Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 30 de abril de 2012

DECISÕES DO JUDICIÁRIO PODERÃO SER DERRUBADAS PELO LEGISLATIVO

Poderes ao Legislativo para derrubar decisões do Judiciário - Marco A. Birnfeld, Espaço Vital, JORNAL DO COMERCIO, 27/04/2012

O Congresso estuda uma proposta que lhe daria força suficiente para suspender atos normativos do Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira por unanimidade uma PEC autorizando o Legislativo a derrubar atos do Judiciário que “exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa”. A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), ainda precisará passar por comissão especial e ser aprovada por maioria qualificada (mínimo de três quintos dos deputados) em dois turnos no plenário da Câmara.

Atualmente, o Legislativo já tem poder de sustar atos normativos do Executivo que são considerados fora de sua atribuição normativa. A Constituição, entretanto, não prevê a mesma possibilidade em relação ao Judiciário. O objetivo da proposta é estender essa prerrogativa do Congresso. “No nosso entendimento, há uma lacuna (...) levando a uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros poderes”, diz Fonteles, no texto de justificativa da PEC. “Nada mais razoável que o Congresso Nacional passe também a poder sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário”, avalia o deputado.

O relator do texto é o gaúcho Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Para ele, “a proposta não influencia decisões de natureza estritamente jurisdicional, como sentenças ou acórdãos; que poderá ser submetido ao controle do Legislativo são apenas os atos normativos, especialmente aqueles emanados pelos órgãos do Poder Judiciário que possam ter extrapolado os limites da legalidade”.

Como exemplo, Marchezan menciona uma decisão do CNJ que convalidou uma determinação do TJ de Pernambuco pelo pagamento aos magistrados de verba indenizatória de auxílio-moradia do mesmo valor pago aos deputados estaduais pernambucanos.

“Benefícios em detrimento do patrimônio público”

O deputado federal gaúcho Nelson Marchezan Júnior e membros do Judiciário gaúcho trocam farpas desde abril do ano passado. O parlamentar afirmou, em entrevistas da época, que “com certeza existe corrupção no tribunal gaúcho, assim como existe no primeiro nível de jurisdição”. O então presidente da Ajuris, juiz João Ricardo dos Santos Costa, rebateu dizendo que “a conduta do deputado é de notável covardia porque não especifica um caso concreto e coloca sob suspeita todos os membros do Judiciário”.

No final de 2010, Marchezan anunciou o ingresso de oito diversas ações populares: são duas ações contra o presidente do TJ gaúcho, duas contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado, três contra a então procuradora-geral de Justiça e uma contra o presidente da Assembleia Legislativa.

Dessas oito, a ação de - talvez - maior agudez e repercussão é a que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre contra o então presidente do TJRS, desembargador Leo Lima. Na demanda é buscada a anulação do Ato nº 07/2010–P que - segundo Marchezan - “concedeu benefícios aos desembargadores, juízes e pretores em detrimento do patrimônio público, contrariando a ordem constitucional, o devido processo legislativo e ofendendo a moralidade da administração pública”. O pagamento foi feito administrativamente, sem ação judicial contra o Estado e sem precatório.

A petição inicial refere que “apenas no mês de abril de 2010 foram pagos R$ 5.510.889,07 além dos vencimentos regulares dos magistrados favorecidos”. Segundo o deputado, “são parcelas conhecidamente prescritas, em que o administrador público, consciente dessa circunstância, reconheceu benefício de mais de R$ 300 milhões a uma parcela de servidores beneficiados, enquanto que no resto do Estado do RS, se reconhece a dificuldade de conceder aumentos às classes menos favorecidas, que gerariam aos cofres públicos efeitos dez vezes menor do que o concedido pelo ato firmado pelo então presidente da corte gaúcha”.

Trinta juízes de primeiro grau se deram sucessivamente por impedidos de atuar na ação. Recentemente, a magistrada Carmen Carolina Cabral Caminha - juíza substituta de entrância final - aceitou prestar jurisdição no feito. O réu da ação cível e nenhum dos beneficiários dos pagamentos foram citados até hoje. (Proc. nº 001/1.10.0293180-1).

Collor, o guardião do sigilo

O ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL) marcou a sua estreia na CPI do caso Cachoeira atacando a imprensa e dizendo que “serei um guardião para evitar vazamento de informações sigilosas aos órgãos de comunicação”. Atualmente senador, ele deixou a Presidência da República em 1992 devido a acusações de corrupção que surgiram na imprensa e que foram apuradas por uma CPI.

O senador disse também que vai trabalhar para impedir que “certos meios venham a agir como simples dutos condutores de notícias falsas ou manipuladamente distorcidas”.

Mais uma frase de efeito como Collor gosta: “Voltarei meus olhos às pressões licenciosas que tentarem exercer sobre aqueles que façam parte do corpo decisório ou que, de alguma forma, detenham poder e instrumentos de informação, inclusive sobre os servidores da Casa. Buscarei, ainda, com a cooperação dos meus pares, que a agenda desta CPI não seja pautada pelos meios de comunicação e alguns de seus rabiscadores”.

Adversário do PT quando era presidente, hoje o senador integra a base de apoio a Dilma Rousseff. Uma CPI apurou os negócios entre Collor e seu tesoureiro de campanha, Paulo César Farias. Os dois foram absolvidos pelo STF em 1994 da acusação de corrupção, mas Collor permaneceu sem direitos políticos até 2000. PC Farias foi assassinado em 1996.

DESEQUILÍBRIO DE PODERES

EDITORIAL ZERO HORA 30/04/2012

Antes do advento do Estado democrático de direito, o poder se concentrava de forma exclusiva nas mãos do soberano. Inserindo-se numa longa tradição de pensadores que defendiam a separação de atribuições entre distintos setores do governo e preocupado em encontrar maneiras de limitar o arbítrio e o despotismo, o filósofo francês Montesquieu chegou a uma fórmula simples e definitiva: “Só o poder freia o poder”. Propôs, assim, um sistema político que chamou de “freios e contrapesos”, e que nada mais era do que a separação de poderes consagrada na Constituição americana e, em seguida, em todas as cartas democráticas nela inspiradas. A Constituição brasileira, que entrou em vigor em 1988, consagra essa máxima já em seu Artigo 2º, ao nomear os distintos poderes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Traduziu assim o Congresso Constituinte a convicção de que os órgãos do Estado devem atuar de forma independente e complementar, sem intervenção ou subserviência, a fim de perseguir o bem comum.

Se a própria Constituição estabelece de forma inequívoca a separação de poderes, a recorrência de intromissões, invasões de competência ou sobreposições entre eles deve fazer soar o alarme numa sociedade aberta e democrática. Mais preocupante ainda é a hipótese de um dos poderes discutir a propriedade de se autoconceder o direito de se imiscuir diretamente na esfera de decisão de outro, sustando decisões que lhe pareçam indevidas. E é justamente essa aberração que recebeu, na quarta-feira, a chancela da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) que permite que o Congresso anule decisões do Judiciário se considerar que elas exorbitaram “o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”. E o mais preocupante é saber que a referida PEC tornou-se objeto de especial interesse da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos.

A PEC do deputado piauiense representa uma deformação dentro de outra deformação. Na tentativa de deter o que alguns qualificam de “ativismo judiciário” – a tendência, acentuada nos últimos anos especialmente na esfera do Supremo, de assumir funções legislativas em áreas consideradas sensíveis e nas quais o parlamento muitas vezes se omite, como é o caso dos direitos das mulheres –, a proposta incorre no erro oposto. Avoca para o parlamento poderes que não estão especificados na Constituição, como o direito de invalidar uma decisão da mais alta instância do Judiciário. É hora de o Congresso enfrentar como se deve as grandes questões trazidas à pauta política, por mais espinhosas que sejam, incluindo temas como os direitos femininos, das crianças e das minorias, o ambiente, a liberdade de opinião, de expressão e de investigação científica e mesmo os direitos humanos. Afinal, essa é a razão pela qual foram eleitos deputados e senadores, e não para se preocupar unicamente com interesses eleitorais particularistas nem com a crença religiosa de seus membros. O melhor antídoto contra o chamado “ativismo judiciário” é a seriedade e a responsabilidade legislativa.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este dispositivo constitucional que estabelece a independência e a harmonia entre os poderes é um dos mais violados na constituição. A independência é tratada como "separação de poderes", onde o corporativismo de cada poder fala mais alto que o interesse público e cada um segue o que pensa sem levar em conta o todo, neste caso o Estado e a nação. Parece não perceberem que um Poder precisa do outro e cada poder participa de sistemas e interage diante das demandas, nas funções precípuas e na administração do Poder. Diante desta postura, a harmonia nunca é completa e os pactos entre os Poderes não saem do papel. Podemos observar isto nas lacunas oferecidas pela inércia dos legisladores e no ativismo judiciário que ocupa o espaço do legislador e absorve direitos e decisões, sem se preocupar com os demais poderes, com a situação do Estado e com os anseios da nação. Nesta mesma linha ativista, os parlamentares tentam agora submeter o judiciário aos seus interesses políticos e partidários.

NAS MÃOS DOS MINISTROS-CONSTITUINTES

Percival Puggina - Blog do PERCIVAL PUGGINA, 30/04/2012

Assisti a boa parte das sessões em que o STF deliberou sobre a adoção de quotas raciais para ingresso nas universidades públicas. Praticamente todos os votos foram ornados com líricas declarações de amor à justiça pela igualdade. Estavam dispostos a servi-la às mancheias. O ministro Fux, por exemplo, não falava. As palavras lhe gotejavam como favos de mel enquanto o versejador Ayres Britto ralava os cotovelos na quina da mesa. Joaquim Barbosa cedeu a cadeira a Castro Alves e quedou-se em pé, atrás, feliz por "estar ali, nest'hora, sentindo deste painel a majestade".

A ministra Rosa Maria, tecendo frases como quem bordasse sobre tela, assentou "que a ação tinha de ser julgada à luz da Constituição, que consagra o repúdio ao racismo e o direito universal à educação". Foi um alívio, àquelas alturas, ficar sabendo que a ação seria julgada à luz da Constituição porque eu já desconfiava de que os votos estavam sendo iluminados pelos estatutos de algum movimento racial. Contudo, ficaram a quilômetros das ponderações da ministra as inevitáveis decorrências do voto que deu: doravante incorrerá em racismo e afrontará o direito universal à Educação toda universidade, pública ou privada, toda feira do livro, todo prêmio literário, que não prover as tais cotas. Marco Aurélio, por pouco, muito pouco, não disse que a adoção de quotas raciais se justifica porque o Estado é laico.

