Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

MOROSIDADE - FALTA DE GESTÃO PROFISSIONAL, CRITICA A OAB

‘Acabar com os recursos é uma solução simplista’- Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, critica proposta de Peluso - 29 de dezembro de 2010 - Rosa Costa / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, chamou de "simplista" a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, de atacar - em entrevista ao Estado - a morosidade da Justiça brasileira reduzindo as instâncias de apresentação de recursos.

O problema, diz Ophir, se deve à falta de gestão profissional da Justiça, "a juízes que só trabalham três dias na semana ou que engavetam recursos".

ESTADO - Como o sr. avalia a declaração do ministro Cezar Peluso de que os advogados "resistirão" à sua proposta de diminuir a quantidade de recursos na Justiça?
OAB - Não se trata de resistência em relação a mudanças. Satanizar os recursos ou a possibilidade de recursos é ir contra a Constituição, que permite ampla defesa. É tentar resolver o problema da morosidade da Justiça pelo efeito e não pela causa. Para a OAB, a grande causa é a falta de gestão profissional, é a inversão de valores que se vive no Brasil. Os tribunais superiores do País têm estruturas do primeiro mundo, enquanto as varas, a Justiça de primeiro grau, contam com uma estrutura do terceiro mundo.

ESTADO - O sr. apoia a ideia de reduzir o número de recursos?
OAB - Se isso ocorrer, o que vai se criar no Brasil é uma ditadura da Justiça estadual, que tem errado muito. Não que a gente esteja criticando a Justiça dos Estados, mas elas estão com menos recursos e mais mal geridas. Acabar com os recursos é uma solução simplista, que não substituirá a necessidade de melhorar a estrutura, de providenciar mais servidores e juízes.

ESTADO - Os recursos aumentam as chances de impunidade?
OAB - O advogado tem um prazo de 15 dias para recorrer, há recursos que estão dormindo na gaveta há dois, três anos, nos tribunais superiores e na Justiça de primeiro grau. O que atrasa o julgamento é a falta de gestão, é essa coisa dos juízes trabalharem muitas vezes de terça a quinta-feira e os tribunais não fiscalizarem isso, não cobrarem a presença do juiz na comarca.

ESTADO - São esses os "pontos de estrangulamento" da Justiça a que o presidente do STF se referiu?
OAB - É um fato que precisa ser corrigido. E ainda assim retira-se do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de fiscalização.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na minha opinão, o presidente da OAB está correta numa questão - a falta de gestão profissional da justiça. Quanto aos recursos, é evidente a necessidade de reduzir os recursos hoje centralizados nas cortes supremas para a decisão do transitado em julgado. Este procedimento é que tornam os processos morosos e desmoralizam os tribunais regionais, violando o princípio republicano federativo. É preciso estabelecer para a maioria das ilicitudes um transitado em julgado nos tribunais regionais, ficando nas cortes superiores apenas os de relevância nacional e internacional. O Judiciário vem pecando já na sua política orçamentária que utiliza mais de 80% para pagar altos salários para magistrados em ínício de carreira, indisponibilizando recursos para investimentos em tecnologia, pessoal e mais varas judiciais.

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

CORTES NO ORÇAMENTO PREOCUPAM

OAB SP REVELA PREOCUPAÇÃO COM CORTES NO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO - PORTAL DA OAB-SP 23/12/2010 17:28

A OAB SP revelou preocupações com o corte da proposta orçamentária do Judiciário Paulista, dentro do projeto de lei que consolida o orçamento estadual, votado pela Assembléia Legislativa na noite dessa terça-feira (21/12). Inicialmente, o orçamento previsto era de R$ 12,3 bilhões, mas sofreu uma redução para R$ 5,7 bilhões. “A não aprovação do orçamento do Judiciário, com um corte histórico de 54% da proposta original do TJ-SP deixa um sentimento de frutração diante do estado caótico em que se encontra a Justiça paulista, onde 200 Varas criadas não foram instaladas, a informatização não está concluída, não há recursos para modernizar a gestão, aumentar o quadro de juízes e remunerar adequadamente os servidores", avalia o vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa.

A despeito desse desfecho, a OAB SP reitera a necessidade de prover o Judiciário com mais recursos para vencer suas mazelas e fazer a Justiça andar. “A OAB empenhou-se nesse segundo semestre para que o orçamento estadual contemplasse as necessidades do Judiciário, uma vez que em São Paulo a autonomia financeira do Poder Judiciário não é cumprida, como prevê a Constituição Federal. Nos reunimos com o TJ-SP, com o Conselho Nacional de Justiça, com deputados estaduais, com entidades de magistrados e de servidores e nossa esperança agora é que o governador eleito, Geraldo Alckmin cumpra compromisso assumido na Ordem de valorizar o Judiciário e a cidadania e suplemente as finanças da Justiça bandeirante", assegurou Luiz Flávio Borges D'Urso.

A OAB SP lutou intensamente para que o orçamento do Poder Judiciário paulista não sofresse cortes, como vem acontecendo nos últimos anos. Para isso, diretores da OAB SP estiveram reunidos, em outubro, com representantes das entidades de servidores da Justiça Paulista e, em outra oportunidade, com a Apamagis, para debater o impacto do corte proposto pelo governado do Estado. A Ordem, AASP e o IASP divulgaram Nota pública conclamando os poderes Executivo e Judiciário a aprovar sem cortes a proposta enviada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ainda em outubro, a Ordem pediu ao presidente da Assembléia, Barros Munhoz, que fosse realizada uma audiência pública para tratar da questão.

A prioiridades de recursos para o Judiciário foi debatido ainda durante o Encontro de Presidentes de Subsecções , em Atibaia, quando o Colégio de Presidentes reafirmou a participação da Advocacia no debate sobre o orçamento do Judiciário.Nas eleições gerais , a OAB SP divulgou a campanha SOS- Justiça para sensibilizar os candidatos sobre os problemas do Judicuário , atuou na Assembléia para repor recursos por emendas e se reuniu com o CNJ e TJ-Sp para analisar as questões orçamentárias do Judiciário.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE BLOG JÁ VEM ALERTANDO PARA A FALÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA CONTINUIDADE DA ATUAL POLÍTICA SALARIAL APLICADA NOS CARGOS INICIAIS DA MAGISTRATURA. ESTA POLÍTICA VEM CONSUMINDO MAIS DE 80% DO ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTARÃO RECURSOS PARA CONTRATAR MAIS JUIZES E SERVIDORES, CRIAR MAIS VARAS JUDICIAIS, INVESTIR EM TECNOLOGIA E REDUZIR AS MAZELAS QUE TORNAM A JUSTIÇA BRASILEIRA MOROSA, DIVERGENTE, INOPERANTE, INEFICAZ E DISTANTE DOS ANSEIOS DA SOCIEDADE.

TOLERANTE - STJ manda soltar funkeiros de "proibidões"



STJ manda soltar MCs do Alemão acusados de apologia ao crime - JORNAL DO BRASIL, 26/12/2010.

Foram libertados nos últimos dias, por meio de habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cinco MCs (funkeiros) acusados de fazer apologia ao tráfico de drogas. Segundo a Associação de Profissionais e Amigos do Funk (Apafunk), os ministros concordaram que o crime não era hediondo e a prisão realizada no último dia 15 deveria ser de cinco e não de 30 dias.

Com a decisão, deixaram a cadeia na sexta-feira (24) Wallace Ferreira da Mota, o MC Smith, Fabrício Baptista Ramos, o MC Ticão, Max Muller da Paixão, o MC Max e Anderson Romoaldo Paulino, o MC Didô. No sábado (25), Frank Batista Ramos, o MC Frank, também foi solto. Everando de Almeida da Silva, cuja família não aceitou ajuda da Apafunk, continua detido.

A associação pretende se reunir com os cantores nesta semana para conversar e saber como podem ajudar os funkeiros, acusados de serem porta-vozes de grupos criminosos. Eles foram indicados por incitação e apologia ao crime, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Segundo a denúncia, as letras das músicas deles exaltavam líderes do tráfico e ridicularizavam as polícias.

O vice-presidente da Apafunk, Mano Teko, não defende os MCs soltos, mas diz que a prisão deles foi arbitrária. Ele explica que o funk tem várias linguagens e que a associação não apoia as letras dos chamados "probidões", com teor sexual ou violento. Por outro lado, defende a liberdade de expressão dos funkeiros, que em muitas letras relatam apenas a realidade das favelas.

"Em um vídeo mostrado à época da prisão, o MC Didô estava cantando "Sai UPP [Unidades de Polícia Pacificadora] do Borel, do Andaraí'. Até aí não vejo nada de proibido. Ele pode ser contra a UPP, nós também temos nossos questionamentos. Ele está pedindo educação cultura, coisas que a UPP não vai resolver", explicou Mano Teko.

De acordo com a Apafunk, ao se aproximar dos MCs soltos a ideia é convencê-los de que existe uma forma de fazer mudança social pela música, mas não de qualquer jeito. "Vivemos em mundo altamente capitalista. Chegar para um cara que está ganhando dinheiro com aquela linguagem e falar, mano, isso está errado, é difícil, temos que dar opções", disse.

Segundo Mano Teko, o que o movimento não pode é abrir mão de relatar a realidade da favela. "Por que a novela pode falar, o jornal pode falar, o cinema pode falar e os caras da favela não? Sabemos o poder de comunicação que o movimento tem, queremos aproveitar isso", afirmou.

SEGREDO DE JUSTIÇA


''Segredo'' de Justiça - OPINIÃO, O Estado de S.Paulo, 28/12/2010

Desde que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), há sete meses, o ministro Cezar Peluso tem invocado a tese da preservação da honra e da intimidade para justificar a adoção de medidas polêmicas, que favorecem autoridades processadas pelos mais variados motivos - de abuso de prerrogativas funcionais à corrupção, passando por peculato e estelionato. A decisão mais recente do ministro Peluso foi determinar a substituição dos nomes das autoridades pelas iniciais, nas capas dos inquéritos e dos processos que aguardam julgamento no STF. Na prática, o efeito da medida - que está em vigor desde o final de agosto - é a tramitação dos processos em caráter confidencial, uma vez que é quase impossível saber, somente pelas iniciais dos nomes, quem são as autoridades que estão sob investigação.

Até agora, esse procedimento era utilizado nas ações judiciais que tramitam com cláusula de sigilo, envolvendo crianças e adolescentes e nos casos em que há quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico. Segundo o presidente do STF, as ações devem ser conduzidas "reservadamente", uma vez que causam danos à imagem das autoridades. "A regra é essa. Não se pode fazer divulgação desnecessária", afirmou.

Uma das pessoas favorecidas por essa medida foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, que responde a um processo por crime de injúria. A ação foi aberta em outubro por um ex-estagiário da Corte, Marcos Paulo dos Santos. Ele alega ter sido agredido moralmente - e posteriormente demitido - por ter cruzado a linha amarela na fila de um caixa eletrônico do qual Pargendler retirava dinheiro.

