Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quarta-feira, 5 de abril de 2017

JUIZ NÃO ENFRENTAR CRISE CARCERÁRIA É COVARDIA


JOTA INFO. Juiz não enfrentar crise carcerária é covardia, diz Sica. Para ex-presidente da AASP, um dos problemas centrais é o excesso de prisões provisórias


Livia Scocuglia

19 de Janeiro de 2017 - 06h00



Crédito CNJ/Flickr
AASP. CRISE PRISIONAL



ENTREVISTA: 

LEONARDO SICA, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).



Juízes têm muita responsabilidade diante da crise carcerária e fugir representaria uma afronta à cidadania, um ato de covardia. O momento é muito grave para posturas evasivas e para defesas corporativas. A avaliação é do advogado Leonardo Sica, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Em entrevista ao JOTA, Sica criticou a constante negativa de responsabilidade por integrantes do Judiciário em meio a uma das mais graves crises no sistema penitenciário do país. A alegação é de que a responsabilidade sobre a superlotação de presídios é do Executivo, competente para construir presídios.

Acontece que, dados da Sistema Integrado de Informação Penitenciária (Infopen), mostram que de 2004 até 2014 foram construídas mais de 171 mil vagas. Em 2004, o número de vagas era de 200.417 mil e passou a ser dez anos depois, 371.884 vagas.

“Nos últimos três anos o Executivo construiu muitos presídios e chegou ao seu limite financeiro e estrutural. O problema é na entrada de presos. E quem gerencia a entrada é o Judiciário”, afirmou Sica.

“Sabemos que um dos problemas centrais é o excesso de prisões provisórias. Ora, quem determina e mantém essas prisões? Juízes. Quem escolhe entre prisão em regime fechado, regime aberto, domiciliar, pena alternativa? Não é o poder executivo, não são os advogados”. “Os juízes podem fazer mais. Eles são essenciais para operar na cultura do encarceramento. Mas, por meio de decisões judiciais, eles estão promovendo cultura do encarceramento”.

A sequência de rebeliões começou em Manaus (AM), onde 56 presos foram assassinados no presídio Anísio Jobim, a maior unidade prisional do estado. Dias depois, 33 pessoas morreram em dois confrontos em Roraima na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. O último incidente ocorreu nesse final de semana na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte. A rebelião durou mais de 14 horas e provocou a morte de 26 presos.

Neste momento, Sica defende um trabalho coletivo de juízes, Ministério Público e advogados para repensar o modelo de justiça criminal do Brasil. “A missão mais difícil e que me parece a única saída exige inteligência e trabalho coletivo: repensar o modelo de justiça criminal, rever e alterar nosso modo de pensar e agir em relação à questão criminal”.


Leia a entrevista completa abaixo:



Em um jogo de empurra, ouvimos diferentes membros do Judiciário afirmando que situação carcerária não é função da Justiça, mas sim do Executivo. Qual é a sua avaliação?

Se vivemos uma crise que passa pela aplicação e execução da lei penal, não entendo como a questão não passe pelo judiciário.

Em momentos de tragédias como esse é preciso mobilizar a sociedade e os profissionais do direito. E a declaração [de que o judiciário não tem responsabilidade] serve para desmoralizar os profissionais. Nos últimos três anos o executivo construiu muitos presídios e chegou no seu limite financeiro e estrutural. O problema é na entrada de presos. E quem gerencia a entrada é o Poder Judiciário.

A limitação do Judiciário à lei de execução penal impede uma atuação mais ativa para colaborar com a melhoria do sistema penitenciário?


É realmente necessário alterar a Lei de Execução Penal que hoje oferece poucas possibilidades para os juízes escolherem pena menores ou alternativas, no entanto, a lei oferece possibilidades suficientes que não são exploradas pelos juízes. Há dias, um juiz de Manaus determinou que presos não fossem para a prisão por falta de vagas. Os juízes podem fazer mais. Eles são essenciais para operar na cultura do encarceramento. Mas, por meio de decisões judiciais, eles estão promovendo cultura do encarceramento.

A Lei de Execução Penal estabelece parâmetros de ocupação. O juízes podem se recusar a mandar pessoas para a prisão se a condenação não estiver de acordo com a lei. A medida é ousada, mas amparada na lei. O juiz pode falar: “Se não tem vaga, não vou prender”.

Alguns juízes preferem penas alternativas e podem escolher o regime prisional e muitas vezes escolhem o fechado, desnecessariamente. Embora a lei precise ser reformada, há muito o que os juízes podem fazer. O poder jurisdicional tem ônus ao juiz. A pessoa que escolheu a carreira pública e deve entender a importância do momento.

O Brasil conta hoje com uma massa de presos provisórios de quase 50% da população carcerária. Como solucionar essa situação?

O problema da prisão provisória é tipicamente aquela que depende dos profissionais do direito. Advogados, promotores e juízes precisam reafirmar a lei. A lei de execução penal diz que a prisão provisória é medida de exceção e ela deve voltar a ser exceção e não a regra.

As audiências de custódia mostram a falta de necessidade de muitas prisões provisórias e precisam ser implementadas em todas as varas do país. Mesmo que com a resistência de juízes, as audiências de custódias foram realizadas e deram certo.

É necessária a revisão da lei de drogas para reduzir a superlotação nos presídios?

A Lei de Drogas só tem servido para duas coisas atualmente: fornecer mão de obra para facções criminosas, porque jovens usuários e pequenos comerciantes são “colocados” sob o poder de facções criminosas, e garantir um mercado clandestino valioso para as facções.

Isso já é reconhecido por quem estuda. É novidade sabida que precisa ser enfrentada. O Brasil está ficando para trás das questões das drogas. Em muitos estados dos Estados Unidos e no Uruguai, por exemplo, o uso da maconha é permitido.

