MAZELAS DA JUSTIÇA

Neste blog você vai conhecer as mazelas que impedem a JUSTIÇA BRASILEIRA de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir sua função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis, o direito, a justiça, as instituições e a autoridade sejam respeitadas. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, traficantes, mafiosos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. Está na hora da Justiça exercer seus deveres para com o povo, praticar suas virtudes e fazer respeitar as leis e o direito neste país. Só uma justiça forte, coativa, proba, célere, séria, confiável, envolvida como Poder de Estado constituído, integrada ao Sistema de Justiça Criminal e comprometida com o Estado Democrático de Direito, será capaz de defender e garantir a vida humana, os direitos, os bens públicos, a moralidade, a igualdade, os princípios, os valores, a ordem pública e o direito de todos à segurança pública.

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

NEGLIGÊNCIA DO TJ-RJ COM A SEGURANÇA DA JUÍZA

Negligência pode ter acontecido para tirar juíza da Vara Criminal de São Gonçalo. Corregedoria investigará se Tribunal ignorou pedido de proteção de magistrada executada - POR ADRIANA CRUZ, O DIA 31/08/2011

Rio - O ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Luiz Zveiter, a juíza auxiliar da presidência do TJ, Maria Sandra Rocha Direito, e o atual presidente da instituição, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, vão ter que prestar contas sobre a falta de escolta para a magistrada Patrícia Acioli, executada com 21 tiros, dia 11. A decisão foi tomada segunda-feira pela Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon.

Para instaurar a investigação, a ministra levou em consideração ofícios encaminhados por Patrícia ao tribunal que relatavam ameaças de morte. Eles foram reunidos pelo advogado Técio Lins e Silva, que defende a família de Patrícia, e entregues ao Tribunal de Justiça. Como O DIA publicou dia 16, os ofícios relatavam ameaças e até um plano de um contraventor para matá-la.

Outro ponto fundamental foi o fato de a família de Patrícia alegar que ela precisava de segurança e o tribunal em momento algum ter constatado a necessidade. A corregedora ressalta ainda que Patrícia Acioli desconfiava da segurança oferecida pela Corte desde 2002 e, por isso, teria desistido da escolta do judiciário e optado por escolta direta da Polícia Militar.

Eliana Calmon determinou ainda que seja apurada denúncia apresentada por Patrícia sobre o comportamento do coronel da PM Fernando Salema. Em 2002, a juíza reclamou que o então major Salema havia pedido a liberdade de um sargento acusado de duplo homicídio. Salema trabalha na Diretoria Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça. O órgão é responsável pela segurança dos juízes. O Tribunal tem dez dias para apresentar tudo relacionado à segurança de Patrícia desde 2002.

Dúvida sobre medida do TJ

Para justificar a investigação, a ministra Eliana Calmon alega que a negligência do Tribunal de Justiça com a segurança de Patrícia Acioli pode representar, na verdade, tentativa de estimular a magistrada a deixar a 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, onde condenou mais de 60 PMs envolvidos em homicídios.

Em 2008, a juíza pediu providência sobre sua segurança. Um ano depois, o então presidente Luiz Zveiter e a juíza auxiliar Sandra Rocha entenderam que não havia necessidade de escolta. Em 2010, como O DIA publicou dia 20, Patrícia enviou informações ao TJ de que ex-PMs do 7º BPM (São Gonçalo) e do 12º BPM (Niterói) tramavam sua morte. Mas Zveiter, com base em investigações do TJ, descartou novas medidas de segurança. Em 2007, o presidente Murta Ribeiro retirou a escolta de Patrícia.

A JUSTIÇA DESAFIADA

EDITORIAL ZERO HORA 31/08/2011


A Justiça brasileira está sendo confrontada mais uma vez com suas próprias deficiên cias, mas demonstra, ao mesmo tempo, um poder de reação elogiável. As limitações foram expostas pelo estudo Justiça em Números, que aponta fundamentalmente para a morosidade.

O dado básico da pesquisa é preocupante: de cada cem processos que tramitaram no Judiciário em 2010, apenas 30 chegaram ao final do ano com uma solução. É essa a medida do que os magistrados definem como congestionamento, ou acúmulo de processos, provocado por um conjunto de fatores, nem todos sob controle de juízes, desembargadores e ministros das altas cortes. O aspecto positivo é o que revela, logo depois da divulgação da pesquisa pelo Conselho Nacional de Justiça, a capacidade de enfrentamento das limitações, com um amplo debate sobre as questões apontadas, como ocorreu em seminário do CNJ na última segunda-feira em Brasília.

É uma virtude a ser reconhecida, como observou a ministra Ellen Gracie Northfleet, em entrevista para a revista Veja desta semana. Primeira mulher a chegar ao Supremo, do qual se despede depois de 11 anos, a ministra aponta a evolução da Justiça no Brasil, sem ignorar suas deficiências. Não são poucas. A própria ministra admite que “o maior problema do Judiciário é a lerdeza” e lembra que isso não decorre apenas da falta de juízes, mas também de problemas de gestão. Ao acúmulo de processos na primeira instância e nos tribunais regionais, agrega-se ainda a enxurrada de recursos à mais alta corte do país, provocada por brechas legais, das quais os advogados passaram a tirar proveito para procrastinar decisões e, não raras vezes, evitar condenações pela prescrição de crimes.

Esse mesmo Judiciário enfrenta, como questão controversa, o chamado ativismo judicial, que se manifesta especialmente no Supremo, cuja atribuição é a de deslindar conflitos à luz da Constituição. Foi por conta desse ativismo que o STF chegou a ser acusado de tentar substituir os legisladores quando tomou decisões nos complexos casos da liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias e do reconhecimento da união homoafetiva. Sabe-se, pela manifestação dos integrantes do Supremo, reforçada na entrevista da senhora Ellen Gracie, que o STF apenas atuou quando provocado pela sociedade, sem a pretensão de legislar, mas, sim, de acolher demandas recusadas pela incapacidade do Congresso de se posicionar diante de temas que considera delicados.

Que se reconheça igualmente a modernização dos procedimentos da Justiça, a preocupação com a transparência – que permite a transmissão das sessões do Supremo pela TV, caso raro no mundo – e a melhoria da gestão administrativa. Mas falta muito para que o Judiciário, que deve preservar sua autonomia em relação a quaisquer formas de interferência político-partidária ou ideológica, contemple os cidadãos com a presteza do poder que zela por direitos individuais e coletivos. Há um déficit a ser corrigido, e as soluções apontadas no seminário realizado em Brasília passam também pela manifestação do brasileiro comum que recorre ao Judiciário em suas comunidades. Só assim, quando ouvir os dilemas do cidadão que procura a primeira instância, o diagnóstico da Justiça em Números estará completo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que preocupa é que este "dado básico da pesquisa" é o mesmo de tantas outras pesquisas realizadas no âmbito da sociedade e do judiciário, amplamente discutido, debatido e prometida soluções, mas estas soluções ficam restritas à oratória dos magistrados. O mundo toda sabe que a justiça do Brasil é morosa e que aqui impera a impunidade, as benevolências, a tolerância, as divergências, o centralismo e a insegurança jurídica. É só atentar para as pesquidas da Associação dos Magistrados do Brasil e lá terão todos os dados indicadores das mazelas que impedem a eficácia da justiça no Brasil e o cumprimento de sua função precípua que é a APLICAÇÃO COATIVA DAS LEIS.

É "preocupante" que todos saibam destes óbices e mesmo assim as medidas tem sido superficiais, imediatistas e pontuais, aplaudindo soluções óbvias que em nada mudam o cenário caótico e desacreditado da justiça brasileira.

Os únicos aspectos positivos são o reconhecimento de alguns magistrados como o atual Ministro César Pelusso do caos instalado, bem como o esforço do CNJ em mudar posturas, comportamentos, estrutura judicial e leis que possam fortalecer a ação dos juízes e impor a autoridade judicial num país onde os congressistas se lixam para seus eleitores, para a constituição, para a justiça e para as leis.

terça-feira, 30 de agosto de 2011

PROCESSOS PARADOS EM 84% DOS CASOS

PROCESSOS PARADOS. Judiciário apresenta um gargalo em 2010. Nas varas de execuções, falta cumprimento de decisões em 84% dos casos - DIÁRIO CATARINENSE, 30/08/2011

De cada cem decisões da Justiça da primeira instância ou juizados especiais em 2010, apenas 16 foram de fato executadas. A maioria vai para a fila e forma o chamado “congestionamento” de processos – casos que demoram mais de um ano para serem resolvidos. O dado consta de relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça.

No caso das varas de execução – onde os processos aguardam o cumprimento da decisão –, essa taxa de congestionamento ficou em 84% e foi considerada pelo próprio conselho como o “maior gargalo” da Justiça do país. Apesar de incluir todo tipo de processo, a maioria deles trata de cobrança de dívidas.

Os dados mostram que 58% dos casos que chegaram à Justiça no ano passado ficaram parados. A média geral do congestionamento, na primeira instância do Judiciário – processos que não são julgados ou, apesar de decididos, não são executados – , é de 70%. Nos últimos anos, o CNJ elaborou diversas metas para que os tribunais julguem processos antigos, mas não houve, até 2010, alterações significativas em relação aos anos anteriores.

Em 2010, o Judiciário recebeu 24,2 milhões de novos processos – um milhão a menos do que no ano anterior. A queda de 3,9% foi verificada nos três ramos da Justiça – estadual, federal e trabalhista. É a primeira vez que houve uma queda no número de novos processos desde 2004. O CNJ ainda afirma que o número de processos baixados também superou os casos novos. Foram solucionados 25,4 milhões de casos e proferidas 22,2 milhões de sentenças. Proporcionalmente, a maior queda de casos novos aconteceu na Justiça Federal, que recebeu 6,1% menos processos em 2010, de 3,4 milhões para 3,2 milhões. Na Justiça estadual, a redução foi de 3,5%; de 18,4 milhões para 17,7 milhões, e na trabalhista, 3,9%; 3,5 milhões para 3,3 milhões. A queda foi mais acentuada no 1º grau , 5%.

Na média geral, coube a cada juiz 1.318 sentenças, chegando a 1.641 sentenças por magistrado na Justiça Federal. O número cai para 1.326 na Justiça estadual e para 1.108 na trabalhista. Para Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), “esses números não deixam nenhuma dúvida de que há um déficit muito grande em relação às demandas da sociedade e à capacidade do Judiciário de responder”.

APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR É QUESTIONADA

Aposentadoria é questionada no CNJ. Processo que dividiu o TJSC, em outubro do ano passado, vai parar no Conselho Nacional de Justiça- UPIARA BOSCHI, DIÁRIO CATARINENSE, 30/08/2011

Em outubro do ano passado, o desembargador Edson Ubaldo teve a aposentadoria por invalidez permanente aprovada pelo pleno do Tribunal de Justiça. Cento e dez dias depois, pediu um novo registro à OAB/SC –que, em tese, lhe permitiria voltar a trabalhar como advogado.

O processo de aposentadoria foi polêmico e dividiu os desembargadores – 19 dos 39 presentes votaram contra o salário integral. O benefício de R$ 24,1 mil segue em análise no Tribunal de Contas do Estado e é alvo de processo, em sigilo, no Conselho Nacional de Justiça.

A invalidez de Ubaldo seria consequência de um acidente em 8 de agosto de 2007. Ele sofreu lesões nos olhos, causadas pelo impacto do air bag do automóvel que dirigia. A junta médica do TJ declarou a incapacidade para o trabalho: “Com base no exame pericial, constatamos que o desembargador está incapacitado de exercer a atividade laborativa total, permanente e omniprofissionalmente, em consequência de acidente em serviço”, relatava o laudo.