Os advogados do ministro pediram que a ação tramitasse com cláusula de sigilo, para evitar constrangimento para o presidente de um tribunal superior. Como, por princípio, as ações judiciais são públicas, o pedido causou perplexidade no STF e foi rejeitado de modo enfático."Nada justifica a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo. Deve prevalecer a cláusula da publicidade", disse o relator Celso de Mello, decano do STF. "É uma pretensão indevida. Será que vai haver todo esse cuidado para os cidadãos comuns? A regra é a publicidade. É preciso que haja o lançamento dos nomes por extenso para que a sociedade acompanhe o andamento dos processos ", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Por causa de iniciativas corporativas em favor de autoridades, Peluso já sofreu importantes derrotas, nos sete meses em que está à frente do STF. Em maio, no início da sessão de julgamento do ministro Paulo Medina, do STJ, que acabou condenado por envolvimento na venda de liminares a donos de máquinas caça-níqueis, Peluso propôs que a sessão fosse fechada, para preservar a imagem do réu. A proposta foi rejeitada pelo plenário.

Meses depois, Peluso se opôs à remessa para o Conselho Nacional de Justiça de processos administrativos contra magistrados. Alegando que eles não poderiam ficar expostos a constrangimentos causados pelo que chama de "divulgação desnecessária do sistema judicial", o presidente do STF defendeu - igualmente sem sucesso - que os processos ficassem circunscritos às corregedorias dos tribunais de segunda instância, que são conhecidas por sua pouca eficiência e corporativismo. Na defesa de tratamento diferenciado para a magistratura, Peluso também já bateu boca com um integrante do CNJ, em maio - e, segundo os jornais da semana passada, estaria em rota de colisão com a ministra Eliana Calmon, que assumiu há três meses a Corregedoria Nacional de Justiça.

O que está por trás da maioria dos processos abertos contra autoridades é o interesse público. Ocultar a identidade dos acusados, sob a justificativa de que é necessário preservar sua honra e intimidade, é negar a transparência que deve prevalecer nas relações entre governantes e governados.

Em casos assim, vale lembrar Louis Brandeis, um os mais importantes ministros que passaram pela Suprema Corte dos Estados Unidos:

"A luz do sol é o melhor desinfetante."

sábado, 25 de dezembro de 2010

MOROSIDADE E O USO INSTRUMENTAL DA JUSTIÇA



Uso instrumental da Justiça causa morosidade - Por Ludmila Santos - Consultor Jurídico, 13/12/2010.

O sistema Judiciário brasileiro oferece estímulos que favorecem o aumento das causas. A constatação é de uma equipe multidisciplinar da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), que pesquisou, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as causas da morosidade na Justiça em âmbito estadual. O estudo, que será apresentado nesta segunda-feira (13/12), também apontou que parte considerável do volume de ações é consequência do uso instrumental da Justiça e que nem sempre a falta de produtividade dos tribunais é sinônimo de falta de recursos.

A pesquisa foi coordenada pelo sociólogo Hermílio Santos, ao lado do advogado Luciano Timm, ambos professores da PUC-RS, e de uma equipe multidisciplinar composta por economistas, advogados e administradores. A universidade foi uma das selecionadas pelo CNJ, que em 2009 lançou um edital para contratar institutos interessados em fazer um diagnóstico e propor soluções para o problema da morosidade na Justiça estadual.

Segundo Santos, a equipe propôs em sua temática a análise de dois pontos principais: a oferta dos serviços Judiciários e a demanda dos tribunais. "De forma geral, os estudos sobre o Judiciário se baseiam apenas na oferta. A novidade da nossa pesquisa foi a proposta de também analisar o aumento crescente na demanda", destacou o sociólogo.

Foram entrevistados desembargadores, presidentes dos tribunais, juízes, advogados, pessoas físicas e pessoas jurídicas, além de servidores — para análise da gestão — nos estados do Pará, São Paulo e Rio Grande do Sul. "Entrevistamos pessoas dos dois lados do balcão: os intermediários, os julgadores e o usuário dos serviços."

Demanda

Ao analisar a demanda, a equipe da PUC-RS quis identificar por que as pessoas recorrem à Justiça. Os resultados, segundo o professor Santos, contradizem o senso comum dos próprios operadores internos do sistema Judiciário. "A lógica é pensarmos que, se alguém busca a Justiça, é porque teve um direito ferido. Mas há outras motivações." O professor citou como exemplo os baixos custos de acesso e de risco nos estados avaliados. "Se não me custa tanto e os riscos são mínimos, então é um bom negócio apostar na Justiça."

Há também um grupo que busca ganhos na Justiça, principalmente quando se trata de causas repetitivas. O advogado cível Reynaldo Andrade da Silveira, do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff, que foi um dos entrevistados para a pesquisa, destacou a indústria do dano moral. "A Justiça enfrenta hoje milhões de processos com pedido de indenização. Mas nem sempre as pessoas tiveram esse prejuízo, elas querem apenas lucrar, na medida em que percebem que outros já lucraram em situações parecidas."

Nesses casos, uma das propostas da equipe da PUC-RS é que também haja súmulas vinculantes no STJ. "Como existe uma parcela de pessoas que recorre a Justiça na certeza de que vai ter um benefício, uma vez que tem uma causa semelhante a muitas outras, as súmulas vão acelerar o julgamento desse processo. Ainda há julgamentos individualizados de temas que são coletivos, o que contribui para a morosidade. Mas essa é uma proposta que deve ser avaliada sob muitos aspectos", destacou o sociólogo.

A pesquisa identificou ainda outro grupo que faz uso do Judiciário de forma instrumental, ou seja, não espera uma sentença, focando sua contraparte à negociação. "Vários entrevistados disseram que usam o Judiciário como forma de coagir a outra parte a fazer um acordo ou ainda para tentar obter um amparo protelatório. Ou seja, a parte sabe que não tem razão, mas usa os mecanismos amparados legalmente para que possa se blindar ou protelar ao máximo a execução de uma penalidade."

Silveira ressalta que os maiores responsáveis pelo entulhamento de processos nos tribunais são a União, os estados e os municípios. Isso porque, segundo o advogado, o próprio Estado, que deveria dar o exemplo, não cumpre o que está lei. "Em São Paulo, por exemplo, há uma série de intervenções federais pela falta de pagamento de precatórios. Ao negar um direito que está previsto no ordenamento jurídico, os órgãos federais, estaduais e municipais causam a morosidade. Essas ações sim sobrecarregam a Justiça, pois tem esse caráter protelatório ou simplesmente de imposição da vontade do Estado."

Apesar de não ter divulgado dados por estados, o professor da PUC-RS destacou que as motivações para o acesso ao sistema Judiciário é diversificada em todos os locais pesquisados. "Isso, de certa forma, traz tranquilidade, porque, com esses pressupostos gerais, poderá ser traçada uma reforma válida em todo o país."

Santos também afirmou que se a Justiça de fato pretende corrigir essas distorções com relação à lentidão do julgamento das causas, deve considerar que o uso dos seus serviços é bastante complexo e mal utilizado, tanto por parte da demanda, quanto de quem oferta esses serviços.

A pesquisa parte do pressuposto de que parte das pessoas que acionam a Justiça é composta por agentes calculadores, ou seja, pessoas que calculam as chances que terão de se beneficiar antes de recorrerem ao Judiciário. Nesse sentido, quem recorre à Justiça porque teve um direito lesado quer que sua causa seja julgada o mais rápido possível, no entanto, para quem faz uso instrumental da Justiça, ou seja, usa o Judiciário como um instrumento para um fim que não é o ganho da causa, a celeridade pode não ser interessante. "Os juízes, por exemplo, podem usar a questão da lentidão para reivindicar um incremento orçamentário ou a contratação de servidores."

Oferta

Para identificar eventuais problemas na oferta de serviços, a equipe da PUC-RS analisou a gestão das varas e gabinetes. Também foram analisados dados do CNJ, que permitiram avaliar a produtividade da Justiça estadual. Foram considerados os insumos necessários para a realização das atividades, número de juízes e desembargadores, equipamentos e quantidade de sentenças.

"Nós identificamos que os estados com mais capacidade instalada produzem menos. Isso desmistifica a ideia, propagada por algumas lideranças do Judiciário, de que é necessário mais varas e mais julgadores para dar conta da demanda. Na verdade, a capacidade está boa, o problema é a produtividade, que é reduzida", destacou o sociólogo. Em vez de contratar mais gente, por exemplo, os tribunais precisam encontrar mecanismos para tornar sua atividade mais produtiva. Uma das alternativas, segundo os pesquisadores da PUC-RS, é aplicar um sistema de trabalho uniforme nos tribunais: usar a mesma numeração em todos os estados, por exemplo.

O advogado Reynaldo Andrade da Silveira segue a mesma linha de raciocínio. Ele, que participou da pesquisa da PUC-RS, acredita que uma das principais causas da morosidade do Judiciário é a falta de preparo técnico de servidores e juízes. "O Brasil ainda não se estruturou com um Estado de Direito por uma série de dificuldades, inclusive as diferentes realidades que temos. Por isso, fundamentalmente, nosso Judiciário não tem um corpo de funcionários preparado tecnicamente para atender tanta demanda. Isso contribui para o sufoco no julgamento das causas e o resultado é o retardamento da prestação jurisdicional."

Apesar de considerar que falta muito investimento na Justiça em todos os estados, Silveira avalia que a Justiça, com a estrutura e o número de agentes que possui hoje, poderia ser muito melhor se juízes e servidores estivessem preparados. "Falta qualificação. O sistema como está atualmente exige do juiz entendimento de uma gama muito variada de assuntos, mas nem sempre ele tem especialização em todas as áreas. Também há poucos funcionários e os que estão aí não dão o devido background para o juiz, por também estarem despreparados."

Não existe uma solução mágica. Para Silveira, é preciso que haja uma mudança cultural no comportamento dos servidores que atuam na Justiça. "É preciso mais investimentos na estrutura dos tribunais, melhor remuneração, mas, antes disso, preparo e uma mudança de comportamento. O Judiciário tem de trabalhar com metas e prestar um serviço eficiente. Quem atua na Justiça tem de ter em mente que ele não é dono da Justiça, mas sim que ele presta um serviço para a sociedade. Ela tem de estar em primeiro lugar."

Apresentação

Após dez meses de trabalho, a equipe da PUC-RS entrega o relatório final da pesquisa nesta segunda-feira (13/12), em Porto Alegre. Com o estudo finalizado, o CNJ deve se encarregar de traçar as medidas necessárias para combater a morosidade na Justiça estadual.

