Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

R$ 20 MIL MENSAIS INICIAIS - MAGISTRADOS PARAM POR AUMENTO SALARIAL



Magistrados param hoje para reivindicar aumento salarial - FOLHA.COM. 30/11/2011

Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para hoje uma paralisação para reivindicar aumento salarial. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais.

Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal).

Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no fórum da Barra Funda (zona oeste), o maior do país, com 90 varas.

As categorias formadas por cerca de 5.600 juízes reclamam ainda da falta de segurança e da "desvalorização da carreira". A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) afirma que 20 mil audiências foram remarcadas.

Desde o início do ano, setores do Judiciário criticam o governo por não ter enviado a previsão de reajuste no Orçamento. Após pressão, o Planalto fez um adendo, mas sem garantia de aumento.

"Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional", disse o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para a justiça não existem limites impostos pelo orçamento, pela LRF ou pelo dispositivo constitucional previsto no artigo 37 inciso XII que, pela conivência dos Poderes. Este último é sobrepujado por uma emenda.

FALHA PROCESSUAL ABSOLVE GOVERNADOR


Por seis votos a um, TSE absolve governador de Roraima. Falha processual faz ministros arquivarem o caso - CAROLINA BRÍGIDO - O GLOBO, 29/11/11 - 22h09

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira o pedido de cassação de mandato do governador de Roraima, José de Anchieta Junior (PSDB). O segundo colocado nas eleições de 2010, Neudo Campos (PP), o acusava de uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico. Por seis votos a um, os ministros do tribunal arquivaram o caso por uma falha processual. Os ministros argumentaram que um dos acusados, o radialista Mário Cezar Balduíno, não foi citado nos autos para se defender.Anchieta Junior teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima em fevereiro, mas conseguiu manter-se no cargo por uma liminar do TSE. Com a decisão desta terça, poderá exercer o mandato até o fim.

Segundo os autores da ação, Anchieta Junior teria usado veículos de comunicação públicos do estado para veicular propaganda "massacrante" e "negativa" contra seu adversário político. As mensagens teriam sido transmitidas pela Rádio Roraima, vinculada à assessoria de imprensa do governo, e pelo Diário Oficial do estado.
Os advogados de Neudo Campos sustentaram que as condutas ilícitas tiveram poder para desequilibrar a disputa. Isso porque a eleição foi decidida no segundo turno, com uma diferença de apenas 0,82% dos votos válidos. Segundo a ação, o governador e seu vice, Francisco de Assis Rodrigues, "conquistaram seu mandato à custa da total manipulação da vontade do eleitor".

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a cassação do mandato. Segundo ela, há provas suficientes de que foi usado veículo público de comunicação para favorecer o então candidato. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello concordou com a tese, ao afirmar que as acusações podem ser feitas de forma separada. Os outros ministros seguiram o argumento técnico apresentado pelo relator, ministro Arnaldo Versiani.

- Aqui, a conduta vedada é atribuída tão-somente ao radialista. Não posso dissociar o responsável do beneficiário. Em tese, ninguém se beneficia de nada se não há o responsável - afirmou o ministro Gilson Dipp.

Há no TSE pedidos de cassação contra outros 10 governadores eleitos no ano passado: Tião Viana (PT-AC), Teotonio Vilela (PSDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM), Cid Gomes (PSB-CE), Siqueira Campos (PSDB-TO), Wilson Martins (PSB-PI), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roseana Sarney (PMDB-MA), André Puccinelli (PMDB-MS) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ). A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), também foi julgada e absolvida pelo TSE.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

MOROSIDADE - JUSTIÇA TEM R$ 2,4 BILHÕES EM BENS RETIDOS ABANDONADOS



Brasil tem R$ 2,4 bi em bens retidos pela Justiça em processos - DE SÃO PAULO - FOLHA.COM, 29/11/2011 - 08h40

A Justiça brasileira encerrará o ano com mais de 36 mil carros, 68 aeronaves e 1.300 embarcações em bens apreendidos vinculados a processos criminais que tramitam por todo o país, informa reportagem de Silvio Navarro, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A maior parte deles estão abandonados em pátios e depósitos.

A lista também reúne 2.200 imóveis, joias, computadores, entre outros itens, avaliados em R$ 2,4 bilhões.

Os dados dos materiais sequestrados pela Justiça são centralizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O sistema foi implantado em 2009, ano em que registrava R$ 1 bilhão bloqueado.

Leia mais na edição da Folha desta terça-feira, que já está nas bancas.

GILMAR MENDES COBRA PUNIÇÃO PARA JUÍZES CORRUPTOS


Em SP, ministro do STF defende atualização de legislação. MARCELLE RIBEIRO - O GLOBO, 28/11/11 - 15h56

SÃO PAULO – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que é possível discutir novas sanções para magistrados condenados por irregularidades e disse que, ao contrário do que expressou a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, a pena de aposentadoria compulsória é punição, e não prêmio.

Na semana passada, Eliana Calmon defendeu que juízes envolvidos em corrupção devem ser multados e obrigados a devolver valores que obtiverem com a venda de sentenças e outras ilegalidades. A corregedora cobrou a atualização da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que estabelece penas para juízes e disse que o STF está demorando para preparar anteprojeto com mudanças na lei, publicada em 1979. Para ela, a pena máxima prevista para juízes condenados por corrupção, a aposentadoria compulsória, é muito branda.

Em seminário sobre arbitragem em São Paulo nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes disse que o STF deve priorizar a finalização do anteprojeto da Loman para que ele seja enviado para votação no Congresso Nacional, e afirmou que espera que isso ocorra no ano que vem. Mas ele defendeu a aplicação da aposentadoria compulsória.

- Dizem que isso (a aposentadoria compulsória) acaba sendo um prêmio. Não é prêmio. A comunidade sabe que o sujeito foi afastado por algum ato de improbidade, é uma pena grave. Isso não afasta o processo judicial que leva à perda da própria aposentadoria, mas é possível sim discutir novos modelos, novas sanções, até porque o rol (de punições previstas), de número fechado, é pouco significativo – afirmou Mendes.

Para exemplificar a necessidade de atualização da Loman, o ministro citou o impasse envolvendo um juiz de São Paulo que estava sendo acusado de irregularidades, mas que não pôde ser punido como previsto porque foi promovido a desembargador, cargo ao qual a pena não se aplicava. O ministro do STF disse que não sabe se concorda com a ideia de Eliana Calmon de multar juízes corruptos.

- Mas isso pode ser discutido – disse.

Gilmar Mendes também cobrou mais proteção a juízes ameaçados de morte e lamentou o fato de o número de magistrados ameaçados ter crescido 50% desde 12 de agosto deste ano, conforme informou reportagem do GLOBO deste domingo. Na opinião de Mendes, é preciso mapear as causas das ameaças a juízes no país.

- Temos que melhorar a proteção ao juiz e responder não com ações individuais, mas com ações institucionais. Temos que saber qual é a causa. No Rio, sabemos que há problemas relacionados ao crime organizado. Em outros estados sabemos que o problema é ligado a conflitos fundiários. Precisamos agir de forma massiva em relação a isso e não deixar que um ou outro magistrado fique exposto – falou Mendes.

Presente no mesmo seminário em São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha também lamentou o aumento do número de magistrados ameaçados e afirmou que as medidas que vêm sendo tomadas não são suficientes.

- (O que está sendo feito) É o possível ser feito. Nunca é o suficiente, porque assim como o cidadão comum tem a segurança ameaçada, o magistrado também não recebe a mesma segurança. Não é um problema de fácil solução, porque o Estado não dispõe de recursos para a real proteção. Nos casos mais evidentes, deve-se oferecer proteção maior ao juiz – afirmou Rocha.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA


EDITORIAL O GLOBO, 26/11/11 - 5h00

Não se pode esquecer outras funções do CNJ além da corregedoria

Não é exagero afirmar-se que a história do PoderJudiciário brasileiro se divide em antes e depois da Emenda Constitucional n 45, aprovada em dezembro de 2004, depois de mais de uma década de tramitação. Chamada de emenda da reforma do Judiciário, ela permitiu a abertura de amplos espaços legais para se começar a resolver um problema central nos tribunais, a enervante lentidão no julgamento dos processos.

Alimentada por burocracia em excesso, possibilidades excessivas de recursos, a mazela, na prática, impede que seja feita justiça de fato como requer um estado de direito republicano. Aquela emenda, com a instituição de súmulas vinculantes — para o julgamento único de processos iguais — e do conceito da repercussão geral — o Supremo se reserva julgar temas de amplo interesse —, tem permitido desafogar as altas Cortes. Já é grande mudança, um começo promissor.

A emenda também veio corrigir uma gritante omissão, ao instituir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamado de “controle externo” da magistratura, embora seja formado, em grande maioria, por representantes do Poder Judiciário.

Faltava um órgão que supervisionasse o trabalho da Justiça, sem interferir no conteúdo dos julgamentos, protegido pela Constituição.

Qualquer máquina burocrática gigantesca como a do Judiciário não deve trabalhar como se cada parte fosse uma ilha isolada em imenso arquipélago.

Costumam ter repercussão decisões da corregedoria do CNJ, na punição de magistrados por desvios éticos. Mas há outras linhas de atuação do conselho nas quais também são dadas grandes contribuições para melhorar a qualidade da Justiça.

Um exemplo são os mutirões feitos em presídios, para avaliar a situação de cada apenado. Em 2010 e este ano, informou ontem o CNJ, 21 mil pessoas mantidas presas ilegalmente foram soltas por mutirões, em todo o Brasil. Também concederam-se 41,1 mil benefícios de progressões de regime e liberdade condicional a presos que tinham este direito mas não eram atendidos pelas varas criminais. As visitas ao sistema penitenciário também servem para identificar desvios de toda ordem, a fim de que as autoridades responsáveis tomem providências: torturas, presos sem estudar e trabalhar etc.

Outra função-chave do CNJ é a normativa, para estabelecer parâmetros de funcionamento uniforme e metas para toda a Justiça. Métodos modernos de gestão podem ser adotados nos tribunais, com enormes vantagens para a população e o próprio corpo de magistrados.

