Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sábado, 30 de julho de 2016

JUSTIÇA PARA OS PRESIDIOS



ZERO HORA 30 de julho de 2016 | N° 18595


MARCELO RECH*




Em um trabalho de grande densidade e impacto social, os veículos da RBS expuseram na última semana o fracasso do regime semiaberto, que, em última análise, sintetiza o descalabro do modelo penitenciário, com suas consequências nefastas sobre os índices de criminalidade. É preciso encarar os fatos: se fosse uma empresa, o Executivo gaúcho já teria ido à bancarrota. Como não se pode desativar todos os serviços do Estado, a saída é encontrar quem os preste de forma adequada. E o Poder Judiciário seria hoje o mais habilitado a assumir a enorme tarefa de cuidar dos presídios. Vejamos por quê:

Foco – O Executivo dissolve sua atenção por áreas que vão do estímulo ao desenvolvimento à educação, entre muitas outras atribuições. Faltam recursos e atenção ao sistema penitenciário. Já o Judiciá- rio tem um só objetivo: fazer justiça, o que inexiste sem uma solução para as prisões. Ao assumir orçamento e gestão dos presídios, o Judiciário emprestaria foco, coerência e visão sistêmica a essa missão.

Eficiência – Além da visível capacidade de construir rapidamente prédios modernos e funcionais, o Poder Judiciário mantém uma linha de continuidade nas sucessivas direções, sem as divergências políticas que a cada quatro anos sobressaltam o sistema penitenciário. Naturalmente, todos os recursos e funcionários hoje destinados aos presídios seriam automaticamente transferidos para o Judiciário, que tem histórico de conduzir com excelência operações complexas, como as eleições, por exemplo.

Integridade – Universidades de corrupção e do crime, os presídios encontrariam no Judiciário uma barreira contra os desvirtuamentos no cumprimento da pena. Pode-se criticar a Justiça brasileira por lentidão e excesso de gastos, mas, fora casos isolados, o poder se mantém relativamente imune a desvios graças à qualidade do corpo funcional, à seriedade das corregedorias e, sobretudo, a um espírito coletivo que repele a corrupção.

Sensibilidade social – Juízes e funcionários do Judiciário demonstram agudo senso de responsabilidade social, fundamental para no mínimo tentar transformar os presídios das atuais escolas do crime em centros de recuperação, como, aliás, exige o Artigo 137 da Constituição Estadual. Levar educação e trabalho aos presos é dar esperança de que os apenados não sairão pior do que entraram. O Judiciário tem a credibilidade e a determinação necessárias para liderar essa reviravolta.

São tamanhos o desafio e a complexidade dos presídios, que dificilmente se encontrarão representantes do Judiciário dispostos a incorporar o encargo. Há certamente muitos argumentos teóricos e legais em contrário. É preciso, porém, dar início a esse debate pela sociedade, porque, sem revirar o modelo do avesso e sem conter o crime, seguiremos na marcha rumo à aplicação da lei pelas próprias mãos e na descrença da Justiça, com todos os riscos políticos e institucionais embutidos.

*Jornalista do Grupo RBS

quinta-feira, 28 de julho de 2016

JUDICIÁRIO O PODER MODERADOR



ZERO HORA 28 de julho de 2016 | N° 18593



GUILHERME SOCIAS VILLELA*



Montesquieu traz à memória os tradicionais poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo cria o Direito; o Executivo (governo) administra de ofício; e o Judiciário julga à luz do Direito. Pontes de Miranda acrescentava: “No mundo jurídico, os três poderes têm a mesma altura; no mundo fático, é mais alto o que mais merece, ou o que se conservou onde devia estar, enquanto os outros baixaram de nível”. Uma divisão do trabalho observada por Adam Smith. (Demais, a obra de Ralf Dahrendorf, Gesellschaft und Freiheit, voltada para os conflitos, coloca luz em torno das dificuldades de conciliação das divergências entre as funções do Estado.)

Há crises nas instituições brasileiras? Elas estão à vista desarmada. Afinal, as funções tradicionais das instituições nacionais estão mudando com maior lentidão do que a realidade social. É quando surge a lembrança do poder moderador do Estado. Entenda-se que esse poder objetiva regular, atenuar, intervir, reduzir e conciliar os conflitos dos outros poderes.

Em outras palavras, ajusta o que se denomina checks and balances (freios e contrapesos) no mecanismo de funcionamento das instituições.

No Brasil imperial, o poder moderador foi exercido por Dom Pedro II durante quase 60 anos – quando as crises políticas nacionais foram por ele administradas.

Com a República (1889), as crises se acumularam: houve conflitos institucionais divergentes, entre outros, no amanhecer da República, em 1922, 1923, 1924, 1930, 1932, 1937, 1961 e 1964. De alguma forma, pode-se considerar que as Forças Armadas, nesses casos, ainda que atuando diretamente nos conflitos, atuaram como poder moderador.

Na atualidade, diante de um Congresso Nacional pálido, lento e estigmatizado pela corrupção; diante de governos incompetentes e também marcados pela corrupção, só restou um caminho natural ao Judiciário, que, juntamente com o Ministério Público, exerce um poder que não pediu para exercer, mas que as circunstâncias históricas o arrastaram para a condição de poder moderador da República.

Pontes de Miranda tinha razão: “No mundo fático, é mais alto o que mais merece, ou o que se conservou onde devia estar, enquanto os outros baixaram de nível”.

*Ex-prefeito de Porto Alegre


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Enaltecer e designar o Poder Judiciário como "poder moderador" na tripartição dos poderes é um dos maiores erros da República. O poder moderador é um poder exercido por monarcas, endeusados nas suas decisões e muitas vezes comprometidos em atender interesses corporativos e pessoais da nobreza. Incumbe a Poder Judiciário exercer a função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis sejam respeitadas por todos, os deveres exercidos na plenitude por todas as autoridades e seus agentes, e os direitos garantidos a todos nas penas da lei e sob força das leis e da justiça.