Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quarta-feira, 31 de março de 2010

REAJUSTES APROVADOS - AL-RS eleva teto salarial para R$ 24 mil privilegiando Judiciário, MP e TCE

REAJUSTES APROVADOS. Teto salarial sobe para R$ 24 mil. Deputados aprovaram aumentos para as cúpulas de Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, além de brigadianos - MARCIELE BRUM, Zero Hora, 31 de março de 2010

Na enxurrada de reajustes salariais aprovados ontem – entre eles o da Brigada Militar –, a Assembleia Legislativa também garantiu um aumento de 8,88% a quem já ganha os maiores salários no Estado. Desembargadores, procuradores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passam a receber R$ 24,1 mil. O gasto adicional com os reajustes chegará a R$ 49 milhões anuais.

Os valores serão concedidos em duas parcelas, uma de 5% (retroativa a setembro passado) e outra de 3,88% (a partir de fevereiro). Antes da mudança, o vencimento de topo dessas carreiras era R$ 22,1 mil. Os defensores dizem que é necessário adequar os salários no Estado aos valores pagos à cúpula do Judiciário.(...)

A maioria das propostas foi aprovada com facilidade. Um dos momentos de tensão ocorreu na votação dos projetos de Judiciário, MP e TCE. Apesar de garantir acordo para votação das medidas, a bancada do PT votou contra os aumentos.

– Primeiro, é preciso reajustar o salário dos servidores que ganham menos – explicou o líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass.

O discurso mais pesado contra os reajustes dos poderes, porém, foi o de de Nelson Marchezan (PSDB). Segundo o tucano, o Legislativo gaúcho aprovou quase R$ 200 milhões em aumentos de vencimentos para magistrados e procuradores nos últimos três anos. O deputado defende que a prioridade seja para quem recebe menos no Executivo.

– O aumento pode ser justo, mas não reflete a realidade financeira do Estado. Não é prioridade destinar dinheiro público ao aumento de quem ganha mais de R$ 20 mil. Temos outras categorias que precisam ter um salário menos injusto. Temos de investir em saúde – afirmou Marchezan, que se manifestou antes da votação de cada um dos três projetos.

COMO FICAM OS SALÁRIOS MAIS ALTOS:

Desembargador, procurador de Justiça, conselheiro do TCE e procurador do MP de Contas - de R$ 22.111 para R$ 24.117;

Auditor substituto do TCE e adjunto de procurador do MP de Contas - de R$ 21.005 para R$ 22.911;

Juiz e promotor de entrância final - de R$ 19.900 para R$ 21.706;

Juiz e promotor de entrância intermediária - de R$ 17.910 para R$ 19.535;

Juiz e promotor de entrância inicial - de R$ 16.119 para R$ 17.582;

Pretor - de R$ 14.507 para R$ 15.823.

Marchezan vai à tribuna e compra briga - Taline Oppitz, Correio do Povo, 31/03/2010.

Nelson Marchezan Junior não deixou por menos. Horas após o acordo de líderes que viabilizou a votação dos projetos de aumento ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o tucano subiu à tribuna e afirmou que o momento é inoportuno para os reajustes. Marchezan cobrou coerência, citou a elevação nos gastos dos poderes e as negociações com o magistério e a Brigada Militar. "É uma questão de escolha e os aumentos têm sido concedidos para as categorias com os maiores salários", disse. Comprou briga com os poderes, gerou constrangimento no plenário e foi o único governista a votar contra as propostas.

Apartes

A determinação no Piratini é a de não criar problemas entre o Executivo e os demais poderes. Nos bastidores, porém, não foram poucos os integrantes do primeiro escalão que aplaudiram a coragem do deputado Nelson Marchezan Júnior, que, na tribuna, questionou, mais de uma vez, os aumentos para o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Argumentam que, apesar da independência entre os poderes, os recursos saem todos do mesmo caixa: o do Estado.

