Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

BILHÕES POR AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO

União paga bilhões por auxílio-moradia retroativo de magistrados - FOLHA.COM, 29/12/2011 - 13h25


DE SÃO PAULO - O pagamento retroativo do auxílio-moradia a magistrados, que estão sob inspeção e agora geram polêmica, obrigou a União a desembolsar alguns bilhões, informa a coluna Mônica Bergamo publicada na Folha desta quinta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Só para a Justiça trabalhista, em 2008, quando começaram a ser pagos, eles foram calculados em R$ 1 bilhão. O auxílio foi concedido até para quem morava na cidade em que trabalhava.

Na semana passada, reportagem da Folha mostrou que nove dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça receberam de uma vez só neste ano pagamentos de auxílio-moradia atrasados dos anos 1990. Os valores, somados, superam R$ 2 milhões. É o mesmo benefício recebido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O direito foi reconhecido em 2000, quando o STF decidiu que todos os magistrados do país deveriam ter ganho aquilo que, durante alguns anos da década de 1990, foi pago apenas aos congressistas.

Na quarta-feira, Peluso, saiu em defesa de Lewandowski, que durante a semana paralisou inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre pagamentos milionários feitos por tribunais estaduais a magistrados.

CARNÊ DA FOME



Presidente da AMB nega que juízes tenham privilégios e diz que classe recebe 'carnê da fome'. Calandra alega que magistrados recebem 'aos poucos' e diz que corregedora causa 'rebuliço'. Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, 29/12/2011 | 23h 00.

Artífice da ofensiva que empareda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acua a corregedora nacional da toga, Eliana Calmon, o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que juiz não tem privilégios.

Para Calandra, corregedora do CNJ causa 'rebuliço'

Diz que ele próprio não foi contemplado com um contracheque graúdo, a exemplo de alguns colegas. "Quem me dera tivesse recebido valores a mais, não estaria devendo cheque especial."

A entidade que Calandra dirige é a mais poderosa e influente ordem dos juízes. Ela reúne doutores de todas as instâncias do Judiciário. A AMB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obteve a liminar que mandou paralisar os trabalhos do CNJ até que a corte máxima decida se é constitucional ou não a abertura de dados de 217 mil juízes, servidores e familiares.

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, recebeu R$ 700 mil de uma só vez a título de atrasados. O sr. também recebeu?

Não tenho notícia de que o ministro tivesse recebido valores a maior que ninguém. Nem com relação ao ministro Ricardo Lewandowski, que foi meu colega no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele sempre recebeu o que era pago para todo mundo, ninguém recebeu vantagens que não tivessem sido pagas aos demais magistrados. Se houve erro por parte do tribunal que seja corrigido.

O sr. recebeu?

Quem me dera tivesse recebido a mais, não estaria devendo cheque especial. Recebemos não de uma vez só, mas uma pequena fração todo mês, a gente chama carnê da fome, são 87 prestações para pagar diferenças de salários. Valor pequeno, mil e poucos reais cada parcela. E agora o plano de equivalência ao qual tivemos direito. Teve aumento para a Câmara dos Deputados, a vantagem foi estendida aos juízes, fracionada a perder de vista.

Acha moral os pagamentos?

São valores legalmente devidos. Um juiz quando se aposenta tem que entrar com ação para receber coisas que a ele são devidas. Muitas vezes perde. Não tirou férias porque não quis, alegam. O pagamento é ético. Surgem defasagens salariais que geram diferenças. Houve governos que não davam verbas. Ficava aquele débito, formando acervo volumoso, correção, juros. Não é nada demais.

Por que repudiam a devassa em suas folhas salariais?

A inspeção nas folhas é obrigação legal, o que não pode é transformar isso em espetáculo. Não tem como criar privilégios. Todo o sistema retributório da magistratura está regrado pela Constituição, pela lei federal e resoluções do CNJ. Qualquer um está sujeito a erros, por isso tem que ter a humildade de não se achar o dono da verdade. Não adianta, por causa de uma unha encravada, cortar o braço. Não vamos ter Eliana Calmon para o resto da vida. Não vamos ter Calandra para o resto da vida. As instituições são as únicas que são imortais. O caminho é aplicar a lei de modo uniforme.

Querem tirar de cena o CNJ?

Pelo contrário, sempre recorremos ao CNJ para corrigir alguma falha. Quem propôs ação para firmar a constitucionalidade da existência do CNJ foi a AMB. Que interesse teremos de desprestigiar o CNJ? O que há é divergência de opinião entre nós e a corregedora nacional pelo modo inflamado com que ela se manifesta. Deram dimensão que não existe para as liminares, que praticamente não mudam nada. A nossa divergência é técnica. A consideração por Eliana Calmon é imensa. Ela é figura muito querida. Como baiana que é, exagera, provoca rebuliço tremendo. É uma brasileira preocupada com o seu trabalho, assim como todos nós.

Do que os srs. têm medo?

Eu não tenho medo de nada. O que causa receio para muitos é o modo como às vezes se desenvolvem os trabalhos do CNJ. A parte correcional cada tribunal deve cuidar. Não há porque competência simultânea, apurar no CNJ e no tribunal. Só deve ir ao CNJ aquilo que o tribunal não apurar, não julgar. Prestamos eletronicamente relatórios mensais ao CNJ. Cada passo que a gente dá o CNJ fica sabendo. Mas não admitimos que coloquem sob suspeita toda a magistratura. Um jardineiro teve sua conta invadida e caiu o ministério (caso Palocci, então ministro da Fazenda, em 2006). O que vale para o jardineiro tem que valer para o juiz.

EFICIÊNCIA PUNITIVA E GESTÃO PÚBLICA


FÁBIO MEDINA OSÓRIO, Advogado - JORNAL DO COMERCIO, 30/12/2011

Quando se diz que existe má gestão pública no Brasil, sabe-se que uma das dificuldades é a medição dessa patologia em patamares científicos. Se tomarmos como referência o campo dos processos judiciais, poderíamos dividir o tema na órbita dos processos criminais por determinados crimes. Há ilícitos que, simultaneamente, ensejam respostas de esferas distintas. Pode-se começar pela linha investigatória: uns começam através de inquéritos criminais ou expedientes criminais a cargo do Ministério Público e outros começam através de inquéritos civis, inquéritos administrativos ou investigações a cargo de autoridades administrativas como os advogados públicos. É o que ocorre com os crimes contra a administração pública, cujos desdobramentos, não raro, se encontram na improbidade administrativa. Quer-se dizer que o Estado brasileiro necessita aprofundar a formatação e divulgação de estatísticas. Essas estatísticas dependem de confirmações através de decisões judiciais definitivas, pois os processos garantem direitos de defesa e podem culminar com o reconhecimento da inocência dos acusados.

Um primeiro levantamento, portanto, que deveria ser discutido, em todos esses processos, é o padrão de eficiência acusatória atual: qual é o quantitativo de pessoas que são decretadas inocentes ao fim de um longo e penoso processo por improbidade ou crimes contra a administração pública no Brasil? Não raro, debita-se ao Judiciário o tema da impunidade. Porém, uma pesquisa qualitativa poderia avaliar as causas reais das absolvições ou da improcedência das acusações ou das nulidades reconhecidas. Pode haver aí falhas estruturais importantes desde a própria etapa investigatória ou na formatação das ações. E esse tipo de levantamento, e discussão crítica, permitiria o aperfeiçoamento das próprias instituições fiscalizadoras, nos seus mecanismos repressores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito bem colocado. O problema está no sistema criminal, inexistente no Brasil diante do isolamento das instituições, processos e ações envolvidas no conjunto para um objetivo final que é a paz social. Quando resolvi denunciar a falência do sistema de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em um livro sobre o assunto, transformado em site e desdobrado em vários blogs, busquei provas provas das mazelas em notícias, artigos, entrevistas e outras matérias publicadas na mídia que são esquecidas e desprezadas por todos. Por este motivo tenho vários blogs para divulgar na rede estas mazelas.

Portanto, não se pode atirar a culpa em apenas um Poder, instituição, órgão, processo, programa ou ação, pois, além de entraves comuns, cada um tem suas próprias mazelas que impedem uma gestão eficaz, apuração mais profunda ou punição exemplar das ilicitudes. É preciso repensar todo o sistema criminal brasileiro e envolver o Judiciário, o MP, a Defensoria, o setor prisional e as forças policiais num sistema criminal integrado amparado por leis específicas para agilizar processos e ligações, determinar responsabilidades, prover a continuidade, estabelecer penas temidas e complementar com tratamento das dependências e desvios, educação cultural e técnica, e assistência inclusiva.

TRISTE JUDICIÁRIO


MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP). O Globo. 13/12/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formado por 33 ministros. Foi criado pela Constituição de 1988. Poucos conhecem ou acompanham sua atuação, pois as atenções nacionais estão concentradas no Supremo Tribunal Federal. No site oficial está escrito que é o tribunal da cidadania. Será?

Um simples passeio pelo site permite obter algumas informações preocupantes.
O tribunal tem 160 veículos, dos quais 112 são automóveis e os restantes 48 são vans, furgões e ônibus. É difícil entender as razões de tantos veículos para um simples tribunal. Mais estranho é o número de funcionários. São 2.741 efetivos.

Muitos, é inegável. Mas o número total é maior ainda. Os terceirizados representam 1.018. Desta forma, um simples tribunal tem 3.759 funcionários, com a média aproximada de mais de uma centena de trabalhadores por ministro!! Mesmo assim, em um só contrato, sem licitação, foram destinados quase R$2 milhões para serviço de secretariado.

Não é por falta de recursos que os processos demoram tantos anos para serem julgados. Dinheiro sobra. Em 2010, a dotação orçamentária foi de R$940 milhões. O dinheiro foi mal gasto. Só para comunicação e divulgação institucional foram reservados R$11 milhões, para assistência médica a dotação foi de R$47 milhões e mais 45 milhões de auxílio-alimentação. Os funcionários devem viver com muita sede, pois foram destinados para compra de água mineral R$170 mil. E para reformar uma cozinha foram gastos R$114 mil. Em um acesso digno de Oswaldo Cruz, o STJ consumiu R$225 mil em vacinas. À conservação dos jardins — que, presumo, devem estar muito bem conservados — o tribunal reservou para um simples sistema de irrigação a módica quantia de R$286 mil.