Levandowski, o ministro-relator, foi saudado como a princesa Isabel da sessão. Só não lhe deram tapete vermelho e damas de companhia porque não ficaria bem. Mas sua imensa contribuição para a justiça racial no Brasil o fará ombrear, na história, com a filha de D. Pedro II. Ao lado da Lei Áurea, haverá de estar, para sempre, o Voto Diamantino que relatou à corte. O ministro, contudo, tinha um problema. Havia um preceito, na Constituição, segundo o qual ninguém pode ser discriminado por motivos de cor, etc.. E era demasiado óbvio que o regime de cotas raciais feria essa prescrição ao criar exceções ao mérito como critério seletivo. A arguição de inconstitucionalidade do regime de cotas alegava que os positivamente discriminados ingressam na universidade com nota inferior à obtida por aqueles que, negativamente discriminados, ficam de fora apesar de haverem obtido nota superior. Como saiu-se dessa encrenca o ministro? A possibilidade da discriminação positiva não poderia ser permanente, disse ele. Não poderia ser uma porta aberta para a eternidade. Precisaria valer apenas enquanto necessária. Só por uns tempos. Caso contrário, ocorreria a inconstitucionalidade. Capice? Enxuguemos pois as consequências, provisoriamente, através dos séculos, enquanto permanece aberta, a montante, lá no bê-á-bá do sistema público de ensino, a torneira das causas. Mas quem se importa?

De jeitinho em jeitinho, vai-se a Constituição para o brejo, a segurança jurídica para o espaço e o Poder Legislativo para o outro lado da praça. Se o Congresso se omite em legislar, andam dizendo os ministros-constituintes, o STF precisa agir subsidiariamente. Esquecem-se de um dado da dinâmica parlamentar: quando o Congresso não delibera é porque não há entendimento sobre a matéria. E isso é absolutamente normal, significando que o parlamento, provisoriamente, decidiu não decidir. Aliás, a ideia de que o Estado precisa emitir leis sobre tudo e sobre todos é irmã do totalitarismo. Quando, nas normas que conduzem qualquer organização humana - do estatuto do clube à constituição nacional - se pretende criar exceções ou regulamentar detalhes, produz-se uma balbúrdia com efeito contrário ao pretendido. Em vez de esclarecer, confunde-se cada vez mais. Por favor! Menos leis, mais liberdade.



______________ * Percival Puggina (67) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões

domingo, 29 de abril de 2012

UMA PROPOSTA DE ESTARRECER

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 29/04/2012

Está em curso na Câmara dos Deputados uma tentativa de golpe contra o Judiciário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acolheu por unanimidade um projeto de emenda constitucional que autoriza o Congresso a "sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". A Constituição já lhe assegura esse direito em relação a atos do gênero praticados pelo Executivo.

A iniciativa invoca o artigo 49 da Carta que inclui, entre as atribuições exclusivas do Parlamento, a de "zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes". Poderia parecer, portanto, que a proposta pretende apenas afirmar a plenitude de uma prerrogativa legítima do Congresso, adequada ao princípio republicano do equilíbrio entre os Três Poderes, uma das bases do regime democrático. Antes fosse.

O alvo do projeto apresentado em fevereiro do ano passado pelo deputado Nazareno Fonteles, do PT piauiense, é o Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual compete se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis e a eventual infringência dos direitos constitucionais da pessoa. Alega o relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan, do PSDB gaúcho, que ela não alcança as decisões de natureza "estritamente jurisdicional" da Corte, mas o que ele considera a sua "atividade atípica".

O termo impróprio se refere às decisões judiciais que, por sua própria natureza, adquirem força de lei, como devem ser efetivamente aquelas que dirimem em última instância dúvidas sobre a constitucionalidade dos textos legais ou eliminam omissões que, ao persistir, representam uma distorção ou supressão de direitos. O Judiciário não ultrapassa as suas funções ao estabelecer novos marcos normativos, seja porque os existentes são inconstitucionais, seja para suprir lacunas resultantes da inoperância do Congresso.

De mais a mais, a Justiça não toma tais iniciativas, ou outras. Ela só se manifesta quando provocada por terceiros - no caso do Supremo, sob a forma de ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Fica claro assim que a emenda Nazareno carrega dois intentos. No geral, bloquear a vigência de normas que o estamento político possa considerar contrárias ao seus interesses, a exemplo de determinadas regras do jogo eleitoral.

No particular - e muito mais importante -, o que se quer é mudar decisões do STF coerentes com o caráter laico do Estado brasileiro. Em maio do ano passado, julgando ações impetradas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a Corte reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo. Há duas semanas, diante de ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

À época da primeira decisão, as bancadas religiosas da Câmara, notadamente a Frente Parlamentar Evangélica, presidida pelo deputado João Campos, do PSDB goiano, não conseguiram incluir na pauta da CCJ o projeto de Nazareno. Agora, a pressão funcionou. Em tempo recorde, a proposta entrou na agenda, foi votada e aprovada. Tem um longo caminho pela frente: precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, dependendo, a cada vez, do apoio de 3/5 dos parlamentares.

Mas a vitória na CCJ - uma desforra contra o Supremo - chama a atenção para a influência dos representantes políticos daqueles setores que gostariam que todos os brasileiros fossem submetidos a normas que espelhassem as suas crenças particulares, como nos países islâmicos regidos pelas leis da sharia, baseada no Corão. Não é uma peculiaridade brasileira. Pelo menos desde 1973, quando a Corte Suprema dos Estados Unidos legalizou o aborto, a direita religiosa do país deplora o seu "ativismo".

A diferença é que, ali, nenhum parlamentar, por mais fundamentalista que seja, ousaria propor a enormidade de dar ao Congresso o direito de invalidar uma decisão da mais alta instância do Judiciário. Seria um escândalo nacional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Estão certos os parlamentares que desejam reduzir o ativismo judiciário. Não se pode tolerar que o teto salarial tenha como parâmetro dos ministros do STF, já que o texto origninal da Constituição federal estabelece o teto no Poder Executivo. Também não se deve permitir que o Judiciário não obedeça a LRF e continue a promover políticas salariais que consomem quase 80% do orçamento do Poder. Entretanto, tenho a convicção que estas decisões deveriam partir de uma nova e enxuta constituição e de leis capazes de integrar, estabelecer comunicações e responsabilidade, impor obrigações e limites aos poderes, agilizar e estruturar os sistemas de Justiça e Político, aplicar as leis com coatividade e aproximar a justiça dos outros órgãos do sistema e do cidadão, priorizando o interesse público e a paz social. O que não podem fazer é amarrar e amordaçar o judiciário diante da inércia e inoperância do Poder Legislativo e do descaso e negligências do Poder Executivo. Lembrem o caso de Honduras, onde o Judiciário interveio e impediu que fosse criada uma lei que dava plenos poderes ao Presidente. É a minha opinião.

sábado, 28 de abril de 2012

BAIXA O NÍVEL NA SUPREMA CORTE

ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - O Estado de S.Paulo - 28/04/2012

Duas expressões culturais completamente diversas, e quase antagônicas, entraram em choque no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, com acusações pessoais que vazaram para a opinião pública e provocaram compreensível indignação. O presidente em retirada, ministro Cezar Peluso, com mais de 40 anos de exercício na magistratura, ou seja, bastante experiente em julgamentos, acabou entrando em choque com o ministro Joaquim Barbosa, detentor de linda carreira acadêmica, mas que nunca ocupara anteriormente nenhum cargo diretamente ligado à tarefa de julgar.

Não se pode dizer que o ministro Cezar Peluso tenha sido um diplomata no trabalho de presidir a Suprema Corte. Sempre se observou em sua conduta, desde os tempos de juiz singular, juiz do Tribunal de Alçada, juiz corregedor e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma certa intransigência na defesa de suas convicções.

O Direito não é uma ciência exata e sempre envolve na aplicação da lei um raciocínio lógico que não é o mesmo entre os juízes, por força das diferentes formações culturais e das convicções pessoais de cada um. As divergências, assim, são extremamente corriqueiras, mas acabam superadas, em geral com educação, até porque isso é necessário para a elaboração dos acórdãos.

O próprio termo acórdão deriva da circunstância de resultar de um entendimento que exprime a vontade da maioria. As divergências entre os julgadores, portanto, é bom que se ressalte, não são pessoais, mas de entendimento, de convicções, e por isso mesmo devem ser toleradas com respeito.

Com alguma frequência, porém, há juízes que se mostram muito enfáticos na manifestação de seu entendimento, e isso causa a impressão de que se trata de uma divergência de ordem pessoal. O ministro Cezar Peluso, sempre admirado no TJSP por sua atuação como juiz, tem a característica de não aceitar muito serenamente as convicções contrárias. Em razão dessa característica unicamente pessoal, algumas vezes causou no Supremo Tribunal a impressão de que investia contra o ministro de quem divergia. Em verdade, na presidência do STF ele se mostrava indignado e tendia até mesmo a dar "um puxão de orelhas" em algum colega, em determinadas circunstâncias.

Isso aconteceu, por exemplo, certa vez em que um ministro determinou de ofício o arquivamento de processo-crime, ou seja, iniciativa que é privativa do Ministério Público. Peluso presidia a sessão e foi bastante cáustico, praticamente exigindo uma retratação, quando o ideal, no interesse das boas relações na Corte, seria contornar o incidente com diplomacia, para não ferir suscetibilidades e também para evitar que o assunto ganhasse maior dimensão.

Por força dessa conduta, marca de sua carreira como magistrado ao longo de mais de quatro décadas, em certas oportunidades ele chegou a "cutucar" ministros, colegas do dia a dia. É bastante provável que não o tenha feito com o propósito de ofender, humilhar, mas porque esse é o seu estilo - o que não o ajuda nem um pouco.

No seu relacionamento profissional com o ministro Joaquim Barbosa, tendo ambos a característica de "pavio curto", sucederam-se incidentes que os separaram, quando o ideal exigido pela atividade na Corte e pelo interesse público seria exatamente o contrário. Ou seja, era de esperar que a grandeza do cargo por eles ocupado levasse ao respeito mútuo ou, no mínimo, a uma convivência educada.

Embora na raiz de tudo estivesse o estilo de cada um deles na forma de julgar, as trocas de acusações entre ambos, feitas recentemente, caíram a um nível que não se pode, em absoluto, admitir, por envolverem ocupantes do mais alto posto na carreira jurídica do País. É uma honra ser ministro do Supremo Tribunal Federal e, por isso mesmo, os seus integrantes não devem jamais baixar o nível das discussões do terreno unicamente jurídico para o pessoal.

O episódio serve para demonstrar que talvez o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha sido muito feliz na escolha de ambos para ocuparem cargo de tanto destaque. Emerge também a ideia de que pode ter chegado a hora de o Congresso Nacional debater o critério da escolha de novos ministros do Supremo.

Nos últimos tempos vem prevalecendo o critério de escolha de pessoas com identidade cultural e política próxima do governante. Amizades familiares, pressões da Igreja Católica e serviços prestados ao Partido dos Trabalhadores foram decisivos na escolha de alguns ministros.

A circunstância de o ministro indicado ficar devendo o favor da indicação a quem o indicou leva à presunção de que estará a serviço desse relacionamento. A demora no julgamento do processo do mensalão deixou claro que essa grave conduta poderá estar ocorrendo, porque o infeliz retardamento contém em si a ameaça de prescrição de alguns dos delitos ali tipificados.