O centro da divergência na sessão de 8 de outubro de 2010 era a alegação de que o desembargador estava a serviço quando sofreu acidente. O detalhe representaria a possibilidade de aposentadoria integral ou proporcional ao tempo de serviço.

O parecer inicial, de Alexandre d’Ivanenko, dava aposentadoria proporcional. Um voto paralelo, do desembargador Cesar Abreu, acabou prevalecendo por vantagem mínima.

– Em decorrência do contínuo esforço visual exigido pelo estudo dos processos, pesquisa jurisprudencial e doutrinária, elaboração e leitura de votos nas sessões de julgamento, além dos riscos causados a seus olhos pelo manuseio de autos que já passaram por dezenas de mãos e armários, em cujas folhas se alojam microrganismo (ácaros, fungos, bactérias) capazes de comprometer o que lhe resta de visão – disse Abreu.

O desembargador d’Ivanenko fez questão de registrar o voto divergente, seguido por 18 colegas. Nele, argumenta que não questiona os motivos médicos que levaram à invalidez, mas insiste na tese de que não estaria provado no processo que Ubaldo estava a serviço na hora do acidente.

OAB disse que não houve impugnação

A alegação do desembargador aposentado é de que estava encarregado de acompanhar uma palestrante ao aeroporto. O acidente teria ocorrido no caminho de volta. D’Ivanenko questiona o itinerário e o fato de a comunicação do acidente à polícia ter ocorrido 19 dias depois, por um funcionário do TJ ligado a Ubaldo.

– Não há um laudo pericial a respeito do sinistro nem sequer um relato policial a respeito das circunstâncias em que encontraram o veículo do requerido, o que – a meu sentir – seria indispensável para corroborar as circunstâncias narradas pelo comunicante do fato – afirmou.

Outro desembargador, Eládio Torret Rocha, questionou a própria incapacidade relatada pelos médicos do TJ. Ele disse que chamava a atenção a declaração de que Ubaldo estava “total e permanentemente” incapaz para o trabalho, quando “o requerente participou ativamente, nos últimos meses e até a última hora – inclusive na sessão em que o seu pedido de aposentadoria foi julgado – em todas as sessões dos colegiados a que estava vinculado neste Tribunal de Justiça”.

Com o novo registro (número 30730), Ubaldo poderia voltar a advogar – mesmo inválido.

O presidente da OAB/SC, Paulo Roberto Borba, explica que todos os pedidos de carteira são submetidos à Câmara Julgadora.

– No caso do Ubaldo, assim como nas demais solicitações, além do pedido passar pela análise da Câmara Julgadora, foi publicado um edital sobre a decisão de conceder a carteira ao desembargador e não houve nenhuma impugnação – alega.

Processo sob segredo de Justiça

Aprovada pelo TJSC, a aposentadoria por invalidez com salário integral de Edson Ubaldo ainda precisa ser registrada no Tribunal de Contas do Estado (TCE), um processo que costuma ser lento. Além disso, denúncias levaram a questão ao CNJ.

O processo no CNJ corre em segredo de Justiça com o número 0007799-75.2010.2.00.0000. A ação começou a ser analisada em dezembro passado. Como está em sigilo, não é possível saber quem entrou com o processo e quais são as denúncias. Desde 8 de julho, a ação está pronta para ser julgada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

No TCE, a análise da aposentadoria está na Diretoria de Atos de Pessoal, uma das fases iniciais do processo. Cabe ao órgão reunir todas as informações sobre tempo de serviço, as condições em que se deram a aposentadoria do desembargador e a situação atual de Ubaldo.

A diretoria já apurou que Ubaldo mantém carteira de motorista, com a orientação de dirigir usando óculos, e porte de arma – além do pedido de novo registro na OAB/SC.

Não existe prazo para o parecer do órgão. É com base nesse parecer que a Procuradoria junto ao TCE também apresenta um relatório. Por último, a aposentadoria é aprovada ou não pelos conselheiros do TCE.

“A intenção não vem ao caso” - Edson Ubaldo - Desembargador aposentado

Edson Ubaldo disse que não pretende advogar, apesar de ter pedido a carteira da OAB, e desconhecer o processo no CNJ questionando o TJSC.

Diário Catarinense – Por que o senhor acha que seu processo rendeu polêmica, com 19 votos contra o parecer do relator?

Edson Ubaldo – Minha aposentadoria por invalidez foi por unanimidade. O que deu a diferença? Uma parte entendia que deveria ser integral, outra que deveria ser proporcional. Isso dava uma diferença em torno de 20% [do salário].

DC – O senhor pediu inscrição na OAB após a aposentadoria por invalidez. O senhor tinha a intenção de voltar a advogar?

Ubaldo – A intenção não vem ao caso. Tenho o direito de me inscrever. Não sei se você sabe, mas o cidadão cego de nascença pode ser bacharel em Direito...

DC – Não pode ser desembargador também?

Ubaldo – Não. Desembargador, não. Porque ele não vai ter condições de ler. Não pode, não. Agora, não fui aposentado por louco, não fui por esquizofrênico, fui aposentado por deficiência visual. Tanto que estou me estressando conversando com você, coerentemente. Não se nota nenhum sinal de debilidade mental. O fato de ser bacharel de Direito me dá o direito de me inscrever na OAB.

DC – Em fevereiro, o senhor disse ao DC, que não pretendia advogar, mas que orientava colegas, dava consultorias. É isso?

Ubaldo – Quando outros colegas precisam, estou à disposição. Afinal de contas, tenho 50 anos de experiência. O brasileiro não dá opinião sobre futebol sem ser formado em futebol? Posso dar opinião sobre Direito.

DC – Nas fotos das últimas sessões em que o senhor participou, estava de óculos escuros. Era recomendação médica?

Ubaldo – Não, é necessidade absoluta. Tenho fotofobia. Tenho as pupilas dilatadas por conta do acidente, então não posso encarar a luz, a não ser de óculos escuros.

DC – Esta foi a principal dificuldade que o senhor teve no trabalho no TJ após o acidente?

Ubaldo – É uma delas. A pior de todas foi a possibilidade de infecção causada pelo contato com processos antigos, no contato com ácaros e fungos. Depois, fiquei com um glaucoma e não tive mais condições.

JUSTIÇA E MP - REAJUSTE DE 12% PARA SERVIDORES

Servidores da Justiça e do MP aceitam oferta do governo. Reajuste de 12% beneficia 13 mil trabalhadores - Marcos Koboldt / Correio do Povo, 30/08/2011 13:51

Os servidores do Judiciário e do Ministério Público aceitaram nesta terça-feira a proposta do governo do Estado de reposição salarial de 12% divididos em três parcelas sendo 5% retroativo a julho, 1,9% em outubro e outros 5% em fevereiro de 2012. O reajuste vai beneficiar 10 mil trabalhadores ativos e inativos do Judiciário e 3 mil do Ministério Público. As duas categorias paralisaram as atividades por dois dias.

A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS) entregou ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RS), desembargador Leo Lima, um pedido para que o órgão envie à Assembleia Legislativa uma proposta retificativa dos índices de reajuste, de acordo com os percentuais negociados com o governo.

A decisão foi anunciada ao término de assembleia, que contou com a participaçção de 850 servidores, nas dependências do Palácio Farroupilha. O secretário de Comunicação do Sindjus/RS, Luiz Mendes, ressaltou que a aceitação foi praticamente por unanimidade. “A proposta garantiu que o índice reivindicado não fosse alterado”, observou.

Servidores do Judiciário e do Ministério Público se concentraram durante todo o dia no plenário do Legislativo para garantir a votação do projeto. “A forma como foi feito o parcelamento garante nosso direito de pleitear a partir de março uma nova correção”, frisou. Originalmente, a proposta do governo estabelecia que a última parcela fosse paga no final do primeiro semestre de 2012, inviabilizando qualquer possibilidade de negociações.

EFICÁCIA E CUSTO DA JUSTIÇA SÃO CRITICADOS

JUSTIÇA EM NÚMEROS. Peluso faz critica à Justiça - ZERO HORA 30/08/2011

Ao apresentar os dados do levantamento Justiça em Números, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, admitiu ontem que o Judiciário brasileiro como um todo está mais caro – e nem por isso mais eficiente.

De cada cem processos em tramitação em 2010 apenas 30 foram finalizados ao longo do ano.

– Todo mundo sabe que esses números não deixam nenhuma dúvida de que há um déficit muito grande em relação às demandas da sociedade e à capacidade do Judiciário de responder – comentou.

Conforme o levantamento, as despesas totais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho atingiram R$ 41 bilhões em 2010, valor equivalente a 1,12% do Produto Interno Bruto (PIB) e a R$ 212,37 por habitante.

CONGESTIONAMENTO - COM 58%, TJ-RS TEM EFICIÊNCIA ACIMA DA MÉDIA NACIONAL

JUSTIÇA EM NÚMEROS. Levantamento destaca TJ gaúcho por eficiência. Taxa de congestionamento no RS é de 58%, ante 78% da média nacional - BRASÍLIA - ZERO HORA 30/08/2011

Reiterando o desempenho positivo dos últimos anos, o Judiciário estadual gaúcho aparece com destaque no Justiça em Números, levantamento baseado em informações dos tribunais do país inteiro e apresentado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O comportamento dos gaúchos em relação à Justiça também reiterou a tendência de anos anteriores: proporcionalmente, é o Estado onde são abertos mais processos no país.

O desempenho do Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho ficou acima da média nacional no que diz respeito à taxa de congestionamento, que leva em conta o número de processos encerrados em relação aos casos em andamento. Na Justiça de 1º Grau ficou em 58% – enquanto a média nacional foi de 78%. Já no 2º Grau, alcançou 24,1% diante da média nacional, em 48,2%.

No total de processos baixados (encerrados), o Rio Grande do Sul ficou em segundo lugar nas duas esferas da Justiça Estadual. No 1º Grau, o total de processos de conhecimento baixados, em 2010, foi de 1.115.908. Já no 2º Grau, foi de 391.743. O primeiro lugar ficou com São Paulo – 2.671.691 no 1º Grau e 455.229 no 2º Grau.

Em média, gaúchos acionam Justiça com mais frequência

O TJ salienta que o resultado positivo foi obtido ainda que o Rio Grande do Sul tenha um número de magistrados inferior ao de outras unidades da federação de porte semelhante ou maior que o gaúcho. Somente na Justiça de 1º Grau, o Estado tem 568 juízes, enquanto São Paulo possui 1.909, Minas Gerais 713 e Bahia, 580 magistrados. Em função do menor número de julgadores, o TJ liderou o ranking de 2010 da carga de trabalho por magistrado no 2º Grau. Cada desembargador teve em média, 4.365 recursos para julgar. Já no 1º Grau, o Judiciário gaúcho ficou em terceiro lugar, com 1.772 processos por juiz.

A pesquisa apontou ainda que a sociedade gaúcha lidera o ranking de casos novos por 100 mil habitantes nas duas esferas da Justiça estadual. No 1º Grau, em 2010, foram 9.706 novas ações. Já no 2º Grau, ingressaram 3.645 recursos.

No quesito poder público, o Estado também fica no topo da lista como o maior réu no 1º Grau. Em 2010, foram 502.385 ações contra o Estado. No 2º Grau, foram 84.624 recursos.

A pesquisa apontou ainda uma queda no número de casos novos, verificada em todo o país. No Judiciário do Rio Grande do Sul, os casos novos no 1º Grau somaram 884.044. Apenas em São Paulo o volume de processos novos foi superior: 2.439.691.

INDICADORESFonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Taxa de congestionamento (número de processos encerrados em relação aos casos em andamento)

No 1º Grau - RS: 58%; BR: 78%
No 2º Grau - RS: 24,1%; BR: 48,2%

A Justiça brasileira em números

- Houve queda no número de novos processos no país em 2010, em relação a 2009.

- Foram ajuizados 24,2 milhões de processos em 2010, um milhão a menos que no ano anterior. É a primeira vez, desde 2004, que o índice diminui.

- A maior queda no número de casos novos ocorreu na Justiça Federal, 6,1% menos processos que em 2009.

- Na Justiça Estadual a queda foi de 3,5% e na Trabalhista 3,9%. A queda foi mais acentuada no 1º Grau, com cerca de 5% menos processos que em 2009.





segunda-feira, 29 de agosto de 2011

DESCOMPROMISSADA - SUPREMO PÕE LEI DA FICHA LIMPA NA CORDA BAMBA

Corte, que rejeitou sua aplicação para eleição de 2010, vai analisar a constitucionalidade da norma; sem Ellen Gracie, a lei deverá cair - 29 de agosto de 2011 | 0h 00 - Mariângela Gallucci / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no País.

Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.

Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.

Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.

Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.

O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.

Aposentadoria. Um dos fatos que mais preocupa a ala de ministros favorável à lei é a saída de Ellen Gracie do tribunal. Uma das maiores defensoras da regra no julgamento de março, Ellen aposentou-se no último dia 8.

A presidente Dilma Rousseff ainda não escolheu o substituto ou a substituta de Gracie. É provável que o assunto Ficha Limpa seja debatido entre integrantes do governo e candidatos à vaga antes da indicação do novo membro do STF.

Ministros do STF defendem que as ações sobre a Ficha Limpa sejam julgadas antes do registro dos candidatos que disputarão a eleição de 2012. Isso evitará a confusão instalada no ano passado. O Supremo decidiu apenas em março, ou seja, cinco meses depois da eleição que a lei não valeria para 2010.

Até hoje existem políticos excluídos da disputa do ano passado tentando garantir a posse em cargos no Legislativo.

São dois os pontos mais polêmicos da lei e que devem consumir grande parte do futuro julgamento no Supremo: o que afasta da disputa eleitoral candidatos condenados, entretanto, que ainda têm chance de recorrer, e o que proíbe a candidatura de políticos condenados antes da entrada em vigor da norma.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou na última quinta-feira pareceres ao STF sobre as ações que discutem a Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público Federal defende a regra.

O relator das ações, ministro Luiz Fux, deverá preparar os processos para julgamento e pedir a inclusão na pauta de votação do plenário da Corte.

CRONOLOGIA

Lei contra os fichas sujas - Apresentada por iniciativa popular, com cerca de dois milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade de candidatos que tiverem condenação por órgãos colegiados ou que renunciarem ao mandato para evitar processo de cassação

5 de maio de 2010 - O projeto é aprovado na Câmara dos Deputados

19 de maio de 2010 - Senado aprova a lei

4 de junho de 2010 - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a lei

23 de setembro de 2010 - A votação no Supremo sobre a validade da Lei da Ficha Limpa termina empatada: cinco ministros a favor da aplicação em 2010 e outros cinco, contra. Nesse dia, o STF contava com apenas dez ministros, pois Eros Grau acabara de se aposentar e a vaga ainda não havia sido preenchida. O recurso julgado na ocasião era sobre o registro de candidatura de Joaquim Roriz, que concorria ao governo do Distrito Federal.

24 de setembro de 2010 - Joaquim Roriz desiste de concorrer e lança a mulher Weslian como candidata para o governo do DF. Ele avaliou que seria um risco esperar a decisão do STF sobre a validade da lei

13 de dezembro de 2010 - O Tribunal de Justiça de São Paulo cassa decisão que enquadrava Paulo Maluf na Lei da Ficha Limpa

23 de março de 2011 - O STF decide que a Lei da Ficha Limpa entra em vigor somente a partir das eleições de 2012. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse por conta de condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. O voto do ministro Luiz Fux - que havia chegado à Corte há um mês - tornou a lei não aplicável às eleições de 2010.

13 de julho de 2011 - Três deputados que tinham sido barrados pela lei tomam posse na Câmara: João Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Magda Moffato (PTB-GO)

domingo, 28 de agosto de 2011

ATENTADO À JUSTIÇA - CÂMERAS REGISTRARAM HOMENS COM FUZIL PERTO DO FÓRUM POUCOS ANTES DO CRIME

Morte de juíza: mais imagens. Câmeras registram supostos PMs e homens com fuzil perto do fórum pouco antes do crime - POR MARIA INEZ MAGALHÃES - O DIA ONLINE, 28.08.11 às 00h14

Rio - Imagens de câmeras nas ruas registraram o encontro de supostos policiais do 7º BPM (São Gonçalo) com dois homens em um Saveiro preto — um deles com um fuzil — poucas horas antes do assassinato da juíza Patrícia Acioli. Ela foi morta com 21 tiros no dia 11, quando chegava em casa.

O encontro foi em um posto de combustíveis a 500 metros do Fórum de São Gonçalo, onde ela era titular da 4ª Vara Criminal. Um dos homens que estavam no Saveiro foi reconhecido como réu em um processo a cargo de Patrícia. Ele seria policial do 7º BPM e teria estado no fórum 20 dias antes do crime.

A filmagem mostra que o encontro aconteceu entre 20h e 21h no posto na Avenida Edson, no bairro Lindo Parque. Os primeiros a chegar ao local são os dois ocupantes do Saveiro, conforme as imagens.

Dois minutos depois chega uma patamo do 7º BPM com três supostos policiais. Um dos ocupantes do Saveiro aparece descendo do carro e falando com eles.

Logo depois, o vídeo mostra outro homem saindo do carro com um fuzil (seria um M16). Eles conversam dentro e fora da loja de conveniência e falam por rádio. A imagem é cortada no trecho em que uma moto chega ao posto para abastecer.

Quebra de sigilo telefônico autorizado pela Justiça apontou que um oficial do 7º BPM que é um dos suspeitos de ter feito os disparos que mataram a juíza estava perto do Fórum de São Gonçalo momentos antes do crime, como O DIA publicou ontem.

Horas antes da execução, a juíza havia decretado a prisão preventiva por homicídio de oito policiais do 7º BPM. O oficial foi avisado por sua advogada pelo telefone. Todos eles — quatro cabos, dois soldados, um tenente e um sargento — são investigados pela morte de Patrícia.

sábado, 27 de agosto de 2011

ATENTADO À JUSTIÇA - A PM QUE MATA E A PM QUE PROTEGE




A PM que mata e a PM que protege juízes. Comprovação do envolvimento de policiais militares na morte de juíza carioca expõe a necessidade de o País mudar a forma de dar segurança a todos os cidadãos que lutam contra o crime organizado - Flávio Costa e Wilson Aquino - REVISTA ISTO É N° Edição: 2181, 27.Ago.11 - 14:41

Até a sexta-feira 26, a polícia do Rio de Janeiro havia identificado e prendido oito suspeitos, todos policiais militares do município de São Gonçalo (RJ), de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta com 21 tiros, no dia 11 de agosto, na cidade. Isso ocorreu após o rastreamento de aparelhos celulares dos 91 policiais militares que respondem por crimes de homicídio na localidade. Foi constatado que alguns deles realizaram chamadas na noite do crime nas redondezas de onde a juíza foi assassinada. A notícia de que os algozes de Patrícia Acioli podem ser policiais militares não surpreende os magistrados brasileiros. “A maioria dos casos de execução ou planejamento de assassinato de juízes é realizada por PMs envolvidos com milícias. Esses policiais se consideram acima do Poder Judiciário”, diz a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça.

Os PMs sempre estiveram entre os principais suspeitos da morte da juíza, que condenou 60 deles nos últimos dez anos. Dos cartuchos apreendidos no local do crime, havia munição integrante do lote de 10 mil balas calibre 40, adquirido pela corporação. Metade desse lote foi justamente para o Batalhão de São Gonçalo. A polícia também refez os 35 quilômetros percorridos pela juíza, desde quando ela deixou o fórum da cidade até a chegada em casa. Imagens captadas por câmeras no trajeto, mostram dois homens de capacete e jaqueta em uma motocicleta preta de 125 cilindradas no encalço do carro da juíza. “As evidências indicam que ela foi morta pelo braço armado da sociedade com balas compradas com nosso dinheiro para proteger a sociedade”, afirma Técio Lins e Silva, advogado da família da vítima.

Este caso remete para a necessidade do País pensar uma forma de proteger os magistrados das varas criminais, promotores, testemunhas e todo o cidadão que luta contra o crime organizado. A segurança dessas pessoas nunca foi tratada com a seriedade que merece. Hoje, por exemplo, há 100 juízes ameaçados de morte e 42 trabalham com escolta permanente. Quem faz a segurança dos magistrados é a Polícia Federal, quando se trata de juízes federais, ou a própria PM, no caso de juízes estaduais, instituição que tem uma ativa banda podre.

Uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) listou uma série de medidas a ser implementadas pelos tribunais para eliminar riscos para os juízes, além da criação de um Fundo Nacional de Segurança do Judiciário. Mas nada saiu do papel. “Não existe uma política nacional de proteção às autoridades da Justiça”, diz o desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Após a morte de Patrícia Acioli, uma comissão foi criada no CNJ para que, finalmente, um plano seja criado, em até 90 dias, e cumprido por todos os tribunais. “Um batalhão de elite precisa ser criado na PM de cada Estado e treinado especificamente para proteção das autoridades”, defende a corregedora Eliana Calmon.

O preço da atuação de um juiz rigoroso é a eterna vigilância. “Sempre fui extrovertido, brincalhão, não sou mais. Não frequento mais os mesmos bares, restaurantes. Praia, local de muito movimento, não vou. Só relaxo mesmo no Exterior”, lamenta o juiz Alexandre Abrahão, da 1ª Vara Criminal de Bangu, incluído numa lista de 12 pessoas marcadas para morrer por grupos criminosos do Rio. Há 13 anos com escolta permanente da Polícia Federal, o juiz federal Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, é o mais antigo magistrado brasileiro a viver vigiado. “É um quinto da minha vida”, diz ele. “É uma angústia muito grande.”

O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, da 5ª Vara Criminal de Vitória, recebe periodicamente informes dos serviços policiais de inteligência sobre planos para executá-lo. Há nove anos, sua segurança está sob cuidados da PM capixaba. São 15 PMs que o protegem, a um custo mensal de cerca de R$ 40 mil. No início, a escolta de Ribeiro Lemos desconhecia as regras mais elementares de proteção. Ao acompanhar sua família, os PMs portavam ostensivamente as armas, chamando a atenção dos outros. “Procurei cursos junto a empresas de segurança particular para que eles fossem capacitados. Eu mesmo fiz um curso de defesa pessoal por conta própria”, diz Ribeiro Lemos. Qualquer pequeno ato do seu cotidiano tem que ser informado com antecedência à sua escolta. Os momentos de lazer são raros. Os filhos não vão às casas dos amigos da escola nem frequentam festas de aniversário. Diante da tensão diária, sua mulher chegou a dizer: “Tenho saudade do tempo que saía à rua com temor de ser assaltada”. É a vida sob o signo do medo.