Se o passeio pelos gastos do tribunal é aterrador, muito pior é o cenário quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em transparência, porém não discrimina o nome dos ministros e funcionários e seus salários. Só é possível saber que um ministro ou um funcionário (sem o respectivo nome) recebeu em certo mês um determinado salário bruto. E só. Mesmo assim, vale muito a pena pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano, estejam disponibilizadas. A média salarial é muito alta. Entre centenas de funcionários efetivos é muito difícil encontrar algum que ganhe menos de 5 mil reais.

Mas o que chama principalmente a atenção, além dos salários, são os ganhos eventuais, denominação que o tribunal dá para o abono, indenização e antecipação das férias, a antecipação e a gratificação natalinas, pagamentos retroativos e serviço extraordinário e substituição. Ganhos rendosos. Em março deste ano um ministro recebeu, neste item, 169 mil reais. Infelizmente há outros dois que receberam quase que o triplo: um, R$404 mil; e outro, R$435 mil. Este último, somando o salário e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhão de reais em apenas um mês! Os outros dois foram “menos aquinhoados”, um ficou com R$197 mil e o segundo, com 432 mil. A situação foi muito mais grave em setembro. Neste mês, seis ministros receberam salários astronômicos: variando de R$190 mil a R$228 mil.

Os funcionários (assim como os ministros) acrescem ao salário (designado, estranhamente, como “remuneração paradigma”) também as “vantagens eventuais”, além das vantagens pessoais e outros auxílios (sem esquecer as diárias). Assim, não é incomum um funcionário receber R$21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os R$25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$39 mil (seria cômico se não fosse trágico: até parece identificação do seriado “Agente 86”).

Em meio a estes privilégios, o STJ deu outros péssimos exemplos. Em 2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentenças judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter violado a lei sob a proteção do Estado, o que é ignóbil. Não, nada disso. A pena foi a aposentadoria compulsória. Passou a receber R$25 mil. E que pode ser extensiva à viúva como pensão. Em outubro do mesmo ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiário no STJ, estava numa fila de um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ. Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele, quando já estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila regulamentar. O presidente daquela Corte avançou em direção ao estudante, arrancou o seu crachá e gritou: “Sou presidente do STJ e você está demitido. Isso aqui acabou para você.” E cumpriu a ameaça. O estudante, que dependia do estágio — recebia R$750 —, foi sumariamente demitido.

Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilégios são legais. E devem ser. Mas são imorais, dignos de uma república bufa. Os ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou até 480 mil reais por mês. Na verdade devem achar que é uma intromissão indevida examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem até usar o seu poder legal para coagir os críticos. Triste Judiciário. Depois de tanta luta para o estabelecimento do estado de direito, acabou confundindo independência com a gastança irresponsável de recursos públicos, e autonomia com prepotência. Deixou de lado a razão da sua existência: fazer justiça.

Matéria indicada por AITA LUIZ, via GRUPO GUARARAPES

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A PERÍODOS DE ADVOCACIA


Juízes recebem benefício por anos em que eram advogados - Flávio Ferreira. Colaborou Frederico Vasconcelos - FOLHA.COM. 29/12/2011 - 08h13

DE SÃO PAULO. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta quinta-feira.

Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses --ou 450 dias.

A corte também é investigada pelo CNJ por supostos pagamentos de verbas relativas a auxílio moradia de forma privilegiada. O conselho apura ainda possíveis casos de enriquecimento ilícito.

OUTRO LADO

O TJ-SP informou que anulou as 22 concessões de licença-prêmio que consideraram períodos de exercício de advocacia e a legalidade do benefício deverá ser julgada no início do ano que vem.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ, "houve duplo fundamento para a anulação: a) ausência de prévia manifestação da Comissão Salarial; b) a questão deveria ter sido submetida ao órgão Especial do tribunal".

"Além da anulação, o Conselho Superior da Magistratura determinou imediata apreciação da matéria pelo Órgão Especial [colegiado da cúpula do tribunal], que reapreciará todas as questões relacionadas ao tema", de acordo com a nota do TJ.

Em sessão realizada no último dia 19, o Órgão Especial da corte chegou a iniciar o julgamento do caso, porém, a análise foi interrompida por pedidos de vista de desembargadores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É triste para quem precisa de uma justiça proba, comprometida e confiável. O Poder Judiciário brasileiro a cada dia vem caindo no mesmo descrédito do Senado Federal por conta de suas mazelas e imoralidades.

BATE-BOCA PÚBLICO ENTRE JUÍZES E CORREGEDORES É CRITICADO POR ADVOGADOS DE SP


Advogados paulistas criticam bate-boca público entre juízes e corregedores. Associação afirma que debate tem 'reações desproporcionais' e pede 'reflexão' - 28 de dezembro de 2011 | 17h 35 - estadão.com.br

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou nota em que critica a troca de acusações entre juízes e corregedores após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No texto, o grupo afirma que a discussão contém "afirmações tendenciosas" e "reações desproporcionais".

Para os advogados paulistas, a classe deve refletir com serenidade sobre a abrangência das investigações do CNJ. Uma liminar concedida no dia 19 de dezembro pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello proibiu o órgão de iniciar processos contra juízes antes que eles fossem investigados pelas corregedorias dos tribunais locais. A questão ainda será julgada no plenário do STF.

A nota da AASP afirma que a instituição acompanha "estarrecida" o debate entre juízes que criticam a atuação do CNJ e corregedores que defendem o órgão. Os advogados rejeitam a discussão pública, pois entendem que "a solução final dessa controvérsia haverá de caber ao Supremo Tribunal Federal". Esta semana, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo comparou a ação do CNJ à ditadura, o que provocou a reação da corregedoria.

Leia, abaixo, a íntegra da nota da AASP:

"Nota Pública: STF E CNJ – necessária reflexão

A advocacia vem presenciando, estarrecida, a divulgação de artigos e declarações de ministros de tribunais superiores, desembargadores de tribunais estaduais, autoridades, agentes públicos a respeito de instituições do Poder Judiciário de nosso país contendo acusações, afirmações tendenciosas, reações desproporcionais.

É hora de reflexão.

O Supremo Tribunal Federal, às vésperas de completar 122 anos, é uma instituição que atravessou inúmeras crises de nosso país (regimes ditatoriais, interferências de outros poderes da República, cassação de ministros, tentativas de desacreditação, etc.), mas sempre se manteve hígido e verdadeiramente representativo da proteção de nosso sistema jurídico-constitucional.

São personalidades do quilate dos ministros Pedro Lessa, Evandro Lins e Silva, Orozimbo Nonato da Silva, Aliomar Baleeiro e Vitor Nunes Leal, dentre inúmeros outros, que garantiram a autoridade moral e o prestígio de que sempre desfrutou a Corte Suprema de nossa República.

Para o aperfeiçoamento de nossas instituições, criou-se o Conselho Nacional de Justiça (Emenda nº 45, de 2004), buscando dar respostas aos cidadãos, jurisdicionados, que não mais suportavam presenciar a demora do Estado na resolução de problemas estruturais do Poder Judiciário (lentidão dos processos, gestão deficiente de recursos e de despesas, falta de transparência, desmandos de alguns magistrados).

Agora, discutem-se os limites da competência da novel instituição, e sobre isso versa o conflito referido. São diversas as interpretações possíveis. Todas devem ser debatidas com liberdade e com independência; a solução final dessa controvérsia haverá de caber ao Supremo Tribunal Federal.

Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa, com acusações, insinuações, que somente vêm desprestigiar as instituições estabelecidas. Preserve-se sempre o debate público, sempre benéfico; mas conserve-se também o respeito a essas instituições. O apelo é dirigido a ambos os lados dessa disputa.

Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda."

A CRISE NA JUSTIÇA


OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 29/12/2011


Em sua primeira entrevista como presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o desembargador Ivo Sartori mostrou por que a Corte é considerada a mais refratária a qualquer tipo de fiscalização, por parte da Corregedoria Nacional de Justiça. Além de acusar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de desrespeitar as garantias de magistrados, em suas inspeções e sindicâncias, ele acusou o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário de agir como no tempo da ditadura."Se existe uma Constituição, vamos respeitá-la. Sem isso, vai se voltar aos tempos da ditadura", disse Sartori.

Defensores do CNJ responderam lembrando que o órgão foi criado por uma Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso, e acrescentando que as investigações realizadas pelo CNJ nas Justiças estaduais são transparentes, que os juízes acusados de irregularidades e desvios éticos têm tido direito de defesa e que quem não está cumprindo a Constituição, no âmbito da magistratura, são os dirigentes dos Tribunais de Justiça, como mostra o fato de, apesar das normas baixadas pelo CNJ, eles terem continuado a contratar parentes para cargos de confiança e a indicar filhos, compadres e colegas aposentados para dirigir rentáveis cartórios extrajudiciais.

Na réplica às declarações do presidente do TJSP, destacou-se o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça e um dos responsáveis pela reforma da legislação processual civil. Dipp chefiou a Corregedoria Nacional de Justiça, entre 2008 e 2010, e foi quem autorizou a abertura de investigações na Justiça paulista, quando surgiram denúncias de irregularidades na folha de pagamento da Corte. No domingo, o ex-presidente do CNJ ministro Gilmar Mendes já havia dito que eram "heterodoxas e atípicas" as liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário, determinando a suspensão do poder do CNJ de investigar juízes e de quebrar seus sigilos bancário e fiscal - o que a corregedora Eliana Calmon nega que tenha feito.

As críticas de Dipp a Sartori foram no mesmo tom. Para o ex-corregedor nacional de Justiça, ao comparar o CNJ a uma ditadura, o presidente do TJSP mostrou que não dispõe de argumentos sólidos para criticar o controle externo da magistratura. "Quando o CNJ preconiza que os tribunais devem colocar nos sites da internet as licitações, as folhas de pagamento, a verificação da entrega obrigatória das declarações de bens e Imposto de Renda - que é obrigação do presidente da República ao mais humilde barnabé -, quando verifica (que há) inúmeras irregularidades nos cartórios extrajudiciais, passados de pai para filho, isso é ditadura ou norma democrática?", questionou Dipp.