Certos processos judiciais, por serem emblemáticos e estarem no aguardo de milhões de pessoas, devem, sem nenhuma dúvida, merecer prioridade tanto na instrução como na inclusão na pauta para o desejado julgamento. No caso da "ficha suja", a omissão do Supremo, retardando o julgamento, concorreu seriamente para deixar em descrédito a instituição.

Nos dias atuais, com o mensalão, pior ainda, porque o seu desfecho poderá ter influência muito forte na vida política e partidária do País. Os principais acusados de crimes tão graves continuam impunes e talvez estejam dando risadas da morosidade da Justiça. A despeito de toda a sua falta de diplomacia, Cezar Peluso sempre cobrava do ministro relator atuação mais rápida, chegando a fazê-lo de público e com isso abrindo a "troca de chumbo" profundamente lamentável a que se assistiu na semana passada.

JUSTIÇA COM LENTES COLORIDAS

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 28/04/2012

A discriminação racial no Brasil é constitucional, segundo decidiram por unanimidade os ministros do Supremo Tribunal (STF), num julgamento sobre a adoção de cotas para negros e pardos nas universidades públicas. Com base numa notável mistura de argumentos verdadeiros e falsos, eles aprovaram a reserva de vagas para estudantes selecionados com base na cor da pele ou, mais precisamente, na cor ou origem étnica declarada pelo interessado. Mesmo enfeitada com rótulos politicamente corretos e apresentada como "correção de desigualdades sociais", essa decisão é obviamente discriminatória e converte a raça em critério de ação governamental. Para os juízes, a desigualdade mais importante é a racial, não a econômica, embora eles mal distingam uma da outra.

O ministro Cezar Peluso mencionou as diferenças de oportunidades oferecidas a diferentes grupos de estudantes. Com isso, chamou a atenção para um dos maiores obstáculos à concretização dos ideais de justiça. Todos os juízes, de alguma forma, tocaram nesse ponto ou dele se aproximaram. Estabeleceram, portanto, uma premissa relevante para o debate sobre a formação de uma sociedade justa e compatível com os valores da democracia liberal, mas perderam-se ao formular as conclusões.

O ministro Joaquim Barbosa referiu-se à política de cotas como forma de combater "a discriminação de fato", "absolutamente enraizada", segundo ele, na sociedade. Mas como se manifesta a discriminação? Candidatos são reprovados no vestibular por causa da cor? E os barrados em etapas escolares anteriores? Também foram vítimas de racismo?

A ministra Rosa Weber foi além. "A disparidade racial", disse ela, "é flagrante na sociedade brasileira." "A pobreza tem cor no Brasil: negra, mestiça, amarela", acrescentou. A intrigante referência à cor amarela poderia valer uma discussão, mas o ponto essencial é outro. Só essas cores identificam a pobreza no Brasil? Não há pobres de coloração diferente? Ou a ministra tem dificuldades com a correspondência de conjuntos ou ela considera desimportante a pobreza não-negra, não-mestiça e não-amarela.

Mas seus problemas lógicos são mais amplos. Depois de estabelecer uma correspondência entre cor e pobreza, ela mesma desqualificou a diferença econômica como fator relevante. "Se os negros não chegam à universidade, por óbvio não compartilham com igualdade das mesmas chances dos brancos." E concluiu: "Não parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico". A afirmação seria mais digna de consideração se fosse acompanhada de algum argumento. Mas não é. O fator não econômico e estritamente racial nunca foi esclarecido na exposição da ministra nem nos votos de seus colegas.

Nenhum deles mostrou com suficiente clareza como se manifesta a discriminação no acesso à universidade ou, mais geralmente, no acesso à educação. O ministro Celso de Mello citou sua experiência numa escola pública americana sujeita à segregação. Lembrou também a separação racial nos ônibus escolares nos Estados Unidos. Seria um argumento esclarecedor se esse tipo de segregação - especificamente racial - fosse no Brasil tão normal e decisivo quanto o foi nos Estados Unidos.

Talvez haja bons argumentos a favor da discriminação politicamente correta defendida pelos juízes do STF, mas nenhum desses foi apresentado. Brancos pobres também têm dificuldade de acesso à universidade, mas seu problema foi menosprezado.

Se um negro ou pardo com nota insuficiente é considerado capaz de cursar com proveito uma escola superior, a mesma hipótese deveria valer para qualquer outro estudante. Mas não vale. Talvez esse branco pobre também deva pagar pelos "danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados". Justíssimo?

Como suas excelências poderão ser envolvidas em outras questões de política educacional, talvez devam dar uma espiada nos censos. Os funis mais importantes e socialmente mais danosos não estão na universidade, mas nos níveis fundamental e médio. Países emergentes bem-sucedidos na redução de desigualdades deram atenção prioritária a esse problema. O resto é demagogia.

O DIREITO DE MARANHÃO

BEATRIZ FAGUNDES, O SUL
Porto Alegre, Sexta-feira, 27 de Abril de 2012.


Operação Sufoco, na cracolândia, já prendeu 401 pessoas em flagrante, recapturou 103 condenados, internou 478 dependentes químicos, apreendeu 80 quilos de droga e realizou 34.234 abordagens em conjunto com agentes de saúde.

Por maioria de votos, os desembargadores da 1 Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo asseguraram a um morador de rua, dependente químico, o direito constitucional de circular livremente, a qualquer hora do dia, sem ser abordado pela PM (Polícia Militar), na cracolândia, região central da capital. O TJ garantiu a "Maranhão" o direito de ir, vir e ficar em locais públicos, não podendo ser abordado e removido contra sua vontade, a não ser por ordem judicial ou em caso de flagrante.

Segundo a PM, na Operação Sufoco, iniciada neste ano na cracolândia, já foram presas 401 pessoas em flagrante, recapturados 103 condenados, internados 478 dependentes químicos, apreendidos 80 quilos de droga e feitas 34.234 abordagens em conjunto com agentes de saúde. De acordo com os defensores Bruno Shimizu e Daniela Skromov de Albuquerque, autores do pedido, o morador chegou a ser abordado três vezes na mesma semana. Maranhão solicitou à defensoria que garantisse seus direitos.

"A defensoria não poderia se furtar a dar o acesso a esse direito", diz a defensora. Para ela, a decisão é "uma vitória emblemática que abre um caminho para outras solicitações. Ela firma um direito básico, que não depende de classe social". No pedido, os defensores relataram ainda humilhações e ameaças dos policiais contra Maranhão, que não possui antecedentes criminais, mandado de prisão em seu nome ou suspeitas de qualquer delito, em especial o tráfico de drogas.

Questionada pela imprensa sobre os relatos de abusos colhidos pela Defensoria Pública, a PM informou que não admite desvio de conduta comportamental de policiais e apura com rigor os casos de excesso. A corporação disse ainda que a operação realizada na cracolândia foi desenvolvida em conjunto com outros órgãos públicos, em uma ação integrada, visando quebrar a estratégia do tráfico de drogas na região. O salvo-conduto, expedido pelos desembargadores, na última segunda-feira, é válido apenas para Maranhão.

Segundo Daniela, a defensoria está atenta para garantir que a ordem seja cumprida. "Isso me preocupa, tenho alguns receios, mas creio que o comando da polícia fará esforço para cumprir a decisão." Pedidos semelhantes podem ser feitos para proteger outros moradores de rua da região, mas deverão ser analisados caso a caso. Quem poderá negar o direito de ir e vir assegurado na Constituição? Ninguém. Cidadão sem antecedentes criminais, gente do bem que, por razões que desconhecemos, hoje desfila diuturnamente em uma das centenas de procissões dantescas de craqueiros escravos da pedra. Livre, leve e solto, sem problemas com a polícia, o mendigo poderá ser um depósito ambulante a serviço dos traficantes. Ou não?

Maranhão poderá dizer não aos mercadores da pedrinha que lhe escraviza? Quem sabe. O que fica é uma detestável sensação de impotência. Uma solução social e humana para um zumbi que perambula na cracolândia, a sociedade civil organizada da pátria mãe gentil não consegue providenciar. Porém, aleluia irmãos, asseguramos um habeas corpus para que esse ?pobre' humano marginalizado por seu vício circule livremente permanecendo apenas encarcerado definitivamente em sua escravidão aos traficantes que devem ter comemorado o documento da egrégia Corte. É impossível argumentar sem perder o que ainda nos resta de civilidade e respeito às instituições.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

VERBAS EXTRAS: SAÚDE FAMILIAR E IMPLANTE MALSUCEDIDO

Tribunal de Justiça de São Paulo deu R$ 7 mi de verba extra a 41 magistrados. Dos motivos alegados por juízes constam 'saúde familiar' e 'implante malsucedido'. 26 de abril de 2012 | 22h 53 - Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo

Quarenta e um juízes e desembargadores receberam quantias superiores a R$ 100 mil a título de pagamentos antecipados do Tribunal de Justiça de São Paulo, entre 2006 e 2010. Foram depositados R$ 7,13 milhões na conta dos magistrados por férias e licenças-prêmio não tiradas a seu tempo, com incidência de Fator de Atualização Monetária. A forma como os desembolsos ocorreram está sob inspeção da presidência e do Órgão Especial da corte.

Alguns receberam muito além do patamar de R$ 100 mil, como indica a Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura (DFM). O documento reúne cópias das planilhas com todos os "pagamentos excepcionais" concedidos ao grupo dos 41. Sob variadas alegações - saúde familiar, problemas financeiros, necessidade premente, implante malsucedido, entre outras versões e justificativas -, os magistrados pleitearam satisfação antecipada de créditos a que tinham direito.

Os pagamentos foram autorizados em sua maior parte na gestão dos presidentes Vallim Bellocchi (2008/2009) e Vianna Santos (2010), que morreu no exercício do mandato, em janeiro de 2011. Os dois são os que receberam maior quantia, em suas próprias administrações. Bellocchi levou R$ 1,44 milhão e Vianna Santos, R$ 1,26 milhão.

Motivos. A presidência do TJ conduz apuração específica sobre os recursos liberados a este grupo. Não há suspeita de ilegalidade nos pagamentos. A investigação busca identificar os motivos e as circunstâncias que levaram a liberação dos créditos - muitas outras solicitações apresentadas por juízes não foram acatadas, sob argumento de "limitações orçamentárias".

O desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ, destaca que são devidas as verbas liberadas a seus colegas, porque têm natureza trabalhista e alimentar. O número um da lista é Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes que, segundo a DFM, recebeu R$ 436.413,15, a maior parte em 2009 (R$ 123.517,65) e 2010 (R$ 140 mil). A justificativa foi "saúde do filho e do mesmo".

Também alegaram problemas de saúde Alfredo Fanucchi Neto (R$ 289.402,20), Antonio Carlos Mathias Couto (R$159.240,79) e Arthur Alegretti Joly (R$ 257.760,00).

O desembargador Celso Luiz Limongi, que presidiu o TJ entre 2006 e 2007, recebeu R$ 220 mil, em 2010, em uma parcela de R$ 100 mil, uma de R$ 50 mil e duas de R$ 35 mil. Sua alegação: "Problema no apartamento com rachaduras por causa das chuvas".