FRACA - EMPRESAS AÉREAS IGNORAM ORDEM JUDICIAL

Passagens: ordem judicial é ignorada por empresas. Apesar de juiz limitar multa por remarcação a 10% do valor pago, companhias aéreas ainda chegam a cobrar taxas de até 100% - 27 de agosto de 2011 | 0h 00- Paulo Sampaio e Cida Alves - O Estado de S.Paulo


As maiores companhias aéreas do País estão ignorando a determinação da Justiça Federal de limitar o valor das taxas para cancelamento e remarcação em, no máximo, 10% do valor da passagem. Ontem o Estado testou e constatou que TAM e Gol, que juntas detêm 90% do mercado nacional, continuam com regras próprias para aplicação de multas, que podem chegar a mais do que o dobro do preço pago.

A multa fixada pela Justiça é de R$ 500 por caso comprovado de descumprimento. Mesmo assim, no Serviço de Atendimento ao Consumidor da Gol, a funcionária informou que cada tarifa tem uma regra específica para taxas de remarcação e cancelamento. Os valores são informados ao cliente na hora da compra.

Em outro contato com a companhia, a reportagem tentou remarcar uma passagem para o Rio. O atendente informou que, por se tratar de tarifa promocional, era cobrada uma taxa de R$ 80 ou 100% do valor da passagem, considerando o que for mais barato. Esse valor é pago por passageiro para cada um dos trechos.

No caso da TAM, a reportagem foi informada pelo telefone que o interessado em alterar as datas de todos os trechos terá de desembolsar uma taxa fixa de R$ 80 - seja qual for o preço pago pela passagem. O passageiro que já usou um trecho e quer remarcar outros tem de pagar R$ 130.

Segundo o exemplo dado pelo próprio atendente, se uma passagem custou R$ 200 e o cliente quiser alterar a data de todos os trechos, vai ter de desembolsar 40% do valor. Se já tiver usado um trecho e quiser alterar o restante, 70%.

A assessoria da TAM informa que discorda da decisão da Justiça e considera que, como "não se trata de decisão definitiva, já protocolou recurso contra a medida proposta". Diz ainda que "os clientes são informados sobre as condições da tarifa no momento da compra do bilhete". A Gol informou que "se manifestará nos autos do processo".

O Ministério Público do Pará, autor da ação, destacou que a sentença é clara ao afirmar que as companhias não podem estabelecer taxas distintas de remarcação com base na tarifa paga pelo cliente. No caso de passagens remarcadas com até 15 dias de antecedência, a tarifa extra fica restrita a 5%. A decisão ainda é retroativa a 2002.

Como reclamar. Os clientes que se sentirem prejudicados podem formalizar uma reclamação na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pelo telefone 0800-725 4445 ou pelo site www.anac.gov.br/faleanac.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

FRACA - DECISÃO DO TJ NÃO AFETA GREVE NA SAÚDE

Decisão do TJ não afeta greve da Saúde na Capital. Desembargador deteminou que 50% dos médicos sigam trabalhando, mas paralisação é dos técnicos e enfermeiros - Marjuliê Martini / Rádio Guaíba - CORREIO DO POVO, 26/08/2011 11:37

A partir do despacho do desembargador Rogério Gesta Leal, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que determina que sejam mantidos os atendimentos de urgência e emergência por todos os médicos durante a greve na Capital, os servidores da Saúde entenderam que podem continuar paralisados, já que o movimento é de técnicos e enfermeiros. O mesmo texto fala que, nos demais atendimentos, 50% dos profissionais devem permanecer no trabalho. Por esse motivo, um dos diretores do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Raul Giacobone, afirma que a decisão não afeta a greve, mantida com 70% de adesão dos funcionários das Unidades Básicas de Saúde.

O secretário de Governança, Cézar Busatto, afirmou que a Justiça deve esclarecer o assunto. “Eu não tenho dúvidas que o Judiciário quis garantir o atendimento à população, mas ela não é atendida só por médicos. Ela é atendida por médicos e servidores. Do nosso ponto de vista, o que interessa é que a população esteja garantida.”

A greve ocorre porque, há mais de duas décadas, os servidores são contratados para cumprir 40 horas semanais. Contudo, no momento de assumir o emprego, haveria um acordo nas Unidades Básicas de Saúde, para que fosse feita uma escala de 30 horas de trabalho, e outras dez em atividades extras. O procedimento foi considerado ilegal pela Justiça, mas o sindicato entende que as leis trabalhistas asseguram o contrário. “Isso é uma realidade do Direito do Trabalho”, disse Raul Giacobone.

Busatto prometeu que, em seis meses, conforme compromisso acertado com o Ministério Público, será apresentada uma lei para aplicar o Plano de Carreira para todos os funcionários da Saúde municipal.

Desde o início da greve, muitas consultas agendadas estão sendo desmarcadas nas unidades de saúde e os horários são remarcados, porque não há previsão de fim da greve. Postos de Saúde da Família funcionam normalmente, assim como serviços de emergência nos Pronto-Atendimentos.

LIBERDADE CONDICIONAL AOS GRITOS DE "LADRÃO"

EM LIBERDADE CONDICIONAL. Ex-banqueiro deixa prisão sob gritos de “ladrão” - ZERO HORA 26/08/2011

Salvatore Cacciola, ex-dono do banco Marka, deixou o complexo penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio, por volta das 17h30min de ontem. A liberação foi anunciada pela Secretaria de Administração do Rio.

Cacciola, que estava de camiseta branca e óculos escuros, deixou o local sem falar com a imprensa e entrou direto em um carro que o esperava. Um grupo de cerca de 30 pessoas que acompanhou a liberação hostilizou o ex-banqueiro, com gritos de “ladrão” e “cadê meu dinheiro?”.

Condenado em 2005 a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta de instituição financeira e peculato, Cacciola estava preso em Bangu desde 2008. No total, cumpriu três anos e 11 meses. Ele teve a liberdade condicional concedida pela Vara de Execuções Penais na última terça-feira, mas só foi liberado após 48 horas.

O advogado Manoel de Jesus Soares disse que o ex-banqueiro deverá ir para a sua casa no Rio. Cacciola não poderá deixar o local sem autorização da Justiça. Ele foi acusado de se valer de operações ilegais de compra de dólar que resultaram em prejuízo de R$ 1,6 bilhão ao Tesouro brasileiro durante a desvalorização do real, no início de 1999.

Por conta disso, Cacciola foi preso provisoriamente, mas em 2000 conseguiu um habeas corpus do ministro do STF Marco Aurélio Mello e viajou para a Itália. Logo depois, o plenário do Supremo revogou a liminar concedida, determinando uma nova prisão, mas Cacciola não retornou ao Brasil e passou a ser considerado foragido.

Condenado não pode sair do Rio sem autorização

Um pedido de extradição do ex-banqueiro foi negado pela Itália, sob o argumento de que ele possui a cidadania italiana. Depois de ser localizado pela Interpol em Mônaco em setembro de 2007, Cacciola foi preso. Ele foi extraditado ao Brasil em julho do ano seguinte. Desde então, estava preso no Rio.

Com a pena total reduzida a nove anos, será em casa que Cacciola irá cumprir mais cinco anos, sendo obrigado a “bater ponto” na Justiça do Rio periodicamente e andar sempre com uma carteirinha de identificação como condenado. Não poderá sair do Rio sem autorização da Justiça e não pode deixar o país.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta "conta" deve ser jogada principalmente nos congressistas negligentes com os recursos públicos e coniventes com uma legislação cheia de benevolências.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

BENEVOLÊNCIA - CONDENADO A 13 ANOS, FICA SOLTO MENOS DE 4 NA CADEIA

SOLTO DE NOVO. Cacciola consegue condicional no Rio. Após menos de quatro anos preso, ex-banqueiro cumprirá pena em casa - ZERO HORA 25/08/2011

Condenado a 13 anos de prisão pelos crimes de gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público, o ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, 67 anos, conseguiu na terça-feira a liberdade condicional. A decisão foi da juíza Natasha Maculan Adum Dazzi, da Vara de Execuções Penais (VEP), no Rio.

Até ontem, não havia informação sobre quando ele seria liberado. Cacciola cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.

Ex-dono do Banco Marka, Cacciola foi acusado ao se valer de operações ilegais de compra de dólar que resultaram em prejuízo de R$ 1,6 bilhão ao tesouro brasileiro durante a desvalorização do real, no início de 1999. Preso preventivamente em 2000, o banqueiro se beneficiou de um habeas-corpus para ir à Itália, onde tem cidadania, e de onde não voltou mais, mesmo tendo a prisão decretada novamente. Em setembro de 2007, viajou para o Principado de Mônaco, voltou a ser preso e foi extraditado para o Brasil.

Em julho deste ano, a pena do ex-banqueiro havia sido reduzida em um quarto, por decisão da juíza Roberta Barrouin Carvalho, da Vara de Execuções Penais. Com a redução, o ex-dono do Marka já teria cumprido um terço de sua sentença, o que abriu caminho para o pedido de livramento condicional, regime no qual ele cumpriria em liberdade o restante de sua condenação.

– Ele já cumpriu um terço da pena, tem bom comportamento. Portanto, tem direito a pedir livramento condicional, como qualquer outro preso – disse o advogado do ex-banqueiro, Manuel Jesus Soares.

Na decisão, a juíza Natascha descartou a manifestação do Ministério Público Estadual (MPE) contrária ao livramento condicional. Quando sair da prisão, Cacciola terá uma residência fixa no Rio, que não poderá deixar sem autorização da Justiça. Também terá de se apresentar sistematicamente à Justiça.

O CASO

AJUDA SUSPEITA - Em janeiro de 1999, quando uma crise econômica mundial causa desvalorização do real, o banco Marka, de Salvatore Alberto Cacciola, recebe ajuda financeira do Banco Central, juntamente com o banco FonteCindam. A operação dá prejuízo de R$ 1,6 bilhão ao BC.

PRISÃO NO BRASIL - Em junho de 2000, o dono do Marka é preso preventivamente pela Polícia Federal. Ao aceitar a denúncia contra o banqueiro, o juiz federal Abel Fernandes Gomes justificou: é “natural da Itália, país que não extradita nacionais, o que, em caso de eventual fuga diante de eventual resultado desfavorável do processo, frustrará a aplicação da lei penal nacional".

FUGA E EXÍLIO - Cacciola é solto em 14 de julho de 2000, sob habeas corpus concedido por Marco Aurélio Mello, então presidente interino do Supremo Tribunal Federal. Deixa o país no mesmo dia. O banqueiro passa a viver na Itália, que se nega a extraditá-lo, por ter a cidadania italiana. Após alerta do governo federal, a Interpol começa a procurar Cacciola

CONDENAÇÃO E PRISÃO - Ainda foragido, Cacciola é condenado em 2005 a 13 anos de prisão, por gestão fraudulenta de instituição financeira e peculato. Em setembro de 2007, é preso pela Interpol em Mônaco, onde estava a passeio. Em abril de 2008, o principado concede sua extradição ao Brasil.

CCs - PESOS E MEDIDAS

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 25/08/2011

Pesos...

Uma decisão anterior do Tribunal de Justiça em relação a CCs alimenta no governo a ideia de que a extinção de 155 vagas recém criadas é uma retaliação ao Piratini.

Em agosto de 2010, o TJ considerou improcedente uma ação de inconstitucionalidade contra a criação de 106 cargos no Ministério Público.

Na ação, o Sindicato dos Servidores do MP sustentava que os cargos não correspondiam a funções de direção, chefia ou assessoramento e teriam sido aprovados sem a descrição de suas atribuições.


... e medidas

Os desembargadores, no entanto, aceitaram a justificativa do MP de que os 106 cargos de assessor de Procuradoria de Justiça II (CC/FG-10) têm como função “assessorar, sob supervisão, os procuradores de Justiça nas funções de órgão de execução, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas”.