No dia 25 de novembro, foram feitos um seminário e um workshop com a presença de advogados e desembargadores dos três estados pesquisados e do ministro do STJ Teori Zavaski. No workshop, os participantes da pesquisa tiveram a oportunidade de discutir e corrigir os dados colhidos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O "uso instrumental da justiça" pode ser uma das causas, mas não a causa. Num regime democrático em crise com o nosso, a demanda por justiça é enorme, pois direitos são violados, as leis não são cumpridas e os instrumentos de coação, justiça e cidadania são fracos, divididos e inoperantes. Ao povo resta a justiça por mais morosa que seja. Infelizmente não enxergaram a insegurança jurídica e judiciária que vigora no Brasil onde o Judiciário, o MP, as defensorias, as polícias e o setor prisional não estão capacitados em recursos de tecologia, material e pessoal em número suficiente para atender a demanda por justiça, poe direitos, por segurança, por saúde, por educação e por dignidade, ressocialização e reintegração profissional dos apenados. Os Poderes e as instituições "democráticas" funcionam cada um olhando só para o seu próprio umbigo, sem atentar para o ambiente que o povo vive e nem para a realidade e dificuldades que enfrentam os demais. Cada uma busca ocupar espaços, interesses, salários mais altos, privilégios e poder, sem se importar com a falência do conjunto e da seu própria instituição.

MOROSIDADE - JUSTIÇA SP BUSCOU SOLUÇÕES EM 2010


Justiça paulista buscou soluções para a morosidade - Por Ludmila Santos - Consultor Jurídico, 07/12/2010

O ano de 2010 ficará marcado não só como o ano em que a Justiça paulista buscou soluções para a morosidade das decisões e para a diminuição do acervo de processos, mas também como o ano em que o Tribunal de Justiça se tornou mais transparente, na medida em que procurou se aproximar da sociedade. A opinião é de juízes e desembargadores ouvidos pela Consultor Jurídico, durante jantar beneficente promovido por um grupo de juízes e desembargadores, nesta segunda-feira (6/12). Para eles, só quando a sociedade entender os meandros e as dificuldades dos tribunais, o Judiciário vai consolidar seu espaço e seu independência.

O "ingresso" para a festa de fim de ano foi um brinquedo infantil destinado a crianças carentes. Este é o 9º ano consecutivo do evento. "A festa já faz parte do calendário da comunidade jurídica", afirma o ex-secretário adjunto da Segurança Pública, Marcelo Martins de Oliveira, cumprimentando o desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, o Carlão — o organizador do encontro.

Para o presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, 2010 foi um ano de reflexão e de preparação para as conquistas que acontecerão em 2011. "Essas conquistas estão relacionadas com um Judiciário mais forte e independente, que possa atender melhor a sociedade."

O chefe da Casa Civil do governo paulista, Luiz Antonio Marrey, destacou 2010 como um ano de muito trabalho, com algumas tentativas de modernização. "Os resultados dessa informatização ainda vão aparecer, principalmente com a iniciativa de emissão dos recursos para o STJ." Para ele, apesar do reconhecimento conquistado pelo Judiciário ao longo dos anos, é preciso cada vez mais melhorar o diálogo com a sociedade, para que ela saiba das dificuldades da Justiça.

Defensor do controle externo das instituições, Marrey afirmou também que a criação do Conselho Nacional de Justiça foi uma iniciativa relevante, porém, é preciso tomar cuidado para que os órgãos exerçam sua atividade no limite da Constituição. "Os detalhes do cotidiano dos tribunais não são o alvo principal desses conselhos. É preciso que haja um equilíbrio." Ele se referiu à afirmação do desembargador Nelson Henrique Calandra, eleito presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, sobre as decisões do CNJ.

Para o desembargador da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Paulo Alcides Amaral Salles, as decisões do CNJ não diminuem o Judiciário, ao contrário, aplicam parâmetros para fortalecer a Justiça. No entanto, ele também acredita que é preciso um resgate da credibilidade dos magistrados. "Passamos por um período de readaptação com a fusão dos Tribunais de Alçada e de Justiça, agora começamos a colher os frutos desse processo. Com as implementações digitais, acredito que as mudanças vão começar a entrar nos trilhos. Nesse sentido, avalio que 2010 foi um ano de redescobertas para a Justiça paulista, e o resgate do prestígio do magistrado é um desses pontos."

Morosidade
O juiz da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Álvaro Augusto dos Passos, avalia 2010 como um ano de muito trabalho, devido à morosidade, reflexo do volume de serviço invencível do tribunal. Porém, na avaliação do magistrado, se existe mais trabalho para os julgadores é porque a sociedade ainda acredita na Justiça. “O prestígio ainda existe. A questão não está na natureza das decisões, mas sim na quantidade de processos. Não damos conta da demanda. A verdade é que a Justiça é um reflexo do Brasil”.

Para a procuradora Valéria Isabel Notarangeli, o volume invencível de processos foi o destaque de 2010. "O trabalho é cada vez maior e os recursos cada vez mais escassos." Já para o advogado Ricardo Nicolas, a Justiça paulista continua lenta devido à sua estrutura. "É extremamente necessário um esforço na tentativa de modernizar a estrutura administrativa."

A mesma avaliação é feita pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci. Para ele, o Judiciário paulista enfrentou grandes desafios e buscou soluções para problemas estruturais em 2010. "Avalio que o grande desafio da Justiça paulista é diminuir seu acervo, no entanto, neste ano, houve uma preocupação em mostrar à população que a produtividade é expressiva e o que está sendo feito para solucionar esse problema. Isso dá mais conforto ao jurisdicionado." O advogado afirmou que, a despeito dos problemas, existe uma esperança de solução. "Existe um movimento para melhorar, principalmente com os meios de informatização."

Uma das iniciativas que ajudou na transparência do trabalho do TJ-SP, segundo o diretor tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), Braz Martins Neto, é o Anuário da Justiça São Paulo 2010, lançado no dia 30 de novembro pela Consultor Jurídico. "O Anuário retratou com pontualidade o que é a Justiça paulista, com uma visão que dá a dimensão do trabalho dos desembargadores e uma explicação para a lentidão da Justiça. Não podemos creditar a culpa no magistrado, pois falta estrutura e investimento para a atividade jurisdicional." De acordo com Martins Neto, a política do Poder Executivo em relação ao Poder Judiciário, que mitiga recursos para um dos alicerces importantes do Estado de Direito, está equivocada.

Ele afirmou ainda que, se de um lado a atividade jurisdicional está congestionada, de outro há uma atividade econômica muito aquecida e com duas vertentes para a advocacia: a advocacia de negócios, aquecida, e a advocacia contenciosa, com as inquietudes da incapacidade do Poder Judiciário em responder com a necessária celeridade às aflições dos jurisdicionados.

Embora reconheça a falta de condições para uma produtividade maior, o desembargador da Comissão de Imprensa e Comunicação do TJ-SP, Décio de Moura Notarangeli, afirmou que 2010 foi um ano de muitas lutas, na tentativa de dar vazão ao número de processos pendentes, o que é válido. Para ele, os juízes se preocuparam mais em corresponder aos anseios da sociedade de ter uma Justiça mais célere. "Embora tenhamos muitas dificuldades, seja em relação aos recursos orçamentários, anualmente reduzidos, seja em função do aumento da própria demanda do Judiciário, o saldo é sempre positivo."

Transparência
O presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção e Drogas e Afins da OAB-SP, Cid Vieira de Souza Filho, afirmou que 2010 foi bom para a Justiça paulista, na medida em que se mostrou mais aberta e transparente, aprimorando a aplicação da justiça. No entanto, muito ainda precisa ser feito em 2011. "A Justiça precisa ter um orçamento próprio e investir mais na informatização e em funcionários."

Já para o advogado Luiz Camargo de Aranha Neto, o ano de 2010 foi marcado pelo aprendizado, que culminou em várias mudanças. "Houve uma preocupação com o que deve ser feito. Um exemplo disso é a proposta do novo Código de Processo Civil. É importante que haja uma discussão." Ele destacou ainda a informatização dos tribunais. "Espero que haja mais investimentos nesse sentido, pois este é um grande instrumento para advogados, julgadores e jurisdicionados."

O juiz auxiliar da Corregedoria do TJ-SP, Nelson Fonseca Junior, destacou o trabalho realizado nos Juizados Especiais no estado, com a criação de duas varas em São Paulo. Já na capital foi criado um projeto piloto de conciliação pré-processual nos Juizados da Fazenda, que tratam especialmente de causas em relação a medicamentos.

CORRUPÇÃO - 210 denúncias contra desembargadores


CNJ apura 210 denúncias contra desembargadores - Consultor Jurídico, 05/12/2010

O Conselho Nacional de Justiça está investigando 210 denúncias contra os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. São casos de suposto favorecimento, tráfico de influência e propinas para acobertamento de desvio de verbas da Assembleia Legislativa. As denúncias, feitas individualmente, atingem também o governador reeleito André Puccinelli (PMDB) e o Ministério Público Estadual. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Há outro pacote de acusações coletivas montado a partir da audiência pública, presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em que aparece até um cheque endossado por um deputado estadual, tendo como portador um desembargador. A reunião ocorreu na quarta-feira passada, com a presença de quase mil pessoas, interessadas no destino das denúncias que atingem negativamente os três Poderes do Estado.

"O mais importante para mim é o comportamento funcional dos membros do Judiciário", disse Eliana. "As demais questões serão encaminhadas para o Ministério Público Federal, porque o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, não manda prender ninguém, não altera ou cancela sentenças. Nossa missão é com o aprimoramento do Judiciário."

A ministra esclareceu ser a primeira audiência pública do gênero que preside em toda sua carreira. "Espero voltar a Mato Grosso do Sul para dizer que está tudo correto em relação ao trabalho dos desembargadores. Não é meu desejo ver alguém exemplarmente punido."

Se comprovadas as irregularidades, a pena máxima sugerida pelo CNJ ao Superior Tribunal de Justiça é de aposentadoria compulsória.

Desde junho de 2005, ocorreram 41 punições pelo CNJ. Foram 19 aposentadorias compulsórias, 6 colocados em disponibilidade, uma remoção compulsória e 15 afastamentos cautelares para desembargadores.

Os magistrados do TJ, ainda segundo as denúncias feitas ao CNJ, são acusados em dois casos de favorecimento, tráfico de influência e nepotismo. Conforme observação da ministra, os magistrados não parecem preocupados com as acusações: "Eu achei, pelo menos aparentemente, os desembargadores muito tranquilos."

Com relação ao governador André Puccinelli (PMDB) e os deputados estaduais, ela os considerou "frios, indiferentes à presença do CNJ no Estado".

A questão do "mensalão" estadual passou pela comissão de ética da Assembleia, mas ainda não foi instaurado procedimento para a apuração da denúncia. O dinheiro supostamente saía das sobras do duodécimo repassado pelo governo do Estado para a Assembleia. Mensalmente, no balanço geral das contas pagas, a sobra não seria devolvida aos cofres públicos, mas divididas entre os participantes do "mensalão".

