Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

A FALTA DE JUÍZES


OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 02/02/2012

Uma das explicações para a lentidão da tramitação das ações e a morosidade na execução das sentenças é a falta de juízes em número suficiente para dar conta do aumento do número de processos. Esse problema é mais grave na primeira instância das Justiças estaduais, que recebem anualmente cerca de 18 milhões de novas ações.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em pelo menos 12 Estados os Tribunais de Justiça não têm conseguido preencher as vagas dos juízes que se aposentam. Os presidentes dessas cortes alegam que não dispõem dos recursos necessários para a realização de concursos anuais para a seleção de novos magistrados. Alguns presidentes também lembram que, quando há alguma sobra orçamentária, nem sempre podem selecionar novos juízes, pois sua efetivação aumenta as despesas de custeio e as cortes já estão próximas do limite de 6% que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece para os gastos do Judiciário com folha de pagamento. Isso geralmente acontece quando a direção do tribunal dá preferência ao aumento de salários, em detrimento do atendimento dos cidadãos que procuram a Justiça.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País, com 1,9 mil juízes, será feito concurso para preencher 193 vagas de juiz substituto de 1.º grau. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, há 550 magistrados na ativa e 110 vagas não preenchidas. No Rio de Janeiro, onde o último concurso foi realizado em 2008, há 184 vagas. Em Pernambuco, há cerca de 150 vagas disponíveis e no Pará, 146.

O problema não se restringe às Justiças estaduais. No Juizado Especial Federal da 3.ª Região, com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul, há 25 vagas de juiz titular e 25 de juiz substituto. Segundo o CNJ, há 1.076 cargos de juiz titular e juiz substituto não preenchidos em todo o País.

Além das restrições orçamentárias, os dirigentes das Justiças estaduais afirmam que, quando os concursos são finalmente promovidos, parte das vagas oferecidas acaba não sendo preenchida por causa do baixo nível técnico da maioria dos candidatos. No último concurso do Tribunal de Justiça de Goiás, o índice de reprovação foi tão alto que 50 vagas não puderam ser preenchidas por falta de candidatos habilitados. Em seu último concurso, o TJRJ ofereceu 50 vagas - e, dos 2.303 candidatos inscritos, só 3 chegaram à penúltima fase.

Em média, os juízes em começo de carreira recebem salários de R$ 19,6 mil, além dos benefícios e vantagens funcionais. Como há mais de 1,1 mil faculdades de direito no País e a oferta de bacharéis no mercado é muito maior do que a demanda por seus serviços, o alto salário da magistratura acaba atraindo milhares de advogados recém-formados para os concursos. Mas, segundo os especialistas, só consegue passar quem teve pelo menos três anos de preparação em cursos especializados.

O problema gerado pelas restrições orçamentárias para a realização de concursos para a magistratura e pela falta de qualificação dos candidatos está criando um círculo vicioso em alguns tribunais. Como não há juízes em número suficiente, os que estão na ativa acabam assumindo duas ou até três comarcas, recebendo adicionais e outras vantagens financeiras. Isso os leva a ganhar acima do teto fixado pela Constituição, que é de R$ 26,7 mil. "Estamos diante de uma escolha de Sofia: ou você paga ao juiz para acumular funções ou deixa o juízo sem juiz", diz o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos.

Por isso, alguns juízes de primeira instância não teriam interesse na realização de concursos, uma vez que perderão dinheiro se deixarem de acumular comarcas. O mesmo ocorre na segunda instância, pois a prerrogativa de escolher quem irá acumular comarcas aumenta o poder de alguns dirigentes dos Tribunais de Justiça. Assim, o rigor excessivo das provas de seleção e o consequente não preenchimento de todas as vagas disponíveis acabam sendo convenientes para juízes e desembargadores. Cabe ao CNJ avaliar a extensão do problema e propor soluções para o caso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Penso que os supersalários, as vantagens decorrentes de acúmulo de cargos e as limitações orçamentárias não respeitadas oportunizam os interesses em manter o Poder operando com poucos juizes em detrimento da demanda e do interesse público por justiça. No blog Mazelas do Judiciário, já vinhamos alertando para a falência da justiça brasileira com a prática de políticas salariais extravagantes com a manutenção de quadros reduzidos de juizes e funcionários para não afrontar demais a LRF. Esta posatura demonstra que não há preocupaçao com a opinião pública, clamor popular por uma justiça célere ou com a demanda processual, mas somente com interesses pessoais e corporativistas como bem descreve este editorial.




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