SUBVERSIVOS DA ORDEM DEMOCRÁTICA

João Ricardo dos Santos Costa - Juiz de Direito - ZERO HORA 27/04/2012

É um grave atentado à democracia brasileira a pretensão contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 3, aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposição, de autoria do parlamentar Nazareno Fonteles (PT-PI), pretende limitar a atuação do Poder Judiciário pela interferência do Poder Legislativo em questões que, segundo os arautos defensores da aberração, impliquem “ativismo judicial”.

Unido pela ausência de interesse público, o estrato das iniquidades que se agrupa no Congresso Nacional para romper com o pacto republicano não esconde suas motivações. São interesses pessoais que pretendem se impor a toda a sociedade. Fundamentalistas religiosos, conservadores de toda ordem, moralistas da escola de Demóstenes Torres e fichas-sujas nem sequer se constrangem em expor as suas justificativas. Revelam à nação o péssimo manejo do mandato que o povo lhes outorgou.

Nazareno Fonteles, exercendo mandato como suplente na vaga de deputado de outro partido, não aceita a posição do Judiciário em relação à fidelidade partidária. Defende a sua vaga e não a vontade do povo. Nelson Marchezan Jr., relator da PEC na CCJ, é um detrator contumaz do Poder Judiciário. Fixa uma de suas linhas de argumentação na postura da Justiça Eleitoral, ramo do Judiciário que lhe cassou um mandato pela prática de irregularidades. A Frente Parlamentar Evangélica e outros deputados de linha conservadora reagem contra as decisões do STF que efetivaram direitos fundamentais até então negligenciados pelo Legislativo, embora clamados pela sociedade. Os neossubversivos não atacam a ditadura, mas a democracia.

É relevante saber quem são os personagens e suas motivações à imposição dessa verdadeira mordaça ao Judiciário. Tão ou mais grave do que a mordaça da imprensa. Lamentavelmente, o Congresso persiste com suas dificuldades em adequar-se ao modelo democrático estabelecido no último processo constituinte. A casa do povo funciona como uma instituição privada. Não consegue libertar-se do fisiologismo que impera nas suas entranhas e acaba funcionando como um obstáculo aos avanços democráticos. Não percebe que a sociedade reclama é por um Judiciário célere, independente e forte para superarmos as graves injustiças sociais que afetam o povo brasileiro.

Para tanto, já está mais do que na hora de nossos legisladores portarem-se (todos) como autênticos representantes do povo e presentearem a cidadania com uma legislação processual honesta, enxuta e que seja um verdadeiro instrumento de garantias e efetividade de direitos. O Congresso tem o dever de abolir a absurda instrumentalidade que burocratiza o processo, viola direitos e liquida a função jurisdicional. Somos, no planeta, recordistas em quantidade de recursos. É um sistema que tem dupla (des)serventia: garantir a impunidade dos poderosos e negar direitos aos pobres.

VETO À JUSTIÇA: RELATOR CONTESTA PAGAMENTO DE VANTAGENS

Relator contesta pagamento de vantagens a magistrados - ZERO HORA 27/04/2012

Relator da proposta que permite o veto do Congresso a atos judiciais, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) argumenta que a medida visa a coibir apenas atos administrativos do Judiciário que criem despesas ou vantagens.

O gaúcho cita como exemplo a recente investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pagamento de valores milionários a juízes de Tribunais de Justiça, a título de auxílio-moradia.

Por trás do projeto está a numerosa bancada evangélica, que viu na PEC uma forma de reverter decisões polêmicas recentes do STF, como a legalização do aborto de fetos anencéfalos. Integrante da CCJ do Senado, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) adianta que tentará barrar o texto, caso ele seja aprovado pela Câmara:

– A proposta é flagrantemente inconstitucional. Será um absurdo os deputados aprovarem e caberá ao Senado evitar que ela avance.

JUSTIÇA SOB CONTROLE DOS CONGRESSISTAS

CHOQUE DE PODERES. Entidades reagem a projeto que permite veto à Justiça. Meio jurídico avalia que proposta de deputado desrespeita o princípio da independência do Judiciário - FÁBIO SCHAFFNER | Brasília, zero hora 27/04/2012

Descontentes com o suposto ativismo cada vez mais frequente do Supremo Tribunal Federal, deputados querem aprovar uma proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso vetar decisões do Judiciário. A reação foi imediata. OAB, juristas e magistrados afirmam que a ação viola o princípio da independência entre os poderes e ressaltam a resistência do parlamento de enfrentar temas espinhosos.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC foi aprovada quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto, agora, será discutido em uma comissão especial, antes de ser levado ao plenário. O deputado afirma que há uma “desigualdade nas relações do Legislativo com os outros poderes” e defende o poder do Congresso de “sustar atos normativos viciados emanados do Judiciário”.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição, ao interferir na separação dos poderes. Ophir acredita que os deputados estão agindo por insatisfação com o Judiciário, sobretudo por causa de decisões tomadas no vácuo de ação do Congresso.

– Esse projeto cria sério conflito entre os poderes. O Judiciário não pode ser objeto de controle do Legislativo. Se for aprovado, haverá desequilíbrio em prejuízo da sociedade – diz Ophir.

Dipp afirma que proposta fere a democracia brasileira

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, Gilson Dipp foi surpreendido com a aprovação do texto. De acordo com o magistrado, o Congresso não pode interferir em decisões do Judiciário, sob pena de cometer um atentado ao Estado democrático de Direito.

Dipp afirma que, caso o Congresso não concorde com alguma legislação modificada pelo Judiciário, cabe aos parlamentares criarem uma nova norma constitucional sobre o mesmo tema.

– Essa PEC é um acinte. Trata-se de uma reação motivada pela própria omissão do Congresso. O Judiciário só se manifesta quando é provocado, não age espontaneamente – afirma Dipp.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

JUSTIÇA DÁ SALVO-CONDUTO A MORADORES DA CRACOLÂNDIA PAULISTA

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um morador de rua tem o direito de circular a qualquer momento na cracolândia (região central de SP) sem ser abordado pela PM.FOLHA.COM, 26/04/2012 - 11h39

O pedido de salvo-conduto foi feito pelos defensores públicos Bruno Shimizu e Daniela de Albuquerque. Eles afirmam que Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão foi submetido a constrangimento ilegal pela ação da PM na cracolândia, no começo do ano.

Segundo os defensores, após o início da operação vários moradores de rua comunicaram à Defensoria Pública a prática de abusos por PMs. Eles dizem que Maranhão foi abordado em três ocasiões, em uma semana, tendo sido humilhado e ameaçado pelos policiais que, sequer, apresentaram justificativa para a abordagem.

Para os defensores, Maranhão não possui antecedentes criminais nem mandado de prisão contra ele, não havendo suspeita de que ele estivesse praticando qualquer tipo de crime, principalmente tráfico de drogas.

O pedido à Justiça foi para que o morador de rua pudesse "circular e permanecer em locais públicos de uso comum do povo a qualquer hora do dia, não podendo ser removido contra a sua vontade salvo se em flagrante delito ou por ordem judicial". Os defensores também pediram a extensão do salvo-conduto aos demais moradores de rua.

O pedido havia sido negado em liminares (decisões provisórias). Mas em julgamento na segunda-feira (23), os desembargadores concederam o habeas corpus por maioria de votos apenas para Maranhão. A decisão não foi estendida aos outros moradores de rua.

O relator do caso, desembargador Márcio Bartoli, destacou em seu voto que "apenas dos relatórios trazidos pela Defensoria Pública, constata-se a perpetração de diversas violações a direitos e garantias fundamentais" durante a operação. Ele citou trechos dos mais de 70 relatos para exemplificar a questão.

Ele também cita um o depoimento de um guarda civil metropolitano que confirma as "ordens superiores para impedir que os moradores de rua ficassem em logradouros públicos".

"Diante desse quadro, embora não se possa atribuir ao ilustríssimo comandante geral da Polícia Militar qualquer ação específica, sua omissão consistente na inércia em fazer cessar a ação irregular dos agentes que lhe são subordinados --é suficiente para atribuir-lhe a condição de autoridade coatora".

Os documentos apresentados pela Defensoria foram encaminhados ao Ministério Público, para que seja aberta investigação.

OUTRO LADO

Questionada sobre os relatos de abusos, a Polícia Militar informou que não compactua com desvio de conduta comportamental de policiais e apura com rigor os casos de excesso.

A corporação disse ainda que a operação realizada na cracolândia foi desenvolvida em conjunto com outros órgãos públicos, em uma ação integrada, visando quebrar a estratégia do tráfico de drogas na região.

Segundo a PM, na operação Centro Legal já foram presas 401 pessoas em flagrante, recapturados 103 condenados, internados 478 dependentes químicos, apreendidos 80 kg de droga e feitas 34.234 abordagens em conjunto com agentes de saúde.

ATIVISMO JUDICIÁRIO: DEPUTADOS SUSTAR DECISÕES JUDICIAIS

Deputados querem poder para mudar decisões do STF. Bancadas evangélica e católica ajudam a aprovar texto na CCJ, a fim de combater ‘ativismo judiciário’ em questões como aborto - 25 de abril de 2012 | 22h 41 - Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 25, proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso sustar decisões do Judiciário. Nesta quinta-feira, 26, o Legislativo só pode mudar atos do Executivo. A proposição seguirá para uma comissão especial.

A polêmica proposta foi aprovada por unanimidade após uma articulação de deputados evangélicos e católicos. Para eles, a medida é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal, que legalizou o aborto de fetos anencéfalos. Se a regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a permissão de interromper a gravidez nesses casos.

O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Além de resoluções de tribunais e atos de conselhos, há deputados que acham ser possível sustar decisões do Supremo com repercussão geral e até súmulas vinculantes.

Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), argumenta que o Legislativo precisa ser o poder mais forte da República, por seu caráter representativo, e que decisões do Judiciário nos últimos anos têm ido além do que diz a Constituição.

"O Poder Judiciário - que não foi eleito, é nomeado - não tem legitimidade para legislar. É isso que desejamos restabelecer para fortalecer o Legislativo", alega Fonteles. "Aliás, fomos nós que fizemos a Constituição."

O relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), destaca que a possibilidade em discussão não abrange julgamentos específicos dos tribunais, mas casos em que o Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.

O coordenador da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), diz que o objetivo é enfrentar o "ativismo judiciário". "Precisamos pôr um fim nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos."

Montesquieu. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), entende que a proposta viola a harmonia entre os Poderes. "Montesquieu deve estar se agitando na tumba", brincou, em referência ao teórico da separação dos poderes. Alencar avalia que a proposta pode prosperar, por causa do desejo da Casa de reagir a algumas posições do Judiciário. "Essa proposta é tão irracional e ilógica quanto popular e desejada aqui dentro. Vai virar discurso de valorização do Legislativo."