Ainda na questão ética, a comissão entrou no terreno minado do nepotismo, antiga distorção na atividade, e conseguiu estabelecer regras contra a prática nada republicana.

Por características históricas e institucionais do Judiciário, onde há um corporativismo muito forte, o CNJ costuma estar no centro de polêmicas sempre que trafega em áreas muito próximas da atuação dos magistrados. Alguns de seus membros podem até cometer excessos neste trabalho, mas não se pode deixar de reconhecer o papel do conselho na modernização da Justiça.

sábado, 26 de novembro de 2011

JUÍZES SUSPEITOS DE GRILAGEM

CNJ investiga juízes suspeitos de grilagem, diz corregedora. Depois de falar em 'bandidos de toga', Eliana Calmon diz que há magistrados envolvidos em compra ilegal de terra no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, no Piauí e na divisa entre Bahia e Goiás - 25 de novembro de 2011 | 21h 24 - Anne Warth e Fausto Macedo, enviados especiais de O Estado de S.Paulo

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, revelou nesta sexta-feira, 25, que o órgão está investigando operações suspeitas envolvendo um grupo de juízes em um esquema de a compra de terras e grilagem em áreas de grande extensão no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e divisa entre Bahia e Goiás. A trama envolve tabelionatos e cartórios de registro de imóveis, informou a corregedora.

Os casos incluem cancelamento de títulos e matrículas em cartórios por ordem judicial, intervenções e ações reivindicatórias sem título adequado e concessão de liminares para imissão de posse indevida, tutela antecipada em ação por uso capião, entre outros expedientes. De acordo com a ministra, as terras têm sido usadas para o cultivo de soja.

"Estão ocorrendo, pelas informações que estamos recebendo e que chegam em razão de denúncias, grilagem de terras que não valiam nada, que eram absolutamente inservíveis, e que hoje são riquíssimas com o agronegócio, com participação de magistrados,", afirmou a ministra, ao participar da 9.ª Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Bento Gonçalves (RS). "Isso está nos preocupando sobremaneira", afirmou.

Na avaliação de Eliana Calmon, trata-se de um esquema semelhante ao que já ocorreu no Sul do Pará. "Eram terras absolutamente sem valor econômico nenhum e, no entanto, elas começaram a ser valorizadas de repente em razão do agronegócio. O sul do Piauí está um problema sério, porque aquilo ali era terra de ninguém, abandonadas, de repente, cresceu."

Segundo a ministra, alguns casos na Bahia chamaram a atenção da Corregedoria. "Temos algumas denúncias de dois ou três magistrados investigados, que inclusive o próprio Tribunal removeu, colocou outro, e em poucos meses o outro estava no mesmo esquema, porque é muito dinheiro", afirmou. No Piauí, os casos estão sendo investigados pela corregedoria regional. "Mas eu tenho já os registros de uns três juízes que não estão afastados e estão sendo investigados", revelou.

Eliana defendeu uma mobilização direta e conjunta do Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público e CNJ para investigar o caso. "Eu levei minha preocupação ao ministro Cesar Peluso (presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ) porque eu entendo que há necessidade de uma ação conjunta e política. E nas ações políticas é o presidente do CNJ que deve atuar no sentido de nós termos um enfrentamento conjunto", afirmou. "Não adianta punir o juiz porque nós temos de pegar todo o segmento que vem praticando esse ilícito."

'Corporativismo ideológico'. A corregedora denunciou o que chamou de um "corporativismo ideológico perigosíssimo" nas corregedorias do Poder Judiciário que favorece a infiltração de "bandidos de toga". "O corporativismo é uma visão ideológica. Ideologicamente você parte para defender o Poder Judiciário, e você começa a não ver nada que está ao seu redor. Você não vê sequer a corrupção entrando nas portas da Justiça, porque você acha que, para defender o Judiciário, você tem que manter o magistrado imune às críticas da sociedade e da imprensa", afirmou a ministra. "À medida que nós continuamos com o corporativismo, nós estamos favorecendo que as pessoas venham se esconder nessa grande arrumação que fizemos: 'Aqui é muito bom, eu posso fazer e estou fora do alcance da lei'."

Na avaliação de Calmon, o Poder Judiciário padece de uma ideologia de dois séculos de falta de transparência no País, em referência os primeiros tribunais portugueses. "Nada se esconde mais, um dos braços e instrumentos da corrupção é exatamente esse fechamento. Você combate a corrupção com transparência", afirmou. "É uma cegueira causada pela ideologia. Não veem que isso está se alastrando. Por isso eu falei dos bandidos de toga, porque é uma infiltração, uma cultura que tem sido deletéria no Poder Judiciário."

A ministra afirmou que essa é uma das razões pelas quais a atuação do CNJ vem sendo criticada por alguns magistrados e entidades de classe. "Num primeiro momento, houve uma grita em relação à atuação do CNJ. Essa onda passou, como se a intervenção estivesse sendo aceita, mas ela retorna em um momento em que nós começamos a fazer uma apuração disciplinar. Ondas que se repetem toda vez que o corporativismo, leia-se, ideologia, vem sendo atacado por algum órgão, mesmo que estatal", afirmou.

Eliana alertou para o risco de que a população passe a acreditar que os juízes que não punem magistrados corruptos também sejam corruptos. "Realmente isso é preocupante, porque as pessoas podem pensar que esses magistrados que defendem o corporativismo devem ser corruptos, mas não são", afirmou. "O problema é que não enxergam. Direcionam que têm de defender a magistratura e, para isso, temos de fechá-la, qualquer coisa errada tem de ser resolvida internamente. Mas o espaço público não se decide nada internamente."

MUTIRÃO - RS É O SEGUNDO EM NÚMERO DE PRESOS LIBERTADOS

MUTIRÃO LIBERTA 4,,1 MIL PRESOS NO RS - CORREIO DO POVO, 26/11/2011

O Rio Grande do Sul é o segundo estado do país em número de detentos retirados da prisão pelo Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça e o terceiro em apenados que progrediram de regime, em 2011. Os dados fazem parte de levantamento divulgado ontem pelo CNJ, em Brasília.

De acordo com o levantamento, no Brasil foram libertadas 21 mil pessoas detidas ilegalmente em todo o país no período entre janeiro de 2010 e novembro deste ano. No total, foram revisados 279 mil processos criminais em 24 estados e no Distrito Federal. Os mutirões prosseguem em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia.

O estudo revela ainda que no Rio Grande do Sul foram analisados mais de 30 mil processos. Um em cada cinco presos foi beneficiado. Ao fim do Mutirão, 4.148 mil apenados receberam progressão e outros 2.310, cumprindo pena de forma indevida, foram libertados em território gaúcho. Em primeiro lugar ficou Minas Gerais, com 5.573 presos beneficiados. No que se refere a concessão de liberdades, foram 2.310 casos. Minas Gerais (3.170 casos) e Pernambuco (2.467 casos) são os dois primeiros da lista. O juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidnei Brzuska, avaliou como positivos os resultados do mutirão e considera que o documento pode ser utilizado no desenvolvimento das políticas públicas na área penitenciária.

O estudo apontou que um dos problemas encontrados no RS é o controle de estabelecimentos penais por facções criminosas. A Susepe informou que vai se manifestar na segunda-feira. Conforme o CNJ, existem atualmente no Brasil quase 475 mil presos. Desses, 43% estão em prisão provisória, sem condenação pela Justiça. O déficit de vagas nas cadeias é de 147 mil.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

ENTRE A CRUZ E A ESPADA


INFORME ESPECIAL - TÚLIO MILMAN, ZERO HORA 24/11/2011

ENTRE A CRUZ E A ESPADA

O secretário da Infraestrutura, Beto Albuquerque, vive uma situação insólita.

De um lado, a Justiça manda o governo licitar imediatamente a gestão da rodoviária de Bento Gonçalves.

De outro, a mesma Justiça, através de uma magistrada, diz que as licitações para o setor só podem ser feitas depois da elaboração de um projeto mais amplo.

Em tom bem-humorado, Beto sugere: “Os juízes bem que poderiam bater um papo e se entender sobre o assunto”.

RECUSA PREMIADA

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Lajeado absolveu sumariamente um motorista acusado de embriaguez ao volante.

A denúncia foi feita com base em um termo lavrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, uma vez que o acusado se negou a fazer o teste do bafômetro.

O magistrado considerou que a palavra dos agentes da lei não era suficiente para provar o crime.

CONGRESSO SONHA COM O SALÁRIO DOS MINISTROS DO STF


Pesquisa encomendada pelo Congresso em Foco revela que apenas 11% dos deputados e senadores são contra a proposta que vincula aumento dos congressistas ao teto do funcionalismo público - por Edson Sardinha. CONGRESSO EM FOCO, 24/11/2011 07:00


Uma pesquisa encomendada pelo Congresso em Foco confirmou uma suspeita: a maior parte dos parlamentares quer receber o teto do funcionalismo público, ou seja, o mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E revelou outra: grande parte deles prefere não se manifestar sobre o assunto, mesmo com a garantia do anonimato.

O Instituto Análise perguntou a 150 deputados e senadores se eles eram favoráveis à equiparação salarial entre os três poderes: 41% disseram que sim e apenas 11% mostraram-se contrários à mudança. Os demais 49% não quiseram se posicionar.

Diante da repercussão negativa que esse tipo de discussão costuma suscitar entre os eleitores, o silêncio dos congressistas não chega a ser uma novidade. Dos 395 deputados que participaram da votação que elevou em 62% o salário dos congressistas no final do ano passado, somente 11 usaram o microfone para defender a o próprio aumento. Sinal de que a proposta teve pouco apoio? Pelo contrário. O aumento foi aprovado pela maioria silenciosa, com apenas oito votos contrários.