No desdobramento da crise do Judiciário, que é a maior de todas desde a redemocratização do País, o ministro Marco Aurélio tentou refutar as críticas a ele dirigidas por Gilmar Mendes, alegando que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministério da Fazenda, não poderia ter repassado para o CNJ os dados fiscais de 216 mil juízes e servidores. Os auditores da Corregedoria Nacional de Justiça retrucaram que o Coaf se limitou a identificar as movimentações financeiras atípicas de magistrados, agindo dentro das regras que coíbem os crimes de lavagem de dinheiro e que atingem todos os cidadãos brasileiros, sem exceção.

Um fato novo, na crise, é a entrada em cena de juízes mais jovens. Alguns estão começando a questionar publicamente o empenho das entidades da magistratura em defender corregedorias judiciais desmoralizadas. No início da crise, a Associação Juízes para a Democracia divulgou nota, criticando "a longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do Estado, dentre os quais estão metidos a rol desembargadores estaduais e federais". A iniciativa teve pouco destaque na imprensa, mas estimulou juízes de primeira instância a exigir que suas entidades de classe passassem a defender o interesse público e não os interesses corporativos de desembargadores e ministros. Os juízes mais jovens têm consciência de que a imagem da magistratura não é boa perante a opinião pública e que a ofensiva para reduzir o CNJ a pó colocou o Judiciário de costas para o País.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

NO RECESSO - STF NEGA PEDIDO PARA IMPEDIR POSSE DE POLÍTICO BARRADO NO FICHA-LIMPA

STF nega pedido de senadora para impedir posse de Jader Barbalho - FOLHA.COM, 27/12/2011 - 21h03



DE SÃO PAULO. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, negou pedido da senadora Marinor Brito (PSOL-PA) para impedir a posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) como senador.

A Mesa Diretora do Senado irá dar posse a Jader amanhã no lugar de Marinor.

Jader Barbalho deve assumir mandato de senador nesta quarta-feira

O ministro, que está de plantão no tribunal, afirmou que a posse de senador durante o recesso está prevista na Constituição.

Na ação, a senadora também alegou não ter exercido plenamente seu direito de defesa no processo. O advogado de Marinor, André Maimoni, disse que estará presente à cerimônia para tentar impedir a posse.

Com 1.799.762 votos nas eleições de 2010, Jader foi barrado pela Lei da Ficha Limpa.

O seu pedido para assumir o cargo gerou um impasse no STF no ano passado, quando o julgamento ficou empatado em 5 a 5, mantendo a sua inelegibilidade por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2001, para evitar a cassação, após ser alvo de denúncia.

Em março deste ano, porém, o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada às eleições de 2010. Os candidatos que haviam sido barrados, então, entraram com recursos para assumir os cargos para os quais concorreram.

Em outra ação, o Supremo ainda não concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade da lei. Dois ministros já votaram pela validade da regra nas eleições de 2012, mas a Corte aguarda a posse da nova ministra, Rosa Weber, para que não haja mais a possibilidade de empates.

CNJ REAGE À COMPARAÇÃO COM "DITADURA"


Para Ayres Britto, órgão age à luz do dia; Gilson Dipp, ex-corregedor, critica inoperância dos tribunais e diz que conselho aprimora a democracia - 27 de dezembro de 2011 | 22h 40. Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Integrantes da cúpula do Judiciário que compõem a linha de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reagiram com indignação às declarações do futuro presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, que comparou as investigações do conselho sobre magistrados à ditadura. Os defensores do CNJ afirmam que o órgão age com transparência e representa o aprimoramento da democracia, ainda que muitos na instituição queiram enfraquecê-lo.

"O CNJ tem atuado com toda a transparência, à luz do dia, imbuído dos melhores propósitos saneadores dos costumes judiciários", afirmou o presidente interino do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-corregedor com intensa atuação no CNJ, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, afirmou que o órgão criado pela emenda constitucional da reforma do Judiciário representa transparência e democracia e não ditadura, como disse Sartori.

"Esse jogo de palavras como ditadura é argumento de quem não tem argumento, de quem não conhece a Emenda 45 (da reforma do Judiciário) e a trajetória do CNJ", disse o ministro que atua também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Quando o CNJ preconiza que os tribunais devem colocar nos sites da internet as licitações, as folhas de pagamento, a verificação da entrega obrigatória das declarações de bens e imposto - o que é obrigação do presidente da República ao mais humilde barnabé -, quando se verificou as inúmeras irregularidades nos cartórios extrajudiciais, passados de pai para filho, isso é ditadura ou norma democrática?", provoca Gilson Dipp.

Em entrevista publicada na terça-feira, 27, no Estado, Ivan Sartori criticou as práticas do CNJ, afirmando que o processo legal é desrespeitado, assim como o direito à defesa. "O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição, vamos respeitá-la. Sem que se sigam esses procedimentos vai se tratar, sim, de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura", disse Sartori.

Segundo Dipp, o CNJ exerce o controle disciplinar dos juízes baseado na Constituição, dando ampla possibilidade de defesa aos investigados. De acordo com ele, uma reclamação que chegue ao CNJ passa por várias etapas antes de virar processo e, eventualmente, resultar numa punição ao magistrado, que tem ampla chance de defesa.

"Em todas as inspeções feitas em tribunais onde foram apontadas irregularidades houve ampla defesa. E passaram (as inspeções) pelo plenário do CNJ", afirmou Dipp. Em seu período como corregedor, o ministro foi responsável por intensificar as inspeções em tribunais. A mais recente delas, no TJ paulista, desencadeou a crise interna do Judiciário, colocando mais uma vez em lados opostos a atual corregedora, Eliana Calmon, e o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso.

‘Inoperância’. De acordo com Dipp, havia uma grande "inoperância" dos tribunais de Justiça na análise de processos disciplinares. "O CNJ tem competência concorrente (à dos tribunais locais). Por que o CNJ precisou atuar no aspecto disciplinar, que é só uma das vertentes do conselho? Em processos administrativos, o que se verificou foi a grande inoperância dos tribunais. Não estou falando de São Paulo, que é atuante, mas em termos de Brasil", disse.

Para o ex-corregedor, "tem gente que está inconformada com a criação do CNJ". "Mas o enfraquecimento desse conselho não favorece a ninguém", prosseguiu, lembrando que o conselho foi criado pela Emenda Constitucional 45 com amplos poderes para exercer o controle administrativo, orçamentário, fiscal e disciplinar dos juízes. Segundo Dipp, o CNJ tem compromisso com os princípios republicanos e "com tudo o que fez e com o que fará, queiram ou não queiram os inconformados".

A palavra final sobre os poderes do CNJ e limites à sua atuação será dada pelo STF, na volta do recesso. "Se vem agindo nos precisos limites de sua competência constitucional é questão polêmica a ser resolvida pelo plenário do Supremo em fevereiro", disse Ayres Britto, numa referência às liminares que pararam investigações do CNJ.

SEM TRANSPARÊNCIA, SEM CREDIBILIDADE


Edgar Lisboa. Repórter Brasília - JORNAL DO COMÉRCIO. 28/12/2011

Sem transparência

A aprovação pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de liminar que acabava com investigação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os magistrados paulistas, além de ter criado um imenso racha no CNJ, assustou pela resistência do Poder Judiciário à transparência. Soma-se aí a demora a julgar casos que envolvem interesses fortes, como a lei da ficha limpa e o mensalão. De acordo com artigo inédito escrito pelo ex-presidente do STF Nelson Jobim (PMDB), em nenhum poder a necessidade de controle “é tão pronunciada quanto no Judiciário”. Segundo o ex-ministro, juízes nunca aceitaram um órgão de controle e o desenho atual do CNJ leva à falta de transparência. “As elites dos estados federados debatem-se para impedir que seus pretendidos espaços sejam objeto de exame por órgão com visibilidade nacional”, escreveu.

Sem credibilidade

O racha na Corte e a demora para julgar processos importantes, segundo o senador Pedro Simon, fez com que a credibilidade do STF desabasse esse ano. “É a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal termina um ano atrás do Senado em relação à credibilidade junto à população. E olha que é difícil, já que estamos no chão”, disse Simon. De acordo com o senador, a guerra entre o STF e o CNJ é um assunto delicado. “Esse voto dado pelo ministro Lewandowski foi uma passagem muito triste. Não posso aceitar que o CNJ seja um órgão inerte e sem função de existir”, lamentou. Mesmo assim, Simon é otimista em relação ao mensalão e à ficha limpa. “Parece que as coisas finalmente estão tomando rumo. Acho que até junho o mensalão será julgado”, projetou. Segundo ele, o ministro Joaquim Barbosa tem razão ao dizer que todos os dados do processo estão nos computadores do Supremo, ao alcance de todos os ministros. E sobre a ficha limpa, ele está esperançoso. “Tenho convicção de que a decisão final será favorável.”

Justiça falha

A briga por causa do CNJ e a demora em julgamentos importantes preocupam principalmente a oposição, que começa a não acreditar mais na imparcialidade da Justiça. “Se o Supremo Tribunal Federal estivesse interessado, já teria julgado o mensalão”, disse o deputado federal gaúcho Nelson Marchezan Jr. (PSDB). Segundo o deputado, o que existe é um comprometimento entre os Três Poderes. “Há um grande conchavo. Para se ter ideia, o advogado de defesa, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, alegou que alguns dos acusados não têm foro privilegiado. Aí o processo vai para a justiça comum, onde vai prescrever”, observou. De acordo com Marchezan, já existem diversos acordos entre o Legislativo, Executivo e Judiciário que freiam julgamentos do tipo. “Nossa Justiça tarda e falha como regra.”