Já existe senso seguro, estudo, de que a descriminalização regulada é o caminho mais seguro, e mais eficiente. A repressão às drogas já foi testada e não funcionou. Qualquer empresário, nesta situação, tentaria uma nova solução. E a solução é essa.

Qual é a postura que juízes, promotores e advogados devem adotar neste momento de crise do sistema carcerário?

Juízes, advogados e promotores não podem renunciar ao seu papel social diante da crise penitenciária, precisam enfrentá-la e trabalhar em conjunto. Diante do atual estado de coisas, é evidente que muita coisa errada foi feita. Logo, cada profissão precisa repensar sua atuação: todos erramos, precisamos assumir isso e reconhecer erros e omissões, sem o que não será possível solucionar ou minimizar o problema.

A missão mais difícil e que me parece a única saída exige inteligência e trabalho coletivo: repensar o modelo de justiça criminal, rever e alterar nosso modo de pensar e agir em relação à questão criminal.


Livia Scocuglia - Brasília

ESPECIALISTAS APONTAM SOLUÇÕES PARA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

ZERO HORA 21/01/2017 

Veja as opiniões de seis pesquisadores acerca dos problemas das prisões do país e como eles podem ser enfrentados

Por: Schirlei Alves


Problemas como o ocorrido em Roraima, onde 31 presos morreram, preocupam autoridades e especialistasFoto: Rodrigo Sales / Agência O Globo


"Com essa estrutura, ninguém faz milagre"
Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Foto: Eduardo Nichele / Tribunal de Justiça do RS

Qualquer solução para o sistema prisional, seja no curto ou longo prazo, depende de investimento e de recursos federais, na opinião do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A ação mais urgente é retomar o comando das unidades prisionais. Difini acredita que, para isso, é necessário criar vagas. A falta de controle das carceragens permite a formação do que chama de escritório do crime.

— Hoje, se tu entras no Presídio Central, por exemplo, encontra os presos circulando pelas galerias. Lá, governam e fazem o que querem. A curtíssimo prazo tem de criar vaga. Se o Brasil não pretender fazer esse investimento, nós estamos muito perto de uma situação de barbárie e descontrole.


O desembargador não vislumbra solução na política de desencarceramento. Embora aponte a gestão como um dos problemas, o magistrado não concorda com a ideia de repassar a responsabilidade para o Judiciário. Para comandar cadeias, os Estados precisam de recurso, avalia.

— Não é função do Poder Judiciário (assumir a gestão dos presídios). Com essa estrutura que temos, ninguém faz milagre. O Presídio de Canoas (na Região Metropolitana de Porto Alegre), por exemplo, não abriu as portas ainda porque dá despesa, tem que contratar gente para trabalhar. Quem quer que assuma, vai precisar de recursos que, hoje, não se dispõe gastar. Mas eu creio que se tem algo que é prioridade para a população é a Segurança Pública.

"O Estado tem de recuperar o controle"

Guaracy Mingardi — Analista criminal e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública


Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação

Se o Estado quiser frear a violência nas unidades prisionais e evitar que a barbárie tome as ruas, como acontece no Rio Grande do Norte, terá de retomar a ordem dentro das penitenciárias.

Para isso, o analista criminal Guaracy Mingardi julga necessário organizar um planejamento nacional. A retomada do comando precisa ser feita de forma gradativa.

Para isso, seria necessário contar com apoio das polícias militares e até da Força Nacional. Separar os presos de facções rivais para evitar mais mortes e reforçar a revista para que celulares não entrem, na opinião do especialista, são as medidas mais urgentes.

— O Estado tem de recuperar, se é que algum dia já teve, o controle do cotidiano do sistema. Dá para controlar, mas tem de pegar pesado com os agentes. Além disso, tem de trabalhar a informação. Tem de saber quem são os grupos, os líderes, que locais controlam. Isso deveria ter começado no dia primeiro de janeiro.

A construção de cinco presídios federais anunciada pelo presidente Michel Temer não é a solução, na avaliação do especialista.

O número de vagas seletas e caras não seriam o suficiente para cobrir o problema de vagas.

Seria necessário construir unidades em quatro níveis: semiaberto e unidades agrícolas para presos de menor periculosidade e fechado e de segurança máxima para os demais, possibilitando a separação de presos por perfil.Cumprir a Lei de Execuções Penais, oferecendo trabalho e estudo aos detentos, permitiria que os presos saíssem da cadeia com formação.


"Pessoas cumpriram sua pena e estão presas"

Renata Neder — Assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil


Foto: AF Rodrigues / Divulgação

A assessora de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil Renata Neder chama atenção para a prática do superencarceramento.

As instalações em péssimas condições, a superlotação, as situações de tortura e maus-tratos, para a especialista, são um combustível para a violência. A solução, na visão dela, passa pela diminuição de presos provisórios.

— Vamos olhar para o perfil das pessoas presas. Cerca de 40% são provisórios. Alguns ficam mais de ano esperando a sentença e, muitas vezes, são condenados a uma pena menor do que a pena que já cumpriram. Além disso, a maior parte está presa por crimes não violentos.

O problema identificado por Renata é a lentidão da Justiça em julgar os processos.

— Tem pessoas que já cumpriram toda a sua pena e ainda estão presas porque não têm advogado, porque a Defensoria Pública e a Vara de Execuções Criminais estão sobrecarregadas e não providenciaram a progressão do regime.

Entre as alternativas para reduzir a violência nos presídios, Renata cita a criação de políticas públicas a fim de evitar o famoso ¿enxuga gelo¿.