Apesar de reconhecer que “a norma discutida poderia ser mais explícita ao descrever as funções exercidas pelos discutidos assessores”, o acórdão conclui ser notório que os CCs “assessoram os procuradores em suas tarefas”.

CADEIA VAZIA E DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS

INFORME ESPECIAL | TULIO MILMAN - ZERO HORA, 25/08/2011

CADEIRA VAZIA

Uma situação inusitada tem se registrado na 1ª Vara do Júri de Porto Alegre.

Devidamente intimada, a Susepe organiza todo o transporte e a segurança ao redor do preso que vai depor: escolta, batedores, soldados armados.

Um esquema caro e complexo.

Então, para surpresa de todos, a audiência é cancelada por falta de juiz. O desconforto entre familiares e advogados é grande.

A cena já se repetiu mais de uma vez nos últimos tempos.


Através de sua assessoria de imprensa, o Tribunal de Justiça do Estado explicou que o problema foi causado pela transferência de um dos juízes da 1ª Vara do Júri, indicado para outra função.

O TJ garante que a questão já foi resolvida. Um juiz substituto foi designado ontem.

A VERDADE NÃO DEVE SER TEMIDA

COLUNA DO LEITOR ZERO HORA 25/08/2011

Desde que aconteceu o hediondo assassinato da juíza Patrícia Acioli, a cúpula do TJ/RJ tem insistido na versão de que a própria abrira mão da segurança. Mas, apesar do discurso defensivo e sem transparência do tribunal, a verdade foi aparecendo por meio de vários documentos.

Entre eles, o andamento de um processo administrativo referente à segurança de Patrícia (2008.231986), em que consta a seguinte decisão, datada de 17/02/2009: “De ordem do Exmo. Des. Luiz Zveiter, presidente do TJ/RJ, e ante ao que consta da informação de fls. 91, determino o arquivamento do presente feito, por não se vislumbrar a necessidade de adoção de qualquer medida extraordinária de segurança. Oficie-se à magistrada que subscreve fls. 02 informando o teor da presente decisão, remetendo-se cópia de fls. 90 e 91”.

O que consta integralmente nesse processo administrativo? Desconheço. Mas qual a razão de o TJ/RJ ter omitido por completo a existência do mesmo? Um Poder Judiciário sem autocrítica e com medo da verdade é algo extremamente preocupante para toda a população.

José Augusto Garcia de Sousa. Defensor público – Rio de Janeiro

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

O COTIDIANO DO JUIZES COATIVOS

Profissão Repórter mostra o cotidiano dos juízes que enfrentam o crime organizado - REDE GLOBO, Terça-feira, 23/08/2011

Veja no Profissão Repórter: juiz que mandou prender mais de mil pessoas no ano passado só anda acompanhado de segurança. A situação de fóruns invadidos e atacados. As últimas imagens da juíza Patrícia Acioli.

CRESCE NÚMERO DE CENSURA IMPOSTA PELO JUDICIARIO

Relatório. Cresce número de jornalistas assassinados e de censura imposta pelo Judiciário, diz ANJ - O GLOBO, 23/08/2011 às 20h19m; Demétrio Weber

BRASÍLIA - Em relatório sobre a liberdade de expressão, cobrindo o período que vai de agosto de 2010 a julho de 2011, apresentado nesta terça-feira durante assembleia da Associação Nacional de Jornais (ANJ), registrou 34 eventos que representam alguma restrição à liberdade de expressão. O relatório da ANJ destaca o aumento do número de assassinatos de jornalistas: foram cinco no período, enquanto nos dois anos anteriores foi registrado apenas um caso. No documento, a associação também diz que "é preocupante a quantidade de eventos gerados a partir de iniciativas do Poder Judiciário: dos 34 casos ocorridos, nove corresponderam a censura imposta por decisões judiciais, sendo três medidas restritivas determinadas por juízes da Justiça Eleitoral".

No total, foram registrados cinco assassinatos, uma prisão, sete agressões, dois atentados, três casos de abusos cometidos por autoridades, 12 casos de censura, uma ameaça de morte e duas decisões judiciais, além de uma manifestação, em setembro do ano passado, do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em comício em Campinas (SP), o ex-presidente disse que "vamos derrotar alguns jornais e revistas que se comportam como partido político".

No relatório, também está registrada a preocupação em ver aprovada uma lei garantindo o direito de qualquer cidadão a ter acesso a informações produzidas por qualquer um dos três poderes, em todas as esferas da administração pública. Tal lei ainda não foi aprovada no Congresso por resistência dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL), que também já foram presidentes da República.

Conferência realizada na Câmara destaca importância da liberdade de expressão
Mais cedo, durante a conferência durante a 6.ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados, acadêmicos, parlamentares, representantes do governo e jornalistas defenderam a liberdade de imprensa. O professor da Universidade de São Paulo (USP) Eugênio Bucci disse que existe no Brasil uma "mentalidade autoritária" que está por trás de iniciativas que tolhem a liberdade de expressão, entre elas, a chamada censura judicial, criticada por diversos participantes da conferência.

- Na nossa cultura política, a brutalidade do Estado se manifesta na falta de cerimônia com que as autoridades atacam a imprensa. Essa mentalidade, além do monopólio da força, pretende ter o monopólio da opinião - disse Bucci. - Faz parte do DNA da nossa cultura política.

O evento foi promovido pelo Instituto Palavra Aberta, que reúne entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). Um dos temas abordados foi a internet.

A secretária-executiva da Secretaria de Comunicação de Governo, Yole Mendonça, disse que a liberdade de imprensa é fundamental:

- É um tema muito caro ao governo federal, que o entende como um dos pilares da democracia plena.

O jornalista Fernando Rodrigues, que é colunista do jornal "Folha de S.Paulo" e presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), disse que, no Brasil, a liberdade de expressão não é encarada como princípio basilar da democracia. Ele citou a inexistência de uma lei ampla de acesso a informações públicas - um projeto está em discussão no Senado - e a não divulgação detalhada, pelos diferentes níveis de governo, dos valores que gastam com publicidade. Para ele, "trata-se de uma anomalia de países subdesenvolvidos".

Rodrigues criticou também a falta de transparência sobre os salários de servidores públicos. Ele fez referência aos supersalários, que são alvo de ação na Justiça e foram investigados pelo Tribunal de Contas da União. Segundo Rodrigues, nos Estados Unidos é diferente: na página da Casa Branca na internet há uma lista com o nome dos servidores e o quanto recebem do governo.

O diretor de Conteúdo do jornal "O Estado de S. Paulo", Ricardo Gandour, criticou a censura judicial, fazendo referência à proibição, que já dura dois anos, de que o Estadão publique notícias sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Gandour afirmou que há quem não veja problema em haver no país "um pouquinho" de censura, como forma de proteger setores da sociedade. Para ele, porém, o raciocínio é "perigosíssimo", pois poderia levar à tolerância com "um pouquinho de mentira ou de tortura".

- Não tem dose: o único porto seguro é a plenitude - afirmou Gandour, ao falar sobre a liberdade de imprensa.

Os participantes falaram sobre a censura à exibição do filme "Je vous salue, Marie", que foi censurado em 1985, no governo do então presidente Sarney. A advogada Taís Gasparian, que presta serviços para o jornal "Folha de S.Paulo", observou que tanto a censura judicial ao jornal "O Estado de S. Paulo", por conta da Operação Boi Barrica, quanto a proibição de exibição do filme tiveram origem na mesma família Sarney. Ele fez uma crítica ao Judiciário por ainda não ter derrubado a restrição ao jornal:
- O poder que há por trás para esse caso não ter sido derrubado - disse Taís, sugerindo que o jornal acionasse tribunais internacionais.

PROJETOS DO JUDICIÁRIO - NA AL-RS, BANCADA DA SITUAÇÃO NÃO DÁ QUORUM. RETALIAÇÃO?

SEM QUÓRUM. Projetos do Judiciário são adiados - ZERO HORA 24/08/2011

Uma dia depois de o TJ barrar 155 cargos de confiança criados pelo Piratini, a base aliada do governador Tarso Genro na Assembleia sequer deu quórum na reunião do colégio de líderes ontem, quando se definiria a pauta dos próximos dias.

Resultado: votações de projetos relacionados ao Judiciário e ao Ministério Público foram adiadas. O governo tem orientado a base a evitar a votação de propostas que, se aprovadas no parlamento, reajustariam em 12% os salários de 15,6 mil servidores e provocariam impacto de R$ 174,6 milhões ao ano.

– Tínhamos feito uma previsão de que não haveria quórum. Havia deputados na posse do ministro Mendes Ribeiro – disse a líder do governo Miriam Marroni (PT).

Na sexta-feira, o Executivo deve se reunir com servidores do Judiciário, MP, Assembleia e TCE, que pleiteiam os mesmos índices: 5% em julho, 5% em outubro e 1,59% em janeiro de 2012. Governistas garantem que as articulações nada têm a ver com a decisão do Judiciário.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se configurar que houve "retaliação" contra o Poder Judiciário que ousou enfrentar a omissão da Assembléia legislativa e do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização de atos do Executivo, referente a distribuição de cargos comissionados "fora da lei", é "para lamentar". Por outro lado, a sociedade organizada deveria aplaudir e apoiar o ato fiscal e vigilante do Poder Judiciário ao demonstrar independência e zelo com o recurso público.

Esperamos que o Judiciário nas cortes superiores não desmoralizem a decisão do Tribunal do RS. Esperamos para ver e acreditar se há esperança numa justiça coativa, independente e zelosa com a supremacia do interesse público.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

ATENTADO À JUSTIÇA - PROMOTOR É TRANSFERIDO


Promotor que trabalhava em casos de juíza assassinada é transferido - Reportagem de João Antônio Barros e Vania Cunha - o dia online, 23.08.11 às 12h41


Rio - O promotor Paulo Roberto Cunha Júnior, responsável por grande parte das denúncias julgadas pela juíza Patrícia Acioli, em São Gonçalo, Região Metropolitana, será transferido. De acordo com o Ministério Público, a mudança não teria relação com o assassinato da magistrada. O promotor recebeu um convite para integrar a equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), antes de entrar de férias no início deste mês, segundo o MP.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira e ele volta a trabalhar dia 29 deste mês. Ainda não há informações sobre quem será o seu substituto em São Gonçalo. Apesar do motivo informado, existe o agravante de que o nome de Paulo Roberto integrava uma lista apreendida pela polícia com um grupo de extermínio de São Gonçalo, assim como o de Patrícia Acioli.

A magistrada foi morta com 21 tiros no último dia 11, quando chegava em casa, em Piratininga, Região Oceânica de Niterói. As armas usadas no crime são de calibre 40 e 45, de uso restrito das polícias civil e militar e das Forças Armadas, respectivamente.

91 policiais investigados

A lista da juíza Patrícia tem 91 policiais militares envolvidos em assassinatos. Eles estavam na fila à espera do julgamento da magistrada na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e podem ter ligação com a execução de Acioli. Seus nomes surgiram após o levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e foram entregues à cúpula da PM.

O Comando da corporação vai analisar a relação para saber onde estão lotados os 91 militares. Os policiais que ainda estiverem de serviço no 7º BPM (São Gonçalo) e no 12º BPM (Niterói) serão transferidos para outras unidades. Uma análise preliminar feita pelo Tribunal de Justiça nos processos constatou que todos os policiais respondem por homicídio e, alguns, por formação de quadrilha e grupos de extermínio.

Segundo o comandante do 7º BPM, Cláudio Luís da Silva Oliveira, de outubro do ano passado à primeira quinzena de agosto, 202 policiais foram transferidos para outras unidades. Os agentes eram investigados por envolvimento com extermínio e com máfias do transporte alternativo e de caça-níqueis.