AMB SUSTENTA QUE CORREGEDORIA EXTRAPOLOU SEUS PODERES


GUERRA DE TOGAS. Para AMB, acesso a dados teria de passar por plenário. Entidade diz não ser contra investigação, mas sustenta que corregedoria extrapolou seus poderes - PAULO GERMANO, zero hora 27/12/2011

Depois de contestar o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as entidades que lideram a batalha contra a corregedora do órgão, Eliana Calmon, agora afirmam que os conselheiros do CNJ foram pouco ouvidos. As associações de magistrados dizem que Eliana deveria ter levado ao plenário do conselho sua intenção de averiguar eventuais irregularidades entre mais de 200 mil servidores.

Este é o ponto central do capítulo mais recente da crise que assola o alto escalão da Justiça nacional. No mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal, as associações defendem o seguinte: a corregedoria do CNJ jamais poderia ter solicitado ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dados sobre a movimentação bancária dos magistrados sem consultar o plenário do conselho.

– Esse pedido de providência deveria ter sido distribuído a um relator e votado pelo colegiado. Isso é quebra de sigilo ilegal – critica o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra.

No último dia 19, o Supremo emitiu uma liminar suspendendo as inspeções iniciadas por Eliana. Em entrevista ontem a ZH, o antecessor de Eliana na corregedoria, Gilson Dipp, explicou por que apelou ao Coaf para obter esses dados: segundo ele, informações obrigatórias, como declaração de bens e imposto de renda dos servidores, não eram repassadas pelos tribunais.

Conforme o jurista Ives Gandra Martins, o CNJ tem competência originária para investigar. Portanto, se os dados necessários não foram obtidos com os tribunais, é plenamente aceitável que se recorra a outros órgãos.

A origem da briga, no entanto, remonta à metade deste ano, quando a AMB recorreu ao Supremo para esvaziar os poderes de investigação do CNJ. As associações querem que o conselho só apure casos quando as corregedorias dos tribunais se mostrarem omissas.

Ao alardear que Eliana compactuou com “quebra de sigilo” – um termo que o CNJ rechaça –, os conselheiros do órgão entendem que a intenção das associações é combalir publicamente a imagem do órgão. Na véspera do recesso da Corte, o STF proibiu o conselho de investigar magistrados antes da apuração das corregedorias locais.

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

JUSTIÇA IDEALIZADA


Astor Wartchow, Advogado - ZERO HORA 27/12/2011

Idealização é o ato humano de projeção de algo de modo positivo e ideal. Quase sempre de faculdades totalmente virtuosas. E quase sempre, ou sempre, fantasiada e exagerada.

Idealizamos nossas famílias e nossos pais. Nossos amigos. Nossos hábitos e nossos gostos. Idealizamos nossa cidade, nosso Estado e nosso país. Mais do que outras coisas, idealizamos nossos amores, namorados, maridos e amantes (quem os tem!). Ah, e nosso time de futebol.

Idealizamos porque cremos, porque queremos crer, porque precisamos crer, e idealizamos, principalmente, porque amamos. E o amor, todos sabem, é cego!

Já idealizávamos os governos e o parlamento. Os políticos e os governantes. Não que merecessem. Mais porque precisávamos e precisamos crer nas instituições. Ainda que também fantasiada e exageradamente.

Todavia, ainda idealizamos o Poder Judiciário. Talvez influenciados pelo idealismo das leis, dos rituais, das roupas, da pompa e circunstância, entre outros sinais exteriores.

Faz tempo que há um agravamento na autodesmoralização dos poderes de Estado. Afinal, os sucessivos escândalos – de todos os tipos e tamanhos – significam algo. Assim como se sucedem os tipos humanos cada vez mais patéticos, seja pela natureza de seus golpes, seja pela qualidade de suas explicações. Ou falta de. Por tudo e por todos, distantes de nossas idealizações.

Tocante ao Poder Judiciário, parece que também resolveu se autodesmoralizar. Afinal, o que significa a reação das associações de magistrados às investigações do Conselho Nacional de Justiça, mais precisamente através de sua corregedora Eliana Calmon?

Se a absoluta maioria dos juízes é honesta, bem-intencionada e vocacionada, por que essa reação? Porque o CNJ procura “peixes graúdos”? Porque enfrenta as cúpulas dos tribunais estaduais? Porque vai “respingar” em membros do STF? Porque vai demonstrar o corporativismo predatório e desmoralizar a Justiça? Vai desmoralizar que Justiça? A que idealizamos ou a verdadeira?

Ou porque vai desnudar os milhões e milhões de reais dos quais os juízes se apropriaram – via artifícios legais, a exemplo de milionário auxílio-moradia e na famosa e inesquecível conversão da URV (um dos maiores escândalos da República brasileira)?

Será que a sociedade brasileira não merece explicações? Ou será que se soubermos muito mais sobre o “último e casto” dos poderes de Estado nossa idealização acabará?

Para encerrar. Nossas idealizações particulares, equivocadas ou não, as pagamos com o preço de nossas desilusões e sofrimentos pessoais. Porém, as idealizações públicas, equivocadas ou não, as pagamos com dinheiro público. O dinheiro de todos os brasileiros. E se tratando de dinheiro público não pode haver segredos, nem reservas. Nem idealizações!

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito pertinente este artigo. Se a sociedade não agir para acabar com este conflito e restabelecer a confiança no Poder Judiciário, estaremos assistindo a falência total da justiça brasileira. Já esta na hora de uma nova e enxuta constituição para acabar com privilégios corporativos; harmonizar direitos e deveres, benefícios e contrapartidas e cidadania com civismo; descentralizar o transitado em julgado e da justiça fortalecendo os tribunais federativos; estabelecer o teto salarial a partir dos cargos do Poder Executivo; extinguir o senado federal um poder caro e inoperante; estabelecer a cota eleitoral para a existência de um partido; determinar o voto facultativo junto ao eleitorado e o voto aberto nos parlamentos; entre outros que podem ser estabelecidos em leis especiais e não na constituição federal. Esta deve ser enxuta, própria de texto constitucional, objetiva, clara e aplicável de imediato.

EM SETEMBRO, STF SUSPENDEU QUASE METADE DAS PENAS IMPOSTAS PELO CNJ


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - VEJA ESTA NOTÍCIA, ANTERIOR À ATUAL CRISE NO JUDICIÁRIO.

FOLHA DE SÃO PAULO

STF suspende quase metade das penas impostas pelo CNJ - Flávio Ferreira, Folha de S.Paulo, 30/09/2011

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu quase metade das punições aplicadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a juízes acusados de cometer crimes desde a criação do organismo.

Das 33 punições impostas pelo CNJ com fundamento no poder do órgão de abrir inquérito para examinar a conduta de juízes, 15 foram suspensas por liminares concedidas por ministros do Supremo.

O poder do órgão de fiscalizar e punir magistrados está no centro da controversa que provocou uma crise no Judiciário nesta semana.

Uma ação da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) no Supremo quer limitar essa atribuição do conselho. A associação alega que o CNJ interfere na independência dos tribunais.

O CNJ E A MAGISTRATURA


Gabriel Wedy, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)- ZERO HORA 27/12/2011

Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45/2005, foi instituído para dar transparência ao Poder Judiciário e para aperfeiçoar a Justiça em nosso país. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) foi uma das maiores defensoras da criação do CNJ e tem sido constante aliada deste em ações importantes em defesa da sociedade, que vão desde o combate à corrupção e ao nepotismo até a busca de uma Justiça mais célere e acessível para a população.

Os juízes federais brasileiros não querem o enfraquecimento do CNJ. Pelo contrário, reconhecem a sua importância para qualificar a atuação do Poder Judiciário e as contribuições que este importante órgão tem dado à Justiça brasileira nos últimos anos no que tange à publicidade de atos jurisdicionais e administrativos realizando uma verdadeira radiografia no Judiciário brasileiro.

A ação positiva do CNJ é ampla e vai muito além de punir eventuais infrações à lei e desvios funcionais de juízes. A Ajufe luta pela manutenção plena da competência constitucional do CNJ prevista no Art. 103 -B da Constituição.

É bom esclarecer à sociedade que compete ao CNJ, entre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário; representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; de elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas e elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país.

Os juízes federais defendem também que as ações da corregedoria do CNJ sejam sempre efetivas, apurando com rigor e serenidade, sem tergiversar, as responsabilidades de juízes, propondo a aplicação de penas quando necessárias.

A Ajufe, por outro lado, não vai admitir, em nenhuma hipótese, que garantias constitucionais que possui todo cidadão brasileiro – entre os quais o juiz –, como o devido processo legal e o sigilo de dados, sejam desrespeitadas, em processos administrativos, para não se colocar em risco a independência da magistratura e, por consequência, a própria democracia no Brasil.

JULGAMENTO SOBRE PODERES PODE FORTALECER CNJ


Julgamento sobre poderes pode fortalecer CNJ, diz Ayres Britto - Diego Abreu - CORREIO BRAZILIENSE, 27/12/2011 08:48

Uma semana depois das sérias discussões que acabaram dividindo a cúpula do Poder Judiciário, o ministro Carlos Ayres Britto desembarcou ontem em Brasília com a missão de conduzir o Supremo Tribunal Federal (STF) até os primeiros dias de 2012. Ele exercerá a função de presidente interino da Corte durante esta semana, em meio ao recesso no STF. Aparentemente alheio ao problema — desencadeado pelas liminares que, no último dia 19, limitaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, Britto sinalizou em entrenvista ao Correio que não analisará eventuais pedidos de suspensão das liminares dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Mas ele entende que, em vez de significar o fim do conselho, o julgamento do caso pode dar um salto qualitativo no trabalho do CNJ.

“Não cabe a revisão de liminares, porque isso só concorreria para instabilizar ainda mais as coisas. O vaivém decisório, no pé em que se encontram as coisas, seria uma emenda pior do que o soneto”, destaca Britto. No último sábado, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, rejeitou um mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a suspensão da liminar de Marco Aurélio. A decisão mantém o CNJ impedido de abrir processos disciplinares contra juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais de origem do magistrado.

Na semana passada, a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, virou alvo de associações de magistrados, que a acusam de ter quebrado ilegalmente o sigilo de mais de 200 mil servidores de tribunais, juízes e seus familiares. Defendendo a posição do CNJ de exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário, Eliana afirma que tem agido dentro da lei para apurar disparidades entre os bens e os salários dos juízes.