Apesar da aprovação por unanimidade na CCJ, o caminho para transformar a proposta em marco legal é longo. Depois da comissão especial, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Depois, a proposta seguirá para o Senado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Será que os congressitas são tão ingênuos que não percebem que o que fomenta o "ativismo judiciário" é a própria omissão parlamentar que deixa de legislar para se preocupar apenas com emendas, cargos, vantagens, farras e interesses partidários e da base política? Se fossem mais diligentes com a segurança jurídica não tolerariam submeter ao STF a definição do teto salarial; não seriam coniventes com a centralização do transitado em julgado que deixa a justiça morosa e distante dos anseios do cidadão; não estimulariam a desordem pública e impunidade dos crimes; e não seriam partícipes da corrupção e do descrédito político no Brasil.

DITADURA DO GRAMPO É ALEGAÇÃO DE DEFESA

BEATRIZ FAGUNDES. Escutas telefônicas
O SUL - Porto Alegre, Quinta-feira, 26 de Abril de 2012.


Para o advogado do senador Demóstenes Torres (ex-DEM/GO), vive-se no Brasil uma "ditadura do grampo telefônico". Não é fantástico? Uma ditadura do grampo telefônico!

Cheguei à conclusão de que as chamadas escutas telefônicas, vedetes da maioria das CPIs em todos os níveis, representam o modo eletrônico de finalmente alguém colocar o guizo no gato! É a forma mais "barulhenta" de flagrar cidadãos empenhados em organizar os mais variados modos de roubar da nação. Ontem, o advogado do senador Demóstenes Torres (ex-DEM/GO) entregou a defesa de seu cliente ao Conselho de Ética da Casa. Sobre os grampos telefônicos, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro afirmou que "há manipulação nessas conversas. Existem alguns erros que podem significar uma alteração dessa mídia, o que é uma coisa bastante grave". Em sua opinião, vive-se no Brasil uma "ditadura do grampo telefônico". Não é fantástico? Uma ditadura do grampo telefônico! O defensor insinuou que as reproduções das falas entre seu cliente e o principal acusado, o bicheiro Cachoeira, teriam sido manipuladas pelos órgãos de imprensa? Teriam os jornalistas editado as fitas e montado os reveladores diálogos já públicos? A acusação é grave.

Afinal, a população já demonstra através de pesquisas que não confia no Executivo. Acusa o Legislativo de antro de negociatas, nepotismo e corrupção. Começa a desconfiar do Judiciário através dos escândalos de juízes vendendo sentenças, habeas-corpus e liminares, enquanto recebem salários e outras vantagens muito acima do teto salarial determinado pela lei vigente. Há uma generalização perigosa no meio do povo. Só está faltando a imprensa cair na vala comum da desconfiança ampla geral e irrestrita. A propósito dessa sinistra possibilidade de o povo perder a confiança na imprensa: a experiência britânica deve por muitas barbas de molho. A comissão, presidida pelo juiz Brian Leveson, que investiga os padrões éticos da imprensa britânica e a relação entre jornalistas e políticos, foi iniciada pelo governo britânico após o escândalo das escutas no dominical britânico extinto The News of the World. Na última terça-feira, James Murdoch, filho do magnata dos meios de comunicação Rupert Murdoch, depôs após jurar sobre a Bíblia dizer apenas a verdade, tendo revelado íntimas relações com o atual primeiro-ministro James Cameron, quando este ainda estava na oposição. Seu pai, Rupert Murdoch, esteve ontem na comissão Leveson, onde foi questionado sobre suas relações com o atual e ex-primeiros-ministros britânicos como Gordon Brown e Tony Blair.

O exemplo da terra do Rei Arthur deve ser seguido aqui no Brasil se membros de órgãos da imprensa nativa apareçam de forma ostensiva nos por ora denominados grampos telefônicos, já que ainda não se traduzem em provas. Os próximos dias vão oferecer um panorama do que vai acontecer nesta comissão mista que pretende destrinchar as relações do senhor Cachoeira com governadores, senadores, deputados e demais envolvidos. Uma empreiteira, a Delta, aparece como a cereja do bolo. Diretores já presos, e boatos de uma verdadeira operação cinematográfica na qual, escutas, câmeras de vídeo e outros equipamentos de produção de provas teriam sido colocados pela Polícia Federal na sala do presidente da empreiteira. Dizem que o conteúdo das tais gravações estaria tirando o sono de uma pequena elite. Aparentemente, o estrago que esta CPI pode produzir é descomunal, podendo atingir não apenas os velhos atores de todas as escandalosas investigações políticas feitas até hoje.

Pelos boatos, teremos não apenas políticos no banco dos convidados ou convocados a contarem o que sabem, sempre jurando sobre a Bíblia dizer somente a verdade. É possível que profissionais da imprensa, da grande imprensa, venham a figurar como uma nova atração no enredo que vai ao ar a partir da semana que vem! Como a revista Veja tem sido muito comentada, uma pergunta simples já ecoa em Brasília: Se Murdoch se submeteu a comissão em Londres, porque o Civita não pode ser convidado a depor? A conferir!

POLÍTICOS QUEREM SUBJUGAR A JUSTIÇA

BRIGA DE PODER. Parlamentares querem poder de vetar Justiça. Deputados, que deixam de votar temas polêmicos, buscam permissão para sustar decisões judiciais - ZERO HORA 26/04/2012

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Poder Judiciário. Hoje, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. A proposta seguirá agora para uma comissão especial.

O objetivo da proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é permitir que o Congresso tenha a possibilidade de alterar decisões do Judiciário se considerar que elas exorbitaram o “poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”. O problema é que, muitas vezes, o Congresso evita enfrentar votações relacionadas a temas polêmicos.

A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. João Campos (PSDB-GO) afirma que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”:

– Isso aconteceu na questão das algemas, da união de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e, agora, no aborto de anencéfalos.

Apesar do empenho, os evangélicos reconhecem que a possibilidade de suspender decisões valeria apenas para o futuro. Para o relator, Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), a mudança pode melhorar a relação entre poderes:

– Esta PEC poderá conferir, sob certa ótica, legitimidade aos atos normativos do Judiciário, tendo em vista que o Legislativo não mais poderá queixar-se dos excessos, pois disporá de meios para corrigi-los.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se isto ocorrer será um verdadeiro atentado à democracia. Os parlamentares tem função normativa e são as leis que regulam a atividade de cada Poder. Numa república verdadeiramente democrática, a justiça é o poder moderador entre o poder e o povo, que regula direitos e deveres para preservar a ordem, a harmonia e a paz social. Sem justiça, as portas do absolutismo político estarão abertas.

JUDICIÁRIO GAÚCHO É O MAIS CONFIÁVEL DO BRASIL

PESQUISA FGV. Judiciário gaúcho é o mais confiável do país - ZERO HORA 26/04/2012

Com um índice de 5,5 pontos, a Justiça gaúcha é considerada a mais confiável do país, empatada com a do Distrito Federal. A média nacional ficou em 5,3 pontos. Esta é a oitava vez que os gaúchos lideram o Índice de Confiança na Justiça, realizado trimestralmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Os números referem-se ao último trimestre do ano passado. A pesquisa, que entrevistou 1.550 pessoas, foi realizada na Bahia, no Distrito Federal, em Minas Gerais, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Dois subíndices formam o indicador: um de percepção, que mede a opinião sobre a Justiça e a forma como o serviço é prestado, e outro de comportamento, que analisa se a população recorre ou não ao Judiciário.

No RS, a percepção ficou em 4,5 – a maior pontuação do país. Em comportamento, o resultado foi de 8,5 – atrás de Rio e São Paulo e igual ao de Minas Gerais. A média da percepção no país foi de 3,8 e do comportamento, de 8,7.

Metade dos pesquisados afirmou já ter buscado a Justiça, e, quanto maior a escolaridade e maior a renda, maior é a utilização e a confiança na instituição. Os entrevistados do Rio são os que mais declararam já terem utilizado o Judiciário.

Entre as principais motivações que levam o cidadão a buscar o Judiciário, estão direito do consumidor (37%) e relações trabalhistas (31%). Em relação à confiança nas instituições, a Justiça está em sexto lugar.

Ranking de confiança na Justiça dos Estados

1º) RS e DF 5,5
2º) PE e RJ 5,3
3º) BA e SP 5,2
4º) MG 5,1

Confiança nas instituições

1º) Forças Armadas 72%
2º) Igreja Católica 58%
3º) Ministério Público 51%
4º) Grandes empresas 46%
5º) Imprensa escrita 44%

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No meu entendimento, a pontuação média de confiança dada à justiça brasileira é muito baixa para um poder essencial para a sobrevivência da democracia, para busca de direitos e para a preservação da paz social num país.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

AUXÍLIO-MORADIA RS - CONSELHEIRO NÃO PODERÁ JULGAR

ZERO HORA 25/04/2012

Uma certidão emitida pela diretoria administrativa do Tribunal de Contas do Estado deverá confirmar hoje a suspeição do conselheiro Algir Lorenzon no julgamento do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados gaúchos.

O caso se concretizou porque Lorenzon já atuava como conselheiro entre 1994 e 1998, período ao qual se referem as parcelas do auxílio-moradia. Como ele tem direito ao benefício, pode entrar em conflito de interesses ao opinar sobre a matéria.

A suspeição impedirá Lorenzon de votar no julgamento de mérito da matéria, previsto para ocorrer nas próximas semanas. Antigas votações que validaram o pagamento do benefício com a participação de Lorenzon somente seriam anuladas se ele fosse declarado impedido.

EX-PRESIDENTE DO TJ-SP RECEBEU R$ 723 MIL NUM ÚNICO MÊS ALEGANDO "DIFICULDADES FINANCEIRAS"

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de SP recebeu R$ 723 mil em um único mês. Salário e extras foram pagos em novembro de 2008; ele alegou 'necessidades financeiras' - 24 de abril de 2012 | 22h 30 - Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Em um único mês, novembro de 2008, o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, na época presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu R$ 723.474,93 entre salário e desembolsos extraordinários relativos a férias e licenças-prêmio. O salário foi de R$ 373.598.17. Por atrasados, ele recebeu R$ 349.876,74 acrescidos do Fator de Atualização Monetária (FAM), plus que incide sobre vantagens concedidas à toga.

Os dados constam de planilha confidencial expedida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura (DFM). O documento aponta “pagamentos excepcionais” a Bellocchi, que presidiu a maior corte do País entre 2008 e 2009.

Bellocchi ocupa o primeiro lugar isolado na lista dos contracheques milionários, escândalo que abala o grande tribunal. Entre 2007 e 2010 ele foi contemplado com a bagatela de R$ 1,44 milhão, construídos com base na rubrica “excepcionais”. Não há notícia de que outro magistrado tenha recebido tanto.

Em 2008, o então presidente do TJ ganhou R$ 585.446,16 - afora vencimentos que alcançaram R$ 803.300,56. As duas fontes de receita, que garantiram R$ 1.388.746,72 ao desembargador, tiveram amparo em “várias ordens”, segundo o histórico de seus pagamentos - mas os assentamentos não apontam nomes de quem autorizou os depósitos em favor de Bellocchi. Naquele ano de 2008, o próprio já dirigia o TJ paulista.