Em dezembro passado, deputados e senadores conseguiram, finalmente, igualar seus subsídios aos dos ministros do Supremo. Desde fevereiro, eles recebem R$ 26,7 mil por mês. Mas não há nenhum vínculo entre esses dois vencimentos. Ou seja, um eventual reajuste como o reivindicado há meses pelo Judiciário não implica a elevação automática do salário dos congressistas. Para atrelar um ao outro, é preciso modificar a Constituição. É isso que prevê uma proposta de emenda constitucional (PEC 5/2011) que equipara os salários dos congressistas, da cúpula do Judiciário, do presidente da República e seu vice, e dos ministros de Estado.

O texto foi aprovado por unanimidade, no começo de junho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas não avançou desde então. Cinco meses depois, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ainda não determinou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposição, etapa que antecede a votação em plenário.

Abacaxi

Autor da proposta que equipara o salário na cúpula dos três Poderes, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) avalia que a pesquisa feita pelo Instituto Análise reflete o desejo de seus colegas. “Todo mundo quer sair do abacaxi de votar o próprio salário. Houve época de ficarmos até dez anos sem votar, com o salário congelado. Agora, o Supremo vai nos acompanhar. Eles estão sabendo da nossa proposta”, diz Marquezelli, atual procurador da Câmara e um dos principais defensores do aumento dos parlamentares em dezembro passado.

Segundo o deputado, com a equiparação, os congressistas evitariam o desgaste público com a votação do próprio aumento. O Congresso votaria a proposta enviada pelo Judiciário. “Isso é desgastante. Passaremos a votar a proposta feita pelo STF, que virá fechada e entrará como projeto de lei”, explica.

Aumento anual

Na última década, os parlamentares têm reajustado seus salários ao final da legislatura, ou seja, a cada quatro anos. Com as novas regras, os aumentos poderiam ser anuais, como os que têm sido concedidos aos ministros do Supremo.

Por causa do agravamento da crise econômica internacional, o governo resiste este ano a conceder o reajuste ao Judiciário. Além de aumentar os vencimentos dos servidores da Justiça, os ministros do Supremo querem subir o próprio salário, dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. Caso o aumento entre em vigor, o impacto será de R$ 446 milhões por ano apenas no Judiciário da União, isso sem contar o efeito na Justiça estadual, no Ministério Público e em outras carreiras do funcionalismo Brasil afora.

Efeito cascata

Para Marquezelli, a equiparação salarial entre os três Poderes trará economia aos cofres públicos. De acordo com o deputado, sua proposta acaba com o efeito cascata, que detona o reajuste nas câmaras municipais e assembléias legislativas toda vez que se aprova o aumento dos parlamentares federais.

“Acabaremos com a cascata que vinha há muitos anos. Esse foi o objetivo maior. Esse efeito era terrível. Com um ato da Mesa, deputados estaduais e vereadores aumentavam seus próprios salários, não tinha nem votação em plenário. Quando a imprensa ficava sabendo, já tinha sido aprovado. Agora, só será possível por lei”, afirma.

O efeito cascata com o aumento dos parlamentares federais, aprovado no final do ano passado, podia chegar a R$ 2 bilhões, segundo estimativa na época pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Pelas regras em vigor, os deputados estaduais e distritais podem receber até 75% do vencimento dos colegas federais. Os vereadores podem receber de 20% a 75% do que é pago nas assembléias legislativas, conforme a população do município. Só no Congresso, o reajuste provocou impacto anual de mais de R$ 140 milhões aos cofres públicos.

Imagem

“Para a imagem do Congresso, a equiparação seria melhor”, reforça o deputado Artur Oliveira Maia (PMDB-BA), que relatou a PEC 5/2011na CCJ. “Não há porque dizerem que um ganha mais ou menos. A equiparação acaba com essa história. O presidente da Casa agora tem de constituir uma comissão especial para ela ir para o plenário”, emenda o peemedebista, atual vice-presidente da CCJ.

O entusiasmo do procurador da Câmara com a proposta ainda não contagiou o presidente da Casa. Marco Maia ainda não botou na fila o pedido para criação de uma comissão especial para examinar a PEC 5/2011. Cabe ao presidente da Casa determinar a criação desses colegiados que têm como tarefa analisar o mérito da proposta de alteração constitucional. Segundo a assessoria de Maia, há mais de 100 pedidos de criação de comissão especial. A equiparação salarial entre os três Poderes não está nem entre as 20 que aguardam as indicações dos partidos para começar os trabalhos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A igualdade salarial entre os cargos nos três Poderes é justíssima, assegurando princípios e dispositivos constitucionais, só que, conforme texto constituinte, devem ser limitados no Poder Executivo e não no STF como foi estabelecida em emenda. E o custo salarial não poderia ultrapassar 50% do orçamento, sob pena de responsabilidade administrativa e corte.

DEPUTADOS CONTRARIAM DILMA E APROVAM AUMENTO SALARIAL DO JUDICIÁRIO


Comissão da Câmara aprova R$ 2 bi para aumento dos servidores do Judiciário. Reajuste salarial foi motivo de atrito entre presidente do Supremo e Dilma, contrária ao pedido da categoria - 23 de novembro de 2011 | 14h 40 - Denise Madueño, da Agência Estado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou recursos de R$ 2 bilhões para assegurar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos servidores do Judiciário. A proposta aprovada destina o dinheiro, por meio de uma emenda de comissão, ao Orçamento da União para custear o pagamento do reajuste, a partir do próximo ano, previsto nos projetos em tramitação na Câmara.

Além dessa emenda ao Orçamento, a CCJ também aprovou outras três somando mais R$ 330 milhões para serem gastos em despesas do Judiciário e Fundo Partidário. A CCJ é presidida pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), réu no processo do chamado "mensalão" à espera de julgamento pelo Supremo.

"Todos são responsáveis pelo financiamento da República. Houve uma decisão política da comissão de, em vez de optar por beneficiar outras áreas, direcionar o dinheiro para o Judiciário", argumentou o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Por conta dos salários, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, entrou em atrito com a presidente Dilma Rousseff. A presidente não concorda com o aumento e, na proposta orçamentária enviada originalmente ao Congresso, não constavam recursos para esse pagamento. Na queda de braço, o governo acabou enviando um adendo ao projeto de Orçamento, reproduzindo o pedido do Supremo, mas ressaltando a contrariedade com o reajuste.

A comissão, na justificativa para a destinação dos recursos, argumenta que a magistratura acumula uma perda inflacionária de 21,11%, no período de 2006 a 2011. A finalidade dos recursos, completa a comissão, é viabilizar a aprovação dos dois projetos propondo aumento para os ministros do Supremo e o projeto que estabelece o aumento salarial dos servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Em agosto, Peluso encaminhou projeto à Câmara propondo um índice de 4,8% de reajuste nos subsídios dos ministros. O projeto não anula, segundo explicou o ministro no texto, a proposta enviada em 2010 ao Congresso, que prevê um aumento de 14% - dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48.

Na emenda ao Orçamento aprovada pela CCJ, a proposta é que o reajuste seja parcelado em três vezes, de 4,81% nos meses de janeiro e julho de 2012 e janeiro de 2013. A comissão considera que há recursos no Orçamento deste ano (R$ 156,7 milhões)para conceder o aumento de mais 5,2%.

No caso do aumento para os servidores, os índices de reajuste chegam a mais de 50% dos atuais salários, e a estimativa do governo feita em 2009, data em que o projeto foi enviado à Câmara, é de um gasto adicional de R$ 6,4 bilhões aos cofres públicos. A CCJ destina valor parcial para pagar os custos dos planos de cargos e salários. Na proposta da comissão, esse aumento será dividido em duas parcelas, em janeiro e em julho do próximo ano. Os recursos totais necessários para bancar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, segundo justificativa da proposta, são de R$ 2,4 bilhões.

As emendas aprovadas na comissão destinam R$ 100 milhões para implementação de Varas Federais, R$ 180 milhões para a manutenção do Fundo Partidário, R$ 50 milhões para modernização de instalações da Justiça do Trabalho, além dos R$ 2 bilhões para pagamento de aumentos salariais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A disparidade. a desigualdade e a desarmonia aumentam ainda mais. Acho justo os aumentos salariais no Judiciário, como acho justo que aja uma igualdade entre os servidores nos três Poderes. Ou então o Brasil não é uma República democrática, já que não são respeitados e nem aplicados os princípios constitucionais que determinam a igualdade e a harmonia entre os Poderes de Estado, e nem aqueles dispositivos que determinam o parâmetro salarial no Poder Executivo (artigo 37, inciso XII).

INJUSTIÇA - PRESO 19 ANOS POR ENGANO. ENFARTA LOGO APÓS SABER TER GANHO AÇÃO INDENIZATÓRIA

Preso por engano ganha ação e morre. Homem que ficou 19 anos na cadeia teve enfarte após saber que receberia indenização do Estado - 24 de novembro de 2011 | 3h 05 - Angela Lacerda/Recife - O Estado de S.Paulo

O ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, que passou 19 anos preso injustamente, morreu no início da noite de anteontem em sua casa no bairro de Afogados, no Recife, enquanto dormia. Ele teve um enfarte durante o sono, algumas horas depois de saber que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado recurso do governo de Pernambuco e determinado o pagamento da segunda parcela de uma indenização por danos materiais e morais. O valor total da indenização era de R$ 2 milhões. Ela já havia recebido metade em 2009.

Mariano já esperava a decisão do STJ, que lhe foi repassada por telefone pelo seu advogado, José Afonso Bragança Borges, por volta das 15 horas. "Foi como se ele tivesse aguardado a corroboração da sua inocência para poder morrer em paz", afirmou o advogado, que acompanhou sua "agonia e luta para provar ser um homem digno e honrado".

O ex-mecânico foi preso, acusado de homicídio, em 1976, e solto seis anos depois, em 1982, quando o verdadeiro culpado foi preso. Três anos depois, em 1985, ele voltou à prisão. Mariano dirigia um caminhão quando foi parado em uma blitz. Para o policial que o abordou, ele constava como foragido por causa de um erro de comunicação entre órgãos do governo.

Marcos Mariano penou mais 13 anos na cadeia sem que ninguém desse crédito à sua história. Contraiu tuberculose e ficou cego ao ser atingido por estilhaços de bomba de gás lacrimogêneo jogada pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar durante uma rebelião no Presídio Aníbal Bruno.