Na avaliação de Ayres Britto, “a tendência é que as coisas se acalmem” ao longo do mês de janeiro. Ele defende que, em fevereiro, já na primeira semana de trabalhos de 2012, os dois processos que definirão as competências do CNJ sejam julgados pelo plenário do Supremo, que, pela primeira vez desde junho, contará com a composição completa, de 11 ministros. Rosa Weber tomou posse na semana passada no lugar de Ellen Gracie, mas ainda não estreou em sessões plenárias.

Defensor da criação do CNJ, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, Ayres Britto classifica o órgão como uma instituição absolutamente necessária na estrutura do Judiciário. “A situação é demandante de um pronunciamento definitivo do Supremo quanto ao papel constitucional do CNJ. O que cabe a nós é definir com muita clareza as suas competências à luz da Constituição”, afirma.

Tempo de apaziguar

Ayres Britto prefere buscar o que há de positivo no episódio. Segundo ele, o embate é natural e próprio de uma instituição recente. “Isso possibilita uma maturação de ideias para que, em fevereiro, tenhamos uma posição firmada sobre o caso. A crise nas instituições é como na vida da gente. Pode ser uma bela oportunidade para darmos um salto qualitativo. Para deixarmos para trás coisas menores. Nem sempre essas coordenadas conceituais vêm em clima de harmonia”, avalia.O ministro cita uma frase do escritor Fernando Sabino para definir o seu pensamento. “É preciso fazer da queda um passo de dança.”

Em nota divulgada à imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugere que os setores envolvidos “afastem as paixões corporativas e limitem o debate às questões institucionais”. No texto, o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, aponta o CNJ como um órgão essencial para a construção de uma “magistratura respeitada, ética e independente”.

SELO DE "TEMA RELEVANTE" PARA PRESERVAR CASOS HISTÓRICOS

STF cria selo de ‘tema relevante’ para preservar casos históricos. Tribunal decide guardar julgamentos de grande repercussão - Francisco Leali - O GLOBO, 26/12/11 - 23h39

BRASÍLIA - Depois de apagar do sistema consulta às ações penais arquivadas ou com crime prescrito, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou um selo de "tema relevante" para manter preservados documentos considerados históricos. A resolução foi publicada no início de dezembro e divulgada nesta segunda-feira pelo Supremo.

Segundo a resolução assinada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, deverão receber o título de valor histórico casos de grande repercussão, atos relacionados ao exercício da função dos ministros da Corte e também processos envolvendo personalidades de renome nacional e internacional.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, essa resolução parece ser contraditória com a decisão do mesmo Peluso, de suprimir do sistema de acompanhamento processual ações penais contra autoridades absolvidas ou casos em que crime prescreveu.

Segundo Ophir, as ações penais são também registro histórico e, por isso, deveriam ser preservadas.

— Não vejo problema na permanência de processos arquivados para consulta. São registros históricos. Agora, parece que há uma contradição (na criação de selo para manter arquivos relevantes), porque a classificação fica dependendo do subjetivismo do dirigente — disse Ophir Cavalcanti.

O STF informou que a resolução que trata de classificação dos "temas relevantes" pretende preservar os casos notórios. Devem entrar nessa lista o julgamento do ex-presidente Fernando Collor, o caso da cantora mexicana Glória Trevi e o do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Ações penais que tramitam regularmente na Corte não se enquadrariam nessa condição porque a ideia foi dar tratamento especial para casos emblemáticos. Os processos com selo "tema relevante" serão arquivados e poderão ser consultados na biblioteca do STF.

No último domingo, O GLOBO mostrou que 89 ações penais contra autoridades foram apagadas do sistema de acompanhamento processual do Supremo. Após questionamento feito pelo jornal, o STF restituiu 31 processos, mas 58 permanecem indisponíveis para consulta pública.

Ao justificar a retirada das ações, o Supremo informou que o objetivo da medida foi impedir a violação da intimidade dos réus. Foram apagados dos registros do tribunal casos em que os réus foram absolvidos; ações que demoraram a ir a julgamento, o que levou à prescrição do crime; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito ao foro privilegiado.

AMB SE EXPLICA E OAB DEFENDE ELIANA

Na guerra das notas, AMB se explica e OAB defende Eliana - 27 de dezembro de 2011 | 3h 04 - O Estado de S.Paulo

Enquanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)afirmava ontem, em nota, que não é contra a corregedora Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, "e muito menos refratária à investigação", o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu em outro comunicado o poder do conselho de investigar juízes e apurar sua remuneração.

"Não formulamos representação contra a corregedora", diz na mensagem o presidente da AMB, Nelson Calandra. E prossegue: "Nosso pedido visa investigar, exclusivamente, o vazamento de informações de dados sigilosos, o que, em instante algum, atribuímos à corregedora". Acrescenta que "a quebra de sigilo, quando necessária, deve vir respaldada por decisão judicial" e propõe: "Vamos investir no debate."

Na nota da OAB, a ênfase é dada aos poderes do CNJ. "Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos", ressalta Ophir, para quem "é fundamental preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro". Por isso, ele se diz favorável à apuração de "todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos".

O presidente da OAB adverte ainda que a Constituição atribuiu ao CNJ competência para exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, independentemente de as corregedorias dos tribunais terem ou não apurado as práticas suspeitas. "Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal", concluiu Ophir.

NOVO PRESIDENTE DO TJ-SP COMPARA ATOS DO CNJ AOS DA DITADURA


Para desembargador que vai comandar TJ paulista, corte no epicentro da atual crise da Justiça, conselho despreza a lei - Fausto Macedo e Daniel Bramatti, de O Estado de S.Paulo, 26 de dezembro de 2011 | 23h 00


A uma semana de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do País, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori comparou práticas investigativas do Conselho Nacional de Justiça às da "ditadura". "Vamos respeitar a lei, então não precisa mais de Legislativo", adverte. "Processo não precisa mais, já vai lá, avoca tudo, não tem defesa. Não é assim. O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição vamos respeitá-la. Sem que se siga esses procedimentos vai sim se tratar de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura."

Ivan Sartori, 54 anos, recebeu o Estado na segunda-feira, 26, no quinto andar do Palácio da Justiça paulista. É uma voz poderosa a atacar a devassa do CNJ sobre juízes e servidores de todo o País. As investigações do órgão de fiscalização do Judiciário sobre irregularidades nos Estados foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão ampliou a polêmica em torno da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que já havia descontentado a classe ao apontar ‘bandidos de toga’ no Judiciário.

Na semana passada, no último dia de funcionamento do STF em 2011, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski atenderam a pedidos de associações de juízes e deram liminares suspendendo investigações do CNJ.

Uma dessas apurações é sobre o suposto favorecimento irregular a magistrados do TJ de São Paulo, que teriam recebido de uma só vez benefícios de uma decisão judicial sobre auxílio-moradia, em detrimento de colegas que obtiveram o pagamento em parcelas.

Sartori disse que determinou a elaboração de um levantamento sobre os pagamentos realizados desde 1996 para verificar se há "fundamento" nos repasses antecipados a determinados juízes. Para ele, o desrespeito à "fila" teria justificativa em caso de doença grave do beneficiário ou de um parente.

Caso se constate a irregularidade dos pagamentos, o futuro presidente do TJ, que tomará posse na segunda-feira, defende a imposição de descontos nos vencimentos dos juízes favorecidos como forma de compensar os repasses antecipados.

Qual deve ser o papel do CNJ?

Esse assunto foi polarizado de uma forma um pouco canhestra. Todos estão falando a mesma língua. Querem a fiscalização do CNJ sobre eventuais irregularidades que existem no Judiciário, que não são muitas, só pegar número de juízes e verificar o que se tem de processos. Aqui no TJ sempre apuramos tudo o que surgiu aqui nunca houve omissão. Fui do Órgão Especial, era até um pouco oposição no começo, e via que detalhadamente sempre se apurou todas as condutas dos magistrados. O que está acontecendo é que um entendimento é no sentido de que o CNJ seja aquele big organismo que vai abarcar tudo o que surge sobre problemas com juízes e outro não, outro quer uma racionalização, quer o respeito ao devido processo legal, às garantias constitucionais que todo réu tem que é o direito a recurso, ao devido processo legal.

É isso que o CNJ faz?

Você não pode atropelar o devido processo legal, ou seja, tirar o direito de defesa, o direito de recurso, que está previsto no artigo 55 da Constituição. Atropelar tudo aquilo para poder decidir de uma vez só. Mesmo porque cada tribunal tem suas peculiaridades. O CNJ, para decidir alguma questão, tem que saber quais são essas peculiaridades. Nada é julgado objetivamente, tudo é julgado subjetivamente. Por trás dos processos existem pessoas. Nenhum réu gostaria de ver o seu processo atropelado, passando por cima da estrutura do devido processo legal para que fosse investigado diretamente no Supremo. Isso acontece em casos excepcionais, com a prerrogativa de foro que não é uma boa coisa para quem a tem, se analisar bem porque ele (réu) perde todo o direito de recurso.

O CNJ atropela direitos?

São exceções previstas expressamente na Constituição. Essa exceção de atropelar todas as instâncias, eliminar esse direito aos recursos com relação aos juízes em procedimentos disciplinares administrativos não existe na Constituição. Então, não podemos simplesmente atropelar tudo o que está previsto na legislação. Existem regras legais, o processo tem que seguir seu tramite. Qualquer réu, por mais sanguinário que seja, tem direito ao recurso, tem direito à defesa.

O CNJ não tem condições de investigar as corregedorias?