JUSTIÇA FEDERAL FECHA AS PORTAS ANTES DO FERIADÃO DE PÁSCOA.

Judiciário federal tem feriadão a partir de hoje. Tribunal de Justiça do Estado funciona normalmente até quinta-feira - Zero Hora - RÁDIO GAÚCHA, Geral | 31/03/2010 | 06h18min

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral, além do Ministério Público Federal, fazem feriadão a partir desta quarta-feira. O expediente só volta ao normal na próxima segunda-feira.

Já o Tribunal de Justiça do Estado funciona normalmente até quinta-feira, ficando fechado apenas na Sexta-Feira Santa. No Ministério Público Estadual, a folga começa amanhã, a partir do meio-dia.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - sem comentários.

sexta-feira, 26 de março de 2010

INOPERÂNCIA JUDICIAL - Cadeia superlotada abriga 164 presos que poderiam estar soltos


Cadeia superlotada abriga 164 presos que poderiam estar soltos - 26/03/2010 - 00h00 - A Gazeta; Geraldo Nascimento

Há em torno de 11 mil presos em penitenciárias, delegacias e DPJs do Estado, como Vila Velha (foto). São 4 mil a mais que a capacidade do sistema prisional.

Mais de 160 presos entre os quase 300 que estavam ontem no Presídio de Novo Horizonte, na Serra, poderiam estar em liberdade. Eles estão detidos por um tempo maior do que o prazo previsto em lei e terão seus casos analisados no mutirão que a Defensoria Pública Estadual (DPE), o Ministério Público Estadual e o Judiciário começaram ontem. Essas instituições intensificaram a revisão nos processos dos presos provisórios - que aguardam julgamento - e condenados. O objetivo é abrir espaço principalmente para os presos que ainda estão em celas metálicas e também tentar diminuir a superlotação carcerária. A DPE já recebeu uma lista com os nomes dos 164 presidiários que estão além do tempo previsto em Novo Horizonte para analisar os casos e entrar com pedidos de liberação. "A lei definiu como foco da Defensoria a área criminal, e estamos fazendo isso desde o ano passado. Agora, vamos reforçar o trabalho", explicou a defensora-geral, Elizabeth Hadad.

Decisão


A ideia do mutirão para analisar a situação dos presos foi fortalecida depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a um preso que estava no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica, condenando a prisão em contêineres. O STJ ainda estendeu a possibilidade de os outros presos provisórios na mesma situação requererem aos juízes locais o mesmo benefício. No ano passado, a superlotação no sistema, a prisão em contêineres e as condições precárias de cadeias levou o governo do Estado a firmar um termo de compromisso com o Conselho Nacional de Justiça para apresentar soluções. Uma das medidas era acabar com as celas metálicas. No CDP de Cariacica e no Presídio Feminino de Tucum - únicas áreas onde os contêineres ainda são usados como prisão no Estado -, o prazo para que esse tipo de cela seja desativada é agosto.

O governo e o Judiciário acreditam que, com o esforço concentrado para análise de processos, vagas devem ser abertas com mais rapidez, e o prazo para esvaziar os contêineres pode ser antecipado. Atualmente, há em torno de 4 mil presos além da capacidade do sistema prisional.

A situação - 5,2 mil presos. Esse é o número aproximado de presos provisórios no Estado. Trata-se de detentos que ainda esperam pelo julgamento.

480 detentos - É a quantidade de presos no CDP de Cariacica. Desses, 60 são detentos condenados; e 410, provisórios. São mais de 100 pessoas além da capacidade do presídio.

