CONTROLE EXTERNO: SÓ DO JUDICIÁRIO?

RÉGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA, JUIZ DE DIREITO, ZERO HORA 09/02/2012


Indisfarçada a fragorosa comemoração nos meios de comunicação por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de investigar juízes, de modo concorrente às respectivas corregedorias dos tribunais, a ponto de ter sido conferida moldura especial à frase do ministro Gilmar Mendes de que “até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”.

Supondo-se verídica tal assertiva (paradoxal à recente notícia de que a Corregedoria-Geral da Justiça afastou de suas funções a juíza da Infância e Juventude de Santa Maria, fato amplamente veiculado pela imprensa), partindo do raciocínio que vingou e atento ao princípio da isonomia, é de se cogitar da gestação de órgãos externos de fiscalização dos demais poderes e de outras instituições que prestam serviços não menos relevantes à sociedade, como o Ministério Público, as polícias civil e militar etc., essas depuradas de forma não exógena, pois que somente através de suas corregedorias e por seus pares. Relativamente aos demais poderes, por óbvias razões (conchavos políticos, manipulações etc.), não se preconize que o voto popular, as CPIs, e mesmo o impeachment, constituam ferramentas indefectíveis e suficientes a tanto.

O argumento de que aqueles que nada têm a temer não ostentam motivos para se oporem à tese do amplo controle pelo CNJ, de molde a “passar por cima” das corregedorias locais, maneja falácia de “petição de princípio”, visto que parte da premissa de antemão tida como verdadeira e irrefutável de que toda pessoa, pelo simples fato de ser competente, proba e honesta, deva necessariamente aquiescer e se submeter, resignada e confortavelmente, a variegadas ingerências de terceiros acerca de sua conduta e “modus operandi” quando no exercício de suas funções.

Ora, até a imprensa escrita e falada empresta exemplo contrário, na medida em que, sem embargo de exercer o incomensurável “poder” (embora não estatalmente instituído) de formar opinião (emite não só “juízos de realidade”, mas, acima de tudo, de “valor”), mediante a modelagem do pensamento e formatação da mentalidade dos cidadãos, se opõe tenazmente a qualquer espécie de fiscalização, controle ou limite, em tese a serem exercidos pelo Poder Judiciário, com o que invariavelmente lança mão dos clichês de “atentado à liberdade de expressão”, “retrocesso à ditadura” e de “censura prévia”.

Se os órgãos de controle interno não se mostram suficientes para o fim a que se destinam, o que tornaria imperativa a ingerência de órgãos externos para controle das instituições, assoma ao espírito a indagação que não quer silenciar: por que só do Judiciário?

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é só o Judiciário que precisa do controle externo, mas todos os Poderes e todas as instituições, órgãos e empresas que prestam serviços públicos diretamente ou terceirizados. A frase do Ministro Gilmar Mendes de que - “até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”, pode servir para todos. Por este motivo, defendemos o controle externo das polícias com departamentos de assuntos internos tendo como integrantes promotores de justiça. Defendemos também a substituição dos Tribunais de Contas por Varas Especiais de Justiça, Ministério Público de Contas e Polícia Fiscal para compor um Sistema de Contas capaz de fazer o controle externo das contas públicas sem a interferência corporativa ou política partidária. Mas para tanto, é preciso que o Poder Judiciário e o Ministério Público sejam coativos, probos, ágeis, diligentes, presentes e confiáveis.