O CNJ não tem estrutura para investigar todos esses processos. Como é que o CNJ vai assumir essa estrutura se ele mesmo admite que é difícil inspecionar o Tribunal de São Paulo? Não sonegamos informações, todas foram prestadas e isso a própria ministra Eliana Calmon (corregedoria nacional de Justiça) disse. Repassamos ao CNJ inclusive dados sobre as folhas de pagamentos. Entregamos tudo, tudo. Não há mais nada a ser entregue. Acontece que o CNJ não tem estrutura para investigar o Brasil inteiro dessa forma. E vai querer agora pinçar um determinado processo sem um motivo, sem um fundamento? Por que não se observa o devido processo legal e, mediante recurso, chega-se ao CNJ? O CNJ não está impedido de fiscalizar as corregedorias. Pode sim avocar o processo que entender, aquele caso que não está tendo o tratamento devido. Ambos os lados querem investigação, só que um quer que se observe as regras constitucionais, e o outro quer que se atropele essas regras. Não pode ser feito assim, quer porque isso fere a garantia individual, quer porque o CNJ não tem estrutura para fazer isso. Então, vira contra o interesse público.

A ministra Eliana Calmon atropelou essas garantias?

No mérito ela está certa, na forma não está agindo corretamente. Primeiro não podemos generalizar uma situação, bandidos de toga. Você lança uma denominação que traz reflexo em to9da a classe e não é verdade, Os juízes trabalham muito, enxugam gelo, com prejuízo do convívio familiar. Eu não me senti ofendido porque não devo nada, absolutamente nada. Mas foi um ponto negativo para a classe, trouxe a opinião pública contra a magistratura e isso não é bom. Esse é o problema. Isso dificulta o trabalho. Eu concordo que existam pessoas que têm desvio de conduta, mas não digo que sejam bandidos de toga, como se fosse pessoal de alta bandidagem, alta corrupção. Um caso ou outro tem.

Quem vende sentença é bandido?

Têm casos difíceis, eu sei que têm, tem que se investigar. É preciso verificar. Quem vende sim, lógico, é abominável. Quem vende é bandido. Mas a forma como foi colocada, no contexto ela (a ministra) jogou assim. Uma forma ampla, a forma como ela colocou acabou sendo generalizada e os colegas se sentiram ofendidos. Eu conheço a ministra Eliana, mulher extremamente séria. Não estou reprovando a ministra, a intenção dela é boa. Mas acho que a forma como ela jogou a situação na imprensa propiciou essa situação negativa contra nós. Ela pretende investigar, acertar, mas não pode ser assim, de uma forma que tenha provocado sensacionalismo em cima disso. Acho que a imprensa também usa um pouco esse sensacionalismo para poder ter mais circulação da mídia.

Houve violação a sigilo de 217 mil juízes e servidores?

As associações (dos juízes) dizem que sim, ela (ministra) diz que não. Você obtém declaração de Imposto de Renda de determinado magistrado você está quebrando o sigilo dele. Agora, se tem uma informação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentação suspeita aí é um pé para que ela (ministra)peça a queba do sigilo ao Judiciário. Essas declarações de renda têm que ser entregues, colocadas à disposição dos órgãos de fiscalização. O problema todo é que mesmo nós aqui no Conselho Superior da Magistratura não podemos nos valer dessas declaração sem autorização judicial porque existe a garantia constitucional do sigilo fiscal. Ninguém de nós gostaria de ter seu sigilo quebrado do nada, sem autorização judicial.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu R$ 700 mil em atrasados a título in clusive de auxílio moradia.

Os juízes têm algumas verbas acumuladas, férias que acabaram não sendo pagas, parcela de equivalência por auxílio moradia concedida por lei estendida ao Supremo que se estendeu aos demais juízes. Eu ainda não estou na administração do TJ, mas já mandei fazer um levantamento de quem recebeu alguma parcela de forma a quebrar a isonomia, desde 1996. Pedi o levantamento, quero examinar nome por nome. Vou colocar com os colegas que tiveram esse problema. Vamos verificar se têm justificativa porque pode haver. Uma doença séria, em alguém da família, por exemplo, é uma justificativa razoável. Ou pessoas que se desligaram do tribunal. Agora, não sei sobre os dois ministros mencionados, eu não constatei de conhecimento próprio. Eles é que falaram. Também não sei qual foi a justificava, eu quero examinar. Eles se desligaram do tribunal e por isso receberam? Eu não sei. Vou verificar a situação de cada magistrado. Vínhamos recebendo esse valor parceladamente, até módicas parcelas. A verdade é essa. Alguns colegas receberam adiantado.

Modificação às 23h40 para correção de informação.

A QUESTÃO DO LAZER DOS JUÍZES


OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 27/12/2011


Dois meses depois de ter criticado entidades de juízes que pedem colaboração financeira a empresas estatais e privadas para custear eventos esportivos da magistratura em cidades serranas ou em praias badaladas, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta para regulamentar a participação de integrantes do Poder Judiciário em eventos patrocinados, como cursos de especialização, seminários, encontros acadêmicos, almoços e jantares de confraternizações, homenagens e competições esportivas.

Entre outras restrições, a minuta propõe que os juízes sejam proibidos de usar transporte ou hospedagem pagos ou subsidiados - mesmo que indiretamente - por pessoas físicas e empresas. E que os tribunais sejam obrigados a controlar de forma mais rigorosa as atividades extrajurisdicionais organizadas por seus membros. A ministra Eliana Calmon lembrou aos dirigentes de todas as instâncias e braços especializados do Judiciário que essas atividades estão submetidas aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência consagrados pela Constituição de 88. Por isso, disse ela, o conteúdo, a carga horária, os custos dos eventos e a origem do dinheiro que os custearão devem ser "expostos de forma prévia e transparente".

Pelas regras propostas, a realização de eventos fica condicionada à prévia autorização dos tribunais e a documentação tem de ficar arquivada para eventuais fiscalizações do órgão encarregado de promover o controle externo do Judiciário. Só haverá exceções no caso de eventos promovidos por instituições de ensino nas quais o magistrado seja professor ou em atividades de conteúdo educacional, em que eles sejam palestrantes, conferencistas ou participantes de programas de intercâmbio.

Na exposição de motivos a ministra lembra que a magistratura está proibida de receber favores, auxílios ou contribuições de pessoas e entidades públicas e privadas, uma vez que elas podem vir a ser parte em ações judiciais que terão de ser julgadas por juízes. E também recomenda aos juízes que mantenham "conduta irrepreensível na vida pública e particular". A afirmação é a resposta da ministra Eliana Calmon às críticas que sofreu há alguns meses por parte de dirigentes de entidades de juízes federais e de juízes trabalhistas. Eles alegaram que, como suas entidades de classe são associações privadas, não poderiam ser fiscalizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ou sofrer sanções administrativas do CNJ. Para Eliana Calmon, o problema não é apenas jurídico - é, também, ético e moral.

O que levou a corregedora a defender a regulamentação da participação da magistratura em eventos patrocinados foram três iniciativas polêmicas da corporação. Uma delas, já antiga, é a realização de um encontro anual de juízes num resort situado no litoral baiano, com as despesas pagas por instituições financeiras.

A segunda iniciativa foi um acordo promovido por uma entidade de juízes federais com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para a realização de um torneio. Pelo acordo, a entidade cederia o campo onde treina a seleção brasileira, em Teresópolis, e arcaria com as despesas de hospedagem de magistrados e familiares. Como o presidente da CBF está sendo acusado de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro e poderá ser réu em ações penais, a Corregedoria Nacional de Justiça proibiu o torneio.

A terceira iniciativa foi um evento esportivo realizado no final de outubro em resorts de Porto de Galinhas, no litoral pernambucano, com torneios de dominó e pingue-pongue, num total de 11 modalidades. Participaram 320 magistrados trabalhistas - com seus familiares - e o evento foi patrocinado pelo Banco do Brasil, a AmBev, Oi e Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).

A proposta da ministra Eliana Calmon somente será colocada em votação no plenário do Conselho Nacional de Justiça na primeira reunião do colegiado em 2012 - após as férias de verão.

OAB DEFENDE PODER DE INVESTIGAR DO CNJ


Para dirigente, corregedorias estaduais não têm ''vontade de apurar'' - correio do povo, 27/12/2011

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saiu ontem em defesa dos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão está na berlinda desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou-lhe a atuação. As associações representativas de juízes têm reclamado da Corregedoria do CNJ, que apura eventuais ilegalidades na evolução patrimonial da categoria.

Segundo decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, o CNJ só poderia investigar desvio de conduta de juízes após o caso ser examinado pela corregedoria do tribunal onde ele trabalha. No sábado, o presidente do STF, Cezar Peluso, manteve a decisão no julgamento de recurso da Advocacia Geral da União. A decisão final sobre o assunto será tomada em plenário a partir de fevereiro, quando acaba o recesso da Corte.

Para Ophir, os tribunais estaduais não têm interesse de investigar e punir seus integrantes. "O CNJ pode processar magistrados sem prejuízo da atuação das corregedorias dos tribunais de Justiça. A Constituição confere poderes originais ao CNJ", disse. "As corregedorias dos tribunais não têm estrutura e não têm vontade de apurar. E quando têm, esbarram na resistência dos próprios tribunais, porque a abertura de processo depende de aprovação de dois terços da Corte."

A polêmica ganhou força porque associações de juízes reclamaram que a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, pediu dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras sobre ganhos de magistrados. "Não se pode usar essa situação pontual para dizer que o CNJ não tem poder nenhum. O episódio não pode ser uma cortina de fumaça", disse.

Ontem, a OAB divulgou nota em defesa das atribuições do CNJ para apurar infrações disciplinares de magistrados. Segundo o texto, é preciso investigar "todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão porque foram pagos". Para a OAB, "o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça, sendo clara a sua competência concorrente com a dos tribunais para apuração de infrações disciplinares".

DECISÕES DO STF


Juremir Machado da Silva - CORREIO DO POVO, 27/12/2011

O ano termina como começou. É sempre assim. Faz parte do ciclo da natureza. Tem também o ciclo do Judiciário. É um poder que existe para zelar pela aplicação das leis. Mas, de vez em quando, resolve legislar. O Supremo Tribunal Federal tem cada vez mais ares de parlamento no Brasil. A justificativa é estarrecedora: "Se o Congresso não legisla...". Inventou, por exemplo, uma fidelidade partidária, adequada, até certo ponto, mas cheia de brechas, jamais votada pelos representantes do povo. O problema maior começa mesmo quando o STF "legisla" em causa própria e ainda censura, com suas notas pomposas, as críticas ao seu comportamento. Que instituição estranha! Os ministros parecem saídos de uma máquina do tempo.