Outro levantamento que pode levar a Divisão de Homicídios a descobrir os autores da morte da juíza é o dos cartuchos apreendidos no local do assassinato, em Piratininga, Niterói. As cápsulas recolhidas fazem parte de um lote de 10 mil munições calibre 40 entregues pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) à PM, conforme O DIA publicou na edição desta segunda-feira, com exclusividade. Cinco mil balas foram repassadas ao 7º BPM e a outra metade, ao 8º BPM (Campos).

Patrícia levou 21 tiros e projéteis foram retirados para serem periciados | Foto: Jornal O São Gonçalo

As 10 mil munições passaram antes pelo paiol do 4º Comando de Policiamento de Área (Niterói), responsável pela distribuição do material. A última remessa de munições feita pela PM ao batalhão de São Gonçalo foi em novembro de 2009. Do corpo da juíza, atingida por 21 disparos, foram retirados projéteis que serão analisados pela perícia e podem servir para confronto balístico.

Marcas nas balas podem ser confrontadas com armas

Segundo Paulo Storani, especialista em segurança pública, a única forma de descobrir qual arma matou a juíza é apreender todas as pistolas de suspeitos do crime para análise. Depois, peritos fazem um disparo com cada revólver apreendido e comparam as marcas deixadas no projétil disparado pela arma suspeita e as que estão nas balas encontradas no corpo da magistrada. Trata-se de uma microcomparação balística.

“Toda arma marca de maneira única a bala na hora do disparo. Os peritos têm que avaliar a forma como o cano marcou o projétil, é como uma impressão digital. Não há outra forma de descobrir de onde vieram os tiros”, frisou Storani.

O ex-diretor do ICCE, perito Mauro Ricart, acrescenta que as microranhuras do cano da arma são comparadas a partir da análise do projétil, do percutor (peça do disparo) e do extrator (extrai o invólucro do cartucho). “A rapidez do exame dependerá do estado do cartucho. Quanto mais fragmentado, mais tempo vai levar a análise e pode-se não chegar a uma conclusão”.

Caso a bala tenha atravessado a lataria de um veículo, ela carrega característica da superfície atingida. O mesmo acontece caso tenha batido no chão. Por isso, na hora dos testes, é importante impedir que as balas sofram influências externas.

Comandante: não há dúvida de participação de policiais

O comandante da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, disse nesta segunda-feira que não há dúvidas sobre o envolvimento de policiais no assassinato da juíza. “Essa notícia que nos chega de que a munição usada no crime pertence ao lote da PM nos dá a certeza de que houve a participação de PMs, ainda que não na execução da juíza, mas no mínimo na preparação do crime ou em alguma dessas fases. Se ficar confirmado que foram policiais, é expulsão imediata”, disse.

O comandante ressaltou ainda que, quando receber oficialmente o comunicado da Divisão de Homicídios sobre os cartuchos achados no local do crime, vai abrir um inquérito para investigar o desvio da munição.

Da lista de PMs que respondem a processos na 4ª Vara Criminal, dois tinham um pedido da juíza para que fossem afastados das ruas, mas que permanecessem no batalhão. A decisão era para evitar que eles entrassem em confronto em ações e para manter a segurança deles. Os militares respondiam por homicídios e, um deles, também por formação de quadrilha para extermínio.

Disque-Denúncia recebeu pelo menos 5 ameaças recentes à juíza

Pelo menos cinco ligações ao Disque-Denúncia sobre ameaças à juíza foram enviadas para investigação na gestão do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter. Uma delas, como O DIA publicou sábado, dava conta de que ex-policiais do 7º BPM (Alcântara), envolvidos com a máfia dos caça-níqueis, estariam tramando a morte da magistrada. O grupo estaria aliado ainda a ex-integrantes do 12º BPM (Niterói) e do 4º Comando de Policiamento de Área (CPA).

Eles teriam sido os responsáveis pela morte do advogado Augusto César Morgado. “Em nenhum dos casos foi constatada a veracidade das informações. E mais, em momento algum, a juíza pediu escolta na minha gestão”, afirmou Luiz Zveiter, atualmente presidente do Tribunal Regional Eleitoral. No caso do advogado, foi identificado que o crime estaria relacionado a envolvimento amoroso da vítima e, por isso, não foi colocada escolta para a juíza.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como pode o Promotor abandonar o caso após a afronta à justiça? É medo ou reconhecimento da fraqueza da nossas leis e instrumentos de coação, justiça e cidadania?

A AMEAÇA DO "ESTADO LEILOADO"


Deputado que inspirou personagem de Tropa de Elite 2 está em lista atribuída a assassinos da juíza - Ivan Marsiglia - O Estado de S.Paulo, 21 de agosto de 2011 | 0h 16


Na terça-feira, cinco dias após o brutal assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, uma informação assustadora foi transmitida ao deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Segundo relato feito ao Disque-Denúncia, a morte da juíza teria sido encomendada por três detentos do presídio Ary Franco e, na lista dos criminosos, estariam mais duas pessoas marcadas para morrer: outro juiz, da 4ª Vara Federal de Niterói, e o próprio Freixo.

"Receio dá, pois eles podem tirar minha vida, sim. E não tenho nenhum projeto de virar memória", admite o niteroiense de 44 anos, casado, pai de dois filhos. Formado em história pela Universidade Federal Fluminense e ex-pesquisador da ONG Justiça Global, Freixo coordenou projetos educacionais em presídios e, em mais de uma ocasião, atuou como negociador durante rebeliões. Eleito com amplo apoio da classe artística e intelectual do Rio, presidiu em 2008 a CPI das Milícias, que investigou as conexões desses grupos com parlamentares e resultou na cassação do deputado Álvaro Lins. Desde então, vive escoltado por seguranças. Foi Freixo quem inspirou o cineasta José Padilha na construção do personagem Diogo Fraga, militante de direitos humanos e antagonista do Capitão Nascimento que depois se alia a ele no filme Tropa de Elite 2.

Nesta entrevista, que concedeu ao Aliás na saída da missa de sétimo dia da juíza Acioli, quarta-feira, o deputado dispara contra a política de segurança pública fluminense e federal. Considera a execução ocorrida no dia 11 "um divisor de águas" na ação do crime organizado, que até então via juízes, promotores e deputados "cadáveres caros demais". Ensina que, diferentemente dos traficantes, os milicianos não constituem um Estado "paralelo", mas "leiloado": são máfias dotadas de projeto de poder, domínio de território e influência eleitoral, constituindo "uma instância do crime organizado muito superior". E faz um alerta: se não houver resposta firme das autoridades, o crime contra a juíza será o primeiro de muitos.

Como se sentiu ao ver seu nome na lista de ameaçados em que constava a juíza Acioli?

Desde que presidi a CPI das Milícias recebo ameaças. A última foi no mês passado. Elas chegam por carta, pelo Disque-Denúncia, por presos que respeitam meu trabalho e dizem ter ouvido planos do tipo ou por interceptações telefônicas feitas pela polícia.

Até que ponto vale expor a si próprio e a sua família com esse trabalho?

(Pausa) Receio dá. Estou saindo muito abalado da missa de Patrícia. Pensei que ali, no lugar dos filhos dela, poderiam estar os meus. Claro que isso passa pela minha cabeça, mexe comigo. Se dissesse que não, estaria mentindo. A gente se sente vulnerável. Sei que não posso deixar de fazer o que faço, mas preciso tomar cuidado. Porque eles podem tirar minha vida, sim. E eu não tenho nenhum projeto de virar memória.

Conhecia a juíza Acioli pessoalmente?

Embora não fôssemos amigos, eu a conhecia por trabalharmos na mesma área. Tivemos mais contato na época da CPI. Em sua atuação como juíza ela enfrentou fundamentalmente as milícias e grupos de extermínio de São Gonçalo. E, quando a CPI terminou, mandei o relatório para ela e nos falamos por telefone. Eu a admirava muito. Patrícia não morreu por sua ousadia ou por sua coragem, mas pela covardia dos outros. Falta prioridade, projeto público para se combater o crime organizado no Brasil. Então a luta fica dependendo de alguns poucos deputados, promotores, juízes... que viram alvo fácil.

Por que o sr. declarou que "se a resposta não for rápida, o crime organizado vai atingir uma nova etapa"?

Porque o crime organizado rompeu uma barreira que ainda não havia rompido. É a primeira vez que isso acontece no Rio de Janeiro. Não tenho a menor dúvida de que os mandantes e os executores são pessoas incomodadas pelo trabalho de Patrícia como juíza. Não foi uma vingança pessoal, eles fizeram um atentado contra o poder público. Calaram a Justiça, não a Patrícia. E, se o crime organizado pagou para ver, o Estado tem que responder à altura. Senão, ela será a primeira de muitos. Desde a época em que presidi a CPI, ouço dizer que somos "cadáveres caros demais", que eles não teriam coragem de nos matar porque a repercussão seria grande. Pois é, fizeram. E agora, qual vai ser a resposta?

É característica do crime organizado, de tempos em tempos, fazer uma ação assim, para servir de aviso, intimidar?

Eles só agiram assim porque tiveram facilidade. O Tribunal de Justiça facilitou ao não garantir a proteção que Patrícia queria.

O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo, insiste em que a juíza não pediu escolta. Não é verdade, e tenho documentos que o comprovam. Patrícia em nenhum momento se negou a ter segurança. Acho um absurdo que, enquanto o País inteiro se escandaliza, no Rio setores do Tribunal de Justiça tentem desqualificar a vítima. Dizer que ela não tinha proteção porque mandou um ofício! É uma vergonha. Só falta dizer que ela se suicidou. Reiteradas vezes Patrícia pediu proteção e discordou da redução de sua segurança, decidida por eles. Aí vem o presidente do TJ e, no lugar de dizer "peço desculpas à família e à sociedade, pois o Tribunal errou", põe a culpa nela. Era o mínimo de grandeza que se esperava do TJ. Tirou a segurança de uma juíza quando não podia ter tirado. Não deu autonomia para ela escolher seus seguranças, quando deveria ter dado. Eu ando com escolta. Desde quando não serei eu a escolher meus seguranças? Isso é um absurdo. O cara vai saber onde moro, quem é meu filho e eu não posso decidir quem será?

E a declaração do Flávio Bolsonaro (PP-RJ), filho do deputado federal Jair, de que a juíza ''humilhava'' policiais nos julgamentos?

É curioso que o deputado não tenha essa opinião quando se trata de outros réus. É uma visão seletiva de garantia de direitos.

O governo do Rio chegou a recusar ajuda da Polícia Federal nas investigações e foi preciso que o presidente do STF, Cezar Peluso, interviesse junto ao Ministério da Justiça para a PF entrar no caso. Por quê?

Nada mais me espanta no governo do Rio de Janeiro. Eles já não conseguem me surpreender, pois o absurdo virou regra. Um assassinato com esse peso, que é um atentado contra a República, a Polícia Federal se coloca à disposição e o governo do Rio diz que não quer? Mas por que não? Se a recusa foi por vaidade, trata-se de um equívoco, uma tolice. Se não, é suspeito. Ou estão querendo dizer "vamos resolver sozinhos, estamos podendo, investigamos muito bem", o que não é verdade, ou temem que apareçam coisas que não possam ser ditas. Felizmente, o STF e o Poder Judiciário como um todo entenderam o significado do que ocorreu. A morte da Patrícia é um divisor de águas.

O crime organizado pode constranger a magistratura no Brasil, como fez na Itália durante a Operação Mãos Limpas?