Puccinelli foi acusado de receber, primeiramente, R$ 2 milhões por mês e depois teria havido parcelas de até R$ 4 milhões. Para o Ministério Público, seriam R$ 300 mil. O TJ diz R$ 900 mil.

Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a assessoria de Puccinelli informou que o governador autorizou a quebra de seu sigilo bancário e telefônico. Ele se diz disponível para prestar informações que ajudem nas investigações. O Tribunal de Justiça distribuiu nota informando que "aguarda as providências que já foram adotadas pelo Ministério Público Estadual com base em documentos obtidos pela Polícia Federal".

JUSTIÇA SEM PAPEL E SALÁRIOS REDUZIDOS É REALIDADE EM PORTUGAL

Justiça sem papel. Processo digital já é realidade em Portugal - Por Aline Pinheiro - Consultor Jurídico, 01/12/2010

O Judiciário português caminha para, aos poucos, abolir o papel. No final do ano passado, quase 90% das ações que chegaram à Justiça já ingressaram por via eletrônica. Em Portugal, a informatização da Justiça e o processo digital começaram de baixo para cima. Hoje, todos os poucos mais de 1,3 mil juízes portugueses de primeira instância já estão habilitados para lidar e julgar o processo sem papel.

Os números animadores foram divulgados pelo Ministério da Justiça do país na sexta-feira (26/11), durante o VII Encontro do Conselho Superior da Magistratura na cidade portuguesa de Évora. E, diante da ausência de qualquer espanto dos pouco menos de 100 juízes presentes ao encontro, a validade dos números pode ser dada como certa.

O encontro dos magistrados aconteceu num dia particularmente especial. Enquanto eles debatiam A Justiça e os meios informáticos em Évora, Lisboa, o resto do país acompanhava a votação do orçamento pelo Parlamento. A proposta do governo foi aceita pelos deputados portugueses e aplaudida pela União Europeia, que pressiona Portugal para desviar do mesmo buraco onde caiu a Grécia e, agora, a Irlanda. E de nada adiantou a greve geral dos trabalhadores no país dois dias antes da votação.

Na parte em que toca o Judiciário — a propósito, só os membros do Ministério Público aderiram à paralisação geral do dia 24 — os cortes devem ser bruscos. Nem os salários dos juízes devem ser poupados. Diferentemente do Brasil, a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados portugueses não está protegida por lei.

Fora isso, a informatização na Justiça vai muito bem. O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, estima que em 10 anos já vá ser possível que um processo comece e termine apenas por meio eletrônico.

É claro que, se comparado com o Brasil, o Judiciário português, no quesito informática, está muitos passos à frente. É preciso saber, no entanto, que a comparação é um tanto quanto injusta. Enquanto o Brasil lida com suas dezenas de milhões de processos, Portugal cuida das suas centenas de milhares.

A própria iniciativa portuguesa de começar a informatização na primeira instância tem a ver com o seu tamanho: são pouco mais de 1,3 mil juízes na base do Judiciário. Para se ter uma ideia, só no estado São Paulo, há quase 2 mil magistrados de primeiro grau. Em Portugal inteiro, o número de julgadores não chega a 2 mil.
Pirâmide não-invertida

O processo de informatização do sistema judicial em Portugal é chamado de desmaterialização processual. Por lá, pelo menos aos olhos de quem vê de fora, está funcionando. Em 2007, foi criado o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), ligado ao Ministério da Justiça. É ele que cuida da Justiça sem papel.

Mesmo debaixo de muitas críticas dos juízes portugueses, pelo menos, na ordem, o instituto foi pelo mais óbvio e parece ter acertado. Em Portugal, não se discute hoje a digitalização de processos já em tramitação, seja nas instâncias superiores ou logo no começo da escalada judicial. O que está em papel, assim vai continuar.

O que foi criado é um sistema, o chamado Citius, que permite que as ações sejam ajuizadas já por meio eletrônico. A ferramenta foi criada em janeiro em 2009, no dia 5, mais precisamente, que é quando se comemora o nascimento do processo eletrônico em Portugal. Estão habilitados hoje para lidar com a era digital advogados, juízes e promotores. Por enquanto, vale apenas para os casos cíveis e, ainda assim, não para todos, mas para a maioria. De acordo com os números do Ministério da Justiça, 74% os atos processuais em primeira instância já podem ser feitos por meio eletrônico.

O próximo desafio do governo português, que capitaneia a tecnologia na Justiça, é levar a informatização para instâncias superiores. De acordo com os próprios magistrados, a tarefa não é fácil. Embora mais enxutos que a primeira instância, os tribunais de segunda instância têm de lidar com outro problema. A tecnologia precisa atingir a casa dos juízes. Quem conta são os próprios magistrados. Como eles preferem trabalhar no conforto de casa, o sistema interno do tribunal precisa ultrapassar barreiras físicas e percorrer distâncias, tudo sem perder a eficiência e a segurança.

Visões diferentes

Se para o olhar de quem está de fora o Judiciário português está muito bem no seu processo de abolir o papel, para quem vive a Justiça lá nem tudo são flores. E nem poderia ser diferente. São os operadores do Direito que sentem, diariamente, os espinhos nos próprios dedos.

Os juízes reclamam, por exemplo, que o processo digital trouxe mais lentidão à Justiça. Contraditório, mas verdadeiro. É temporário, dizem. Todos – inclusive as máquinas – têm de se adaptar à nova tecnologia. Em Évora, durante o congresso, foi discutido como tornar o computador mais próximo do papel, ou seja, tornar possível, por exemplo, que um juiz folheie páginas do processo eletrônico com a mesma naturalidade que faz com os calhamaços em cima da sua mesa.

O sistema de informática, de acordo com relato dos próprios magistrados, também ainda deixa a desejar. Se o processo é pesado demais ou se o juiz abre provas demais, trava o computador. O desliga-e-liga das máquinas atrasa o andar da carruagem, contam.

Outro problema é a desconfiança. A centralização da informatização de Justiça no Executivo português não agradou aos juízes. Eles pedem garantias de que o sistema é seguro e que ninguém vai ter acesso àquilo que ainda querem preservar. A alarmante imprensa portuguesa também é um ponto de preocupação dos magistrados. A legislação processual ainda continua um obstáculo e carece de adaptação. Tudo isso são apenas pedras no caminho que, se se confirmarem as previsões do Conselho Superior da Magistratura, em 10 anos já terão sido removidas.

DIVERGENTE - AMB contesta regras do CNJ para processar juízes

Conflito de competência. AMB contesta regras do CNJ para processar juízes - Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2010.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando a competência do Conselho Nacional de Justiça para unificar as regras de instauração e julgamento de procedimento administrativo disciplinar contra magistrados. A entidade pediu a suspensão integral da Resolução 30 do CNJ, que trata do tema, e sua posterior declaração de inconstitucionalidade.

De acordo com a AMB, o CNJ não tem competência constitucional para versar sobre procedimento administrativo disciplinar aplicável aos juízes. A responsabilidade cabe apenas aos Tribunais de Justiça, de acordo com o artigo 96, incisos I e II, da Constituição.

Na ADI, a associação cita ainda a Emenda Constitucional 45/2004, que, segundo a AMB, "não permite a interpretação de que a competência prevista no artigo 96, I e II da CF, e disciplinada pelo artigo 48 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), teria sido atribuída, agora, ao Conselho Nacional de Justiça".

Competências

A Constituição, segundo a AMB, confere ao CNJ a competência para rever a decisão do tribunal ao qual está vinculado o juiz punido ou absolvido, ou mesmo aplicar a sanção originariamente quando este não tiver sido julgado pelo tribunal.

A entidade destacou que o CNJ pode apenas disciplinar o procedimento em relação às reclamações ou à avocação de processo disciplinar que visem à imposição da sanção disciplinar pelo próprio CNJ. Quanto aos tribunais, afirma a AMB que "a própria Constituição deixou claro que deveriam ser mantidas suas respectivas competências, decorrentes da Constituição, da Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] e dos seus regimentos — no que se refere a matérias de natureza disciplinar e correicional, para poderem aplicar em instância administrativa inicial a sanção disciplinar pertinente".

AMB solicitou ao Supremo que a ação tramite com a ADI 3.992, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A ação também questiona a Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) suscitou preliminar de não conhecimento da ação da Anamatra por suposta falta de legitimação da entidade para impugnar ato normativo que alcança não apenas a magistratura do trabalho, mas também os demais ramos da Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.485

DIVERGENTE - AJUFE REPUDIA AMB E DEFENDE EVENTO DE JUIZES PATROCINADO

Evento patrocinado. Para Ajufe, declaração é incoerente e oportunista - Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou repúdio às declarações do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, ao jornal Folha de S.Paulo sobre o 27º Encontro Nacional dos Juízes Federais, que será realizado no município de Una, na Bahia, entre os dias 10 e 13 de novembro.

Valadares afirmou ao jornal que o evento não seria conveniente pelo fato de ser realizado em uma cidade praiana, o que, segundo ele, "dá a conotação de lazer e diversão". O presidente da AMB disse ainda que no evento que organizou em São Paulo "cada juiz pagou inscrição, passagens e hospedagem".

Para a Ajufe, a declaração, além de não contribuir para a união da magistratura brasileira, é incoerente e oportunista, uma vez que a AMB vai realizar, entre 11 e 13 de novembro, em Aracaju (SE), o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais.

Na nota, a Ajufe afirma que a 27ª edição do Encontro Nacional de Juízes Federais segue o mesmo modelo adotado em todos os eventos, com o objetivo de proporcionar o debate de temas importantes para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira. A entidade garantiu que o encontro é financiado, em grande parte, pela própria Ajufe e pelos seus associados, que arcam com passagens aéreas pagas do próprio bolso, além de parte das estadias e da alimentação.

A associação destacou que a programação esportiva do encontro, "apesar do alarde midiático com o intuito de atacar e denegrir deliberadamente com distorções a magistratura federal brasileira irresponsavelmente", é compatível com a programação científica. "As Associações Nacionais realizam encontros, intercâmbios, sendo essa sua praxe, como a AMB, que participou de curso para juízes associados recentemente no Canadá o que sequer foi divulgado por esse jornal."

No evento da Ajufe, será realizada a Assembleia Geral Ordinária Anual da Associação que discutirá temas corporativos e matérias de grande relevância para a sociedade brasileira, como o combate à impunidade, por meio da reforma no CPP e da reforma do Código de Processo Civil.

Quanto às manifestações do conselheiro Jorge Hélio Chaves, do Conselho Nacional de Justiça, a Ajufe afirma na nota que o CNJ não possui qualquer atribuição constitucional para a verificação de conduta de magistrados federais que vão reunir-se no evento. "Impedir ou restringir, através de resolução, o direito de reunião de associação nacional de magistrados é atitude que viola a Constituição Federal e fere de morte o direito fundamental da liberdade de associação com a qual esta entidade jamais transigirá e resistirá de forma firme sem se vergar."