— O Brasil registra mais mortes do que países em guerra. Apenas entre 5% e 8% (dos homicídios) são investigados e responsabilizados. Falta prioridade. Em 2014, a Anistia lançou a campanha Jovem Negro Vivo, em prol da redução dos homicídios. O órgão alerta para o perfil das vítimas.

"Exemplos dentro do próprio Brasil"

Julio Jacobo Waiselfiz — Autor do Mapa da Violência e pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais


Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação

A forma indiscriminada de aprisionar e de combater a violência com violência, na avaliação do especialista Julio Jacobo Waiselfiz, que é autor do Mapa da Violência, falhou.

Para ele, o modelo é parte do problema, se aprisiona muito e mal. O aprisionamento maciço, como o pesquisador intitula, está relacionado com a guerra às drogas.

— Se um contraventor ou usuário é flagrado com droga, vai preso. A nossa polícia é a polícia do flagrante, não pesquisa. Todo mundo sabe que esse contraventor vai sair criminoso de primeira geração da cadeia, porque ele entra na universidade do crime. Se não entrar (na facção), não sobrevive dentro do cárcere. Todo mundo sabe disso, a polícia sabe e a Justiça também.

Waiselfiz chama a atenção do Estado para o descumprimento da lei ao não oferecer condições mínimas de higiene e saúde em boa parte das unidades prisionais e para o alto número de presos provisórios (que aguardam sentença).

— O que vimos até agora é uma pálida amostra do que está por vir. Neste momento, não é solução imediata.Na avaliação de Waiselfiz, a mudança deve começar pela reformulação do Código Penal Brasileiro. O especialista cita ainda a Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) desenvolvida em Minas Gerais como exemplo de unidade prisional que é referênciapelo baixo índice de reincidência.

— É um sistema de carceragem onde há controle populacional e se respeita os direitos humanos.


"Repressão não levará a mundo sem drogas"

Julita Lemgruber — Socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes


Foto: Divulgação / Cesec

A socióloga e pesquisadora Julita Lemgruber, que trabalhou como diretora do sistema prisional do Rio de Janeiro, não acredita na construção de novas unidades como solução de curto prazo.

As obras podem demorar anos e os Estados precisariam de verba para contratar funcionários. Para a especialista, a violência poderia ser amenizada se a Lei de Execuções Penais fosse cumprida.

— Quando o Estado está ausente, há um vácuo de poder. É evidente que esses grupos se fortalecem, ocupam esses espaços e passam a recrutar filiados. A lei diz que o preso com ensino incompleto tem de estudar (apenas 10% estuda) e que o preso condenado é obrigado a trabalhar e aprender um ofício, pensando na possibilidade de se reintegrar à sociedade.

Como medida emergencial, a especialista destaca a revisão da situação jurídica dos presos provisórios.

Lemgruber também faz ressalva à lei de drogas, que, na avaliação dela, é combustível para explosão nos presídios.

— A gente sabe que é o pobre, negro e favelado que está na cadeia. O menino branco que mora em áreas privilegiadas vai ser sempre considerado usuário.Julita é favorável à descriminalização do porte para consumo pessoal. A especialista não se intimida em dizer que concorda com a polêmica legalização das drogas.

— O mundo está admitindo que a guerra às drogas fracassou. É ilusório pensar que com repressão violenta vá se chegar a um mundo sem drogas.


"Tem de criar rede de apoio mais atrativa"

Ana Paula Pellegrino – Pesquisadora do Instituto Igarapé


Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação

Com base em pesquisa feita pelo Instituto Igarapé, a pesquisadora associada Ana Paula Pellegrino afirma que a lei de drogas tem contribuído para o encarceramento em massa no Brasil.

Nos últimos 10 anos, prisões por crimes relacionados às drogas cresceu 18%, enquanto que a prisão por crimes em geral aumentou 7,5%. A pesquisadora destaca a prisão em flagrante, sem investigação, como uma das causas da superlotação por tráfico.

— A maioria das pessoas presas por tráfico foi pega em flagrante, estava sozinha, com pequena quantidade, desarmada e não havia cometido nenhum ato violento. O sistema foca no (traficante) do varejo, que logo será substituído por outro, e não vai atrás do grande responsável. Essas pessoas são jogadas dentro do sistema de horrores, onde estão vulneráveis ao recrutamento para o crime.

Ana Paula defende a redução de presos provisórios por audiências de custódia e mutirão carcerário.

— Não é uma coisa que se faz nas horas vagas. Se expandir audiências de custódia, que são aplicadas em poucas comarcas, algumas pessoas podem deixar de serem presas sem necessidade. Faz diferença no macro.

Possibilitar oportunidades de trabalho para presos e egressos é uma das alternativas apontadas pela pesquisadora:

— A gente tem de criar uma rede de apoio que seja mais atrativa do que o crime organizado. A escolha da pessoa dentro da cadeia é por ala de facções.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Em princípio, não existe um "sistema prisional brasileiro", mas um "subsistema prisional" vinculado ao Sistema de Justiça Criminal envolvendo poderes e órgãos com competência e incumbências na execução penal. Ocorre que há flagrantes de descaso, negligência, ilicitudes e irregularidades sem a devida apuração de responsabilidade e sem a devida punição dos culpados, o que impede as soluções e estimula este quadro caótico de desumanidade, ausência de finalidade e falta de objetivos. Os "especialistas" trataram das causas e dos problemas de forma pontual e permissiva, sem enxergar o sistema, a finalidade da pena, os direitos das vítimas, a ordem pública, o esforço policial, a justiça na aplicação coativa das leis, o direitos de todos à segurança pública e a responsabilidade dos poderes e órgãos da execução. 