Condenado pode pedir prisão domiciliar

A possibilidade de presos em contêineres pedirem o benefício da prisão domiciliar - precedente aberto por conta de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - é um direito, também, de presos condenados, segundo o coordenador do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública Estadual, Rubem Pedreiro Lopes. O requerente, porém, precisa preencher alguns pré-requisitos, como idade do preso e condições de saúde. Lopes explicou que existem decisões anteriores da Justiça - do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) - que beneficiaram presos condenados a cumprir prisão domiciliar porque estavam em locais inadequados para cumprimento da pena. No ano passado, a própria Defensoria Pública Estadual entrou com pedido de prisão em casa para dezenas de presos que estavam cumprindo pena em regime diferente do que determinava a lei. Com o processo, os detentos foram transferidos pela Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) antes da determinação judicial.

PM: vigília em frente a prédio de empresário

O empresário Antônio Roldi Filho, que cumpre prisão em casa, na Praia do Canto, em Vitória, por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta com escolta policial durante 24 horas. A presença da PM em frente ao prédio chama a atenção. Há reclamações de que os policiais deixam de realizar o patrulhamento preventivo na região por conta da vigília. Por meio de nota, a Polícia Militar informou que "está cumprindo uma determinação judicial" e, além disso, ressalta que as ações de policiamento na região continuam obedecendo ao planejamento de segurança para aquela área, sem nenhum tipo de prejuízo para a população. Antônio Roldi Filho foi beneficiado com a prisão domiciliar pelo STJ, depois de alegar problemas de saúde - "gastroenterite com desidratação" - e situação precária da prisão superlotada na cela metálica. Ele foi preso em 9 de dezembro de 2008, sob a acusação de ser o mandante do assassinato de Rodrigo Fagundes dos Santos, 14 anos. O garoto teria entrado no sítio de Roldi Filho, na Serra, junto de um colega de 15 anos, para caçar passarinhos. Dias depois, Rodrigo foi amarrado e torturado, segundo a acusação, por Toni e outros quatro comparsas. O outro menino conseguiu fugir.

Estado investiu R$ 5,2 milhões em contêineres e admite: não deu certo
As prisões improvisadas em contêineres levaram quase R$ 5,2 milhões dos cofres do Estado com a compra dos 93 módulos que foram espalhados pela Grande Vitória, mas o governo reconhece que o sistema é falho e está com prazo para acabar definitivamente.
Os últimos 54 contêineres estão instalados no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica e na Penitenciária Feminina de Tucum, no mesmo município, e estão superlotados.

O secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, reafirmou que o governo vai cumprir o prazo acordado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - agosto deste ano - para acabar com as celas metálicas e avaliou a questão como uma experiência que não deu certo. "Em função do tipo de uso e da superlotação, isso terminou não dando certo, e a gente assumiu o compromisso de acabar com isso quando o conselho veio", disse o secretário.

A expectativa do governo atualmente está voltada para o mutirão que o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública começaram a articular para revisão de processos e consequente abertura de vagas no sistema prisional.Os Centros de Detenção Provisória inaugurados recentemente já estão no limite da ocupação com a transferência de presos de delegacias e de outras unidades superlotadas.

O compromisso do governo é de não superlotar essas unidades. "Esse será o grande desafio que os próximos gestores vão ter para garantir essa manutenção. E os órgãos de execução penal têm que exercer um controle rigoroso disso", alertou Roncalli.

Rigor dentro de celas metálicas durou pouco

As celas metálicas em Novo Horizonte, na Serra, foram as primeiras a serem implantadas no Estado e foram destacadas como modelo em 2006. Lá, não entrava malote - sacolas com alimentos, roupas e produtos de higiene, levados por familiares dos presidiários -, o sistema preventivo incluía segurança privada, câmeras de videomonitoramento, cercas eletrificadas e regras diferenciadas de contato com preso e produtos dentro das celas. Tudo se perdeu em pouco tempo. Mesmo diante das fugas registradas e de outras falhas observadas, o modelo - administrado pela Secretaria Estadual de Segurança (Sesp)- foi estendido para outras unidades subordinadas à Secretaria de Justiça (Sejus), onde também não funcionaram adequadamente. Houve questionamentos dos representantes dos Direitos Humanos e de outros órgãos. Na avaliação do governo, o principal motivo para que o projeto não funcionasse foi a superlotação. "As celas metálicas poderiam ter uma lógica de funcionamento se não houvesse superlotação e se os próprios presos colaborassem. Essa coisa, para funcionar, tem que ter a concordância dos dois lados, de quem está tomando conta e de quem está lá dentro", explicou o secretário de Justiça, Ângelo Roncalli. A aposta do governo, agora, são os Centros de Detenção Provisória (CDPs).