Já está constrangendo. Hoje mesmo conversei com um juiz cujo nome não posso revelar que também não tem proteção alguma. Está absolutamente preocupado. Quando terminou a CPI, definimos no relatório: milícia é máfia. Então, fui convidado pela Anistia Internacional a apresentar o relatório em outros países. No primeiro, a Alemanha, tive grande dificuldade em explicar. Vai dizer a um alemão que tem polícia envolvida, que eles dominam o transporte por vans e a distribuição de gás, que cometem extorsão e exploram até prostituição infantil... Já no último país da viagem, a Itália, eu mal começava a falar e eles já diziam: "Ah, sabemos como funciona. É igual aqui". A milícia, como a máfia, envolve agentes públicos, domina território, empreende atividades econômicas, tem projeto de poder e age dentro do Estado. Ela não é um Estado paralelo, é um Estado leiloado.

É isso o que quer dizer quando fala em ''crime organizado como projeto de poder''?

Sim. E é o que diferencia a milícia de todas as outras organizações criminosas que já tivemos no Rio. Todos os líderes dos grupos milicianos são agentes públicos da área da segurança. Eles também, invariavelmente, comandam os centros sociais nas comunidades. Então, passam a ter domínio eleitoral dessas áreas. Sempre elegeram gente e também mataram muita gente: a maior concentração de homicídios no Rio de Janeiro hoje ocorre nas áreas das milícias.

Para quem vive nas comunidades, qual é a diferença entre estar sob o jugo do traficante ou do miliciano?

A milícia é uma instância do crime organizado muito superior. Veja que só tivemos uma redução recente no número de homicídios no Rio porque houve certo enfraquecimento das milícias nos últimos três anos - depois que as autoridades foram obrigadas a agir pela mobilização da opinião pública após a CPI e o sequestro de uma equipe de jornalistas (em maio de 2008, um grupo de milicianos da favela do Batan, em Realengo, sequestrou uma repórter, um fotógrafo e um motorista do jornal O Dia que faziam uma reportagem no local e os torturou por duas semanas). Perto das milícias, os traficantes dos morros são só garotos violentos com armas na mão e nada na cabeça.

A melhoria das condições econômicas nas comunidades ajuda a explicar o crescimento das milícias?

Sim, porque máfias se instalam onde há dinheiro para ser coletado, não onde só há miséria. E se você olhar em 2007, antes da CPI, vai ver até o governador Sérgio Cabral inaugurando uma obra em Campo Grande ao lado de um vereador e um deputado que acabaram presos por envolvimento com a milícia (o deputado Natalino José Guimarães e seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho). Está no YouTube isso, é uma cena patética. Mas mostra como as autoridades viam as milícias como um mal menor. O ex-prefeito Cesar Maia chegou a chamá-las de "autodefesa comunitária". O atual, Eduardo Paes, também as defendeu em uma entrevista na TV. O tráfico sempre se colocou à margem da lei e contra o Estado. A milícia está dentro do Estado. E no sistema eleitoral. O mapa de votação do ex-secretário de segurança do Rio (o deputado federal pelo PSDB-RJ) Marcelo Itagiba concentra-se nas áreas de milícia.

Parlamentares como Cidinha Campos (PDT-RJ) o acusam de fazer proselitismo e dispor da proteção de policiais que deveriam estar nas ruas. Qual é a sua resposta?

A realidade se impõe contra a mediocridade. Deixo que os eleitores respondam. O meu grupo de seguranças é reduzido e condizente com a situação de risco (dez policiais se revezam na proteção de Freixo e de sua família 24 horas por dia).

O sr. é crítico tanto em relação ao governo estadual quanto ao federal. Com a experiência que acumulou, como deveria ser uma política de segurança consistente?

Em primeiro lugar, qualquer projeto de segurança deveria ser feito em parceria entre os governos estaduais e o federal. A questão é nacional e a segurança pública deveria estar acima de cor partidária ou ideologia: deve ser projeto de Estado, não de governo. A parceria na área de inteligência tinha que ser sistemática. No caso do Rio, as UPPs são importantes, mas não bastam. E há política por trás delas: por que a região de Copacabana tem tantas UPPs e na Baixada Fluminense, onde os índices de criminalidade são mais altos, não há nenhuma? O mapa das UPPs é um projeto de cidade, não de segurança pública. Outra pergunta: por que não há nenhuma UPP em áreas de milícia? Porque talvez elas ainda interessem à elite política corrupta do Rio. Temos uma polícia muito corrupta porque é grande a corrupção na política.

Em Tropa de Elite 2, o tráfico sai de cena para dar lugar às milícias como inimigo público número 1. Como combatê-las?

Propostas concretas existem, a questão é querer fazer. Antes de mais nada, é preciso tomar o território das milícias, como se fez com o tráfico. E intervir em suas atividades econômicas. No transporte, a licitação das vans talvez pudesse ser feita por meio de licenças individuais e não via cooperativas - dominadas pelo crime. A distribuição do gás também precisa ser mais bem fiscalizada: a Agência Nacional do Petróleo tem só cinco agentes em todo o Estado do Rio. E, claro, precisamos melhorar o salário e a formação do policial, além de dar mais estrutura às ouvidorias e à corregedoria.

EU DEIXEI DE ACREDITAR NA JUSTIÇA

ENTREVISTA. Mike Acioli Chagas, filho da magistrada - O Estado de S.Paulo,23 de agosto de 2011 | 0h 00

O assassinato de Patrícia Acioli foi um golpe contra as aspirações de Mike Acioli Chagas, de 20 anos, filho da juíza. Aluno de Direito na UFRJ, não sabe se terá forças para seguir os passos da mãe.

O envolvimento de policiais na morte foi uma resposta à atuação da sua mãe?

Quiseram tirá-la do serviço porque estava fazendo o que era o certo. Ela investigava policiais, milicianos, qualquer um que fosse contra a sociedade. Minha mãe nunca teve medo de nada. E por isso era o nosso orgulho.

O crime muda sua maneira de encarar o Direito?

Eu deixei de acreditar na Justiça. Esse crime é um fardo que eu vou carregar para o resto da minha vida. Não sei se terei capacidade de voltar ao Direito, mas acho que isso deve servir para abrir os olhos dos estudantes. É preciso ver que ainda é necessário mudar muita coisa dentro das instituições.

Foi tomada alguma providência para garantir a segurança da família?

Ninguém se pronunciou sobre garantias de segurança para mim ou para a família, mas agora é tarde. Machuca um pouco ter de ficar escutando besteiras sobre as ameaças que ela recebia ou sobre os pedidos de escolta.

Dez dias após o crime, já é possível lidar com essa dor?

A ferida ainda é recente. Vamos administrando como dá, mas está sendo muito doloroso.

DENTRO DA LEI

OPINIÃO. RENATO PACCA é advogado. Blog: oglobo.globo.com/blogs/juridiques. O GLOBO, 22/08/2011 às 18h14m

O covarde assassinato da juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara de Criminal de São Gonçalo/RJ, atingida por 21 tiros quando chegava em sua residência, em Niterói, merece o justo repúdio de toda a sociedade e a célere investigação do Estado, para que os responsáveis sejam identificados e punidos de forma exemplar.

As primeiras linhas de investigação apontam para uma possível retaliação de membros de milícias, bicheiros, traficantes, grupos de extermínio e máfia das vans, uma vez que a magistrada era conhecida por julgar com rigor e de forma reiterada esses casos, especialmente os crimes praticados por maus policiais, tendo condenado mais de 60 deles envolvidos em autos de resistência forjados (registros de mortes em confrontos com a polícia que na verdade encobrem execuções sumárias).

É estarrecedor, contudo, acompanhar alguns comentários de leitores nas seções de cartas dos jornais e principalmente nas edições on-line, onde reina o anonimato, no sentido de que para fazer justiça a polícia deve "radicalizar" no combate às milícias, inclusive, se necessário, "eliminando" os envolvidos. Em conversas de bar e no dia a dia, majoritariamente também são ouvidos discursos no sentido de que a polícia deve rapidamente punir a morte da magistrada, de preferência "exterminando" os criminosos, a fim de dar uma satisfação à sociedade e uma lição aos meliantes.
Ora, a magistrada assassinada condenava milicianos, traficantes e criminosos em geral. Eventualmente, pode ter sido vítima da ira de um ou mais deles, porém sua atuação era pautada dentro dos limites e das gradações previstas na lei, e não fora, como a deles.

A pretensão de simplesmente pedir que a polícia nos livre dos maus policiais e criminosos em geral, fechando os olhos para o modo como isso pode ser feito, no melhor estilo "os fins justificam os meios", inclusive incentivando eventuais execuções sumárias, revela uma triste e absurda contradição de uma parcela expressiva da sociedade.

Os mesmos milicianos que possivelmente assassinaram a magistrada que os condenava não podem ser vistos como um meio eficaz de produzir justiça rápida. A vontade de impor a justiça a qualquer preço demonstra apenas o mais completo desconhecimento em relação ao funcionamento ilegal do sistema de milícias e o alimenta, em detrimento do sistema legal, representado pela juíza assassinada, o único que pode conduzir a população à tão sonhada paz social.

É preciso que a sociedade reflita e atente para o perigo de adotar discursos radicais e soluções aparentemente fáceis, insistindo na trilha segura do respeito à lei, a fim de honrar o trabalho da juíza Patrícia Acioli e resgatar a centenária lição de Ruy Barbosa: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Acredito que o maior problema do Brasil está exatamente na conclusão da frase do Ruy Barbosa: fora da lei não há salvação. Leis existem, mas é como se não existissem, pois os que governam o Brasil não respeitam, não cumprem e nem aplicam a lei. Como exigir que povo e bandidagem as respeitem?




COTIDIANO DE JUIZ


TELEVISÃO. PROFISSÃO REPÓRTER - HOJE - Cotidiano de juiz - ZERO HORA 23/08/2011

Comandado por Caco Barcellos, o Profissão Repórter de hoje entra no cotidiano dos juízes que enfrentam o crime organizado. No Rio, Caco mostrará a história da juíza Patrícia Acioli, assassinada na madrugada do dia 12, na porta de sua casa, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio.

Na reportagem, o jornalista conversou com o primeiro marido e com os filhos de Patrícia, que mostraram fotos antigas da família e contaram um pouco da história dela. Caco também entrevistou os juízes que darão continuidade ao trabalho dela no Fórum de São Gonçalo, cidade próxima a Niterói.

No Paraná, os repórteres Victor Ferreira e Paula Akemi acompanham o desafio dos juízes que sofrem ameaças e vivem sob proteção. E no interior do Maranhão, Thiago Jock visita cidades para mostrar o descaso com os Fóruns. Como os exemplos de Bacabal, onde 200 armas foram roubadas, e de Estreito, onde incendiaram um prédio inteiro para destruir as provas.

Profissão Repórter vai ao ar às 23h40min, na RBS TV.

CORPORATIVO - TRF-1 LIBERA SALÁRIOS ACIMA DO TETO NO SENADO


'Contra a ordem pública'. TRF-1 aceita recurso do Senado e libera salários acima do teto - O GLOBO, 22/08/2011 às 18h49m; Demétrio Weber

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, aceitou recurso da mesa diretora do Senado e suspendeu, na última sexta-feira, liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores do Senado. Segundo o magistrado que suspendeu o benefício há quase dois meses, um servidor não pode ganhar mais de R$ 26,7 mil, o valor do teto, mesmo quando os valores extras são gratificações, comissões ou horas-extras.

Menezes entendeu que a decisão do juiz federal Alaôr Piacini, da 9.ª Vara Federal de Brasília, atentava "contra a ordem pública". "A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo. Inclusive, no que se refere a proventos e pensões estatutárias.