Um mutirão judiciário reconheceu a injustiça e ele foi solto em 1998, quando entrou com a ação judicial contra o governo do Estado.

Desde então, diante da pressão da opinião pública, ele passou a receber uma pensão mensal de R$ 1 mil do governo pernambucano, que foi suspensa em 2009, quando recebeu a primeira parcela da indenização.

Marcos Mariano comprou uma casa, ajudou a família e passou a ter uma vida digna. Mas já não tinha alegria de viver, segundo o advogado, que se transformou em amigo. "Ele me dizia que vivia em um cárcere escuro e daria tudo para enxergar novamente."

Abandonado pela mulher e pelos 11 filhos depois de ser preso pela segunda vez, Mariano conheceu Lúcia, que acompanhava a mulher de um companheiro de cela nas visitas, e se casou com ela.

Seu corpo foi velado no Cemitério de Santo Amaro e o enterro ocorreu ontem.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - URGENTE. Senhores congressitas e magistrados - está na hora de mudar o sistema e a postura judicial no Brasil aproximando a justiça dos delitos, estabelecendo audiências judiciais em 48 horas, desburocratizando os processos, fortalecendo o juiz natural, transferindo o transitado em julgado de casos estaduais para a justiça estadual, e atuando nas supervisão direta e permanente da execução das penas, processando erros, violações de direitos humanos e falta de responsabilidade no controle, custódia e guarda de presos.

STF LIBERA MARCHAS A FAVOR DAS DROGAS

PELA LEGALIZAÇÃO - ZERO HORA 24/11/2011


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que estão liberadas manifestações a favor da legalização das drogas, como a Marcha da Maconha.

Mas deixou claro que isso não significa autorização ao consumo de entorpecentes. O Supremo atendeu a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, para que fosse excluída possibilidade de criminalização da defesa da legalização de drogas em eventos públicos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se estão liberadas as marchas que fazem apologia às drogas, por cascata deve estar também liberada a ação dos traficantes de vender e as pessoas de comprar e consumir, dificultando a ação de combate ao tráfico e fomentando o consumo, os negócios dos traficantes e a perda de saúde e vidas inocentes. Apesar da democracia exigir liberdade de expressão, esta deve ter limites quando ameaça a supremacia do interesse público e a vida das pessoas. Realmente, estamos sem justiça neste país.

STF ENDOSSA QUE PROTESTOS PELA LIBERAÇÃO DE ENTORPECENTES NÃO FAZEM APOLOGIA DE UM CRIME

BEATRIZ FAGUNDES, O SUL
Protestos pela liberação de entorpecentes
Porto Alegre, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011.


Fazer passeata a favor do uso de drogas: pode. Vender: não pode?

Pelo amor de Deus, que alguém ponha juízo na minha provinciana e limitada cabeça: ora, se usar drogas não é crime, é doença (concordo), se fazer passeata a favor da liberação das drogas é absolutamente legal, por que, meu Deus, manter as drogas nas mãos do crime organizado? Resumindo: eu posso usar, posso protestar nas ruas a favor do uso livre, mas a sociedade é condenada a manter um imenso e caro aparato policial em todos os níveis republicanos para "combater" os "comerciantes" das mesmas drogas?

Minha perplexidade, ou seria inconformidade, se deve ao fato de que pela segunda vez o STF (Supremo Tribunal Federal) deu seu apoio ao direito de manifestações em favor do uso de drogas. O relatório do ministro Carlos Ayres Britto, lido ontem, foi referendado por mais seis colegas, endossando que os protestos pela liberação de entorpecentes não fazem apologia de um crime, conforme defendeu a Presidência da República. Apenas o ministro Gilmar Mendes fez ressalvas ao texto. A partir de agora, marchas e movimentos desse tipo não podem ser barrados por decisões judiciais.

A ação foi levada pela Procuradoria-Geral da República, questionando a constitucionalidade da criminalização de atos que defendam, por exemplo, a maconha. Milhares de policiais, federais, militares e civis em todos os Estados diuturnamente se colocam em risco iminente de perder a vida, e morrem, em um combate insano ao até hoje (amanhã tudo pode mudar) denominado "tráfico de drogas". O número de policiais mortos neste combate jamais é revelado.

Possivelmente alguém, ou algum grupo, já dimensionou com estatísticas o tamanho da tragédia produzida pela hipocrisia dominante, porém aos cidadãos comuns, pagadores obreiros de impostos ?insonegáveis', desconhecem a trágica realidade. Apenas as famílias choram seus cadáveres. Parece brincadeira de guri mal-educado, ou de "maluco beleza".

Aqui mesmo, na coluna, nesta semana, questionei a venda livre de "remédios" insuspeitos, oferecidos como bala nos balcões das farmácias, os quais utilizados de forma indevida podem produzir os mesmos efeitos alucinógenos de qualquer cigarro de maconha, pedra de crack, carreirinha de cocaína, comprimidinho de ecstasy ou pontinho de LSD (devem existir outros que desconheço). Usar: pode. Fazer passeata a favor do uso de drogas: pode. Vender não pode?

No primeiro julgamento no STF, realizado em junho, todos os oito ministros presentes votaram a favor da legalidade das marchas. Relator da ação que pedia a liberação de manifestações desse tipo no primeiro julgamento, o ministro Celso de Mello afirmou que "nada impede que esses grupos expressem livremente suas ideias". Questionado pelo colega Gilmar Mendes sobre a possibilidade da organização de marchas em favor da pedofilia, ele respondeu: "Podem ser ideias inconvenientes, conflitantes com o pensamento dominante. Mas a mera expressão de um pensamento não pode constituir objeto de restrição".

Para o presidente do STF, Cezar Peluso, o tema "põe em jogo a questão do perfil da liberdade de reunião, como instrumento da liberdade de expressão, de opinião, de pensamento. No caso, da opinião favorável a descriminação de condutas". "A questão das drogas é há muitos anos uma questão discutível. Ela não significa necessariamente nenhuma autorização para uma prática de atos capazes de vulnerar nem de atentar contra a estruturação da sociedade", disse. Deu para entender? A conferir!

terça-feira, 22 de novembro de 2011

IMPUNIDADE - SEM JULGAMENTO, AÇÕES CONTRA JUÍZES PRESCREVEM


Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, há casos abertos desde 2009; prazo de extinção dos processos varia de seis meses a cinco anos. 21 de novembro de 2011 | 22h 40 - Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo


BRASÍLIA - O processo administrativo aberto contra um magistrado do Maranhão por trabalho escravo está parado desde 2007. Em Minas, uma representação contra um juiz, suspeito de morosidade, arrasta-se desde 2005. No Tribunal de Justiça do Amazonas, 10% dos processos foram abertos há pelo menos quatro anos. Esses casos podem estar prescritos e mostram como funcionam as corregedorias de alguns tribunais. Órgãos que deveriam processar e punir juízes acusados de irregularidades retardam as investigações e contribuem para a impunidade.

Quando decidiu divulgar que as corregedorias locais têm 1.085 investigações contra magistrados em andamento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, queria mostrar que os tribunais de Justiça fazem seu papel e que a Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, não precisaria intervir com frequência para coibir irregularidades.

Mas uma radiografia nos números mostrou que a intervenção da corregedoria nos tribunais, em muitos casos, tem razão de ser. Como são leves as punições administrativas para magistrados, o prazo de prescrição é curto - de seis meses a cinco anos.

A demora no julgamento desses processos, portanto, beneficia juízes responsáveis por diversas irregularidades, como morosidade e parcialidade no julgamento dos processos, passando por emissão seguida de cheques sem fundo, denúncias de trabalho escravo e atropelamento.

Por isso, Eliana Calmon pediu que as corregedorias expliquem por que há casos abertos antes de 2009 e que ainda não foram julgados. E, a depender do andamento desses casos, a corregedora pode avocar esses processos e julgá-los diretamente no CNJ.

Conflito. A divulgação dos números pelo CNJ serviria para mostrar que as corregedorias dos TJs são diligentes e punem magistrados que cometem irregularidades. Entretanto, os dados acabaram por dar subsídios à intervenção da corregedoria.

"Os números confirmam a veracidade das críticas que fiz, pois, além de revelar a existência de grande número de investigações e processos, mostram que em muitos casos a inoperância da corregedoria local ou do desembargador responsável pelo processo acarreta grande número de prescrições e consequente impunidade", afirma a ministra.

A decisão de Peluso de pedir esses dados e publicá-los foi mais um episódio no conflito aberto com Eliana Calmon. Os dois têm posições antagônicas sobre o funcionamento do CNJ. Peluso defende que a corregedoria só processe magistrados em casos excepcionais e se as corregedorias não processarem esses juízes. Eliana quer manter a autonomia da corregedoria para, quando necessário, abrir investigações diretamente no CNJ, sem ficar a reboque dos Tribunais de Justiça.

O ápice dessas divergências foi a publicação de uma nota oficial do CNJ em que conselheiros condenaram a entrevista concedida pela ministra em que disse existirem entre os magistrados do País "bandidos de toga".

Em razão dessa crise, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que ficaria definida a exata dimensão das competências do CNJ e, por consequência, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi adiado.

Peluso veta divulgação de iniciais de processados. 21 de novembro de 2011 | 21h 22 - MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, decidiu restringir ainda mais as informações sobre processos disciplinares existentes contra juízes e desembargadores em corregedorias e tribunais locais. Antes, era possível saber as iniciais dos nomes dos processados. Agora, nem isso é mais possível.

A iniciativa foi tomada após a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ter enviado um ofício a Peluso manifestando a oposição da entidade à decisão do CNJ de divulgar as iniciais dos nomes dos juízes e desembargadores processados. Magistrados argumentavam que esses processos são sigilosos e com a divulgação das iniciais seria possível saber exatamente quem estava sendo investigado. Entre os integrantes do CNJ esperava-se uma enxurrada de processos de magistrados contra a divulgação das iniciais. Havia notícia de que alguns planejavam entrar com ações alegando que sofreram danos morais decorrentes da divulgação das iniciais.