As cadeias metálicas


O início - As primeiras celas contêineres foram instaladas no Espírito Santo em maio de 2006. Chamadas na época de cadeia modular, foram usadas no Presídio de Novo Horizonte, na Serra, e apresentadas como uma solução à superlotação e às fugas frequentes naquela unidade prisional

Polêmicas - A instalação chegou a ser embargada pela Prefeitura da Serra, mas foi liberada diante do compromisso de construção de um presídio. Logo depois, os contêineres mostraram que não eram à prova de fuga, e vários casos foram registrados. Houve falhas nos alarmes e
cercas elétricas - que ficaram sem funcionar por um tempo -, e as celas chegaram a ficar sem os vigilantes da segurança privada que trabalhavam na área

Expansão - Depois da Serra, foi a vez de instalar celas metálicas na Unidade de Integração Socioeducativa (Unis), em Cariacica, e depois em outras unidades. Hoje, também há contêineres no Presídio Feminino de Tucum, em Cariacica, onde abriga detentas condenadas

Denúncias
- Diante dos problemas nas celas metálicas - como superlotação -, a situação dos presos em contêineres foi denunciada por representantes dos direitos humanos, OAB e Organizações não-Governamentais (ONG). Em inspeções realizadas no Estado, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viu presos e até adolescentes em contêineres e exigiu a desativação das celas metálicas no Estado

Desativação - Em 2009, o presídio modular na Serra foi desativado, e os detentos foram transferidos para outras unidades. O prazo dado pelo CNJ para a desativação dessas celas é agosto deste ano, mas o governo do Estado espera antecipar o fim das cadeias metálicas

sexta-feira, 19 de março de 2010

PRÊMIO INNOVARE - 'Justiça sem burocracia' é o tema


'Justiça sem burocracia' é o tema do Prêmio Innovare - 19/03/2010 às 00h00m;
O Globo

BRASÍLIA - Em cerimônia realizada nesta quinta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença da cúpula do Judiciário e do Ministério Público, foi lançada a sétima edição do Prêmio Innovare. O objetivo é identificar, premiar e disseminar boas práticas no mundo jurídico, para tornar a prestação de serviço mais acessível e eficiente. Neste ano, o tema é "Justiça sem burocracia". Integrantes do Ministério Público, tribunais, juízes, defensores públicos e advogados de todo o Brasil poderão apresentar suas contribuições. As inscrições vão até 31 de maio e podem ser feitas por meio da página do prêmio na internet.

Neste ano, será entregue o prêmio numa categoria especial de acesso do preso à Justiça, com o objetivo de promover melhorias no sistema carcerário. Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, alertou para a situação de calamidade nas prisões do país:

- É constrangedor ver que, no Brasil, um condenado a quatro anos de prisão cumpre oito anos. O mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou no Ceará um homem preso há 14 anos sem sentença condenatória.

O ministro ressaltou que há excesso de demandas judiciais no país. Segundo ele, existem hoje tramitando 70 milhões de processos - volume suficiente para concluir que existe um processo para cada três brasileiros. Ele afirmou que, nos Juizados Especiais Federais, há cerca de 2 milhões de processos. Desses, a maioria refere-se a demandas relativas à previdência.