Defendo a punição de TODOS os crimes, sejam eles de menor ou maior poder ofensivo, fim da remissão da pena e a prisão perpétua para o crime capital. É punindo de forma exemplar (o que não quer dizer colocar na cadeia) os pequenos crimes que se poderá evitar os maiores e mais hediondos (do pequeno crime, a pessoa é levado a assaltar, matar, gerenciar ponto de tráfico e ser o chefe da facção). O encarceramento sem finalidade e sem objetivo é um erro. A implementação de Presídios municipais modelo APAC e Colônias Industriais e Agrícolas deveriam ser priorizadas para abrigar tão somente aqueles presos dispostos a trabalhar e que queiram realmente se recuperar, Por outro lado, para abrir presos perigosos devem ser construídos Presídios de Segurança máxima em áreas rurais, dotados de regulamento disciplinar e com todos os instrumentos e meios de segurança, triagem, parlatório, salas de audiência, salão de visitação familiar, quarto paras visita íntima, monitoramento total, radiais de trabalho interno e controle total das celas e corredores.

A CRISE PRISIONAL E A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO







BNC AMAZONAS 23 de janeiro de 2017



Euro Bento Maciel Filho *



Não é preciso ser muito perspicaz para se perceber que o nosso sistema prisional – falido e decrépito, há décadas – está totalmente dominado por diversas facções criminosas, as quais surgiram dentro do próprio sistema e têm como alicerce a flagrante inoperância do Estado na administração e gestão das nossas cadeias.

Da mesma forma, também não demanda muita inteligência reconhecer que a efetiva solução do problema não passa pela adoção de uma fórmula mágica qualquer, mas, sim, pressupõe a aplicação de um conjunto complexo de medidas e proposições, o qual só poderá ser implementado se houver a efetiva participação (e atuação) conjunta de todos os poderes da nação.

Positivamente, aquele tradicional “jogo de empurra” – comum em momentos de crise – não ajuda em nada. Muito pelo contrário!

Dentro desse contexto, causou certa perplexidade a recente manifestação do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo a qual a crise do sistema penitenciário “não diz respeito ao Judiciário. Esta crise diz respeito ao poder Executivo, à questão dos estados, à gestão dos presídios”.

Para ele, “gestão dos presididos não é assunto nosso”, ou seja, não é questão atinente às funções da magistratura.

Ora, com todo respeito, tal assertiva não pode ser aceita. Afinal, em que pese ser mesmo verdade que os magistrados não têm a função de “administrar” e “gerir” presídios, é preciso deixar claro que a crise do sistema prisional não se resume, apenas, às falhas de “gestão” das cadeias.

O poder Judiciário tem, sem dúvida, grande parcela de culpa pelas atuais mazelas que afligem nossas penitenciárias.

Ao cabo de contas, se é verdade que, de um lado, o Estado tem se mostrado incapaz para administrar o sistema carcerário, também é correto afirmar que, de outro, a maioria dos juízes ainda faz vistas grossas às diversas medidas alternativas à prisão previstas em lei e, com isso, continua insistindo no famigerado entendimento de que a prisão (ainda) é a melhor saída para se resolver a questão da criminalidade.

Não à toa, o Brasil ostenta a (nada lisonjeira) quarta maior população carcerária do planeta, com mais de 600 mil presos. E, desse total, 40% é de presos provisórios, ou seja, cidadãos que, apesar de acusados da prática de crimes, ainda não foram punidos de forma definitiva e, por isso, poderão até ser absolvidos ao final do processo.

Isto é, sem aqui adentrar no mérito da situação fática de cada um, pode-se afirmar que mais de 200 mil presos que habitam nossas cadeias poderiam estar respondendo ao processo em liberdade, na exata medida em que ainda não possuem pena definitiva.

No Brasil, diferentemente do que se pode pensar – pois muitos insistem em apregoar que aqui ninguém é punido –, prende-se muito e, o que é ainda mais grave, prende-se mal!

A prisão provisória é medida de absoluta exceção, que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando o acusado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Porém, o que se vê na prática é justamente o contrário, haja vista que primeiro se prende para só depois analisar a situação fática de cada um.

Tanto isso é verdade que, mesmo após a implementação das audiências de custódia na maior parte do país, dados recentes divulgados pelo CNJ revelaram que em 18 estados brasileiros os juízes decidem prender mais do que soltar.

De fato, de acordo com os números apresentados, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no Brasil ao longo de 2016 (até dezembro), sendo certo que em 93.734 situações (ou seja, 53,8% do total) o acusado teve a prisão preventiva decretada e, na sequência, foi encaminhado à alguma unidade prisional.

É até possível que, à luz do caso concreto, uma parcela daquelas prisões tenha realmente se apresentado necessária.

Contudo, partindo do princípio de que a segregação provisória de quem quer que seja deve ficar restrita a situações absolutamente excepcionais e, ainda, que a nossa legislação processual penal prevê diversas medidas alternativas à prisão (art. 319, Código de Processo Penal), justamente para evitar o uso desmedido da prisão preventiva, é forçoso reconhecer que, diante dos números apresentados pelo CNJ, a segregação cautelar vem sendo exageradamente adotada, pois, ao invés de ser a última alternativa, tem sido adotada com primazia às demais, de forma quase banalizada.

Eis aí, portanto, a grande “contribuição” do poder Judiciário para a crise do sistema prisional que hoje vivenciamos. Sem dúvida, tem faltado critério e bom senso aos nossos juízes no que diz respeito ao uso desmedido da prisão provisória.

De mais a mais, cumpre aqui lembrar que, segundo a lei de execuções penais, aos membros do poder Judiciário também incumbe fiscalizar as cadeias, zelando pela eficiência e funcionamento correto do sistema.