Em 2009 ele se superou e bateu recorde ao ganhar R$ 1,63 milhão, incluindo vencimentos (R$ 896,8 mil) e extras (R$ 738,4 mil). A maior parte da bolada naquele ano foi paga por “ordem do presidente”. O presidente da corte era Bellocchi. Em 2010, já aposentado, ele recebeu mais R$ 26.129,18 de extras.

Os pagamentos incomuns a Bellocchi e a outros desembargadores estão sob suspeita do Órgão Especial do TJ. A investigação joga luz sobre face oculta da toga, porque protegida por rigoroso sigilo corporativo: os supervencimentos, que estouram o teto constitucional de R$ 26,7 mil.

Bellocchi foi contemplado em fevereiro de 2009 com holerite de R$ 136.476,35, ou cinco vezes mais que o limite imposto pela Constituição. De quebra, no mesmo mês, ele recebeu R$ 120 mil de “pagamento excepcional”.

Em março daquele ano, o magistrado repetiu o feito - contracheque de R$ 136.476,35 e extra de R$ 120 mil. Em abril, o salário do desembargador foi a R$ 126.476,35 e o extra ficou em R$ 110 mil. Naquele período de apenas três meses a conta de Bellocchi captou R$ 749.429,05.

“Todas essas antecipações nunca foram submetidas à apreciação do Conselho Superior da Magistratura e as de extremo vulto se deram exatamente na sua (de Bellocchi) gestão como presidente do tribunal”, adverte o desembargador Ivan Sartori, atual mandatário máximo do TJ.

Violações. Sartori anota que os pagamentos, em tese, “constituíram graves violações aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa”.

SÃO PAULO - O presidente do TJ pede processo disciplinar que pode levar à cassação da aposentadoria de Bellocchi. “Há veementes indícios de que não havia mesmo critério nenhum para as antecipações de créditos a magistrados.”

AUXÍLIO-MORADIA: JULGAMENTO DO TCE-RS PODE SER ANULADO

Julgamento sobre auxílio-moradia a magistrados pode ser anulado - Alexandre Leboutte, JORNAL DO COMERCIO, 25/04/2012

O procurador-geral do Ministério Público (MP) de Contas, Geraldo Da Camino, está analisando três representações entregues pelo deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB) e pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) contra a manutenção do pagamento retroativo de auxílio-moradia a juízes e desembargadores. A presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também recebeu os ofícios e os encaminhou para a assessoria jurídica.

Os documentos pedem a anulação do julgamento realizado pelo tribunal em 11 de abril, que manteve o benefício. Os pedidos têm por base os argumentos de que os conselheiros Algir Lorenzon (vice-presidente do TCE) e Marco Peixoto estariam sob suspeição. Da Camino teria “plena concordância” com o entendimento dos dois deputados, relatou Fernandes, afirmando que o procurador-geral do MP de Contas deve encaminhar as representações ao pleno do tribunal.

De acordo com a argumentação dos parlamentares, Lorenzon já pertencia à Corte em 1994, quando os deputados federais se autoconcederam o benefício, estendido posteriormente à magistratura. O vice-presidente do tribunal poderia solicitar, futuramente, o auxílio-moradia, com base na Lei Orgânica da Magistratura e, por isso, deveria ter se declarado impedido de apreciar a matéria.

Peixoto foi o relator dos dois recursos analisados em 11 de abril, interpostos pelo MP de Contas e pela Procuradoria-Geral do Estado, pedindo a suspensão do benefício, em caráter liminar.

Os deputados Marchezan e Fernandes entendem que o conselheiro também deveria ter se declarado impedido, porque sua chefe de gabinete (atualmente, no TCE, e também quando Peixoto era deputado estadual) foi indiciada pela Polícia Federal e será julgada pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, o que poderia influenciar o voto do conselheiro, uma vez que os julgadores no TJ seriam interessados na manutenção do auxílio-moradia.

O indiciamento resultou de uma investigação sobre a existência de supostos funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa.

JUSTIÇA SE AUTOPUNE PARA PURIFICAR A INSTITUIÇÃO

Editorial JORNAL DO COMÉRCIO 25/04/2012

Na troca do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou claro que as divergências internas vão muito além da idiossincrasia existente entre alguns ministros e a corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon. A Justiça é muito importante no Estado Democrático de Direito para ficar no noticiário com suspeitas. O Mensalão, cujo julgamento está prometido para este primeiro semestre pelo novo presidente, Carlos Ayres Britto, é sintomático. Ele alega que o número de réus, 38, cerca de 600 testemunhas e milhares de páginas não permitem açodamento. Mas é na tradicional lerdeza do Judiciário que a defesa busca ver prescritos os crimes que abalaram a Nação. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Câmara e do Senado teve relatores indicados que negaram a tarefa.

Difícil, por certo. Mas fica no ar a pergunta se há gente temendo, no Congresso, situação e oposição, o que poderá sair destas denúncias. Ao mesmo tempo, um esquema de desvios dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte bancou diárias de até € 11 mil em hotéis de luxo em Paris, a compra de seis carros avaliados em R$ 1 milhão e a construção de uma pousada à beira-mar. É desalentador. O Superior Tribunal de Justiça afastou dois ex-presidentes do tribunal apontados como participantes do esquema.

A opinião pública acompanha os casos de corrupção e exige punições. Ayres Britto disse que a opinião pública é importante, mas os julgamentos têm que ser técnicos e, obviamente, imparciais. Está certo. Mas Justiça que tarda acaba se tornando injustiça. Acontece com a transformação de alguns juízes de democráticos em autocráticos, com a aplicação dos princípios do ativismo judicial. O juiz cresce de importância e, às vezes, considera-se um semideus. Pode tudo. Um risco para as personalidades individuais, um gravame para a sociedade. Os acontecimentos entre membros do STF indicam o crescimento das personalidades acima de suas efetivas competências.

O Brasil anseia pela concretização de velhas utopias. Quer ver coisas das quais já tinha perdido de vez as esperanças. Dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas o último permaneceu por décadas como uma fortaleza inatingível, um castelo monumental inacessível ao comum dos mortais, ao qual nem era bom fazer referências prosaicas, quem dirá questionadoras. O magistrado era no Brasil uma espécie de “aristocrata sem monarquia”, representante de um poder acima de qualquer suspeita. Eliana Calmon ressalta que alguns dos processos se originam de acusações de partes derrotadas em ações judiciais. Por isso querem restringir, erradamente perante a opinião pública, o poder de investigação do CNJ. Para Eliana Calmon, “é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. Eliana Calmon é uma filha legítima de Iansã com Xangô, que não só não se calou diante do que julgou errado como deu celeridade às investigações. Acordou um Brasil amedrontado, injustiçado e apequenado ante um poder descomunal. Mas milhares de magistrados dignos, probos e operosos, a maioria, sentiram-se aliviados. Não são a exceção.

A IDEIA DE JUSTIÇA

FLÁVIO COMIN, ECONOMISTA, PROFESSOR DA UFRGS, DOUTOR EM ECONOMIA PELA UNIVERSIDADE DE CAMBRIDGE - ZERO HORA 25/04/2012


Vivemos em mundo injusto. A fome, a ignorância, a violência, o abandono das crianças e idosos, as escolas que não ensinam e os hospitais que não curam, assim como as guerras, as discriminações contra a mulher, contra pessoas por sua cor de pele, são todas, entre tantas outras, expressões desse mundo injusto em que vivemos.

Mundo injusto? Mas o que é a justiça? E o que temos a ver com isso? Questões sobre a justiça têm sido feitas desde os primórdios das civilizações e cada nova época se autodefine de acordo com as respostas que escolhe para pensar o significado e a importância da justiça.

No mundo contemporâneo, ainda vivemos sob a forte influência do liberalismo político filosófico, marcado pela contribuição de um dos maiores filósofos do Direito do século passado, chamado John Rawls. O seu liberalismo defende o papel das instituições como promotoras de justiça através da provisão de bens essenciais (ou primários) para a cidadania, visando promover indivíduos autônomos. A justiça, segundo ele, precisa de imparcialidade, a qual só pode ser atingida se ignorarmos as circunstâncias dentro das quais as pessoas e instituições operam.

No entanto, essa visão estritamente liberal começou a sofrer ataques por promover sociedades que são tolerantes a todos os tipos de liberdades, sem questioná-las, e que, além disso, promovem uma ética individualista de pessoas desengajadas, na qual as pessoas não se importam mais umas com as outras.

Um dos maiores críticos atuais do pensamento rawlsiano é o professor Amartya Sen. Prêmio Nobel em Economia em 1998, o professor Sen mudou a natureza do debate sobre o que é justiça ao publicar em 2009 o seu livro A Ideia de Justiça, a maior referência no pensamento contemporâneo sobre o significado de se pensar na justiça desde a publicação do Uma Teoria da Justiça, de Rawls, em 1971.

O professor Sen argumenta contra a ideia de justiça ideal proposta por Rawls. Diferentemente, mostra como na vida real as pessoas “lutam contra as injustiças” e como as circunstâncias de cada um fazem parte desse desafio cotidiano. Assim, a justiça não importa pela sua teoria, mas pela sua prática. A justiça tem a ver com a maneira como vivemos, ela é uma construção diária. Menos importa o aparato formal das instituições do que aquilo que sentimos, pois está nesse poder de discernimento e cuidado com o “outro” a chave para sociedades menos injustas.

terça-feira, 24 de abril de 2012

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

EDITORIAL ZERO HORA 24/04/2012


O primeiro desafio do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, é resgatar a harmonia da própria Corte, abalada com a recente troca de farpas entre os ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Para tanto, ele convocou seus pares para uma reunião nesta terça-feira, com o propósito de aparar arestas e direcionar a Suprema Corte para os julgamentos históricos previstos para este ano – em especial o do mensalão e o das cotas raciais e sociais. Será uma espécie de audiência de conciliação para as partes em conflito, tendo como pano de fundo a necessidade de interromper logo o clima de insegurança jurídica causado pela briga entre os dois ministros e pelas suspeições levantadas no bate-boca.

A mais grave foi a afirmação feita por Barbosa de que o ex-presidente do Supremo manipulava resultados de julgamentos para impor sua vontade aos demais ministros – possibilidade esta prontamente rejeitada por Ayres Britto. “Proferido o resultado, é impossível manipulá-lo”, garantiu. Menos mal. Então, resta apenas fazer com que os dois senhores turrões entendam que o Judiciário, como lembrou o próprio Britto no seu discurso de posse, sendo o poder que “evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros poderes, não pode ele mesmo se desgovernar, se descontrolar”.