- A maior agência de previdência social é o Juizado Especial. É preciso repensar esse modelo - disse.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, elogiou o papel do Prêmio Innovare:

- O Prêmio Innovare é uma ferramenta muito importante não só de reconhecimento dos trabalhos feitos, mas de incentivo a novas ideias.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tomara qua apareça alguém capaz de "identificar", de forma científica, onde está o virus da burocracia no judiciário. Nós, neste blog já revelamos bastante o DNA deste virus. Podemos citar alguns como a centralização da decisão no STF, amplos prazos (processo mofam nos arquivos), variados recursos, indfisciplina processual, insegurança jurídica, divergências entre juizes, medidas alternativa, decisões por convicção pessoal fora da lei, desmoralização dos tribunais regionais e juizes naturais (quem quer passa para o STF sem qualquer formalidade), cultura do documento, dependência da polícia e seus arcaicos inquéritos policiais, satisfação pelo retrabalho (mesmos procedimentos na polícia e no processo judicial), falta de juizes para atender a demanda, investimentos em salários ao invés da capacidade operativa, e outros.

Precisamos sim "premiar e disseminar boas práticas no mundo jurídico, para tornar a prestação de serviço mais acessível e eficiente", mas tudo depende da postura operativa e da boa vontade dos magistrados em aceitar as mudanças, questionar as mazelas e exigir dos legisladores a segurança jurídica capaz de transformar o judiciário brasileiro numa justiça séria e coativa e não numa justiça corporativista, lenta, benevolente, alternativa, divergente, questionadora da lei, etc...

As mazelas são conhecidas e o Prêmio Innovare tem trazido boas soluções, mas as mazelas continuam impedindo o brasileiro de ter uma justiça séria, imparcial, diligente e coativa.

sexta-feira, 12 de março de 2010

ARISTOCRÁTICO - Judiciário promove uma sangria nos cofres gaúchos.


COMO SE CAÍSSE DO CÉU - PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA, 12/03/2010.

Por um ato administrativo do Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes e pretores, ativos e inativos, além de pensionistas, receberão, como se caísse do céu, uma bolada que deve chegar, em média, a R$ 200 mil. O valor exato depende do cargo que ocupavam entre setembro de 1994 e fevereiro de 1998. Na prática, a origem dessa dívida que o desembargador Leo Lima prometeu pagar ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça é o auxílio-moradia pago pela Câmara aos deputados federais.

Os magistrados não querem falar em auxílio-moradia. Alegam que, como o valor era pago em dinheiro (para quem não quis morar em apartamentos funcionais), essa parcela teria de ser considerada remuneração. Em nome da isonomia, o Supremo Tribunal Federal estendeu o auxílio-moradia a seus ministros. Em 2002, ao julgar demandas de associações estaduais de juízes, o Supremo decidiu que cabia o pagamento dessa parcela de 1994 até 1998, quando ela foi incorporada ao subsídio.

O caminho para entender o pagamento é quase tão tortuoso quanto as diferenças da URV, mas o resultado é simples de entender: o contribuinte vai arcar com uma conta que, calculada por baixo, chega perto dos R$ 300 milhões.

A primeira parcela já foi paga na semana passada. As demais dependerão de disponibilidade no orçamento do Judiciário. Um desembargador que nos anos 90 era juiz em Porto Alegre recebeu R$ 4,9 mil de reforço no contracheque nesse primeiro repasse.

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, desembargador Túlio Martins, diz que tudo foi feito de forma transparente:

– No dia da posse, colocamos no site que o desembargador Leo Lima iria pagar esses atrasados, reconhecidos pelo Supremo. Cópia do ato foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.

Sangria nos cofres gaúchos - Gab. do Deputado Nelson Marchezan Júnior

Assim como no pagamento da diferença referente à URV, onde por uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça (TJ/RS), que custou ao bolso dos contribuintes gaúchos mais de R$ 2,5 bilhões, o Tribunal gaúcho tomou outra decisão que poderá ser copiada novamente pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma como ocorreu com a URV, mais alguns milhões estão sendo tirados do bolso do contribuinte para satisfazer eventuais “prejuízos” desses servidores públicos.