Vale ressaltar que, em casos extremos, faculta-se aos magistrados “interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta lei” (artigo 66, inc. VIII, da LEP).

Ora, se assim o é, onde, afinal, estão os juízes que não interditaram os presídios de Pedrinhas (MA), Compaj (AM), Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (RR) e tantos outros?

Se a responsabilidade é daquele que administra mal, também o é daquele que ou não fiscaliza ou se cala diante das mazelas que presencia.

Fica claro, portanto, que a responsabilidade pelo caos que impera em nosso sistema carcerário não é “apenas” do poder Executivo, mas é, em boa parte, também do Poder Judiciário, seja porque os juízes prendem muito (e mal!) – o que intumesce, desnecessariamente, as cadeias –, seja porque não fiscalizam ou, então, “fazem de conta” que não enxergam as péssimas condições da imensa maioria das nossas cadeias.

Assim, uma vez esclarecido que todos os poderes da Nação, sem exceção, têm sua parcela de “culpa” por tudo isso que está ocorrendo, resta ao cidadão de bem aguardar que, no tocante à busca de soluções e medidas efetivas para a pacificação do sistema prisional, todos se unam em torno de um mesmo e único objetivo, sem vaidades ou “jogo de empurra”.

Do contrário, o Estado brasileiro permanecerá “enxugando gelo”, de tal forma que tragédias como as recentemente vistas continuarão ocorrendo, cada vez mais violentas e frequentes.



* O autor é advogado criminalista, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados

sábado, 25 de março de 2017

JUSTIÇA RESTAURATIVA. PRECISA VALER O CONTRATO PESSOAL

Entrevista

"O que precisa valer é o contato pessoal", diz especialista em justiça restaurativa
Método é aplicado em litígios busca, pelo diálogo, o aperfeiçoamento humano dos envolvidos



Por: Léo Gerchmann

24/03/2017 - 20h36min | Atualizada em 24/03/2017 - 20h54min







Foto: Joice Proença / Divulgação Ajuris


Situações dramáticas como a vivida na escola Luiz de Camões, de Cachoeirinha, estão na lupa do trabalho de justiça restaurativa promovido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). O juiz da Infância e da Juventude Leoberto Brancher tem promovido a aplicação desse método, que se opõe à justiça punitiva-retributiva, e, por conta disso, o Rio Grande do Sul é um dos Estados brasileiros pioneiros no tema. O Tribunal de Justiça adota técnicas restaurativas desde 2014 como filosofia "contra a violência e pela paz". Aplicada em litígios, a justiça restaurativa busca, pelo diálogo, o aperfeiçoamento humano dos envolvidos.


Nessa linha, a Ajuris trouxe a Porto Alegre o canadense Aaron Lyons, que lidera processos de restauração e seminários de treinamento para participantes de justiça criminal e ambientes educacionais em países como Canadá e Estados Unidos. Em 2008, Lyons serviu como Coordenador de Justiça Juvenil na Nova Zelândia, convocando e mediando conferências de grupo familiar no primeiro programa sistematizado de justiça restaurativa do mundo. Trabalhou extensivamente com jovens e adultos enfrentando questões de envolvimento com gangues, sem-teto, violência familiar, abuso de substâncias e trauma psicológico.


Lyons promove ainda programas de diálogo para grupos envolvidos em conflitos internacionais. Desde 2009, atua no pioneiro Programa de Mediação de Vítimas e Agressores da Fraser Region Community Justice Initiative, no Canadá. Após um ano em Jerusalém, estabeleceu programas de diálogo com base em artes para jovens israelenses e palestinos. Sua esperança é a de que o contato interpessoal e o conhecimento mútuo ajudem na pacificação.


Leia abaixo entrevista concedida por Lyons a Zero Hora na última terça-feira.



A vivência em um lugar emblemático pela falta de diálogo impactou na sua formação profissional?Eu vivia em Jerusalém, vivia na fronteira entre dois povos. Aquele local, além de ter muita intolerância, é um símbolo de relações complexas e traumas, com reflexos intrageracionais. As pessoas feridas, as vítimas, ferem também as demais pessoas. O ódio aflora.


A pergunta que se faz é: como sair desse ciclo?Pois é. Como? Há até um mapa pronto para o estabelecimento de dois Estados e da paz.


Falta vontade política de ambas as partes? Por que a situação é tão difícil de ser resolvida?O fomento ao ódio dificulta uma solução. É muito fácil aflorar o ódio. A solução tem de ser holística, de cima a baixo e envolver todos. E é da área intermediária que isso virá.


Que área intermediária é essa? Profissionais liberais, acadêmicos? Gente moderada?Sim, os acadêmicos, as Organizações Não Governamentais, a camada intermediária. É daí que virá a solução.


São os trabalhos dessas pessoas com crianças que resolverão?Tenho muita esperança nisso. É o que fiz por muitos anos. Trazer crianças não só dos dois lados (israelenses e palestinas), mas de todos os recantos. A solução para o conflito não é mágica, mas a de trazer compreensão para as crianças do que realmente ocorre por lá. Não há chance para a paz se você não encontrar a humanidade no outro. Não há solução se você não trabalhar com a humanidade das pessoas.