O conselheiro Jorge Hélio Chaves declarou que vai propor ao colegiado uma consulta aos cinco Tribunais Regionais Federais, para que informem os nomes dos magistrados que irão ao evento e os motivos pelos quais foram liberados. Ele diz que o CNJ pode editar um ato normativo sobre patrocínios desse tipo. "Não é uma caça às bruxas. Antes, vamos ouvir as partes", disse à Folha.

Notícia

A Folha publicou nesta terça-feira (9/11) que o CNJ vai investigar o patrocínio de empresas públicas e privadas ao 27º Encontro de Juízes Federais, que será realizado entre os dias 10 e 13 de novembro em um resort na ilha de Comandatuba, na Bahia. O repórter Frederico Vasconcelos informou que a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cancelou palestra que iria proferir no encontro e que vai pedir informações à Ajufe sobre a natureza do evento da entidade.

O jornalista Lauro Jardim destacou também, na coluna Radar on-line, da Veja, que já desistiram de ir ao encontro o presidente do STJ, Ari Pargendler, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão.

A notícia da Folha revelou ainda que cada juiz pagará R$ 750 para se hospedar em apartamentos de luxo e bangalôs com diárias que variam de R$ 900 a R$ 4 mil. As passagens aéreas não estão incluídas nos R$ 750. A diferença, segundo o jornal, será coberta pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil, pela Eletrobras, pela Souza Cruz, pelo Sindicom e pelo Etco.

Leia a nota da Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), diante das duas reportagens divulgadas na Folha de S.Paulo, e assinadas pelo jornalista Frederico Vasconcelos, vem por meio desta nota esclarecer que a Ajufe está em sua 27ª edição do Encontro Nacional de Juízes Federais e, em todas as oportunidades anteriores, nestes últimos 27 anos, adotou o mesmo modelo de Encontro, concentrando os seus esforços de organização para proporcionar o debate de temas importantes para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira.

Neste ano abordaremos no evento científico “A experiência jurisdicional: boas práticas para melhoria dos serviços judiciários”, a “Improbidade Administrativa: aspectos polêmicos” e “A experiência da magistratura federal argentina”.

Neste Encontro anual, financiado em grande parte pela própria Ajufe e pelos seus próprios associados, que arcam com passagens aéreas pagas do próprio bolso, além de parte das estadias e da alimentação, realiza-se a Assembleia Geral Ordinária Anual da Associação em que se discutem, desde temas corporativos, até matérias de grande relevância para a sociedade brasileira, como o combate à impunidade, através da reforma no CPP e a reforma do Código de Processo Civil, que visa levar uma Justiça mais célere ao jurisdicionado, e assuntos que envolvem responsabilidade social, como o combate ao trabalho escravo e a proteção ao meio ambiente.

Também será debatida na Assembleia do 27º Encontro, a reconhecida e necessária ampliação da Justiça Federal para melhor atender ao cidadão, o que implica na aprovação da PEC 544/02 (que cria os Tribunais do Paraná, Minas Gerais, Amazônia e Bahia), a ampliação dos TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Regiões, e a criação de cargos de juízes de turmas recursais para atender aquele cidadão em pleitos de até sessenta salários-mínimos, inclusive em estados da federação desassistidos por essas Turmas de Julgamento.

A descoberta de soluções práticas, eficientes e eficazes para melhor prestação jurisdicional, principal foco do evento científico, beneficia toda a sociedade. A população ganha mais qualidade e agilidade na prestação dos serviços, além de haver economia de recursos públicos, por isso a Ajufe realiza esse Encontro há quase três décadas no molde de outras associações nacionais.

Existe programação esportiva no Encontro Nacional que, apesar do alarde midiático com o intuito de atacar e denegrir deliberadamente com distorções a magistratura federal brasileira irresponsavelmente, é compatível com a programação científica. As Associações Nacionais realizam encontros, intercâmbios, sendo essa sua praxe, como a AMB que participou de curso para juízes associados recentemente no Canadá o que sequer foi divulgado por esse jornal.

Quanto às manifestações do Conselheiro, Jorge Hélio Chaves, a Ajufe não vislumbra no CNJ qualquer atribuição constitucional para a verificação de conduta de magistrados federais que vão reunir-se legitimamente em Assembleia Geral Ordinária Anual prevista nos seus estatutos e, acima de tudo, de realização obrigatória. Impedir ou restringir, através de resolução, o direito de reunião de associação nacional de magistrados é atitude que viola a Constituição Federal e fere de morte o direito fundamental da liberdade de associação com a qual esta entidade jamais transigirá e resistirá de forma firme sem se vergar.

O Estado democrático de Direito e o regime republicano, ao contrário das ditaduras, não é compatível com qualquer ato que viole o livre direito de associação e de reunião de magistrados, ainda que amparado em sensacionalismo midiático e de baixo nível, uma vez que encontros de outras entidades nacionais realizados nos mesmos moldes não foram sequer mencionados ou sindicados.

PARCIAL - STF usa iniciais para não ofender a "HONRA" dos políticos e autoridades processadas

STF adota uso de iniciais para ocultar identidade de autoridades processadas. Desde agosto, mesmo nos inquéritos que não tramitam em segredo de Justiça, nomes das partes estão sendo omitidos pelos ministros do Supremo, sob a justificativa de que é necessário preservar a honra e a intimidade dos acusados - 25 de dezembro de 2010 - Felipe Recondo / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo


Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado.

O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas".

Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ.

O processo não estava em segredo de Justiça. Os advogados do presidente do STJ chegaram a pedir que o processo fosse sigiloso, mas o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou o pedido e enfatizou: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade."

O mais recente beneficiário desse caráter confidencial foi o prefeito de Macapá, Roberto Góes. Preso e trazido para Brasília, ele pediu ao Supremo para ser libertado. O habeas corpus que chegou ao STF, apesar de não ter nada que possa autorizar o segredo de Justiça, foi colocado no sistema tendo como parte ARRGDAS (Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva).

Balanço. Um levantamento apenas dos últimos 50 inquéritos entregues ao STF mostra que, em 42 processos, o tribunal não publicou o nome dos investigados. Desses, 28 não estavam em segredo de Justiça. Em um desses inquéritos, só um dos investigados por estelionato, formação de quadrilha, peculato e crime contra licitações é protegido e tem apenas as iniciais do nome dispostas no andamento do processo.

O nome do senador João Ribeiro (PR-TO) aparece apenas como J.B.J.R. Só foi possível descobrir o nome dele porque estava disposto em um dos requerimentos feito ao STF.

O tratamento diferenciado dado neste caso é uma das razões de ministros do próprio tribunal criticarem o segredo adotado pelo STF. "Será que essa regra vai valer para todo cidadão ou só para alguns?", pergunta um ministro. "É uma proteção indevida. Será que para o cidadão comum haverá esse cuidado?", questiona o ministro Marco Aurélio.

Essa prática não era costumeira. Antes, a regra era colocar as iniciais em processos que tramitavam em segredo de Justiça (por conterem informações sobre sigilo fiscal, bancário e telefônico) ou que envolviam crianças e adolescentes. A mudança ocorreu apenas a partir de agosto.

O Estado procurou, mas não conseguiu falar com a defesa do presidente do STJ, nem com os advogados do prefeito de Macapá e do senador João Ribeiro.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - RELEIA ESTA JUSTIFICATIVA: "Desde agosto, os nomes das partes estão sendo omitidos; justificativa é preservar honra dos acusados."

Diante desta "justificativa" forte e profunda, pergunto - que justiça está sendo praticada no Brasil? A justiça divina, a justiça dos homens ou a justiça dos poderosos? Corruptos e ímprobos têm honra? A balança que simboliza a harmonia e a venda dos olhos que significa a imparcialidade foram substituídas pela poder e pela importância do indivíduo? Que judiciário é este que adota procedimentos segundo a condição de poder do processado? Que interesses há no Poder Judiciário em não se indispor com a classe política? Estou enxergando chifres em cavalo? Ou preciso ser reformado, pois estou imaginando coisas.

REALMENTE, COM O PASSAR DO TEMPO, AUMENTO AINDA MAIS A MINHA CONVICÇÃO DE QUE, NA PRÁTICA, A JUSTIÇA BRASILEIRA ESTÁ CAPACITADA E AMPARADA EM LEI PARA PRIVILEGIAR OS PODEROSOS, PUNIR OS POBRES E ENROLAR OS INGÊNUOS.

DESVIO DE CONDUTA - 21 JUÍZES FORAM PUNIDOS EM 2010

Conselho Nacional de Justiça puniu 21 juízes só em 2010 - O Globo, 24/12/2010 às 18h05m - Carolina Brígido


BRASÍLIA - O número de juízes punidos por desvio de conduta aumentou este ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu levantamento mostrando que condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado. Desse total, 21 sanções foram aplicadas em 2010, sendo 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Houve também o caso de um juiz posto em disponibilidade.

De todas as 45 punições impostas pelo CNJ, 21 foram a sanção máxima em um processo administrativo: a aposentadoria compulsória. Nesses casos, o juiz é proibido de trabalhar, mas recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para perder o cargo em definitivo, o juiz precisa ser condenado pela Justiça em processo criminal. No mesmo período de cinco anos e meio, outros seis magistrados foram postos em disponibilidade, dois foram removidos compulsoriamente, 15 foram afastados provisoriamente e um foi censurado.

O caso mais rumoroso foi a aposentadoria compulsória do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, em agosto deste ano. Foi a primeira vez que o órgão puniu um integrante de corte superior. No mesmo dia, o ex-desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, recebeu a mesma punição. Ambos foram acusados pelo Ministério Público Federal de favorecer a máfia dos caça-níqueis do Rio de Janeiro. Teriam vendido sentenças judiciais a um grupo que explorava o jogo ilegal.

Em 2006, Medina concedeu liminar determinando a devolução de caça-níqueis apreendidos pela Polícia do Rio. De acordo com o Ministério Público, a sentença custou R$ 1 milhão. O esquema foi desvendado em 2007 pela Operação Furacão, da Polícia Federal. Os magistrados respondem a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, por corrupção e prevaricação.

Apesar do aumento de punições, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, diz achar mínima a proporção de juízes com falhas éticas. Hoje, há quase 14 mil magistrados na ativa.

- A quantidade de punições pode identificar que temos um padrão de desempenho eficaz e correto. Se considerarmos o número de juízes trabalhando, vamos verificar que condutas irregulares significam a exceção da exceção. A maioria se conduz de forma correta. Não temos um quadro de comportamentos irregulares na magistratura brasileira - diz Calandra.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, concorda:

- O número de juízes punidos é pequeno e mostra que a magistratura brasileira é séria e comprometida. Mas também há pessoas que não honram a dignidade de seus cargos e devem ser punidas.