O Ato 007/2010-P dispõe sobre o pagamento retroativo de auxílio moradia a todos os desembargadores, juízes de direito e pretores, ativos e inativos, assim como aos pensionistas. O benefício refere-se à complementação do auxílio moradia concedido a título de equiparação salarial com os deputados federais e será pago com juros e correção monetária, referente ao período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998, em valores que variaram, nesse período, de R$ 470 em setembro de 1994 a R$ 2 mil em fevereiro de 1998, por mês.

Num cálculo aproximado, significa dizer que o auxilio mensal de R$ 470 chegaria hoje a R$ 2 mil em valores corrigidos. O auxílio de R$ 2 mil por mês, também corrigido, chegaria a R$ 5,5 mil. Esses valores, multiplicados por 40 meses, acrescidos dos juros de mora (ainda não sabemos a taxa que será utilizada) é o valor que cada juiz ou desembargador receberá individualmente.

Para alguns, é o trem da alegria. Para outros, é menos saúde, menos segurança, menos educação, estradas, menos aumento para Brigada Militar, Polícia Civil, professores, etc.

Para mim é uma sangria do erário público e espero conseguir que seja declarado ilegal, como deve ser também a URV. A dúvida é: depois que esses bilhões escorreram do bolso do contribuinte e dos serviços essenciais que poderiam ser realizados com ele, quem vai buscar este dinheiro de volta?

Nelson Marchezan Júnior
Deputado Estadual e presidente Comissão de
Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Gabinete do Deputado Estadual Nelson Marchezan Jr. | Fone: (51) 3210-2330 begin_of_the_skype_highlighting              (51) 3210-2330      end_of_the_skype_highlighting
Assembléia Legislativa do Estado | Praça Marechal Deodoro, 101/7° Andar - Sala 702,
Porto Alegre/RS |CEP. 90010-300

quinta-feira, 11 de março de 2010

CORPORATIVISTA - CORRUPÇÃO PREMIADA


Corrupção premiada - Zero Hora Editorial de 11 de março de 2010 | N° 16271

As frequentes decisões em que magistrados condenados, na maior parte dos casos por corrupção, pelo Conselho Nacional de Justiça – instância administrativa máxima do Judiciário – recebem como “pena máxima” a aposentadoria compulsória, com vencimentos mensais que podem chegar a R$ 24 mil, exigem um debate mais aprofundado por parte da sociedade. Além de a “penalidade” soar como deboche, é inadmissível que juízes afastados da ativa por irregularidades sejam considerados em condições morais e éticas de atuar na advocacia, reforçando os elevados ganhos de uma aposentadoria indevida.

Tanto a OAB quanto o Congresso têm procurado interferir para que uma aposentadoria compulsória deixe de ser vista como punição para juízes infratores. Foi o que ocorreu, entre outros casos, com um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, condenado pela venda de sentenças, e com 10 magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acusados do desvio de cerca de R$ 1,4 milhão para uma loja maçônica. Chega a ser inacreditável que, mesmo nestes casos, a condenação seja garantir um valor mensal que supera de longe os ganhos de muitos trabalhadores durante toda a vida.

No Congresso, tramitam hoje duas propostas de emenda constitucional que, se aprovadas, ajudariam no enfrentamento dessa deformação. Ambos os projetos acabam com a aposentadoria compulsória de juízes e autorizam, como punição máxima, a perda do cargo. Uma das propostas, porém, apresentada em 2003, levou simplesmente seis anos para ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Sem uma mobilização firme por parte da sociedade, nada garante que possam ocorrer avanços agora.

Obviamente, não está em questão o princípio da vitaliciedade, assegurado pela Constituição. Esta garantia, porém, não pode servir de pretexto para a premiação à delinquência, como vem ocorrendo num número cada vez mais preocupante de casos.