Como a virulência nas redes sociais influencia a vida real, a intransigência e falta de respeito?Vejo que há grande agressividade, mas o que precisa valer mesmo é o contato pessoal, na vida real. Tive a experiência de viver entre dos grupos opostos (israelenses e palestinos), e sou judeu, sou de um desses grupos. Minha reflexão sempre foi de como posso ajudar de verdade, na vida real. A grande conclusão a que cheguei é a de que temos de ser verdadeiros sempre. Só assim resolveremos conflitos. Temos de ser transparentes e autênticos. Um amigo palestino me disse que só poderia debater esses assuntos comigo se eu mostrasse meu lado judaico. Não poderia ser neutro, teria, enfim, que ser quem sou. Se fosse neutro, não teria como me contestar. Na construção da paz, na pacificação em geral, não só ali, você deve ter consciência de quem é, deve se posicionar como uma pessoa não neutra, mas, ainda assim, consciente de todos os fatores envolvidos.


O senhor está falando de não se hipócrita?Sim, pode-se dizer que sim. A integridade é essencial para pacificar as pessoas. É fundamental a sinceridade, a cara limpa, a pessoa mostrar quem realmente é para trabalhar com facções em conflito, para construir um ambiente de paz. A pessoa deve ser real para construir a paz.


O mundo anda muito difícil em termos de desrespeito a diferenças e intolerância. Como se resolve isso?Qualquer coisa que faça a pessoa mostrar seu lado humano e suas experiências, sua face real, encaminha a pacificação. O caminho é mostrarmos a humanidade de cada um. Penso em 40 judeus e 40 palestinos falando abertamente sobre suas experiências e traumas. Podemos falar sobre uma mãe que perdeu o filho de forma violenta falando sobre seu trauma com as pessoas. É esse o caminho para alcançarmos a pacificação. É o encontro com a realidade, uma espécie de libertação.


E nas escolas? No Brasil, temos vivido situações de colega que mata a outra, de violência contra prédios escolares, de agressões a professores. Há o bullying.Claro, esses princípios podem ser estabelecidos em escolas e em grupos de famílias. Ao sermos verdadeiros e tratarmos da realidade, grupos e famílias se encontram e estreitam relações. Mostram suas realidades. Podem também ser no trabalho e até no ambiente criminal.


A essência é a pessoa ser verdadeira, então?Ser genuína. Ser honesta sobre aquilo que é e até ter certo ceticismo em relação às próprias ações, sobre o que você pensa e faz. Mostrar suas reais intenções. Há um provérbio que diz que o inimigo é aquele que não ouviu ou não entendeu a história do outro. Que não explicou e não escutou.


Os governantes israelense Menachem Begin e egípcio Anwar Sadat fizeram um acordo de paz improvável em 1979. Muitas vezes ele é usado como exemplo de como negociantes mais radicalizados podem conseguir uma paz mais efetiva e sustentável. É nessa linha que o senhor fala?É um exemplo interessante. Em Israel, trabalhei no Adam Institute, dedicado à paz, e um diretor me disse que procuravam fomentar a democracia envolvendo toda a sociedade. Havia grupos de palestinos, israelenses, de esquerda, direita, moderados, que davam um insight de como isso poderia funcionar. Com os moderados, as soluções se davam rapidamente, mas muitas vezes não perduravam. Quando conservadores israelenses participavam, dava uma gritaria, uma brigalhada, mas se chegava a soluções que perduravam. É importante termos a convicção dos grupos mais radicalizados e a cabeça aberta dos moderados.


E na relação de pais e filhos com os filhos, essa atitude de assumir o papel é importante?O papel dos pais em relação aos filhos, sem levar em conta o gênero e levando em conta um eventual ambiente de violência, deve ser verdadeiro. Pais muito permissivos podem gerar filhos com problemas de violência. O caminho seria a relação de pais e filhos ser verdadeira, de apoio à criança e de equilíbrio. Nem devem ser muito punitivos, nem muito liberais. Pelas minha experiência profissional, vejo que permissividade em excesso e falta de apoio podem levar à violência. Na verdade, o importante é os pais estabelecerem limites. Tenho dois filhos. Quando o mais velho agride o mais novo, sempre procuro dizer que não se pode fazer, mas ao mesmo tempo por que houve a agressão. O importante é não só pôr limites, mas também saber o que levou a uma agressão.


E no caso de um professor?Quando trabalho com professores para estabelecermos a justiça restaurativa, sempre procuramos mostrar a eles que é essencial saber onde está o limite, em razão até da segurança de todos, e também o que causou determinada situação. Ver a origem e não ignorá-la é também muito importante. Os dois comportamentos são necessários.


Vivemos a síntese entre a repressão de décadas atrás e a liberalidade da revolução cultural dos anos 1960?Sim, certamente. Mas é mais, ainda. O importante é encorajar o estudante a mostrar sua motivação intrínseca, o que o levou a se comportar de determinada maneira. A partir disso, encorajar seu desenvolvimento.


Estamos vivendo casos de violência na escola. É preciso tratar individualmente com os alunos?É importante haver a abordagem individual e a abordagem em grupo. O que não se pode fazer é acusar os alunos na frente do grupo, mas sim tratá-los individualmente, com técnicas de diálogo. É importante construir essa habilidade, com metodologia, que oriente para situações concretas.


segunda-feira, 6 de março de 2017

MOROSIDADE INCÔMODA

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ZERO HORA 06 de março de 2017 | N° 18785


EDITORIAIS



A nova relação de políticos implicados na Lava-Jato, com o fim do sigilo de revelações de executivos da Odebrecht, é aguardada com expectativa nos meios políticos e empresariais pelo seu potencial particularmente devastador. Ainda assim, não chega a significar um alento no combate à corrupção, já que muitos dos envolvidos nos desvios da Petrobras têm foro privilegiado. E, no Brasil, a banalização desse mecanismo costuma arrastar decisões, devido ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) não dispor de estrutura para julgar um número tão elevado de casos como o previsto. Até hoje, apenas quatro dos 55 nomes citados na primeira lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, há dois anos, viraram réus, sem uma única condenação.