O presidente da OAB também elogia a atuação do Conselho.

- O CNJ foi uma boa novidade. Ele quebrou um paradigma que antes era um mantra no Judiciário: a impunidade dos juízes. Eles eram considerados por eles próprios deuses no Olimpo, que jamais seriam objeto de qualquer tipo de investigação, mesmo quando violassem as leis - analisa.

Em abril de 2010, o CNJ aposentou a juíza Clarice Maria de Andrade, de Abaetetuba (PA), por ter mandado prender uma menina de 15 anos em uma cela com 20 homens. A juíza foi alertada por policiais do perigo que a menor corria, mas não tomou providências urgentes para transferi-la. Durante os 26 dias em que ficou presa, a menor foi torturada e violentada.

Para o CNJ, a juíza sabia das condições do presídio antes de tomar a atitude, pois havia feito uma vistoria no local três dias antes. A menina foi presa por tentativa de furto.

Corregedor não investigava colegas

No ano passado, as punições atingiram até um corregedor, responsável por fiscalizar a idoneidade do trabalho dos colegas. O desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, ex-corregedor do TJ do Amazonas, foi aposentado em fevereiro por manter paralisados processos disciplinares contra magistrados. As irregularidades foram detectadas em inspeção do Conselho, em 2009. Foram encontrados 39 procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores paralisados desde 2007, sendo 16 de forma indevida.

Em março, foi aposentado compulsoriamente o desembargador José Jurandir Lima, ex-presidente do TJ de Mato Grosso. Segundo o CNJ, ele usou sua condição funcional para obter "proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura". Ele nomeou para cargos em comissão em seu gabinete os filhos Tássia e Bráulio de Lima.

Em setembro, o CNJ impôs pena de disponibilidade remunerada ao desembargador Dirceu de Almeida Soares, do TRF da 4ª Região. Ele foi acusado de pedir a colegas que eles atendessem a determinados advogados - sua filha, inclusive. O comportamento foi considerado falta disciplinar grave.

As sanções mais recentes foram determinadas no último dia 14, quando o CNJ aposentou compulsoriamente dois juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas: Rômulo Fernandes da Silva e Hugo Levy Filho. Os dois teriam atuado de forma irregular para favorecer a prefeitura de Coari (AM). Na mesma ocasião, recebeu censura o juiz Elci Simões de Oliveira, do mesmo tribunal, por ter desempatado um julgamento a favor do prefeito de Coari em troca de benesses e de credenciais para o desfile das escolas de samba do Rio.

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

BENEVOLENTE - JUSTIÇA TRATA CRIMINOSO COMO DOENTE E NÃO ACEITA PEDIDO DE PRISÃO


Justiça caxiense não aceita pedido de prisão de assassino confesso de miss. Farenzena está internado em tratamento contra dependência química - O PIONEIRO, 24/12/2010

O Ministério Público (MP) pediu nesta quinta-feira mas a Justiça não decretou a prisão preventiva de Eduardo Farenzana, 24 anos. O rapaz é autor confesso do assassinato por estrangulamento da candidata ao concurso Miss Itália Nel Mondo Cáren Brum Paim, 22.

A decisão foi de juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó. Farenzena está internado no Hospital Belém, em Porto Alegre, submetendo-se a tratamento para se livrar da dependência química. Ele está incomunicável e sem previsão de alta.


Familiares de miss realizam protesto na frente da casa de assassino confesso em Caxias - Babiana Mugnol, 04/12/2010

Na tarde deste sábado, familiares da miss e estudante universitária Caren Brum Paim, 22, fizeram um protesto em frente à casa do desempregado Eduardo Farenzena, 24 anos, assassino confesso da garota, encontrada morta na manhã de quarta-feira em Fazenda Souza, distrito de Caxias do Sul, na Serra gaúcha.

Parentes quebraram o portão da casa e invadiram o pátio para colocar uma faixa. Veja as imagens:

A mãe de Farenzena, Rosmarina Oliveira Farenzena, também admitiu participação na morte da garota. Ele será responsabilizado pelo homicídio e, a mãe, por ocultação de cadáver.

Mãe e irmãos de Caren pediam a prisão de Farenzena e de sua mãe. Ambos foram liberados após a confissão ao delegado na sexta-feira e permanecem em liberdade até o julgamento.

Para afixar uma faixa de protesto, o portão da residência de Farenzena, no bairro Desvio Rizzo, foi arrombado pelos familiares da universitária. Não havia ninguém em casa no momento da invasão. Em prantos, Sonia Maria Brum, mãe da representante gaúcha no Miss Itália Nel Mondo, não entendia como os assassinos de sua filha continuavam soltos.

— Como a polícia pode deixar um bandido desses soltos? E como que uma mãe (Rosmarina) pode fazer uma coisas dessas com a filha de alguém? Quero justiça, quero que prendam eles para que não façam com mais ninguém o que fizeram com a minha filha — protestou Sonia.

Caren foi sepultada no cemitério de Bagé na tarde de quinta-feira.

ENTENDA O CASO:

Quarta-feira — 1º de dezembro — O corpo da jovem Caren Brum Paim, de 22 anos, foi encontrado pela manhã no distrito de Fazenda Souza, em Caxias do Sul. A vítima estava com um fio de fone de ouvido enrolado no pescoço. Além disso, apresentava hematomas pelo corpo. A Polícia Civil deu início às investigações.

Quinta-feira — 02 de dezembro — Eleita uma das representantes gaúchas do concurso miss Italia Nel Mondo, Caren Brum Paim foi enterrada em Bagé, sua cidade natal. Há quatro anos ela morava em Caxias do Sul, onde estudava engenharia da computação na UCS.O organizador da etapa estadual do concurso Miss Italia Nel Mondo, o agente de modelos Edson Ferreira, comentou do jeito simples de Caren: "Ela era muito interessada, queria aprender sempre, por isso me ligava para pedir orientações. Na última semana, telefonou para saber como deveria proceder na etapa nacional, que será em maio, em São Paulo". Surge a informação de que uma das últimas vezes que a estudante apareceu publicamente foi no dia 19 de novembro, durante a festa de 10 anos da Revista Almanaque (do jornal Pioneiro), no Largo da Estação Férrea. Durante a festa, Caren teve um desentendimento com um jovem, que se dizia apaixonado por ela. Houve, inclusive, o relato de um frequentador da festa, que teria chamado um segurança para afastar o rapaz. Um suspeito de estar envolvido na morte da estudante universitária e representante gaúcha no concurso Miss Italia Nel Mondo, Caren Brum Paim, 22 anos, é chamado para prestar depoimento na tarde de quinta-feira, dia 2 de dezembro, no 3º Distrito Policial de Caxias do Sul. O rapaz teria admitido que teve uma discussão com a jovem no dia 19, durante a festa. Porém, negou ser o autor do assassinato. O suspeito foi absolvido de um homicídio ocorrido em Bom Jesus há cerca de 10 anos. Ao jornal Pioneiro, o rapaz também disse que namorou com Caren por um ano. O irmão de Caren, Dionatan Brum Paim, conversou com o jornal Pioneiro por telefone. Disse que Caren vinha sendo ameaçada e que a família registrou ocorrência policial depois que um homem invadiu a casa da jovem, no bairro Desvio Rizzo, em Caxias. No mesmo bairro, um homem (não se sabe se é o mesmo que invadiu a residência) raptou a jovem na saída de uma academia, por volta das 20h de segunda-feira.

— O depoimento de um dos homens suspeitos de envolvimento na morte de Caren durou cerca de duas horas. Ele admitiu que esteve com a estudante na segunda-feira, dia do sumiço da jovem, após sair de uma academia. Ele negou tê-la matado. Parentes de Carem também são chamados para depor. A polícia de Caxias do Sul informa que o rapaz, de 24 anos, que prestou depoimento, e um outro homem, que teria sido professor dela e teria viajado para São Paulo, estavam fazendo as ameaças. Carem tinha um namorado desde os 13 anos e morava com ele, a mãe e uma irmã. O jornal Pioneiro divulgou trechos da conversa que teve com o suspeito.Familiares da estudante universitária e representante gaúcha no concurso Miss Italia Nel Mondo, Caren Brum Paim, 22 anos, repassaram à polícia dois nomes de suspeitos. O primeiro seria um jovem de 24 anos, morador das imediações da casa da família, no Bairro Desvio Rizzo. Outro suspeito da família é um professor universitário que estaria apaixonado por ela e a pressionava para que aceitasse namorá-lo. Ele ainda não foi localizado pela polícia.

Sexta-feira — 03 de dezembro — O delegado Marcelo Grolli, da 3ª Delegacia de Polícia de Caxias do Sul, pretende ouvir familiares da estudante universitária Caren Brum Paim, 22 anos. A mãe, uma irmã, um irmão e o namorado foram para a cidade de Bagé, onde ocorreu o enterro da jovem, nesta quinta-feira. Por meio das redes sociais, amigos da estudante universitária e representante gaúcha no Miss Italia Nel Mondo Caren Brum Paim, 22 anos, de Bagé, deixaram mensagens de conforto aos familiares da vítima e deram adeus.

Sábado — 04 de dezembro — A família de Caren fez um protesto em frente à casa de Farenzena, invadindo o pátio e pendurando uma faixa na parede.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Até entendo que o criminoso deva receber tratamento da dependência, mas preso por determinação de uma justiça coativa contra um crime hediondo.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA


Juiz meio hipossuficiente econômico - O melhor romance forense do ano - Marco A. Birnfeld, ESPAÇO VITAL, JORNAL DO COMERCIO-RS- 24/12/2010.

Um promotor de Justiça mineiro ficou aborrecido com o indeferimento de seu pedido de antecipação de tutela - em ação civil pública - e recorreu descarregando sua raiva no juiz: “em decisão singular – digna de ser registrada nos anais deste tribunal ‘ad quem’, dada sua parvoíce e estultícia, infelizmente, o magistrado como de costume, decidiu de forma equivocada”.

O agente ministerial prosseguiu: “o sentenciante afoito em tudo negar, no desiderato próprio daqueles que não se pejam, incorre em juízo valorativo depauperado de substância jurídica e, mercê de uma análise superficial do tema proposto, se perde em contradições diletantes não dignas de um operador que deve servir ao povo de seu País”.

O arremate foi na mesma linha: “o juiz prestou um desserviço à verdade e às suas decantadas qualidades intelectuais, o que, infelizmente, nos dias atuais, não se pode dizer que pertença ao incomum do seu comportamento”.

* * * * *

Sentindo-se pessoalmente ofendido, o juiz entrou com ação de indenização – contra o Estado de Minas Gerais, e não contra o promotor - porque os atos ofensivos “partiram do ´custos legis´ na condição de agente estatal”.

O Estado, condenado em primeira instância a pagar ao magistrado a importância de 150 salários mínimos, recorreu da sentença.