O ano terminou com duas pauladas do STF no Conselho Nacional de Justiça. Primeiro, o ministro Marco Aurélio de Mello, o mesmo que soltou o banqueiro Salvatore Cacciola, que saiu correndo para o exterior, onde ficou até ser capturado e devolvido, assinou uma liminar reduzindo os poderes de investigação do CNJ. É o poder mais corporativo numa competição em que quem corre menos segue na velocidade da luz. Quase ninguém fala mal do Judiciário. Por que será? Dizem, à boca pequena, que todo mundo tem medo. Não posso crer. Só pode ser injustiça ou maledicência. Depois, o ministro Ricardo Lewandovsky mandou o CNJ sair de uma investigação sobre pagamentos indevidos a desembargadores, em São Paulo, sendo que um dos beneficiados, por coincidência, era ele mesmo. Não parece uma decisão determinada por interesse próprio?

Parece. Mas o Judiciário é mais complexo. Aquilo que parece, cristalinamente, no caso do Judiciário nunca é. O ministro alegou que o CNJ não tem poderes para investigar membros do STF. O presidente do STF declarou também ter recebido o tal pagamento e determinou: foi tudo legal. Ah, bom! Ao mortal, o homem comum, o leigo, sempre vai parecer estranho que alguém ganhando R$ 20 mil mensais precise de auxílio-moradia e outras coisinhas que, para quem olha da planície, parecem regalias. O CNJ é como o Ministério Público, incomoda os superiores e os colegas. Até agora vinha adotando uma postura inaceitável: chamava para si casos envolvendo juízes que as corregedorias esqueciam de tratar por, evidentemente, falta de tempo. Não vá alguém pensar que seria por coleguismo, empurra com a barriga ou qualquer outra artimanha protelatória.

O CNJ é a bola da vez. Enquanto parlamentos suspeitos de corrupção querem diminuir os poderes e as atribuições do MP, membros zelosos e impolutos do Judiciário querem encolher o CNJ. No caso, sem dúvida, por razões estritamente constitucionais. Está provado que um integrante do STF jamais age em causa própria. Ministros do STF estão acima do bem e do mal. Levitam. Podemos dormir tranquilo. Basta o CNJ não incomodar mais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Segundo o respeitado jurista Hely Lopes Meirelles, no seu livro Direito Administrativo Brasileiro, a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei. Entretanto, a realidade nos mostra um judiciário alternativo, divergente, parcial, moroso, que legisla, intervém em atos administrativos de outro poder, esquece de declarar imposto de renda e deixa prescrever crimes de políticos e poderosos.

UMA TRAJETÓRIA APIMENTADA


Eliana Calmon - Letícia Duarte / Zero Hora , 27/12/2011

Seja de toga ou de avental, a pimenta é o principal tempero manejado pela baiana que levantou a fervura nas relações do Judiciário brasileiro, ao deflagrar uma cruzada contra a corrupção. Primeira mulher a assumir uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça, em 1999, a atual corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, 67 anos, também é autora de livros culinários, como Receitas da Mulher Moderna.

Conhecida pelo temperamento forte e impulsivo, coleciona desafetos e admiradores em proporções semelhantes. Natural de Salvador, virou celebridade nacional depois de ter afirmado que há bandidos atrás de togas, mas esta é apenas mais uma polêmica na trajetória da jurista, que abandonou a carreira iniciada na Procuradoria, nos anos 70, em busca de maior independência nas decisões. Na sabatina a que foi submetida no Senado quando indicada ao STJ, criticou o processo político de indicações. Ao ser questionada se tinha sido apadrinhada, foi direta: – Se eu não tivesse, não estaria aqui – respondeu, citando como "padrinhos" Edison Lobão, Jader Barbalho e Antônio Carlos Magalhães.

Fatos como este servem de munição para desafetos. Um desembargador gaúcho que pede para não ser identificado considera que Eliana "joga para a torcida" ao exagerar em performances midiáticas, que teriam por objetivo promoção pessoal ou pretensões políticas. Acostumada a críticas, Eliana não se intimida. Na época da sabatina do Senado, disse que, ao explicitar suas relações, garantia sua independência, declarando-se impedida de apreciar casos envolvendo os "padrinhos".

Sua verborragia preocupa colegas como o ex-corregedor Gilson Dipp, que já tentou dar conselhos à substituta. Semana passada, depois de vê-la em mais uma coletiva, de dedo em riste e fala agressiva, lhe disse ao telefone: – Você tem que ser menos raivosa, mais meiga.

A ligação caiu antes que ela pudesse responder, mas Dipp não acredita que isso faria alguma diferença. Sabe que a colega não resiste a um microfone.

A própria Eliana costuma se definir como uma "general de campo". Em visita a Porto Alegre no mês passado, durante o 5º Encontro Nacional do Judiciário, disse que não queria saber de ficar trancada em gabinete, preferindo viajar pelo país para ver in loco o que está acontecendo.

Trocadilho para responder a críticas

Divorciada e mãe de um filho, adora cozinhar para os colegas, com especialidades como o "bobó de camarão". Aos que faziam piada com o fato de só ter livros de receitas, respondeu de forma irônica. Ao lançar sua terceiro obra de culinária, deu o título de Resp - Receitas Especiais. É um trocadilho com "Resp", que no STJ significa "Recurso Especial". Apesar do prazer gastronômico, é famosa entre seus pares por estar "sempre de dieta" e malhar diariamente.

Entre seus fãs, está o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, que a considera um "exemplo": – Ela tem firmeza, dá para ver até nos olhos dela, no aperto de mão.

Já o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos, reforça o time dos críticos, embora reconheça as "boas intenções" da corregedora: – É muito estardalhaço, mas de concreto não vimos muita coisa. Temos de ter cautela com figuras messiânicas.

Entre 2008 e 2010, atuou como ministra substituta do TSE. Na posse, foi saudada por Carlos Ayres Britto com uma frase inspiradora aos dias atuais: – Onde a ética na vida pública não é tudo, a vida pública não é nada.

ENFRAQUECIMENTO DO JUDICIÁRIO


ENTREVISTA - “Houve enfraquecimento do Judiciário”. Gilson Dipp, Ex-corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ. Nesta entrevista, Dipp fala sobre a briga no Judiciário- Carlos Rollsing, Zero Hora, 27/12/2011

Zero Hora – O que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estava se propondo a investigar? Há relação com o pagamento de auxílio-moradia, que foi considerado um direito dos magistrados?

Gilson Dipp – Não tem nada a ver com isso. Quando se começou a fazer inspeções dentro dos tribunais, era para ter o controle administrativo, financeiro, orçamentário e disciplinar. São examinadas as regularidades dos procedimentos, como quantos cargos de confiança existem, se há concurso público em andamento, se temos juízes em todas as comarcas. E também se examina, no aspecto administrativo, se os tribunais estão obedecendo a regra do nepotismo, a regra do pagamento dentro do teto (salarial). Porque há muitas irregularidades em pagamentos fora do teto, diárias pagas de maneira irregular ou errada e má aplicação de índices de correção monetária.

ZH – Foram essas informações que o CNJ buscou ao fazer pedido para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)?

Dipp – Os tribunais não tinham essas informações. Os juízes têm obrigação de mandar a declaração de bens, o imposto de renda, como todos os funcionários públicos. Eles tinham de apresentar aos tribunais. Isso é lei. Mas, em alguns tribunais, os juízes não mandavam. E os tribunais não cobravam. Face à deficiência nos tribunais, foi pedido a um órgão do Ministério da Fazenda, o Coaf, a relação de operações financeiras tidas como atípicas. Aquelas movimentações em valores maiores do que é compatível com os rendimentos.

ZH – As reações aos atos da corregedora Eliana Calmon estão vindo principalmente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Qual o motivo?

Dipp – O tribunal de São Paulo sempre foi um tribunal com menos poder de gestão, com menos planejamento, até pelo seu gigantismo. Os juízes tinham um passivo grande a ser recebido. Todos eles. Os servidores também. Quando se anunciou a inspeção, houve essa reação por motivos óbvios. O presidente do CNJ é de São Paulo (Cezar Peluso), o presidente da AMB (Nelson Calandra, da Associação dos Magistrados Brasileiros) é do TJ de São Paulo.

ZH – Magistrados originários de SP estariam se protegendo?

Dipp – Ela (Eliana Calmon) anunciou que começaria (a inspeção) por São Paulo. Se ela dissesse que começaria pelo Piauí ou pela Paraíba, isso não daria problema nenhum. Talvez a inabilidade dela tenha sido anunciar que começaria por São Paulo. Aí as forças conservadoras reagiram. Isso é consenso geral entre os magistrados. Pelo que eu leio nos jornais, lá tem 353 desembargadores e não sei quantos juízes, mas apenas 17 desembargadores tiveram os atrasados devidos pagos de uma vez só. Ou seja, houve, em princípio, uma violação da impessoalidade. Alguns foram pagos de forma mais benéfica do que outros. Mas ninguém foi acusado ou investigado. É uma inspeção de rotina.

ZH – Então o foco do problema está no TJ de São Paulo?

Dipp – O tribunal de São Paulo é conservador. Pelo seu gigantismo, pela sua falta de planejamento, pela sua falta de gestão, eles (magistrados) mesmos ficam constrangidos porque sabem das suas deficiências. Em São Paulo, desde a criação do CNJ, há um histórico de que o tribunal sempre foi o mais refratário ao controle do CNJ. Isso não é de hoje. É de 2004.

ZH – O Judiciário não gosta de ser fiscalizado?

Dipp – É claro que não gosta. Nunca ninguém prestou contas de nada. O CNJ determina que os tribunais prestem contas. Tudo isso nunca houve no Judiciário.

ZH – O episódio colocou em lados opostos o presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, e a corregedora Eliana Calmon. O alto escalão do Judiciário está rachado?