A demora, inaceitável, só convém aos políticos, que em muitos casos correm atrás de votos ou de cargos no primeiro escalão na expectativa de, nessa condição, serem poupados pela Justiça – pelo menos enquanto se mantiverem em postos influentes. Mesmo na hipótese remota de serem julgados e condenados, políticos costumam se beneficiar de uma legislação que eles mesmos se encarregaram de criar. Graças a infindáveis recursos e protelações, dificultam ou mesmo impedem o cumprimento da pena.

A grande reforma de que o país precisa para garantir ética é a política, que dificilmente será aprovada por depender do próprio Congresso, hoje mais interessado em preservar muitos de seus membros atolados em denúncias. O julgamento do mensalão é um dos raros exemplos positivos nessa área, pois demonstrou que, quando há pressão popular, o STF consegue fazer o necessário. O Judiciário não pode permitir que a nova lista de envolvidos na Lava-Jato reforce ainda mais a sensação de impunidade entre os brasileiros.

sábado, 4 de março de 2017

SUPREMA IMPUNIDADE. ENTRE 55 POLÍTICOS DENUNCIADOS, SÓ QUATRO VIRARAM RÉUS NO STF


Só quatro entre os 55 nomes da "lista de Janot" viraram réus no STF. Aníbal Gomes, Eduardo Cunha, Gleisi Hoffmann e Nelson Meurer são os únicos que respondem à ação penal a partir da primeira relação de políticos investigados em decorrência da Lava-Jato


Por: Fábio Schaffner
ZERO HORA 03/03/2017 - 22h00min



Foto: José Cruz / Agência Brasil


Eram 20h38min de uma abafada sexta-feira que parecia não ter fim em Brasília. Naquele 6 de março de 2015, um ano após a Lava-Jato ser deflagrada, finalmente acabava o suspense em torno da identidade dos figurões do poder envolvidos no maior esquema de corrupção e lavagem de dinheiro do país.


Acotovelados na sala de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), repórteres revelavam um a um os nomes de 54 políticos e um lobista citados nas apurações preliminares do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Dois anos depois e às vésperas de outro terremoto político vir a abalar o país com a divulgação das delações da Odebrecht, apenas quatro integrantes da famigerada "lista de Janot" se tornaram réus perante a Corte, mostra levantamento de ZH.



Entre eles, está uma das maiores autoridades do país à época, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Bajulado por aliados e temido pelos adversários, Cunha foi o primeiro dos políticos alvejados por Janot a responder a uma ação penal da Lava-Jato no STF, em março de 2016.

Seis meses depois, teve o mandato cassado e agora ocupa uma cela do Complexo Médico Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Como perdeu o foro privilegiado, a ação foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio, uma vez que também é ré no processo a ex-prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida (PMDB).

Além de Cunha, encabeçava a lista de Janot outro dos mais poderosos políticos de Brasília, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, Renan foi alvo de três inquéritos. Por falta de provas, Janot pediu a exclusão do alagoano de um dos processos, no qual era investigado com o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).

Tido como interlocutor de Renan na cobrança de propina de empreiteiras, Aníbal acabou se tornando réu no caso. Já Renan responde atualmente a uma ação penal, sem vínculo com a Lava-Jato, e a 12 inquéritos, dos quais nove relacionados com a operação.

As outras duas ações penais com origem na lista de Janot são contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o deputado Nelson Meurer (PP-PR). Gleisi recorreu da decisão, mas teve o recurso negado no dia 22 de fevereiro. Meurer foi o segundo integrante da lista de Janot a virar réu. Responde também a um inquérito na Corte, com outros 38 investigados.

Quando remeteu os casos da Lava-Jato ao gabinete do ministro Teori Zavascki, morto na queda de um avião em 19 de janeiro e, na época, relator da operação no STF, Janot pediu a abertura de 21 inquéritos contra 46 pessoas. Pouco antes, havia solicitado o mesmo procedimento contra os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Antonio Anastasia (PSDB-MG). Outros quatro políticos ficaram de fora da Lava-Jato a pedido do próprio procurador, que solicitou o arquivamento das apurações preliminares contra Aécio Neves (PSDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Delcídio Amaral (então no PT-MS) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Com o andamento das investigações, quatro inquéritos foram arquivados e outros quatro casos foram enviados a instâncias inferiores.

Nessa situação está o ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP), preso há seis meses em Curitiba por determinação do juiz Sergio Moro, e o campeão de investigações na lista de Janot, o ex-deputado federal João Pizzolatti (PP-SC). Considerado um dos mais articulados integrantes da bancada do PP na Câmara, Pizzolatti responde a seis inquéritos na Lava-Jato — cinco no STF e um no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Do cipoal de indícios que naquela noite de março de 2015 expuseram as entranhas do bilionário assalto aos cofres públicos, 44 pessoas seguem sob investigação em 14 inquéritos que tramitam no Supremo.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, esses números demonstram as incongruências do sistema jurídico brasileiro, no qual uma Corte constitucional se vê obrigada a julgar centenas de processos criminais. O resultado, afirma Lamachia, é uma "morosidade absurda".

— O STF não é afeito a esse tipo de julgamento, não está preparado para um número tão grande de processos. É preciso uma revisão imediata dos critérios do foro privilegiado. É isso que gera essa sensação de impunidade — diz Lamachia.

Antes do desastre aéreo no qual perdeu a vida, Teori manifestava incômodo com a lentidão das investigações. Em conversas reservadas, o relator da Lava-Jato reclamava sobretudo do ritmo vagaroso de Janot à frente das apurações. Em alguns casos, chegou a criticar também o teor das apurações, consideradas ineptas.