O planejamento econômico-jurídico-financeiro da vida de centenas de pessoas ativas e inativas ligadas ao Senado Federal passou a ser gravemente afetado, negativa e repentinamente, sem nenhuma possibilidade de contraditório. O teto remuneratório constitucional existe e deve ser observado, mas existe a independência dos Poderes, que andam com seus próprios pés", escreveu o presidente do TRF-1.

SEM LIMITES. Salários do Senado podem superar teto - ZERO HORA 23/08/2011

Os servidores do Senado poderão receber vantagens acima do teto de R$ 26,7 mil. A decisão foi do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Olindo Menezes.

Menezes aceitou o recurso da Casa e suspendeu uma liminar que havia sido concedida em junho pelo juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal de Brasília, em um processo ajuizado pelo Ministério Público Federal do DF. Na liminar, Piacini mandava o Senado pagar dentro do limite verbas como comissões, gratificações e horas extras.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ao invés de rever a legalidade do direito adquirido e focar a finalidade da lei que prevê teto máximo, o Tribunal Regional diverge uma medida de moralidade vislumbrada pela própria justiça, alegando atentado "contra a ordem pública". Ora, se um juiz atenta contra a ordem pública, ele não merece integrar o corpo de magistrados. Não acham?

Quem atentou contra a ordem pública foi esta decisão imoral que estimula a impunidade, a desmoralização de uma decisão justa e perfeita de um juiz de primeiro grau e o desrespeito à lei que estabeleceu um teto salarial. Esta decisão demagógica e divergente revela como está o Judiciário brasileiro, onde a lei não é respeitada nem pela justiça. A nação deveria se revoltar e apoiar o juiz de primeiro grau, exigindo uma revisão das leis salariais que fomentam direitos adquiridos em leis benevolentes e corporativas. Com isto, muitos salários seriam rebaixados e ficariam dentro do teto.

Se a justiça não coage os abusos, as ilegalidades e as imoralidades, quem irá coagir? O povo?

É, realmente não existe lei e nem justiça no Brasil, mas apenas benevolências garantidas por decisões pessoais de juizes não comprometidos com o erário e com a paz social.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

EX-PRESIDENTE DO TJ-RJ DIZ QUE NÃO NEGOU PROTEÇÃO À JUÍZA ASSASSINADA

Caso Patrícia Acioli. Ex-presidente do Tribunal de Justiça diz que não negou proteção à juíza assassinada - O GLOBO, 22/08/2011 às 11h04m; Com CBN


RIO - O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desembargador Luiz Zveiter disse há pouco, em entrevista à rádio CBN, que jamais negou proteção à juíza Patrícia Acioli, assassinada na semana retrasada. No fim de semana, o advogado da família da juíza, Técio Lins e Silva, avisou que pediria a reabertura de um processo no qual, segundo ele, Patrícia teria pedido proteção durante a gestão de Zveiter, que atualmente preside o TRE-RJ.

- Esse foi um fato lamentável, a morte de uma juíza, e uma juíza diligente. Determinadas pessoas querem fazer deste momento triste um palco para aparecer. Não é verdadeiro - disse o desembargador.

Segundo Zveiter, o processo em questão começou em agosto de 2008, ainda na presidência de Murta Ribeiro no TJ. Patrícia encaminhou ao TJ, conta o desembargador, informações sobre uma ameaça recebida por intermédio do Disque-Denúncia, mas não pediu proteção. A denúncia teria sido repassada à Diretoria de Segurança Institucional do TJ para avaliação, que concluiu não haver procedência.

- Chegaram mais duas denúncias que também foram monitoradas. A primeira se referia a pessoas que já haviam morrido. A segunda falava que um PM faria um atentado à juíza, mas a investigação mostrou que a denúncia partia do amante da mulher do policial que temia pela própria vida, após o caso ser descoberto. Ou seja, também não era procedente. E tudo isso em 2008, quando eu ainda não era presidente - afirmou Zveiter.

O desembargador disse na entrevista que o relatório final, descartando todas as ameaças, foi concluído em fevereiro de 2009, um mês antes de ele assumir a presidência do TJ.

- A segurança não foi recusada porque não foi pedida. Seis meses depois, a dra. Patrícia esteve comigo e me encaminhou um documento mais uma vez sem pedido de segurança. O advogado da família, que é um homem correto, vai verificar que não houve pedido - disse o desembargador.

Para Luiz Zveiter, o papel de dar segurança aos magistrados não deveria ser do TJ, mas dos órgãos de segurança do estado. Ele próprio disse já ter sido alvo de ameaças encaminhadas ao Disque-Denúncia, todas sem fundamento.

Reportagem do GLOBO do último dia 17, mostrou que a Patrícia Acioli protocolou em 18 de julho de 2007 o ofício 32, destinado ao então juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Rio, Mário Mazza, no qual reclama da retirada de seguranças de sua escolta - o número caiu de três para um. No documento, a magistrada diz que um major da Diretoria Geral de Segurança Institucional informara que ela passaria a ter um policial a cada dia. Além disso, esse segurança teria que usar transporte próprio ou o veículo da juíza.

Patrícia ressalta que, embora não seja especialista no assunto, "desconhece como isto poderia significar segurança pessoal para qualquer pessoa que supostamente necessitasse dela". Em outro trecho, ela diz: "Entendendo que a questão envolvendo minha vida é algo muito importante, não entendi o tratamento que foi dado ao caso".

Cópias desse e de outros documentos foram entregues ontem pelo advogado Técio Lins e Silva ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. Na petição entregue com os documentos, as filhas, a mãe e as irmãs da juíza escrevem que a intenção é ajudar a descobrir os assassinos e os mandantes do crime.


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ATENTADO À JUSTIÇA - CMT GERAL ADMITE PARTICIPAÇÃO DE PMs

Coronel admite participação de PMs em morte de juíza. Mário Sérgio Duarte reconheceu envolvimento policial no assassinato de Patrícia Acioly, morta no dia 12 - AGÊNCIA ESTADO, ZERO HORA ONLINE, 22/08/2011 | 14h28min

O comandante-geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Mário Sérgio Duarte, reconheceu nesta segunda-feira que houve a participação de PMs na execução da juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Patrícia Acioly, morta com 21 tiros na porta de casa, no último dia 12. O coronel anunciou que vai abrir uma investigação interna por conta da informação de que os projéteis de calibre .40 que atingiram a magistrada pertenciam a um lote comprado pela corporação e eram utilizados por batalhões do interior do Estado, entre eles o 7º Batalhão (São Gonçalo).

A juíza já havia recebido várias ameaças de morte. Em algumas decisões de Patrícia, está a prisão de policiais militares de São Gonçalo que sequestravam traficantes e, mesmo depois de matá-los, entravam em contato com familiares e comparsas exigindo dinheiro para soltura.

Segundo Mário Sérgio Duarte, a Polícia Militar já trabalhava, desde o primeiro momento, com a hipótese de que o crime possa ter contado com a participação de PMs, uma vez que a juíza era conhecida por condenar agentes do Estado envolvidos em assassinatos e em grupos criminosos.

O comandante disse ainda que a Polícia Militar tem tentado melhorar seus mecanismos de controle sobre as armas e munições da corporação. Recentemente, segundo ele, foi determinada a realização de uma recontagem de todas as armas e munições da PM no Rio.

Segundo Duarte, a PM recebeu do Tribunal de Justiça uma lista de todos os policiais militares do Batalhão de São Gonçalo que são réus em processos da Justiça estadual. O coronel explicou que a lista, que contém "algumas dezenas" de nomes, será analisada com calma, a fim de que se possa decidir se há necessidade da transferência desses policiais para outros batalhões.

— Se houver necessidade de fazermos mudanças, ainda que o número [de policiais a serem transferidos] seja muito grande, nós iremos fazê-las. Se a orientação do tribunal for no sentido de trocar todos aqueles policiais, eles serão transferidos para outros batalhões — acrescentou.

FÓRUNS CRIMINAIS - VULNERABILIDADE E INSEGURANÇA

Fóruns vulneráveis e falhas de segurança representam risco para juízes criminais - FANTÁSTICO, REDE GLOBO, Domingo, 21/08/2011

O aumento de atentados, intimidações e ameaças fez o Conselho Nacional de Justiça criar uma resolução em abril de 2010. No prazo de um ano, todos os tribunais com varas criminais deveriam ter segurança e pessoal treinado. Até hoje, nada foi feito.

ATENTADO À JUSTIÇA - BALAS SÃO DA PM


Balas usadas na morte de juíza são da Polícia Militar. Projéteis recolhidos pelos peritos na cena do crime haviam sido comprados pela PM. Parte da munição teria ido para quartel de São Gonçalo, onde há suspeitos lotados - Reportagem de João Antônio Barros e Vania Cunha - O DIA ONLINE, 22/08/2011

Rio - As balas usadas no assassinato da juíza Patrícia Acioli são da Polícia Militar. Os agentes da Divisão de Homicídios (DH) já sabem que os cartuchos de calibre 40 arrecadados no local da execução, em Piratininga, Niterói, são de um lote de 10 mil projéteis vendido pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) à PM. O próximo passo da investigação é descobrir quais foram os batalhões abastecidos. Informalmente, a Secretaria de Segurança levantou que parte da munição foi distribuída para três unidades — uma delas seria o 7º BPM (São Gonçalo).

No local onde a juíza foi assassinada, no dia 11, policiais da DH encontraram cápsulas de dois calibres: 40 e 45. No entanto, só os projéteis de calibre 40 são usados pela PM. Os de calibre 45 são exclusivos das Forças Armadas. A magistrada foi atingida por 21 disparos. Segundo fontes ligadas à investigação e à cúpula da Secretaria de Segurança, como os cartuchos têm número de lote, os investigadores pediram informações à fabricante do material e souberam o nome do comprador. Na sexta-feira, a PM foi consultada pela Secretaria sobre a distribuição do lote para fazer o levantamento. Numa verificação superficial, viu que parte dos cartuchos é do estoque enviado a unidades do Interior.

Para os investigadores, a informação é importante, uma vez que há suspeitas de que entre os autores do crime estejam homens que respondiam a processos na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, onde Patrícia atuava. Ela participou de julgamentos de integrantes de grupos de extermínio, milícia e contravenção. Entre os envolvidos, há policiais do 7º BPM.

Corregedor na mira de milícia

Na semana em que a juíza foi morta, outra autoridade recebeu ameaças. Informações passadas ao Disque-Denúncia no dia 18 dão conta de plano para matar o corregedor-geral da PM, coronel Ronaldo Menezes.

Segundo o relato, o crime estaria sendo tramado por policiais civis e militares (entre estes, um PM reformado), todos ligados a uma milícia de Ramos, Zona Norte. Dois dos policiais citados já foram presos pela Polícia Federal.

Ainda segundo a denúncia, o motivo do crime seria a suposta prisão dos envolvidos, determinada pelo coronel Menezes. Procurado, o oficial não comentou o assunto.

Outro pedido de escolta negado

Em processo de março de 2009, o Tribunal de Justiça negou escolta para Patrícia Acioli. O despacho foi dado pela juíza Sandra Kayat, por ordem do então presidente do TJ e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Luiz Zveiter. A decisão foi tomada ‘por não se vislumbrar a necessidade de adoção de qualquer medida extraordinária de segurança’.

Zveiter afirmou que a escolta de Patrícia foi retirada, em 2007, antes de sua gestão no TJ. Advogado da família da juíza, Técio Lins e Silva disse que vai pedir cópia do processo para ver se as informações podem ajudar nas investigações.