De acordo com a assessoria de comunicação do conselho, Peluso tomou a decisão com base no pedido da AMB e em ponderações de que os juízes processados poderiam ser identificados nos Estados.

Peluso tinha anunciado a criação do Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados em outubro. O projeto daria mais transparência aos processos disciplinares abertos contra juízes e desembargadores, conforme o CNJ. As consultas ao sistema passaram a ser possíveis a partir do último dia 11. De acordo com o sistema existem atualmente 1.350 processos em andamento contra magistrados.

CNJ RETIRA INICIAIS DOS JUÍZES PROCESSADOS


PROTEÇÃO AOS MAGISTRADOS. CNJ não publica mais iniciais de juízes - ZERO HORA, 22/11/2011

O CNJ tirou ontem de seu site as iniciais de magistrados que respondem a processos disciplinares em tribunais estaduais, o que atende, em parte, a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Na semana passada, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, alegou ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, que a abreviatura poderia levar à identificação dos magistrados, constrangendo-os, e pediu a retirada da lista.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VENDA DE SENTENÇAS


Corregedoria investiga enriquecimento de 62 magistrados - FOLHA.COM, 21/11/2011 - 06h29

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente, informa reportagem de Frederico Vasconcelos e Flávio Ferreira, publicada na Folha desta segunda (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

Leia mais na edição da Folha desta segunda-feira, que já está nas bancas.

domingo, 20 de novembro de 2011

OS JUÍZES E O PAPEL DO CNJ

OPINIÃO. O Estado de S.Paulo - 19/11/2011

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, voltou a criticar os mecanismos de controle da magistratura, a acusar as corregedorias judiciais de agirem de forma corporativa e a pedir sanções mais rigorosas para juízes, desembargadores e ministros condenados por desvio de conduta.

Pela legislação em vigor, a pena máxima aplicada no plano administrativo a magistrados condenados por nepotismo, tráfico de influência e venda de sentenças é a aposentadoria compulsória, com direito a salário proporcional aos anos trabalhados. Entende a ministra Eliana Calmon que, quando a Lei Orgânica da Magistratura foi editada, em 1979, a preocupação do legislador era criar apenas sanções morais. Hoje, no entanto, os valores da magistratura mudaram e a aposentadoria compulsória com direito a vencimentos é vista como um prêmio, diz ela. "Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, quando o fio do bigode era importante, quando se tinha outros padrões de moralidade. A aposentadoria era uma pena. Hoje não é mais. Passou a ser encarada como benesse", afirmou. Indagada sobre a aplicação da pena de prisão a magistrados corruptos, ela fez outra declaração contundente: "Não sei se cadeia é o melhor resultado, já que o Brasil tem dificuldade de punir trombadinhas. O senhor conhece algum colarinho-branco preso?".

Há dois meses, a ministra Eliana Calmon se envolveu numa discussão pública com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, quando declarou que "há bandidos de toga" e que uma minoria de juízes "se vale da toga para cometer deslizes". Apoiado pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, de quem foi colega no Tribunal de Justiça de São Paulo, Peluso exigiu uma retratação pública da corregedora nacional de Justiça.

A corregedora nacional de Justiça manteve o que havia dito, ressalvando que suas críticas foram dirigidas apenas a uma minoria de juízes. Também acusou os Tribunais de Justiça - especialmente o de São Paulo - de serem os principais entraves da modernização do Poder Judiciário. "Sabe quando eu vou poder inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. O Tribunal de Justiça de São Paulo é fechado, refratário a qualquer ação do CNJ", disse ela.

As críticas mais contundentes da ministra têm sido dirigidas aos atuais dirigentes da AMB. Alegando que a fiscalização da magistratura cabe às corregedorias judiciais, o presidente da entidade entrou com um recurso no Supremo, questionando a prerrogativa do CNJ de investigar e punir juízes. No programa Roda Viva, a corregedora nacional de Justiça deu o troco. Por causa do corporativismo reinante nos Tribunais de Justiça, os desembargadores tendem a não se submeter às ações fiscalizadoras moralizadoras das corregedorias, disse ela. "Os juízes de primeiro grau têm a corregedoria judicial. Mesmo ineficiente, ela tem alguém que está lá para questioná-los. Mas, dos integrantes dos Tribunais, nada passa pelas corregedorias. Os desembargadores não são investigados por elas." Segundo a ministra, o descontentamento das associações de classe de magistrados cresceram na medida em que a Corregedoria Nacional de Justiça e o CNJ passaram a realizar a tarefa que as corregedorias não queriam ou não conseguiam executar. Atualmente, o CNJ fiscaliza 32 desembargadores de todo o País.

Na magistratura, a principal força de apoio da corregedora nacional de Justiça é a Associação Juízes para a Democracia. Seus integrantes querem que a AMB tenha uma atuação mais política, discutindo temas como os que têm sido levantados por Eliana Calmon, mas perderam a última eleição da entidade. Por 52% contra 48% dos votos, ela foi vencida pela corrente que defende aumento de salários e considera o controle externo uma ameaça à autonomia da Justiça. Além do impacto causado perante a opinião pública, as declarações de Eliana Calmon no Roda Viva devem suscitar discussões ainda mais acirradas entre os juízes.

sábado, 19 de novembro de 2011

A CADA ESPIRRO, UM HÁBEAS


ENTREVISTA: “A cada espirro do juiz se entra com um hábeas”. Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - ZERO HORA 19/11/2011

O presidente do STJ, Ari Pargendler, defende mudanças na legislação que limitem recursos. A síntese da entrevista:

Zero Hora – Quais os planos para reduzir a demora nas decisões do Judiciário?

Ari Pargendler – A demora judicial não é um fenômeno brasileiro, mas mundial. Um processo demanda garantia para ambas as partes, então o autor fala, o réu tem de responder, e assim por diante. Então nós temos a atenção voltada para esse fato, mas sem esquecer que a qualidade não pode ser prejudicada pela celeridade – e esse é um grande risco. O desafio é conciliar a celeridade com a qualidade.

ZH – Em quais áreas está a maior demora?

Pargendler – Há um fato novo no direito penal, lidamos com a maior abrangência do habeas corpus. Originalmente era um instrumento para tirar alguém da prisão. Hoje, a cada espirro do juiz se entra com um habeas corpus.

Zero Hora – Qual a solução para o fato de os tribunais superiores terem se tornado uma saída fácil?

Pargendler – O habeas corpus deveria se limitar à função original, que é socorrer o réu preso. Incidentes processuais deveriam ser resolvidos por meio de recurso.

NINGUÉM AGUENTA ESPERAR TANTO PELO PROCESSO


MAIS BITS, MENOS RECURSOS. ENTREVISTA: “Ninguém aguenta mais esperar tanto pelo processo”. Eliana Calmon, Corregedora nacional de Justiça - ZERO HORA 19/11/2011

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, esteve ontem na Capital e concedeu entrevista. A síntese:

Zero Hora – Qual o principal desafio da Justiça brasileira hoje?

Eliana Calmon – Vencer a morosidade.

ZH – Como se faz isso?

Eliana – Com gestão. Estamos fazendo gestão na parte administrativa e nos processos. No momento em que o CNJ discute essas metas para 2012, a corregedoria também está discutindo com os corregedores o que eles podem fazer, não somente relativo à atividade disciplinar, mas também na gerência dos processos. As corregedorias são desatadoras de nós. Ninguém aguenta mais esperar tanto pelo processo.

ZH – O problema é a legislação que permite tantos recursos?

Eliana – A raiz do problema não está só na legislação. Está na mentalidade, na cultura. Não se acredita mais na decisão de primeiro grau.

ZH – Como evitar que advogados ingressem com recursos?

Eliana – É uma conscientização dos tribunais para não cassarem (a partir de recursos) as decisões dos juízes de primeiro grau.

CNJ PROJETA JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO


MAIS BITS, MENOS RECURSOS. Em evento encerrado ontem em Porto Alegre, cúpula da Justiça brasileira discutiu alternativas para aumentar produtividade Eliana Calmon Corregedora nacional de Justiça - ADRIANA IRION E RODRIGO MÜZELL, ZERO HORA 19/11/2011

Lutando para julgar processos que ingressaram ainda no início da década passada, a Justiça brasileira deve levar pelo menos outros 10 anos para eliminar de seus balcões os processos de papel. Ao substituí-los por documentos virtuais, acessíveis de qualquer canto do país pela internet, ficará mais fácil atingir metas como as definidas ontem no 5º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Porto Alegre.

Algo como o “dream team” do Poder Judiciário esteve na Capital desde a quinta-feira à noite: estavam juntos os presidentes de todos os tribunais superiores da República – com exceção do chefe do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. Eles apresentaram um balanço parcial do desempenho de 2011 em suas áreas a um auditório lotado de juízes e servidores e definiram metas mais ousadas de resolução de processos para 2012 e 2013.

No país, hoje tramitam 85 milhões de processos judiciais. A virtualização – tornar eletrônicos os processos – é um aliado poderoso para reduzir o tempo de espera por uma decisão.

– A ideia é que não faça diferença para o cidadão se a Justiça é do Trabalho, estadual, se é em Rondônia ou em Santa Catarina – destacou o juiz-auxiliar da presidência do CNJ Antônio Carlos Alves Braga Junior.

No Rio Grande do Sul, até 2014 todos os novos processos já deverão tramitar em formato digital. Porém, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Leo Lima, não estima prazo para digitalizar o estoque atual de 4 milhões de ações. A prioridade é reduzir o número, com um quadro de servidores enxuto.

– Simplificar os processos, diminuindo o número de recursos, é uma saída – disse Leo Lima.

Porém, antes de atingir um nível ideal de informatização, a Justiça brasileira tem outros desafios. Um deles é reduzir o estoque de execuções a serem encerradas – processos já julgados que dependem apenas de execução. Em torno de 27 milhões do total de 85 milhões de processos em aberto estão nesta situação.

– Resolver uma execução exige localizar pessoas, os devedores, e localizar bens. Fica parado por algo que não depende da Justiça – explicou Braga Junior.

