Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

O SENTIDO DE UMA SENTENÇA

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 22/02/2012

Saiu há pouco a primeira sentença judicial que expõe a falsidade da principal - e quase única - alegação utilizada pelos cabeças do mensalão, para negar que tenha existido o esquema petista de suborno de parlamentares federais para servir ao governo do presidente Lula, então no primeiro mandato: tratava-se de uma "conspiração" para armar o impeachment de Lula. Revelada em 2005, a compra de votos na Câmara dos Deputados levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de processo contra 40 envolvidos no escândalo - o mais escabroso da história recente da política nacional. O STF, que acolheu a denúncia em 2007, poderá julgar este ano os 36 réus remanescentes.

Na semana passada, o juiz substituto da 11.ª Vara Federal de Belo Horizonte, Henrique Gouveia da Cunha, condenou o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do mensalão, a 9 anos e 8 meses de prisão por crimes de sonegação fiscal e falsificação de documentos públicos. Ele e dois sócios haviam sido acusados de omitir receitas e passar informações falsas ao Fisco. A maioria dos vultosos valores sonegados foram justificados como empréstimos ao PT para serem distribuídos a integrantes da base aliada na Câmara. Segundo a acusação, os empréstimos é que nunca existiram: foram simulados para encobrir o desvio de recursos públicos, sob a forma de contratos publicitários firmados pela administração federal com a SMP&B, empresa de Marcos Valério, para a compra de políticos.

No processo do mensalão, ele responde por formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de dinheiro, delito de gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas. Em valores atualizados até 2007, a sonegação montava a R$ 90 milhões. Quando o mensalão veio a público, o criativo publicitário tentou se antecipar à devassa que a Receita Federal inevitavelmente faria na sua empresa, retificando as declarações manipuladas. A manobra teve efeito bumerangue. "A retificação", concluiu o juiz Gouveia da Cunha, "constitui confissão das fraudes anteriormente encetadas para se lograr a sonegação." Dez ações contra Valério correm na Justiça Federal de Minas Gerais.

Em dezembro passado, ele passou 10 dias preso na Bahia, sob a acusação de falsificar matrículas de propriedades no município de São Desidério. O golpe tem ligação com uma suposta dívida do grupo de Valério com o Banco Rural, no valor de R$ 38,4 milhões. O débito, ao que tudo indica, é tão fictício quanto os empréstimos da SMP&B ao PT. Como esses, também foi fabricado para acobertar o repasse de dinheiro público a deputados federais, por intermédio do partido do presidente da República. Como se recorda, ao vir à tona o mensalão apanhou Lula desprevenido. Depois de alegar, apesar das evidências, que nunca teve conhecimento da baixaria, declarou-se "traído", sem nomear os traidores, e chegou a pedir desculpas ao País.

Mais adiante, porém, afirmou que a dinheirama se destinava ao caixa 2 do partido. "O que o PT fez do ponto de vista eleitoral é o que é feito no Brasil sistematicamente por outros partidos", disse, numa entrevista tristemente memorável. Por fim, brandiu a confortável teoria de que o escândalo tinha sido confeccionado numa "conspiração das elites" para removê-lo do poder. Essa fabulação é sustentada, entre outros, pelo principal de seus companheiros à espera de julgamento no STF, o ex-ministro e "capitão do time" do Planalto, deputado cassado José Dirceu, que figura nos autos como "chefe da quadrilha" do mensalão.

É bem verdade que o PT não inventou o mensalão - apenas aplicou no atacado o que Valério fizera no varejo em Minas, em 1998, para beneficiar o governador tucano (e fracassado candidato à reeleição) Eduardo Azeredo. No ano passado, a Justiça Estadual o condenou a 6 anos de prisão. Assim como no caso da decisão da alçada federal, ele tem assegurado o direito de recorrer em liberdade. O que não se entende é a demora do Supremo Tribunal em marcar a data do acerto de contas dos mensaleiros com os delitos de que são acusados. Daqui a pouco, no dia 7 de junho próximo, a revelação do escândalo completará sete anos.

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