Dipp – Houve uma divisão interna no Conselho e no Supremo. Não há entendimento entre o presidente, a corregedora e os conselheiros. Esse desentendimento propiciou que as associações (de magistrados) se encorajassem e voltassem a carga contra o CNJ. É um problema político. Mas a reação pública em favor do CNJ é algo que nunca vi na minha vida. Então, alguma coisa está errada.

ZH – Quais os motivos da briga?

Dipp – Primeiro porque o que pensa o presidente não é o que pensa a corregedora. São estilos diferentes. Uma (Eliana Calmon) é agressiva e gosta de polêmica. O outro (Cezar Peluso) é conservador, vem de São Paulo. E com isso muitas atitudes da Corregedoria não agradavam ao presidente e vice-versa. Faltou diálogo. E os conselheiros também se dividiram. Nessa última composição, alguns conselheiros foram eleitos pelas instituições me parece que para defender certas teses, certos posicionamentos, e não defender a própria instituição que eles integram, que é o CNJ.

ZH – Como o Judiciário vai ficar depois dessa crise?

Dipp – 90% do Judiciário se acostumou com as boas práticas e sabe que isso é necessário até para se ter credibilidade com a sociedade. Mas hoje, com essa briga interna, se enfraqueceu o CNJ, se enfraqueceu o Supremo, e isso é grave. Houve enfraquecimento do Judiciário. É só ver a reação da sociedade. Mas acho que ao fim e ao cabo, com todas essas divisões, quem sai fortalecido são o CNJ e as suas atribuições.

ZH – A corregedora diz que estão querendo fazer um linchamento público e moral dela para enfraquecer as atribuições do CNJ. O senhor concorda?

Dipp – Acho que ela é a bola da vez. Ela se expôs muito. Essa reação contra ela acabou fazendo dela uma heroína nacional. E de heroína não tem nada. Ela simplesmente está cumprindo o mínimo que é de sua competência, mas é mulher. Criaram exatamente uma reação contrária a tudo que preconizavam.

ZH – Qual a sua opinião sobre as liminares concedidas pelo STF que restringiram o poder de fiscalização do CNJ e que cancelaram averiguações que estavam em andamento?

Dipp – O que há são medidas liminares concedidas dentro de um período nebuloso (no último dia antes do recesso). E talvez as pessoas não tivessem pensado na repercussão negativa disso tudo.

ZH – E sobre o mérito dessas liminares?

Dipp – Estou questionando a oportunidade das liminares. Quem deu as liminares deve ter tido a convicção de que era uma urgência urgentíssima. Sobre o mérito, não tenho a menor ideia. Mas que o STF está numa camisa de força, isso está.

ZH – Essas fiscalizações do CNJ envolveram ministros do STF?

Dipp – O STF não está sujeito à fiscalização do CNJ.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este depoimento só vem a corroborar com o que venho anunciando desde que escrevi o livro "Ordem(Justiça) e Liberdade" em 2006, denunciando a falência do sistema de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, onde o papel do Judiciário é preponderante e essencial. Na obra, denunciei a morosidade e o descomprometimento do Poder Judiciário, a constituição corporativa, o jogo de empurra e o descrédito nos Poderes. Estes assuntos tiveram continuidade na coleta de matérias inseridas no site "Ordem e Liberdade" e que estão sendo tratados com mais profundidade e focalizado na justiça no Blog "Mazelas do Judiciário", criado em março de 2009 com a seguinte postagem:

http://mazelasdojudiciario.blogspot.com/2009/03/funcao-precipua-aplicacao-coativa-da.html

Ou o Brasil reforma a estrutura, a gestão e a postura das justiça brasileira, ou os bandidos (criminosos, corruptos e oportunistas) irão tomar conta das ruas, dos lares, da economia e dos recursos públicos. O Poder Judiciário é o pilar que sustenta as leis e garante probidade numa democracia. O descrédito neste poder faz o pode corromper, a impunidade avançar, os crimes compensarem e os recursos públicos se esvairem por desvios, ganancia, mau uso e desperdício.

O JUDICIÁRIO NÃO GOSTA DE SER FISCALIZADO


O Judiciário não gosta de ser fiscalizado, diz ministro do STJ - CARLOS ROLLSING, ZERO HORA 27/12/2011

Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responsável por determinar a abertura de inspeções em 22 tribunais do país, a começar por São Paulo, Eliana Calmon está no centro da guerra que sacode o Judiciário.

Contudo, na origem dos movimentos que buscam identificar irregularidades em pagamentos feitos aos magistrados, intenção agora ceifada por liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), está um gaúcho de Passo Fundo: Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor do CNJ entre setembro de 2008 e setembro de 2010.

Em julho de 2009, Dipp solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o registro de movimentações de valores atípicas envolvendo magistrados. Ele explica que requereu as informações porque percebeu, ao final de inspeções de rotina, que os tribunais não dispunham de documentos para comprovar a regularidade das folhas de pagamento.

Dipp deixou o cargo sem receber os dados do Coaf. Os relatórios chegaram em fevereiro de 2011, quando Eliana Calmon já estava à frente do cargo. Baseada nestas informações, que revelaram a existência de movimentações incompatíveis com os rendimentos de magistrados, é que ela abriu investigações.

Depois, a crise explodiu. Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros acusaram a corregedora de quebrar o sigilo de 231 mil pessoas. Duas liminares emitidas pelo STF em 19 de dezembro, véspera do recesso da Corte, esvaziaram os poderes do CNJ. Uma delas suspendeu as inspeções da Corregedoria. A outra proibiu processos disciplinares contra magistrados que não foram investigados antes pelas corregedorias estaduais.

O JUDICIÁRIO EM ANÁLISE


Adão Oliveira - Conexão Política - JORNAL DO COMERCIO, 27/12/2011

João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), concedeu entrevista aos companheiros Guilherme Kolling e João Egydio Gamboa, da Editoria de Política do Jornal do Comércio, em que analisa o papel do Poder Judiciário. Ultimamente, o Judiciário está na berlinda. Até a mais alta Corte da República - o Supremo Tribunal Federal - caiu no conceito da população. O Poder precisa ser revisitado e o presidente da Ajuris abordou os principais problemas a serem enfrentados. Ele entende que o Judiciário precisa ser democratizado no País, através da adoção de eleições diretas, com a participação de todos os juízes, para a escolha dos dirigentes das Cortes. João Ricardo cita como exemplo o recente pleito para presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul: “Participaram apenas desembargadores. Os juízes de 1º grau não votaram”. Para o presidente da Ajuris, isso causa uma concentração de poder. Em alguns estados como Ceará, Alagoas e Paraíba, integrantes dos tribunais têm carro oficial e motorista particular, enquanto para juízes de 1º grau falta, às vezes, funcionários e até papel e impressora para trabalhar. A corrupção foi outra questão abordada pelo presidente da Ajuris: “O foco está - e este é um problema - nos que se corromperam e não nos que corrompem. Isso demonstra a imaturidade com que se trata a corrupção no País”.

CORRUPÇÃO - O presidente da Ajuris não se esquivou de falar na corrupção do Judiciário. Para ele, a ministra Eliana Calmon, do CNJ, quando generaliza nas suas acusações, dá um passo no sentido de não resolver o problema. “No momento em que se generaliza protege-se os corruptos, que são blindados pela maioria honesta.”

Equívoco

Indagado sobre o que achava de o presidente do STF, Cezar Peluso, ter dado salvo conduto para Jader Barbalho (PMDB-PA) voltar ao Senado, o presidente da Ajuris, foi claro: “O Judiciário, ao devolver Jader Barbalho para a vida pública, está demonstrando que algo está errado. O presidente do STF, que é um excelente técnico, juiz, ao tomar essa decisão, demonstra que errou ou que não tem os instrumentos efetivos. Ou que o STF não tem outra saída que não a de se limitar aos julgamentos técnicos e não mais políticos”.

Dois pesos

De um atento observador da área jurídica sobre a reação de alguns ministros contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Enquanto a corregedoria inspecionava e chutava cachorro morto no Piauí, ninguém reclamava. Quando as inspeções chegaram na Justiça paulista, o circo pegou fogo.”

PLENO DO TJ - CRITÉRIOS DE ELEIÇÕES CABE AO LEGISLATIVO

Critério de eleições cabe ao Legislativo, diz Túlio Martins - Paula Coutinho, JORNAL DO COMERCIO 27/12/2011

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, desembargador Túlio de Oliveira Martins, reconheceu como legítima a reivindicação da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para que o processo de eleição no Judiciário permita o voto também dos juízes de Direito e não apenas dos 140 desembargadores que compõem o pleno do TJ.

O presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, em entrevista publicada ontem no Jornal do Comércio, defendeu que a votação direta para a escolha do presidente do TJ contribuiria para a democratização do Poder Judiciário.

"A reivindicação dos juízes é extremamente respeitável e abre um debate importante. Qualquer juiz tem condições de escolher a administração", afirmou o desembargador Martins. O magistrado destaca que o TJ cumpre o que está determinado na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

"Ao TJ não cabe discutir a lei nem emitir opinião. O espaço desse debate é o Legislativo. Não é uma discussão para ser travada dentro do tribunal", avaliou o desembargador. Se o processo eleitoral fosse estendido para os juízes, o número de votantes seria ampliado de 140 para aproximadamente 800.

Os servidores do Judiciário também querem participar da eleição de presidentes dos TJs. O diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Josafá Ramos, entende que quanto mais amplo, mais democrático será o processo de escolha do presidente do tribunal.

"Todos, juízes e servidores, somos trabalhadores do Judiciário", sustentou, ao defender a participação da categoria na eleição. Para Ramos, a inclusão do servidor no processo ajudará a qualificar a prestação de serviço à população. "Nós é que estamos no contato cotidiano com a sociedade."

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado federal Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de Direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de Justiça.

O texto da PEC ressalta que a intenção "não é retirar a prerrogativa dos magistrados nos processos de eleição, mas incluir os servidores e juízes de Direito que integram o quadro". A proposta sugere ainda que as regras para a participação serão definidas pelos regimentos internos dos tribunais.

A matéria tramita desde março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator, Pedro Uczai (PT-SC), designado em setembro.