O tribunal mineiro reformou a decisão, considerando que não houve intenção do promotor injuriar o juiz. “Aquelas deselegantes e estranhas expressões, tipicamente não foram dirigidas à pessoa do juiz; vê-se nelas um exagero, uma superlação, buscando exprimir o auge da intensificação do argumento, embora - não custa insistir - amplamente despiciendas, máxime quando provinda da pena de quem, ao que parece, ou conhece a gramática ou tem bons livros ou dicionários” - referiu o acórdão.

A parte curiosa veio na decisão sobre a sucumbência. Nas contra-razões à apelação, o juiz - aos efeitos da eventualidade de a apelação ser provida - requerera a gratuidade judiciária, alegando ser pobre na forma da lei. O tribunal, em salomônica decisão - ao inverter os ônus da sucumbência - determinou que o magistrado pagasse apenas 50% das custas e dos honorários.

“Como o sucumbente é juiz de Direito, seria, de regra e em tese, presumível a não hipossuficiência. Contudo, é imperioso reconhecer que a classe, de há muito, não tem seus vencimentos reajustados. A tudo acresce dizer que hipossuficiência econômica não se confunde com hipossuficiência financeira. Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária requerido pelo embargante, apenas em 50% (cinqüenta por cento)” - dispôs o relator, imediatamente acompanhado pelos demais integrantes da 5ª Câmara Cível.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para quem não sabe: hipossuficiente é o "estado daqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis". O cidadão hipossuficiente faz jus ao benefício assistencial nos termos da lei.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

QUEBRA DE SIGILO - STF CONTÉM RECEITA

O STF contém a Receita - 21/12/2010 | 23h 28 - O ESTADO DE SÃO PAULO OPINIÃO - AE - AE

Ao julgar um recurso extraordinário impetrado por uma empresa paranaense contra o Fisco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 5 votos contra 4, que a Receita Federal não tem a prerrogativa de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, para efeitos de investigação criminal ou de abertura de ação penal.

Segundo a Corte, o sigilo bancário é um direito fundamental reconhecido expressamente pela Constituição de 88 e o acesso às contas correntes das pessoas físicas e jurídicas em bancos e demais instituições financeiras somente pode ser feito por meio de autorização judicial - e ainda assim com base em justificativa fundamentada de modo detalhado por parte das autoridades fiscais.

Tomada há cerca de três meses depois de uma sucessão de vazamentos de declarações de Imposto de Renda de dirigentes do PSDB, do candidato do partido à Presidência, José Serra, e de sua filha e de seu genro por funcionários da Receita Federal, a decisão da mais alta Corte do País não poderia ser mais oportuna.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial, por parte da Receita, mesmo nos casos que envolvam dinheiro público, "viola a dignidade dos contribuintes".

O mesmo entendimento foi expresso pelo decano do Supremo, ministro José Celso de Mello Filho. Seguido pelo presidente do STF, Cezar Peluso, e pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ele lembrou que a exigência de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário foi imposta pela Assembleia Nacional Constituinte com o objetivo de conter os abusos que os órgãos fiscais do Poder Executivo costumam cometer, a pretexto de combater a sonegação fiscal.

"A decretação da quebra de sigilo não pode se converter num instrumento de indiscriminada e ordinária devassa da vida financeira das pessoas. A quebra de sigilo sem a devida autorização judicial asfixia o sujeito passivo da obrigação tributária", disse Mello Filho, depois de lembrar que é absurdo considerar direitos e garantias fundamentais como obstáculo para o combate à sonegação.

A afirmação do ministro José Celso de Mello Filho foi uma resposta clara e objetiva aos argumentos apresentados no julgamento pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que votou contra o provimento do recurso e ainda tentou justificar as pretensões da Receita Federal.

Em seu voto, Toffoli - que, quando foi advogado-geral da União, defendeu os interesses do Fisco - invocou o parágrafo 1.º do artigo 145 da Constituição, que trata da cobrança de tributos. Segundo o dispositivo, "os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (grifo nosso), o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

O mais antigo ministro do Supremo lembrou ao ministro mais novo que, no Estado de Direito e no regime democrático, a supremacia do interesse público jamais está acima das garantias fundamentais.

Após a decisão do Supremo, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, declarou que os trabalhos de fiscalização do órgão dependem do acesso direto às instituições financeiras, que a exigência de autorização judicial dificulta a atuação dos fiscais, alegou que as informações bancárias são fundamentais para o cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes, com objetivo de detectar eventuais irregularidades e anunciou que irá "dialogar" com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para tentar encontrar uma solução para o "problema".

Parece incrível que, mais de duas décadas após o retorno do País à democracia, ainda haja na máquina governamental burocratas que continuam vendo como "problema" os direitos dos cidadãos consagrados pela Constituição como cláusulas pétreas.

sábado, 18 de dezembro de 2010

DECISÃO JUDICIAL É BASE DE GOLPE BILIONÁRIO

CNJ barra golpe de R$ 2,3 bi no Banco do Brasil. Corregedora manda investigar quadrilha que, com base em decisão da Justiça do Pará, iria transferir verba para uma conta do bando - 17 de dezembro de 2010 - Mariângela Gallucci / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou uma tentativa bilionária de golpe no Banco do Brasil. Com base em documentos falsificados, uma quadrilha interestadual conseguiu que o Judiciário do Pará, com rapidez incomum, bloqueasse R$ 2,3 bilhões da instituição financeira. Autorizado o bloqueio, o próximo passo seria o depósito da soma bilionária na conta dos golpistas.

Na noite de quinta-feira, 16, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, suspendeu o bloqueio do dinheiro e determinou a abertura de uma investigação no CNJ contra duas magistradas que autorizaram a operação.

"Há indícios de utilização da magistratura paraense para a prática de golpes bancários", afirmou a corregedora, ao decidir pela suspensão do bloqueio dos recursos. "Não se sabe se a magistrada agiu em prol da quadrilha. Talvez tenha agido por ingenuidade ou desconhecimento. O que se sabe é que é uma quadrilha que forja documentos". Há ainda um agravante. De acordo com informações do CNJ, o processo desapareceu.

Para conseguir a indisponibilidade do dinheiro do BB, Francisco Nunes Pereira teria apresentado documentos falsos alegando que tinha direito aos recursos por usucapião. Ele sustentou que a quantia bilionária fora depositada em sua conta por um desconhecido e que lá teria permanecido por mais de cinco anos. Mas o banco afirma que esses recursos nunca existiram.

Para Eliana Calmon, aparentemente as magistradas não se portaram com prudência, serenidade e rigor técnico. A corregedora disse que a prudência judicial recomenda que em casos envolvendo tanto dinheiro seja ouvida a outra parte antes de tomada uma decisão que resulte em "vultosos prejuízos" para o banco e para seus milhares de acionistas.

Conforme relato da corregedora, a juíza da 5.ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo de Souza, que determinou o bloqueio dos recursos do Banco do Brasil, teria declarado "haver sofrido pressão de cima, não esclarecendo de quem e relativamente a que, especificamente". A reportagem tentou entrevistar a juíza por telefone, mas não obteve sucesso.

Eliana Calmon citou em seu despacho um laudo assinado pelo perito criminal José Cândido Neto segundo o qual existiam "inúmeras falhas na documentação". Segundo ela, Pereira tentou dar o mesmo golpe no Distrito Federal. "Há, outrossim, cópia de sentença proferida pelo juízo da 5.ª Vara Cível do Distrito Federal, em que se reconhece a tentativa de fraude perpetrada pelo autor Francisco Nunes Pereira, o mesmo que move a ação de usucapião", disse.

Antes de recorrer ao CNJ, o Banco do Brasil tentou derrubar a decisão no Tribunal de Justiça (TJ) do Pará. A primeira desembargadora se deu por suspeita e não analisou o recurso. A segunda, Marneide Merabet, manteve o bloqueio. Por meio da assessoria de imprensa do TJ do Pará, Marneide disse que "negou o efeito suspensivo requerido pelo Banco do Brasil e pediu informações à 5.ª Vara Cível e aos agravantes para, somente após decidir a respeito do mérito do agravo, o que ainda está pendente".

A corregedora ressaltou a rapidez com que a decisão foi tomada. O bloqueio foi determinado em cinco dias. A ação foi distribuída no dia 4 de novembro e a liminar foi concedida no dia 8.

INDECISA - STF fecha ano sem definir Ficha Limpa



STF fecha ano sem definir Ficha Limpa - 17/12/2010 às 23h09m; O Globo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou as atividades em 2010 sem definição sobre a Lei da Ficha Limpa. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, disse que grande parte dos recursos de políticos prejudicados ainda tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que só irá para o STF em 2011:

- A maioria dos recursos está retida no TSE. Julgamos uma alínea em um artigo, mas foi só o que tratava da renúncia. A lei foi atacada em vários dispositivos, várias alíneas. Isso já gerou e vai gerar mais recursos, que vão chegar ano que vem.

Com o recesso do Judiciário e do Congresso, cujas atividades se encerram quarta-feira, a indicação do 11º ministro do STF deve ficar para 2011. A cadeira está vaga desde agosto último, quando o ministro Eros Grau se aposentou, e houve impasses em julgamentos importantes, como o da própria Ficha Limpa. Houve empate em duas ocasiões.

"Não há nenhum prejuízo. Há mais ansiedade de vocês do que prejuízo". Cezar Peluso, Presidente do STF.

- É uma eventualidade. No começo do ano que vem, vamos retomar a normalidade. Não há nenhum prejuízo. Há mais ansiedade de vocês do que prejuízo - amenizou o ministro.

Em 2010, pela primeira vez em 11 anos, o STF reduziu o número de processos em tramitação. São 88,8 mil, 10% a menos que em 2009. Em 2011, uma das primeiras ações a serem julgadas trata da ocupação de terras de remanescentes de quilombos.

Peluso afirmou que o reajuste para o Judiciário depende do Legislativo:

- Vejo como a Constituição vê: está nas mãos do Congresso. Assim como o Congresso e o Executivo acatam e respeitam decisões do Supremo, o Supremo faz a mesma coisa.

Nesta sexta-feira, o ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar suspendendo a cassação do registro eleitoral do candidato a deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) . A liminar garantiria a diplomação do parlamentar no TRE do estado, que também ocorreu no mesmo dia.


sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

IMPUNIDADE - TSE libera réu condenado por abuso do poder econômico e compra de votos.

TSE libera réu do mensalão da Ficha Limpa. Justiça eleitoral confirma registro de Pedro Henry, condenado por abuso do poder econômico e compra de votos. Deputado deve se licenciar para assumir secretaria estadual de Saúde - Edson Sardinha - Congresso em Foco, 16/12/2010

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu liberar o registro de candidatura do deputado Pedro Henry (PP-MT), que disputou a reeleição em outubro. O TSE derrubou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), que havia barrado a candidatura de Henry com base na Lei da Ficha Limpa. Com isso, ele pode ser diplomado e tomar posse para um novo mandato de quatro anos.