Ele apontou ainda outro tema a ser discutido, na busca de um desafogo para a Justiça: os assuntos que poderiam ter uma solução sem depender de uma sentença judicial:

– Destas execuções, cerca de 25 milhões são fiscais, de tributos, que eventualmente o Executivo poderia cobrar administrativamente.

O presidente do CNJ, Cezar Peluso, defende emenda à Constituição limitando o número de recursos judiciais – o que aceleraria os julgamentos –, mas ressaltou que as metas aprovadas ontem não dependem de mudanças na lei.

– É o que buscaremos fazer com os recursos que temos – garantiu.

Resultados em 2011

JULGAMENTOS - Os tribunais brasileiros julgaram, até setembro, 3,19 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005. Isso significa 74,4% dos 4,3 milhões de processos pendentes até a data.

ALGUMAS METAS PARA 2012

- Julgar um número maior de processos do que os que entraram na Justiça em 2011.

- Disponibilizar na internet todos os processos para consulta pública, com andamento atualizado e conteúdo das decisões.

- Implantar sistema eletrônico para consultar a tabela de custas e emitir guia de recolhimento.


Votação sem fio e risos

Um interessante sistema eletrônico foi usado pelos juízes para aprovar cinco metas gerais e outra dúzia de objetivos para cada área – Militar, Federal, Eleitoral e Trabalho. Os votantes receberam um controle remoto pelo qual aprovavam ou não cada meta.

Engraçado foi o teste, no qual era preciso responder à pergunta “em uma corrida, se eu ultrapasso o segundo colocado, fico em qual posição?” Apenas 22% acertou a resposta – segundo lugar –, enquanto 75% marcou “primeiro”.

O mestre de cerimônias brincou: – Tudo bem, vocês não estão acostumados com o equipamento – enquanto o auditório ria.

CORREGEDORIAS DEVEM TER PODER


"Corregedorias devem ter poder" - Ministra Eliana Calmon diz que órgãos 'desatam nós' - CORREIO DO POVO,19/11/2011

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, disse na manhã de ontem, em Porto Alegre, que os corregedores devem ter poder para lutar pela eficiência e pela transparência. Calmon referia-se às relações e disputas existentes no interior do Poder Judiciário. "Precisamos que a corregedoria esteja de bem com a presidência do tribunal", declarou a ministra, a uma plateia formada por corregedores, em reunião fechada durante a realização do V Encontro Nacional de Justiça, no Centro de Eventos do Plaza São Rafael

Antes da conferência, a ministra concedeu uma entrevista coletiva na qual lembrou a importância do papel das corregedorias e admitiu a morosidade do poder Judiciário. Depois, repetiu que considera as corregedorias como "desatadoras de nós", porque "tiram aquilo que emperra os processos".

Durante o encontro, as corregedorias gerais aprovaram dez metas para o próximo ano. Entre elas estão a publicação do todas as ações correcionais (mantendo preservados os sigilos), a fiscalização das metas nacionais do CNJ, a garantia de independência orçamentária às corregedorias, a realização de correições anuais em até 30% das comarcas e a inclusão em todas as correições às Varas criminais da verificação da situação dos presos provisórios, de forma que seu percentual se mantenha, no máximo, na média nacional.

JUIZ COOPERATVO

CNJ cria figura do juiz cooperativo. Aprovada em encontro, medida projeta interlocução entre esferas do Judiciário e órgãos por onde passam os processos. Peluso diz que medidas têm por objetivo acelerar as rotinas no Judiciário - CORREIO DO POVO, 19/11/2011

Dentre as 15 metas com implantação prevista para 2012 aprovadas ontem ao final do 5 Encontro Nacional do Judiciário, pelo menos uma delas se configura em um ato inédito: a criação, nos tribunais de todo o país, da figura do juiz de cooperação.

A função, que será desempenhada por magistrados já atuantes, determina a indicação de um responsável por fazer a interlocução entre as esferas do Judiciário, tanto nas instâncias superiores quanto nas inferiores, com o intuito de identificar e solucionar os entraves que inviabilizam o encerramento de processos que há anos aguardam encaminhamento. Foi destacado que a medida não irá gerar despesas, pois independe da criação de cargos, deslocamento de funcionários ou espaço físico. "A experiência foi trazida de países europeus. A cooperação mostrou efeito prático imediato para contornar embaraços burocráticos e facilitar o andamento de processos que dependem de documentos ou informações de outros tribunais", afirmou José Eduardo de Rezende Chaves Junior, juiz-auxiliar do CNJ.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou, em entrevista coletiva, a importância da aprovação das cinco metas gerais para 2012. "As metas gerais foram aprovadas, sobretudo as duas primeiras metas, para todos os tribunais julgarem o maior número de processos do que aqueles que foram instaurados no ano de 2011", disse Peluso. Para o ministro, esta metida garante aceleração nas rotinas dos tribunais.

Ao avaliar o cumprimento das metas de 2011, Peluso se mostrou satisfeito. "É uma demonstração dos esforços de todos os tribunais para tentar adequar as suas possibilidades materiais e força de trabalho, um esforço muito grande para superar os resultados usuais."

A respeito do processômetro, sistema que, entre outras possibilidades, permite o acompanhamento on-line das iniciais dos nomes dos magistrados que respondem a procedimentos administrativos nos tribunais de Justiça de todos os estados, o presidente do CNJ defendeu a ampliação do sistema. "Nós queremos estender para todos os tribunais, para que a sociedade tome conhecimento que os fóruns locais sempre que recebem denúncias de irregularidades sobre juízes e desembargadores, que eles tomam providências", disse.

O sistema recebeu críticas recentemente do presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, que não considerou correta a divulgação das iniciais dos magistrados investigados. Peluso falou que iria pensar se manteria ou não a obrigação da publicação das iniciais de juízes e desembargadores que estão sob acusação pela corregedoria. Ele concordou que a prática pode gerar más interpretações na sociedade. "Muitas vezes em nada tem a ver com o Judiciário", ponderou Peluso.

Peluso defende contratação de servidores

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ, se mostrou favorável ontem à ampliação do quadro dos servidores do poder Judiciário, além dos recursos materiais. Ele crê que isso poderá agilizar julgamentos, mas afirmou que as metas foram estabelecidas de acordo as atuais condições dos tribunais. "As metas são uma tentativa de desencadear um esforço extraordinário dos tribunais com o quadro atual de material e pessoal para tentar melhorar o serviço", concluiu.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

DESAFIOS PARA O JUDICIÁRIO

DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO, DESEMBARGADOR DO TJRS, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) - ZERO HORA 18/11/2011

Entre os diversos desafios que se apresentam para o poder público neste início de século, em particular para o Poder Judiciário, pode-se dizer que a velocidade das transformações sociais é dos mais importantes.

A sociedade se transforma intensamente e com uma velocidade que surpreende. Como criou Zygmunt Bauman, a sociedade é líquida nesta fase pós-moderna. Deixa de ser determinada, ou sólida. Transforma-se conforme o recipiente, ou conforme as condições sociais exijam.

A sociedade não é previsível como se queria na época do positivismo, em que se pensava que era possível organizá-la de forma bem criteriosa, com classificações e subclassificações bem determinadas.

O Direito fica surpreso com essas alterações. A sociedade de consumo e a sociedade da informação conduzem a uma sociedade de massas em que há excesso de informação. No século passado, houve a união estável. Hoje, há os filhos dessas uniões, os quais muitas vezes permanecem com os pais afetivos, embora rompida a união. O direito não trata dessas novas relações. A união civil homoafetiva, que surpreendeu os operadores do Direito há alguns anos, agora já encontrou jurisprudência, mas a legislação ainda não se apropriou desse tema.

Estes, porém, são apenas alguns exemplos. A Constituição preceitua inúmeros direitos e garantias.

Como enfrentar a velocidade dessas transformações sociais. Poder-se-ia pensar que somente uma legislação moderna e atualizada ajudaria nas soluções. Todavia, jamais haverá uma legislação moderna e atualizada que atenda às inúmeras situações que surgirão. O parlamento tem a tendência de examinar tudo com vagar para evitar cometer erros e, ainda, porque é necessária longa deliberação entre os diversos segmentos envolvidos. Há os interesses partidários e político-eleitorais.

O investimento intenso e permanente na seleção e no aperfeiçoamento dos magistrados é a mais importante das soluções para o enfrentamento desses desafios. O magistrado, além de continuar sendo selecionado de forma rigorosa, deve receber aperfeiçoamento intenso e constante e, ainda, multidisciplinar. O Estado depende, para responder à velocidade das transformações sociais, de um Judiciário composto de magistrados preparados e que recebam aperfeiçoamento intenso e permanente. Esse investimento, em aperfeiçoamento dos magistrados, é uma das soluções para os desafios diversos do início deste século.

DEFININDO METAS E PREOCUPAÇÃO COM LICENÇAS-SAÚDE


NA CAPITAL. Judiciário nacional define metas para 2012.Presidentes de tribunais manifestam preocupação com número de licenças-saúde entre servidores - ZERO HORA 18/11/2011

Ao abrir oficialmente o 5º Encontro Nacional do Judiciário ontem na Capital, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, declarou que a qualidade de vida dos servidores e membros do Judiciário estará entre as metas a serem avaliadas durante o evento. Representantes dos 90 tribunais do país se reúnem no Hotel Plaza São Rafael para definir as metas do Judiciário brasileiro para o ano que vem e avaliar o cumprimento dos projetos fixados para 2011.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Leo Lima, se disse preocupado com o “crescente” volume de licenças-saúde e aposentadorias por invalidez entre os servidores do Judiciário gaúcho. Para fazer um levantamento dos afastamentos e buscar as soluções para o problema, o TJ gaúcho firmou um convênio com a PUC, que comandará uma pesquisa científica sobre qualidade de vida e saúde ocupacional dos servidores. A Corte também lançou o Projeto Saúde, utilizando o departamento de saúde. Os afastamentos, segundo Lima, estão ligados ao “estresse” e ao excesso de trabalho”. O Judiciário gaúcho tem hoje 8 mil servidores.