Magistrados são seres humanos, têm todo o direito a oscilações de humor. Não é a primeira vez que ministros do Supremo se desentendem. O que está diferente, desta vez, é a alta exposição pública da desavença, potencializada pelo novo momento de difusão de informações pelo qual passa a humanidade. Basta observar que a faísca do atrito foi acesa por uma entrevista que o ministro Peluso deu ao site Consultor Jurídico, especializado em informações sobre Direito e Justiça na internet. Já a resposta do ministro Joaquim Barbosa foi publicada em veículos da mídia tradicional, ganhando destaque nacional.

Se é saudável que o Supremo Tribunal Federal, como outras instâncias da Justiça, opte pela transparência e pela visibilidade, também é desejável que os conflitos internos sejam equacionados com discrição e celeridade, para que não assumam dimensões incontornáveis. Desde que as sessões passaram a ser transmitidas ao vivo pela TV, até mesmo pequenos gestos de contrariedade dos julgadores podem ser observados e interpretados pelo público. Embora os juízes costumem ser bons oradores, nada impede que, no calor de um debate, um ou outro deixe escapar expressões mais ácidas sobre os colegas. O anormal é que a desavença transcenda o final da sessão.

Espera-se que o reconhecido espírito conciliador do ministro Ayres Britto seja suficiente para devolver o bom senso aos colegas atritados, a fim de que o Supremo Tribunal Federal, que vem compensando omissões do Legislativo e resolvendo questões importantes da nação, não tenha sua credibilidade afetada por uma circunstância tão desagradável.

NA OEA, JUÍZES DENUNCIAM SITUAÇÃO DO PRESÍDIO CENTRAL

DENÚNCIA INTERNACIONAL - Ajuris relatará colapso do Central a comissão da OEA, Juízes decidiram expor situação degradante da cadeia a organismos protetores dos direitos humanos - LETÍCIA COSTA, ZERO HORA 24/04/2012


Em reunião realizada ontem, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) decidiu denunciar a situação do Presídio Central de Porto Alegre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A elaboração da representação por violação dos direitos humanos a ser enviada ao organismo com sede em Washington deve ser concluída em até um mês e também terá pedidos específicos para solucionar os antigos problemas da cadeia considerada a pior do país.

Enquanto o Departamento de Direitos Humanos da Ajuris prepara a representação, o presidente da associação, Pio Giovani Dresch, pretende se unir a entidades já envolvidas na crise do sistema carcerário gaúcho para exigir do governo estadual e da Secretaria dos Direitos Humanos do governo federal resoluções para questões De higiene e superlotação, que expõem os presos a condições desumanas.

A intenção da Ajuris, segundo o presidente, é resolver a questão física do Presídio Central, com a desativação de alas e o conserto da rede de esgoto, que chega a correr a céu aberto.

Estado poderá passar por constrangimento mundial

Como a comissão poderá denunciar o caso à Corte Interamericana dos Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, há a possibilidade do constrangimento mundial do governo gaúcho.

– Não gostaríamos de fazer isso, mas é uma medida extrema que vamos adotar, não por culpa deste governo, e sim de vários governos ao longo dos anos. O principal prejuízo está no plano moral. A condenação seria traumática, um desgaste muito grande – explica Dresch.

Se o governo der uma solução para a cadeia até o prazo final para a Ajuris elaborar a representação, a entidade pode reavaliar o envio do documento.

–Temos a percepção de que o problema é antigo. Nada foi feito ao longo dos anos. Isso facilitou a nossa decisão. Não vamos mais acreditar que promessas vão resolver – disse Dresch.

A Secretaria da Segurança Pública informou que não irá comentar a decisão da Ajuris.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Acho esta medida típica de Pilatos, lavando as mãos para um problema grave. Ao apelar para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), os juízes querem fazer uma condenação moral a todos os governantes do RS, ao invés de adotarem as medidas locais e legais a disposição da justiça brasileira. Pergunto: O que vem impedindo os juizes de denunciar esta "situação degradante" do presídio Central ao foro competente? Que receios têm os juízes de acusar e processar os governantes e de pedir o impeachment do governador que não cumpre decisões judiciais, não respeita direitos do ser humano e vem oferecendo condições prisionais insalubres, inseguras, permissivas e sub-humanas aos apenados da justiça, desprezando suas obrigações da execução penal? Estou sendo convencido que a justiça brasileira só legisla contra os pobres e incapazes de se defender.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

BENEFÍCIO RESTRITO À CÚPULA

Benefício restrito a cúpula coloca TJ-SP em crise. Pedidos de magistrados feitos entre 2008 e 2010 foram negados, enquanto comando da corte liberou verba para si próprio. 23 de abril de 2012 | 3h 03. FAUSTO MACEDO - O Estado de S.Paulo


A raiz da crise sem precedentes que assola o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) está em um documento de 300 páginas que relata casos de magistrados que, de 2008 a 2010, solicitaram dinheiro à corte - geralmente pequenos valores -, mas taxativamente não foram atendidos pela Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças nem pela presidência do tribunal.

O argumento para a rejeição aos pedidos de pagamentos antecipados de créditos devidos era, reiteradamente, "limitação orçamentária". Agora se sabe que, ao mesmo tempo em que vetaram a liberação de valores reduzidos a seus pares, desembargadores da cúpula do TJ foram contemplados em suas próprias gestões com contracheques milionários.

Dos cinco desembargadores sob suspeita, três integravam a Comissão de Orçamento: Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa e Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim. Naquele período, a presidência do TJ foi exercida por Roberto Antonio Vallim Bellocchi (2008-2009) e Antonio Carlos Vianna Santos (2010).

Os cinco desembargadores são alvo de investigação no Órgão Especial do TJ porque receberam grandes somas e atropelaram a extensa fila de espera que aflige centenas de juízes. Os dois ex-presidentes lideram a lista: Bellocchi recebeu R$ 1,44 milhão e Vianna, R$ 1,26 milhão. Gouvêa, Cotrim e Navarro receberam de R$ 630 mil a R$ 713 mil cada. Juntos, os cinco magistrados receberam do TJ R$ 4,7 milhões a título de pagamentos antecipados.

Limitação. A revolta da toga está na forma como os pagamentos foram feitos em favor de uns poucos magistrados. Um rol de 17 casos ilustra esse capítulo crucial da crise.

O juiz Paulo Dirceu Rossetti protocolou requerimento em 16 de junho de 2009, pelo qual solicitou pagamento antecipado de seu saldo remanescente para fazer frente a despesas familiares. Em 11 de agosto, Gouvêa despachou: "A limitação orçamentária atual, aliada à necessidade de cumprimento das metas estabelecidas em prol de todos os magistrados, inviabiliza o atendimento do pleito formulado nesta oportunidade".

A demanda foi encaminhada à presidência, então sob tutela de Bellocchi, e ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) que, em 18 de agosto, negou o pagamento. Naquele mês, Bellocchi recebeu pagamento excepcional de R$ 30 mil - o salário foi de R$ 38.023,75.

O desembargador Paulo Roberto de Santana pediu, em 10 de dezembro de 2009, pagamento antecipado de R$ 30 mil para atender mandado judicial para pagar pensão alimentícia, mas Gouvêa vetou. Em 5 de janeiro, o então presidente do TJ, Vianna Santos, presidiu sessão que negou o dinheiro.

No mesmo mês, Vianna Santos recebeu R$ 100 mil de pagamento excepcional e subsídio de R$116.980,53; Navarro recebeu extra de R$ 50 mil e subsídio de R$ 66.632,51; Gouvêa, R$ 50 mil de atrasados e salário de R$ 66.354,94; Cotrim, R$ 50 mil de extra e salário de R$ 64.750,12.

Outro desembargador, José Gonçalves Rostey, em julho de 2008 pediu pagamento de nove dias de férias para custear despesas com reparos do carro. Em agosto o CSM e Bellocchi acolheram manifestação de Gouvêa e rejeitaram o pleito. No mesmo mês, porém, Bellochi recebeu extra de R$ 18.112,65 e salário de R$ 34.589.

Mais casos. Nas gestões dos presidentes Vallim Bellocchi e Vianna Santos também foram negados pagamento antecipados aos juízes Carlos Eduardo Xavier Brito - pediu valor equivalente a 40 dias de férias para tratamento dentário -; Gilberto Ferreira da Rocha - valor referente a 119 dias de férias para aquisição de imóvel -; Leonardo Mazzilli Marcondes - pediu dinheiro de 60 dias de férias alegando "motivos financeiros"; e Ana Lúcia de Figueiredo que, em maio de 2009, pediu créditos "a que faz jus para aquisição de veículo blindado para sua segurança". Também teve rejeitada sua solicitação, de março de 2009, o desembargador Lineu Bonora Peinado, que pediu o pagamento antecipado "por dificuldades financeiras".

COM O BENEPLÁCITO DA LEI


BEATRIZ FAGUNDES, O SUL
Porto Alegre, Segunda-feira, 23 de Abril de 2012.


A cada decisão de libertar marginais violentos e perigosos, baseada na legislação "vagabunda" brasileira, admiro ainda mais os homens que, com salários ridículos, colocam diuturnamente suas vidas em risco a troco de nada!

Assisti varias vezes no YouTube o desabafo do delegado Sergio Ribeiro, da cidade de Colíder, Região Norte do Estado de Mato Grosso, revoltado após decisão judicial que liberou dois menores declarando que não via motivos para que os infratores ficassem internados. Os dois menores já eram acusados de assaltos, roubos, homicídios e tráfico de drogas. Com eles foram encontrados uma arma de uso restrito, mais de três quilos de drogas: cocaína, maconha e crack, munições de vários calibres e celulares roubados. Mesmo diante do flagrante, a juíza de plantão devolveu os "pobres" meninos para as ruas. A decisão levou o delegado a declarar a imprensa: "Se tiver menores vendendo drogas lá na praça em uma banquinha, eu não vou lá, procurem o fórum, não procurem mais a polícia". Após reler os autos da juíza para os repórteres, Ribeiro se exaltou ainda mais e disse: "Daqui para frente, a polícia não vai mais prender menores. Quem quiser, que procure o Fórum, a juíza ou o promotor. Não adianta a Polícia Civil e a Polícia Militar gastarem tempo e dinheiro público para prender, que os magistrados soltam", desabafou.

Temo que o delegado seja transferido para Tonga da Mironga do Kabuletê! Afinal, ele ousou dizer em voz alta o que todo mundo diz nos corredores dessa sociedade esquizofrênica. Sempre que vejo um policial, civil ou militar, com expressão derrotada assistir marginais presos depois de longas horas, dias ou meses de investigação, serem liberados antes mesmo de completar 24 horas de prisão, fico torcendo que ele não desista. A cada decisão de libertar marginais violentos e perigosos, baseada na legislação "vagabunda" brasileira, admiro ainda mais os homens que, com salários ridículos, colocam diuturnamente suas vidas em risco a troco de nada! A manchete do nosso jornal desse domingo foi de arrepiar: "Novo Código Penal poderá permitir que ladrão não seja preso devolvendo o que roubou". O texto explica que isso ocorreria em uma audiência de conciliação caso a vítima concorde e não queira prosseguir com uma ação. Imaginemos uma comunidade ameaçada por traficantes. Seus bens ficarão disponíveis. Os bandidos poderão tomar o que quiserem só pelo "finde" e depois, com o beneplácito da lei, devolverão agradecendo aos "brothers".

O Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 2,5 mil ideias de cidadãos para a modernização do Código Penal de 70 anos. O ministro Gilson Dipp revelou que entre os desejos está prisão perpétua, pena de morte, castração para estupradores, redução da maioridade penal e trabalho forçado aos presos. Mesmo entendendo os "anseios do povo", ele adiantou à imprensa que o anteprojeto, que deve ser enviado ao Congresso em até 10 dias, será técnico, equilibrado e sem excessos. Para quem cara pálida? Já o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, diz entender a "posição da sociedade e a indignação", mas sustenta que não se deve perder "o equilíbrio e fazer uma legislação que não vá resolver o problema". E admitiu que: "Se lei acabasse com impunidade, nós certamente não teríamos um caso de corrupção no País". Entenderam?

domingo, 22 de abril de 2012

O MAU LÍDER

RUTH DE AQUINO é colunista de ÉPOCA - REVISTA ÉPOCA, 17/04/2012 14h38


A acusação é de assédio moral – um fenômeno tão antigo quanto o trabalho, mas hoje levado mais a sério pela sociedade. O juiz Adeildo Lemos de Sá Cruz, do Recife, foi punido com aposentadoria compulsória por ofender e humilhar, durante anos, seus subordinados. A decisão de punir Sua Excelência foi da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Uma decisão inédita.

Para os 60 servidores que pediram transferência ao longo de cinco anos por não suportar a pressão do juiz Adeildo, a punição tem um efeito positivo. Resgata a autoestima. Segundo o processo, Adeildo às vezes chamava as servidoras de “p...”, intimidava os subordinados com uma arma sobre a mesa, estabelecia horário para ir ao banheiro. O digníssimo também é acusado de colocar uma funcionária de cara para a parede, de castigo, por estar insatisfeito com o serviço.

Para nós, que não conhecemos o juiz pernambucano, o desfecho tem dois lados. Há um lado surreal. Adeildo, despido da toga, continuará a receber, de pijama, R$ 15 mil por mês até dar seu último suspiro. Ele ganhará aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Essa grana sai do bolso dos brasileiros.

Quinze mil reais para se divertir, depois de ser julgado e condenado? O país precisa redefinir o que significa punição para as castas dos Três Poderes. Especialmente para os iluminados que julgam desvios de conduta.

O outro lado desse caso toca a realidade de cada um de nós. Só afortunados jamais tiveram de engolir, no dia a dia da profissão, um chefe arrogante e cruel, sincero ou dissimulado. O assédio moral não se configura apenas pelas atitudes extremas de Adeildo. O juiz costumava dizer: “O deus aqui sou eu”.

Quantos chefes não se consideram deuses, donos da verdade suprema, superiores a todos que os cercam – e deixam isso claro para seus subordinados, com agressões verbais, manipulações psicológicas ou ironias demolidoras? Ser vítima de assédio moral no trabalho é sentir-se regularmente ofendido, menosprezado, rebaixado, sufocado, constrangido e cerceado.

Quantos profissionais incapazes de exercer uma liderança saudável e positiva são promovidos nas empresas? Passam a vida adulando superiores e infernizando a vida de quem está abaixo na hierarquia.

Uma nova pesquisa, da consultoria Robert Half, publicada na semana passada pelo jornal O Globo, reforça o que já sabemos. As três principais qualidades de um líder são: inspirar outras pessoas, ter ética e ser capaz de tomar decisões.

Gostar de pessoas e ter prazer pelo que faz são requisitos essenciais de um bom líder. Esse é o senso comum. Diz William Monteath, da Robert Half no Rio de Janeiro: “O verdadeiro líder é admirado pelos colegas, ele mostra o caminho”.

E quais seriam os maiores defeitos de um líder? “Desequilíbrio emocional, arrogância e centralização” foram apontados pela pesquisa. Uma pergunta se impõe. Por que razão, se todo mundo já sabe de tudo isso, chefetes desequilibrados, arrogantes e centralizadores continuam na folha de grandes empresas, com a missão de liderar equipes?

Por mais que tenham qualidades indiscutíveis na profissão que escolheram, os maus líderes sofrem de uma limitação: não conseguem inspirar ninguém nem extrair de um comandado o que ele tem de melhor. São, portanto, incompetentes para exercer essa função. Quando admiramos e respeitamos nossos chefes, trabalhamos mais e melhor, por vontade própria.

A Justiça no Recife levou anos para desmascarar o juiz. E as empresas privadas, como conseguem distinguir os bons e os maus líderes? Existe uma inércia natural – influenciada pelo medo, pela burocracia, pelas amizades e pelo rolo compressor da produtividade diária. Existe ainda, na cúpula, uma dificuldade compreensível de assumir erros eventuais. “Não adianta achar”, afirma Julián Lichtmann, sócio diretor da Ingouville, Nelson & Associados, “que promover alguém a cargo de gestão fará dele líder.”

Um dos principais problemas, segundo Monteath, da Robert Half, é “a promoção precoce de profissionais a cargos de gestão sem o devido preparo”. Chefes imaturos e inseguros têm maior dificuldade de admitir seu despreparo nas avaliações internas anuais.

Nem todos os líderes “nascem prontos”, diz o consultor Lichtmann. Liderança também se aprende, e as melhores empresas investem em treinamento. Mas há os que não aprendem nunca: “Um líder é reconhecido pela forma como age, não pelo que fala”. Para um subordinado inteligente, é mole sacar o líder “artificial ou ambíguo”.

Não basta amar o que faz. É preciso gostar de pessoas para ser líder. O juiz Adeildo não gostava nem um pouco de sua equipe. A recíproca costuma ser verdadeira.

O STF RACHADO


Sob pressão e em meio a uma guerra de egos, ministros do Supremo se dividem em relação ao processo do mensalão e escancaram crise. Izabelle Torres - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2215, 22.Abr.12 - 11:49



Manda a tradição que os ministros do Supremo Tribunal Federal façam homenagem a quem deixa a presidência da Corte com uma sequência de discursos repletos de elogios. Mas a despedida de Cezar Peluso, na quarta-feira 18, seguiu outro roteiro. Foi fria, rápida e sem uma palavra sequer de apoio. Minutos antes do início da sessão, no Salão Branco, dois ministros conversavam sobre a falta de disposição de cumprir o ritual de discursar na saída do presidente. Um deles chegou a sugerir que telefonassem para o decano Celso de Mello, que ainda não tinha chegado para a sessão. O gesto deixou claro que Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo integrante do STF, não pretendia fazer elogios à atuação de Peluso. A quebra da tradição foi um exemplo claro do clima de discórdia que reina no Supremo às vésperas do julgamento do processo do mensalão, o maior da história da mais alta Corte do País. Responsáveis pelo desfecho do caso, os 11 ministros têm opiniões diferentes sobre a prioridade que deve ser dada ao processo. ISTOÉ conversou com ministros, assessores e advogados que circulam entre os integrantes do mais importante órgão do Judiciário para mostrar o tamanho da crise no STF.

A descrição sobre o que está, de fato, acontecendo muda de tom, mas o conteúdo é semelhante. Todos concordam que o clima nunca foi tão tenso e não se restringe apenas ao grau de impopularidade que Cezar Peluso atingiu nos últimos anos, especialmente entre os próprios pares. Tanto assim que nem a chegada do novo presidente, Carlos Ayres Britto, parece ser capaz de apaziguar os ânimos e reduzir as divergências instauradas. O ministro mais popular da Corte assumiu a presidência com a firme disposição de apressar a votação do processo do mensalão. Afinado com o relator Joaquim Barbosa, o novo presidente começou a telefonar para os colegas e perguntar sobre o andamento dos votos. Antes de tomar posse, Ayres Britto avisou que pretende conversar com seus pares sobre a importância do caso e a necessidade de julgá-lo rapidamente.

Nem bem iniciou sua estratégia, ele encontrou resistência de outros ministros, que, como não têm interesse em mudar a rotina do tribunal, apegam-se a formalismos para justificar suas posições. O ministro revisor do caso, Ricardo Lewandowski, é o mais irritado e resolveu interpretar os telefonemas como uma forma de pressão para que acelere o seu voto. Publicamente, fez um discurso afirmando que “ministros não são pressionados”. Reservadamente, no entanto, o discurso é outro. O revisor do mensalão admitiu não estar satisfeito com posicionamentos de outros integrantes da Corte. “Tenho plena autonomia”, reclamou. Lewandowski tem repetido que também respeita a opinião pública, mas não admite as interferências externas e não concorda em colocar o mensalão na frente de outros processos.

A posição de Lewandowski é respaldada por Marco Aurélio Mello e pelo decano Celso de Mello. Os dois consideram absurda a inversão de pauta. “Não vejo motivo para dar tratamento diferenciado”, diz Marco Aurélio. Por motivos muito mais pessoais do que os argumentos de julgador, o ministro Antonio Dias Toffoli não tem qualquer interesse em priorizar o caso. Advogado do PT por anos e titular da AGU no governo Lula, Toffoli se irritou com declarações de colegas de que será uma verdadeira “anomalia” ele não se declarar impedido. Disposto a votar no caso, ele disse que não vê motivo para seu impedimento. “Todos os ministros do STF que receberam a denúncia foram indicados por Lula, mas o magistrado não tem compromisso com quem fez sua indicação”, disse Toffoli após um evento na Fiesp. Apesar do argumento, ele não convence os colegas.

O mal-estar envolvendo Toffoli e os demais integrantes do STF já começou a ser notado no mundo jurídico. No dia 2 de abril, quem assistiu à posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região percebeu que ele sequer cumprimentou o colega Ayres Britto durante o evento. Ao ser questionado sobre a deselegância de seu ato, o ex-AGU explicou que estava com muita pressa para pegar carona no avião do vice-presidente Michel Temer. Ayres Britto fez que entendeu.


A maioria do STF se alinha com Ayres Britto e defende tratamento diferenciado para o mensalão. Até integrantes da ala mais conservadora, como Gilmar Mendes e Cezar Peluso, acreditam que adiar o julgamento colocaria o Supremo numa situação delicada por conta do risco real de prescrição. “Além disso, não podemos ignorar o fato de que dois ministros se aposentam este ano. E sabemos que a substituição nunca é rápida”, diz Mendes, referindo-se às aposentadorias de Peluso, em setembro, e Ayres Britto, em novembro. O julgamento já no primeiro semestre deste ano é defendido também pelo reservado ministro Luiz Fux e pela nova presidente do TSE, Cármen Lúcia. A ministra, por sinal, protagoniza outra frente de discordâncias entre ministros. Antes da posse, ela soube que o ministro Lewandowski não recebeu bem as homenagens antecipadas a sua sucessora no comando do TSE. Cármen Lúcia confidenciou que estava “pisando em ovos” para não se desentender com o colega. É nesse clima de vaidade e egos que o plenário do STF se prepara para o maior julgamento do século.