Nesta manhã, o TRE-MT refez os cálculos da distribuição das cadeiras da bancada de Mato Grosso. Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, quem perde a vaga é o ex-prefeito de Sinop Nilson Leitão (PSDB). Henry, no entanto, deve se licenciar do cargo no início do próximo ano: ele aceitou o convite do governador Silval Barbosa (PMDB) para ser secretário estadual de Saúde. Reeleito com 81 mil votos, o deputado é um dos réus do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta semana, outro deputado do PP conseguiu liberação na Justiça para ser diplomado. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o deputado Paulo Maluf (SP). A ação, que denunciava uma suposta compra superfaturada de frangos pela Prefeitura de São Paulo, embasou o indeferimento da candidatura dele com base na Lei da Ficha Limpa. Maluf recebeu quase 500 mil votos.

Abuso

Pedro Henry havia sido barrado pela Ficha Limpa por dois motivos. Em 2007 ele chegou a ter o mandato cassado por compra de votos, mas conseguiu se manter no cargo graças a recursos. A condenação acabou revertida pelo próprio TSE anteontem (14). Os ministros entenderam que não houve comprovação da materialidade da denúncia.

Em julho deste ano, o deputado foi condenado pela prática de abuso de poder econômico e de autoridade por uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições municipais de 2008. No julgamento de ontem, a relatora do recurso de Henry no TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que a condenação ocorreu 15 dias após o pedido de registro de candidatura feito pelo deputado e, por isso, não poderia retroagir.

Defesa da moralidade

O entendimento do TSE diverge do manifestado pelo TRE-MT em 31 de julho. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Márcio Vidal, recusou os argumentos de presunção de inocência apresentados pela defesa do deputado e considerou que “a Lei do Ficha Limpa se aplica a processos em tramitação, iniciados ou mesmo já encerrados”.

“A Lei da Ficha Limpa tem o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”, destacou o desembargador na ocasião.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para maior autonomia e independência das cortes superiores de justiça, proponho que os cargos sejam eleitos pelo povo. Diferente dos parlamentares e do Executivo onde o sistema protege os oportunistas, para as cortes supremas serão exigidas pessoas com perfil coativo, responsável e íntegro. Acredito que esta seja a única forma de impedir a influência partidária na justiça e torná-la mais coativa.

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

TSE LIBERA DIPLOMAÇÃO DE CONDENADO POR FRAUDE E IMPROBIDADE

Liminar do TSE libera Maluf para assumir mandato na Câmara. Deputado federal eleito havia sido condenado num processo em que foi acusado de improbidade e fraude - Correio do Povo-RS, 16/12/2010.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio Mello concedeu nesta quinta-feira uma liminar que garante ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) o direito de ser diplomado para um novo mandato na Câmara. Na decisão, Marco Aurélio levou em conta o fato de o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo ter anulado no início da semana uma condenação que existia contra o deputado. Antes da decisão do TJ, Maluf era considerado um político "ficha-suja", já que tinha sido condenado num processo em que foi acusado de improbidade e fraude à licitação na aquisição de frangos no período em que ele foi prefeito de São Paulo.

"As idas e vindas no campo eleitoral geram sempre perplexidade. No entanto, o que incumbe perceber é que o motivo do indeferimento do registro já não subsiste, ante a decisão protocolada pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (que absolveu Maluf)", afirmou o ministro, no despacho.

Marco Aurélio tomou a decisão a favor de Maluf um dia após o plenário do TSE ter resolvido que os partidos e as coligações não podem herdar os votos dados a candidatos "fichas-suja" que não conseguiram o registro de suas candidaturas até agora.

A decisão de quarta foi tomada durante o julgamento de um recurso do candidato a deputado estadual Ocivaldo Serique Gato (PDT-AP). Num primeiro momento, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) tinha concedido o registro a ele. Mas no dia 6 de outubro, o TSE concluiu que o político não poderia ter obtido o registro. Gato não tinha conseguido reverter essa última decisão até quarta e, por isso, a Corte concluiu que ele não poderia ser diplomado nem o seu partido poderia ficar com os votos.

VENDA DE SENTENÇAS ENVOLVE PRESIDENTE, VICE E DESEMBARGADOR DO TJ-TO

PF prende presidente, vice e desembargador do TJ-TO. Liberato Póvoa é o mesmo desembargador que no final de setembro decidiu censurar o jornal O Estado de S. Paulo - Zero Hora Online, 16/12/2010

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã de hoje três desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO): a presidente Willamara Leila, o vice-presidente Carlos Souza e Liberato Póvoa. Os três estão sendo ouvidos na Superintendência da corporação, em Palmas.

Liberato Póvoa é o mesmo desembargador que no final de setembro decidiu censurar o jornal O Estado de S. Paulo e outros 83 órgãos de comunicação do Tocantins para evitar que publicassem notícia sobre suposto envolvimento do governador Carlos Gaguim (PMDB) com uma quadrilha especializada em fraudar convênios com Estados e municípios. A censura caiu três dias depois, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Junto com seis advogados, os desembargadores são suspeitos de envolvimento em venda de decisões judiciais e participação em uma máfia que frauda precatórios, conforme os mandados de prisão, busca e apreensão cumpridos pela Operação Maet, da Polícia Federal (PF).

De acordo com informação da corporação, foi encontrada grande quantidade de dinheiro na casa de um dos advogados suspeitos. Ao todo, a PF usou 120 policiais na operação. As investigações sobre o envolvimento dos acusados na venda de sentenças judiciais começaram há seis meses e foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

JUSTIÇA É MUITO PROCURADA, MAS DEMORA PARA RESOLVER O PROBLEMA.

Justiça foi a opção de 11,7 milhões de brasileiros para resolver conflitos, diz IBGE - JANAINA LAGE e ITALO NOGUEIRA, DO RIO - Folha Online 15/12/2010

Os resultados da pesquisa "Características da Vitimização e do Acesso à Justiça no Brasil", divulgada nesta quarta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), revelam que 12,6 milhões de pessoas enfrentaram algum tipo de situação de conflito no último ano. A pesquisa caracteriza conflito como qualquer tipo de problema de ordem trabalhista, familiar, criminal, envolvendo terras ou moradia, impostos ou tributação e serviços de água, luz ou telefone.

A opção escolhida pela maioria para lidar com esses eventos foi a Justiça, procurada por 11,7 milhões de pessoas ou 92,7% do total. Os juizados especiais, destinados a promover a conciliação e o julgamento de causas consideradas de menor complexidade, foram escolhidos por apenas 12,4% dos entrevistados.

Apenas 43,5% das pessoas que procuraram a Justiça em algum momento ao longo dos últimos cinco anos já tiveram seu problema solucionado. Entre os mecanismos de solução de conflitos, o que obteve maior percentual de casos concluídos nesta base de comparação foi o Procon, com 69,4%.

O conflito mais comum para os brasileiros é o de ordem trabalhista, com 23,3% do total, seguido pelo conflito familiar, com 22,2%.

Entre os que decidiram não recorrer à Justiça, a justificativa mais comum foi ter resolvido o problema por meio de conciliação. As outras opções mais citadas foram a avaliação de que a Justiça demoraria muito para resolver o problema e que cabia à outra parte iniciar a ação.

Conflitos com serviços de água, luz e telefone e os que envolvem família são os mais facilmente solucionados em até um ano. Já os conflitos que envolvem benefícios do INSS ou previdência tiveram um percentual baixo de solução, apenas 32,6%.

SIMETRIA NA JUSTIÇA

SIMETRIA NA JUSTIÇA - GABRIEL WEDY, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O Globo, 14/12/2010 às 19h40m

Durante o XXVII Encontro Nacional, em novembro, os juízes federais decidiram pela realização, durante a Semana Nacional de Conciliação, do Dia Nacional de Mobilização dos Juízes Federais Brasileiros (1/12), sob o slogan "Conciliar é legal. A simetria é constitucional".

Além de chamar a atenção para a importância do trabalho dos magistrados em prol da conciliação, os juízes federais querem sensibilizar a sociedade para a importância do cumprimento da decisão tomada há mais de três meses pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público Federal.

Nessa data serão realizadas palestras e entrevistas de juristas e magistrados federais na Seção Judiciária do Distrito Federal e nas demais seções judiciárias do país, em defesa do cumprimento da histórica decisão do CNJ.

O sistema remuneratório é central para a independência e a imparcialidade dos juízes e, por conseguinte, para o fortalecimento da democracia brasileira. Por outro lado, um sistema de direitos condigno é essencial para atrair pessoas qualificadas para os quadros da magistratura.

A Constituição de 1988 eliminou as diferenças pontuais entre o Ministério Público federal e a magistratura em matéria de direitos e prerrogativas.

A emenda constitucional 45 mandou aplicar expressamente ao Ministério Público o mesmo regime jurídico atribuído à magistratura, previsto no artigo 93 da Carta. Existe, portanto, uma simetria constitucional entre os regimes de juízes e de membros do Ministério Público.

Historicamente, o Ministério Público sempre buscou a isonomia de prerrogativas e de regime jurídico com a magistratura; hoje, contudo, ocorre o inverso. Nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações legislativas, nem sempre sistemáticas, foi reconhecida uma série de direitos ao Ministério Público e a outras carreiras jurídicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura.

O Judiciário tem se tornado uma carreira pouco atrativa. Muitas vezes, servidores hierarquicamente subordinados aos juízes gozam de regime mais favorável, recebendo vencimentos superiores aos subsídios dos magistrados. Isso é inaceitável.

Essa incoerência acaba por produzir um resultado nitidamente inconstitucional, além de causar insatisfação em setores da magistratura federal que, inclusive, não descartam paralisações e greve, a exemplo dos movimentos de juízes ocorridos na Espanha e Portugal recentemente.

Ao reconhecer a isonomia constitucional entre a magistratura federal e o Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro de suas atribuições constitucionais, decidiu de forma exemplar, ética e responsável.

A medida não possui impacto orçamentário, pois o Judiciário federal é superavitário. No ano de 2009, arrecadou, nas suas Varas de Execução Fiscal, R$ 9,6 bilhões, enquanto o seu custo total, incluindo estrutura e pagamento de pessoal, foi de R$ 6,1 bilhões.

Durante a recente Semana Nacional de Conciliação, os juízes federais estiveram mobilizados em defesa da simetria constitucional e da independência da magistratura, pilares do regime republicano e do estado democrático de direito.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para o bem da democracia e dos princípios republicanos, está mais que correta a busca da mobilização para a simetria entre todas as carreiras jurídicas, não só entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, órgão essencial à justiça. Mas entre todos os agentes que são essenciais à justiça como as forças policiais e a defensoria pública. Todos são "pilares do regime republicano e do estado democrático de direito", interagem e se complementam. Um não é nada sem o outro, com também não é maior e mais importante.