Peluso e Lima, anfitrião do evento, trataram do tema em reunião na tarde de ontem. O também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) relembrou mortes prematuras de magistrados, no exercício da função, ocorridas há várias décadas em São Paulo.

– Não queremos que isso se repita, seja para os magistrados, seja para os servidores. Precisamos de pessoas sadias, que tenham disposição, ânimo e coragem para enfrentar os problemas que a sociedade brasileira põe à frente do Judiciário – afirmou Peluso.

Peluso se diz admirador da Justiça gaúcha

Diante da cúpula do Judiciário nacional, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, declarou que a escolha do Rio Grande do Sul como sede do encontro não foi por acaso. Ele se disse “há muitas décadas um confessado admirador” da Justiça gaúcha. Durante sua manifestação, o governador Tarso Genro fez o que chamou de “registro bairrista”:

– Os gaúchos têm enorme afeição ao Poder Judiciário do nosso país e especial orgulho do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Não temos nenhuma postura arrogante, nenhuma postura exclusivista, mas é importante que o governador faça essa manifestação perante juízes de todo o Brasil.

Durante o evento, serão discutidas propostas de aperfeiçoamento dos processos para diminuir os entraves burocráticos e possibilitar que os juízes possam encerrá-los de uma forma mais rápida.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

DESCRÉDITO - PARA 76% DA POPULAÇÃO, AS LEIS SÃO BRANDAS E A JUSTIÇA MOROSA

ÍNDICE DE CONFIANÇA. Para 76% da população, a lei penal não é severa no país - Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011

Pesquisa da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas aponta que as pessoas acreditam que leis mais brandas e a corrupção na Polícia contribuem para a impunidade no país. O Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil) avaliou, durante o terceiro trimestre de 2011, a percepção da população em relação à Justiça Criminal. Para 39% dos entrevistados, leis penais muito brandas são a principal causa da impunidade, enquanto 36% das pessoas acreditam que a corrupção na Polícia contribui para a impunidade generalizada.

Para 76% da população, a lei penal não é severa, contra 5% que afirma que o grau de severidade das penas aplicadas no país é muito alto. Sobre a rapidez com que julgam os processos, o ICJBrasil aponta que para 53% dos pesquisados, o desempenho da Justiça na área criminal é regular, enquanto outros 22% afirma que o desempenho é bom e 25% considera o desempenho da Justiça ruim.

A morosidade do Judiciário e a tendência dos juízes a absolverem mais que condenarem são causas mencionadas por 11% e 8% dos pesquisados como causa de impunidade. Já 6% da população afirma que a ineficiência da Polícia, por conta de fatores como a falta de infraestrutura, é responsável pela impunidade.

Na percepção do Judiciário na Justiça Comum, 89% dos entrevistados consideram a resolução de conflitos lenta ou muito lenta. Ao serem solicitados a avaliar o grau de impunidade na Justiça Criminal do Brasil, 49% afirmam que o sistema permite muita impunidade, 34% consideram haver alguma impunidade e apenas 17% dizem que o sistema não tem nenhum grau de impunidade.

O ICJBrasil também avaliou se a existência de penas alternativas contribui para o aumento da impunidade no Brasil. Cerca de 70% da população afirma que penas alternativas aumentam a impunidade; 63% dos que tem ginasial incompleto acreditam que penas alternativas contribuem para impunidade e 64% dos entrevistados que tem nível superior completo deram a mesma resposta. Entre os que ganham até dois salários mínimos, 70% acreditam que a aplicação de penas alternativas aumentam a impunidade.

A pesquisa ouviu 1.558 pessoas em São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Recife, Bahia e Distrito Federal, de julho, agosto e setembro de 2011. Os dados desse terceiro trimestre seguem a tendência identificada nos trimestres anteriores. Para 89% dos entrevistados, o Judiciário é moroso, resolvendo os conflitos de forma lenta ou muito lentamente. Além disso, 87% disseram que os custos para acessar o Judiciário são altos ou muito altos e 72% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é difícil ou muito difícil para utilizar. Com informações da Assessoria de Imprensa da Direito da GV.

É PRECISO DEMOCRATIZAR O JUDICIÁRIO


ENTREVISTA - O Estado de S.Paulo, 15 de novembro de 2011 | 3h 03

Para o presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Torres, o ativismo político dos juízes aumentou nos últimos anos, mas ainda é preciso defender a democratização interna do Judiciário.

O sr. tem observado uma politização maior do Judiciário?

Felizmente, sim. Ainda há muito a ser conquistado, mas nós estamos descobrindo que o Judiciário é um poder político.

Por muito tempo, havia a necessidade de manter os juízes isolados. Mas se você tem uma estrutura de realização das leis que é ineficiente e que contraria as parcelas mais fragilizadas da população, esse sistema acaba tendo os juízes como mantenedores da ordem vigente.

A reforma do Judiciário foi um ponto de inflexão no processo?

É inegável que foi importante. Analistas afirmam que o Judiciário é o poder mais refratário a conceitos como transparência e prestação de contas.

O sr. concorda?

Sim, mas é importante perceber o Executivo e o Legislativo são eleitos pela população, então são submetidos ao escrutínio democrático. O Judiciário é o único poder que não é eleito.

O sr. é favorável a que os juízes sejam eleitos pela população?

Não. São outros os mecanismos de democratização do Judiciário: deve haver uma democratização do acesso. Hoje, só as pessoas das classes mais altas tornam-se juízes.

Como o senhor encara a polêmica em torno do CNJ?

Quando houve a criação do CNJ, a proposta da AJD era de que ele fosse um órgão de controle externo. Houve muita resistência e o CNJ tornou-se um órgão interno ao Judiciário.

Mas o CNJ não foi importante para modernizar o Judiciário?

Sim, mas não achamos que seja a redenção da magistratura.

EM TEMPO DE FICHA LIMPA, JUÍZES FICAM MAIS POLITIZADOS



Magistrados se dividem entre os que defendem um Judiciário mais próximo de questões populares e os que pedem decisões 'técnicas' - 15 de novembro de 2011 | 3h 03 - LUCAS DE ABREU MAIA - O Estado de S.Paulo

Em 2010, enquanto Dilma Rousseff e José Serra disputavam o Palácio do Planalto, uma outra eleição estava em curso - mais discreta, porém com consequências políticas abrangentes: juízes de todo o País elegiam o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A oposição era liderada por Nelson Calandra, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concentrava sua campanha na defesa "das prerrogativas da magistratura". Criticava a politização da AMB e encampava o ajuste salarial para o Judiciário, além de sustentar que os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deviam ser restringidos. Em 26 de novembro, foi eleito com 52% dos votos.

O candidato derrotado, Gervásio Santos, adotava postura oposta: defendia o legado do então presidente, Mozart Valadares, e apoiava a atuação da AMB em temas políticos, como a defesa da Lei da Ficha Limpa.

A eleição difícil de Calandra - Gervásio recebeu 47% dos votos - é indício da profunda divisão no cerne do Judiciário: de um lado, juízes politicamente ativos, apoiadores de uma Justiça que se posicione diante de temas com apelo popular; do outro, magistrados que defendem um Judiciário técnico, refratários à perda do que veem como direitos adquiridos e que avaliam a atuação do CNJ como uma ameaça à reputação da Justiça.

Há menos de um ano diante da AMB, Calandra parece levar suas promessas a ferro e fogo: já questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) os poderes de fiscalização do CNJ e mobilizou juízes de todo o País (alguns já em greve) pelo reajuste salarial. Em um sinal de força política, a entidade reuniu, em setembro, cerca de mil juízes em Brasília para pressionar pelas duas causas. "A AMB, na gestão atual, passou a atuar no lado institucional, olhando para o juiz e defendendo as prerrogativas da magistratura", diz Calandra.

No campo oposto, Mozart Valadares critica a postura "corporativista" adotada pelo seu sucessor. "Não enxergo mais como uma magistratura pode se reunir para discutir temas exclusivamente do seu interesse. Nós temos obrigação de discutir temas que interessem a sociedade brasileira", afirma. Ele acrescenta que o Judiciário "é muito conservador" e resistente a mudanças.

Reforma judicial. Foi em 2004, quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 45 - conhecida como Reforma do Judiciário - que se acelerou o processo de politização da Justiça, na opinião da cientista política da USP Maria Tereza Sadek. "A Constituição de 1988 começou a instituir o Judiciário como um poder de fato. Mas a reforma foi crucial para trazer a magistratura para mais perto da população", diz ela.

Mesmo ministros da mais alta corte do País - o STF - reconhecem que é impossível que juízes mantenham-se impassíveis diante de questões não resolvidas pelos outros poderes. "Não me oponho ao ativismo em determinadas questões. Eu mesmo me posicionei no debate sobre fidelidade partidária", opina Gilmar Mendes, que presidiu o supremo de 2008 a 2010. Carlos Ayres Britto defende o que chama de "militância constitucional". Para ele, a Carta de 88 colocou a cidadania como prioridade e cabe à magistratura prezar por ela.

O maior exemplo de mobilização de setores do Judiciário em torno de uma causa política concretizou-se no ano passado, quando diversos juízes - entre eles o então presidente da AMB, Mozart Valadares - foram porta-vozes da lei da Ficha Limpa.

Mozart conta ter sofrido "muita resistência" de colegas quando a AMB mobilizou-se pela causa. "Me perguntavam: 'Como você pode se arriscar a ficar contra quem depois vai votar os nossos salários?'. Mas eu não vou deixar de fazer o que é de interesse do País em troca de aumento salarial", afirma.

"Nós vimos, na discussão da Ficha Limpa, ministros que tratavam a questão popular no processo com desdém, como se fosse algo vulgar", diz ele, rebatendo críticas sobretudo de Gilmar Mendes. "É muito grave que um magistrado da corte mais importante do País não compreenda a dimensão da participação do soberano (o povo) na emissão de sua vontade política."

terça-feira, 15 de novembro de 2011

CNJ DIVULGA PROCESSOS CONTRA MAGISTRADOS, MAS NÃO CITA NOMES



SOB SUSPEITA. Conselho divulga processos contra magistrados no país. Sistema revela o número de juízes investigados por Estado, mas não dá os nomes dos processados - DIÁRIO CATARINENSE, 15/11/2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou no seu site (www.cnj.jus.br/presidencia) o número de processos disciplinares contras juízes de todo o país. O sistema não revela os nomes dos magistrados e os detalhes do processo, apenas o número correspondente a cada Estado.

O endereço mostrava, até as 20h de ontem, a marca de 861 processos e sindicâncias nas corregedorias dos tribunais de Justiça (TJ). O TJ do Piauí aparece em primeiro lugar com 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro estava o Amazonas, com 59 processos. Santa Catarina aparece em penúltimo lugar no ranking do país, com apenas dois processos. SC só perde para Mato Grosso do Sul, Estado onde não foram registrados processos contra magistrados.

A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo presidente do Conselho, Cezar Peluso, em outubro, durante uma reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça.

Os corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. De acordo com Peluso, a nova página dará “mais transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais do país”.

O sistema, por enquanto, é alimentado pelos próprios tribunais, responsáveis por atualizar os dados ao CNJ. Os tribunais da Justiça Federal e do Trabalho ainda não estão no sistema.

Associação elogia a inclusão só de iniciais

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elogiou, em nota divulgada, ontem, a medida do CNJ de divulgar apenas as iniciais dos nomes de juízes e desembargadores investigados em seus tribunais. No caso de Santa Catarina, P.A.S e S.D.O.

“A divulgação das iniciais dos nomes de juízes e desembargadores e o número dos processos administrativos contra eles é realizada para uma prestação de contas com a sociedade seguindo o princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública”, afirma a nota da entidade de juízes.

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

REJEITADA PROPOSTA DE DOBRAR NÚMERO DE MINISTROS NO STJ

STJ rejeita aumentar número de ministros - DIÁRIO CATARINENSE, 14/11/2011

A discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de mais ministros na corte foi abortada.

Em reunião fechada e que contou com 18 dos 31 ministros (duas vagas estão abertas), o tribunal entendeu, na semana passada, que não é a solução apropriada para lidar com o congestionamento de processos no tribunal, especialmente na área penal.

A proposta de dobrar o número de ministros, dos atuais 33 para 66, foi feita em agosto pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que deveriam fazer é manter o número de Ministros do STF e STJ, reduzindo o recebimento de processos limitados pelo nível de repercussão, reduzidos pela súmula vinculante, e com passagem do transitado em julgado da maioria dos processos para os Tribunais Regionais, fortalecendo esta instância de justiça e consolidando o princípio federativo no Judiciário.

FICHA LIMPA

EDITORIAL ZERO HORA 14/11/2011


Diante da repercussão negativa de seu voto, abrindo uma brecha para político que renuncia às vésperas da reunião do Conselho de Ética para escapar de punição e, assim, ficar livre para se candidatar na eleição seguinte, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admite a possibilidade de rever seu posicionamento inicial. Seria ótimo para o país que ele e seus companheiros da Corte Suprema entrassem em sintonia com as aspirações da maioria dos brasileiros, encerrando definitivamente um capítulo vergonhoso da política nacional e fechando esta porta aberta para a impunidade. A democracia brasileira só conseguirá dar um salto de qualidade se puder contar com políticos afinados com as crescentes expectativas por parte dos eleitores.

Representantes da sociedade civil que tanto se esforçaram para conseguir pôr em prática no país um conjunto de exigências previsto no âmbito da chamada Lei da Ficha Limpa consideraram animador o voto do relator do processo, que proclamou a validade de praticamente toda a inovação. Ainda assim, se opõem à sua argumentação de que uma petição de inimigo político não pode atribuir caráter abusivo a uma renúncia. Na hipótese de a proposta prevalecer, os políticos voltariam a poder renunciar até a véspera da reunião do Conselho de Ética para fugir da cassação, tornando-se plenamente elegíveis já nas eleições seguintes. Na prática, portanto, se o posicionamento for endossado pelo voto da maioria dos 11 integrantes do STF, tudo ficaria como é hoje.

Historicamente, a renúncia tem sido o procedimento mais usado por políticos pegos em irregularidades sem intenção de perder as vantagens de quem tem mandato. Foi o que ocorreu com algumas personalidades que, diante da ameaça, preferiram confiar na falta de memória e na benevolência dos eleitores, indo em busca de votos para um novo mandato. Se depender do texto literal da Lei da Ficha Limpa, por exemplo, o ex-senador Joaquim Roriz, do Distrito Federal, que renunciou ao cargo para escapar de um processo por quebra de decoro, estaria impedido de se candidatar até 2023. Pelas novas regras, a punição seria de oito anos após o término de seu mandato – prazo que o relator também pretendia ver reduzido, embora já admita voltar atrás.

Já que o Congresso poucas vezes se propõe a punir integrantes em conflito com a ética, a sociedade precisa confiar na disposição do Judiciário de garantir maior rigor da lei nesses casos. A democracia brasileira sairia ganhando se os políticos, muitas vezes pouco afeitos a seguir preceitos rígidos, fossem submetidos a exigências legais menos condescendentes que as atuais. A mudança depende de uma transformação cultural, mas só terá condições de avançar como se espera quando não houver mais espaço para impunidade.

domingo, 13 de novembro de 2011

BANCADA ACIMA DA LEI GRAÇAS AO EXCESSO DE RECURSOS



BANCADA ACIMA DA LEI. Pelo menos 15 parlamentares condenados à prisão continuam soltos e exercendo seus mandatos graças ao excesso de recursos. Alguns até tentam legislar em causa própria. Izabelle Torres - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2192, 13.Nov.11 - 21:30

Na política brasileira, há vícios de todos os tipos. O expediente é curto, as mordomias são grandes e a impunidade garante os desvios de conduta. As Casas Legislativas têm servido até mesmo de refúgio para gente que, segundo decisão dos Tribunais Superiores, poderia estar na cadeia. ISTOÉ mapeou os casos registrados nas diferentes esferas judiciais e encontrou nada menos do que 15 condenados à prisão que continuam a exercer seus mandatos parlamentares.

Há exemplos por toda parte. No Congresso, dois deputados federais, Natan Donadon (PMDB-RO) e Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), já foram julgados em última instância e condenados pelo Supremo Tribunal Federal, mas, graças a recursos, eles continuam nos cargos com tudo a que têm direito. Os crimes desses dois deputados são de naturezas distintas. Donadon foi condenado a 13 anos de reclusão por desvio de recursos públicos e peculato, enquanto Asdrúbal Bentes recebeu pena de três anos de prisão por praticar esterilização cirúrgica em troca de votos. Graças a embargos declaratórios, em que pedem explicação para as sentenças, ambos continuam a circular livremente pelos corredores do Congresso.

A Justiça também já tentou mandar para a cadeia os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP). No caso do ex-governador do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou-o a dois anos e seis meses de prisão por formação de quadrilha. Mas a pena foi revertida em serviços comunitários aliada à proibição de assumir cargos públicos. Mesmo assim, Garotinho recorreu e segue exercendo seu mandato na Câmara. No caso de Paulo Maluf, que responde a mais de 20 processos, uma dezena de pedidos de prisão se acumula e o ex-governador de São Paulo está na lista negra da Interpol. Se deixar o Brasil, Maluf pode ser preso na primeira escala internacional.

Enquanto esperam que seus recursos caminhem na fila dos milhares de processos pendentes no STF, políticos como Donadon ainda legislam em causa própria. Apresentam projetos de lei que muitas vezes servem justamente para aumentar o espaço para a corrupção. É de autoria do peemedebista, por exemplo, uma proposta que cria órgãos destinados a fiscalizar os Tribunais de Contas nos Estados e a que permite que empresas inidôneas continuem executando contratos com órgãos públicos, mesmo depois de denunciadas. Maluf, por sua vez, é padrinho da polêmica proposta que limita os poderes do Ministério Público, seu principal algoz.

Além dos nomes famosos, pelo menos em oito Estados, há políticos que poderiam estar na cadeia e não nas cadeiras parlamentares. O deputado estadual de Alagoas, João Beltrão (PRTB), é um exemplo. Condenado a oito anos de reclusão pelo assassinato de um policial militar, estava foragido e foi diplomado este ano graças a uma procuração. Ele seria preso na porta da Assembleia Legislativa por policiais civis que o aguardavam para cumprir a decisão da 17ª Vara Criminal de Maceió. Mandou o filho em seu lugar e só apareceu em público quando adquiriu a imunidade parlamentar. O mandato também livrou o deputado estadual do Amazonas, Abdala Fraxe (PTN), de começar a cumprir a pena de seis anos e meio de prisão por formação de quadrilha e crime contra a paz pública. Em Rondônia, o deputado estadual Marcos Donadon (PMDB) – irmão de Natan Donadon – também deveria estar preso, não fossem as inúmeras possibilidades de recursos previstos na legislação brasileira. O peemedebista teria de cumprir pena de 16 anos de reclusão determinada pelo Tribunal de Justiça estadual por crimes de peculato, formação de quadrilha e desvio de dinheiro público.

Para o professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas Joaquim Falcão, o grande número de políticos condenados que continuam livres é resultado exatamente do excesso de recursos e da morosidade no julgamento dos casos. “O grande problema é que há 37 portas na legislação que permitem a chegada de um processo ao STF. Não se vê isso em lugar nenhum do mundo. Também há recursos postergatórios que podem ser apresentados até depois que o Supremo toma uma decisão. Isso adia o cumprimento das decisões judiciais e desenha esse quadro de impunidade que estamos vivenciando”, avalia o especialista. Em sua opinião, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o número de recursos possíveis em um processo é a chance de se punir pessoas que, mesmo condenadas à prisão, permanecem livres. O projeto foi elaborado pelo presidente do STF, Cezar Peluso, e está sendo analisado pelo Senado. “Somente fechando as brechas, poderemos reduzir o número de pessoas que usa desses artifícios para fugir das punições”, afirma Falcão.