— Ele (Teori) estava muito incomodado com a demora da Procuradoria, até porque, ao final, quem era cobrado pela sociedade era ele, e não o Janot — comenta um confidente do ministro morto.

Para tocar a Lava-Jato junto ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) dispõe em Brasília de 16 procuradores, 10 em dedicação integral à operação e outros seis colaboradores eventuais. De acordo com os números divulgados pela força-tarefa, no total são cinco ações penais e 85 inquéritos contra 413 pessoas. Procurada por ZH para comentar o ritmo dos processos, a PGR diz que andamento de inquéritos depende das evidências e provas colhidas ao longo das investigações. Em alguns casos, a produção de provas é mais célere, de acordo com a complexidade de crimes e elementos colhidos em depoimentos e diligências, o que torna mais veloz a apresentação de denúncias. Mesmo assim, não é possível prever um prazo para encerramento dos processos.

— Eduardo Cunha, por exemplo, deixou muitos rastros, então o caso dele andou mais rápido. Algumas críticas que recebemos são injustas. Há várias denúncias paradas no Supremo esperando apreciação dos ministros — diz um servidor da PGR.






Outros casos


Operador do PMDB
Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano
Lobista

Único lobista na lista de Janot, foi condenado duas vezes por Sergio Moro a penas que somam 32 anos de cadeia. Cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e responde ao "inquérito-mãe" da Lava-Jato no STF.

Arquivados na origem
Na lista original de 2015, Janot pediu arquivamentos, mas eles podem estar respondendo a outros processos

Aécio Neves (PSDB-MG)
Senador
Teve as investigações iniciais arquivadas a pedido de Janot, mas atualmente responde a dois inquéritos da Lava-Jato no Supremo.

Alexandre Santos (PMDB-RJ)
Ex-deputado federal
Teve as investigações iniciais arquivadas a pedido de Janot, mas agora responde a um inquérito da Lava-Jato no STF.

Delcídio Amaral (sem partido-MS)
Ex-senador
Na época no PT, teve a investigação arquivada por falta de provas, mas acabou preso em flagrante por tentativa de obstrução da Lava-Jato. Responde a dois inquéritos no STF e um na Justiça Federal em Brasília.

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
Ex-deputado e ex-ministro
Teve a investigação arquivada por falta de provas. Agora, é réu da Lava-Jato na Justiça Federal de Brasília e responde a outro inquérito no STF.

Nova lista terá quatro vezes mais políticos

Baseada nas revelações de 78 executivos da Odebrecht, a nova relação de políticos implicados na Lava-Jato será maior e mais implacável do que a divulgada em março de 2015. Prestes a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a segunda "lista de Janot", aguardada para os próximos dias, não irá se deter apenas em instauração de inquéritos. Desta vez, o conjunto de provas fornecidas em cerca de 900 depoimentos dos funcionários da construtora irá permitir à Procuradoria-Geral da República (PGR) pular essa etapa da investigação e já solicitar a abertura de ações penais contra muitos dos envolvidos nos desvios da Petrobras.

Isso será possível graças a um trabalho minucioso dos procuradores, aliado à tecnologia disponível na sede da PGR. A partir dos fatos narrados pelos delatores, um software cruza informações novas com dados já coletados em outros inquéritos, processos e interrogatórios. Dessa forma, Janot constrói uma narrativa para cada delito, dando sentido e consistência probatória às petições que irá submeter ao jugo do STF.

— Temos um sistema de inteligência na Secretaria de Pesquisa e Análise que nos permite tornar mais efetivo o trabalho de investigação — resume um auxiliar de Janot.

Tudo isso irá resultar no detalhamento das atividades de pelo menos 229 pessoas nos esquemas de corrupção investigados pela Lava-Jato. Conforme Zero Hora antecipou em janeiro, pelo menos quatro inquilinos do Palácio do Planalto serão citados pela PGR: José Sarney (PMDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB). Também integram a lista 82 deputados federais, 17 estaduais, 63 governadores, 29 ministros e 34 senadores, entre atuais e ex-mandatários. Do Rio Grande do Sul, aparecem dois ex-governadores, um senador e nove deputados federais.

O potencial avassalador da ação de Janot provoca calafrios em Brasília. Embora a maioria dos alvos da PGR desfrute de foro privilegiado, o que permite andamento vagaroso dos processos, o que mais causa temor é a possibilidade de quebra do sigilo das delações. Com seis ministros já citados na Lava-Jato e temendo a inclusão de novos auxiliares nas investigações, Temer tenta proteger seus principais colaborares. No mês passado, anunciou que só irá afastar, temporariamente, ministros que forem denunciados formalmente por Janot e só sairão aqueles que se tornarem réus. A despeito da decisão, Temer receia que a permanência de alguns deles no governo se torne insustentável diante da reação da opinião pública.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

A FALÊNCIA DO SISTEMA



ZERO HORA 09 de fevereiro de 2017 | N° 18764

ARTIGO

POR JAYME EDUARDO MACHADO*



De afronta em afronta, estão minando de descrédito e suspeição a cúpula de nosso Poder Judiciário. E, quando se cogita dos destinos do país, a realidade proporciona ao cidadão dois caminhos: ou se posiciona como mero observador, porque não se sente responsável, ou nele decide interferir. Logo, é a hora e a vez de ampliar a voz indignada das associações de juízes, advogados, juristas e operadores do Direito decentes, que bradam pela democracia, pela insuspeição, pela impessoalidade e pela dignidade. Contra todos os vícios do centralismo autofágico de chefes do Executivo que – não é de hoje – preenchem vagas em nossa Suprema Corte segundo os critérios da oportunidade e da conveniência próprias.

Nunca é demais repetir o magnífico analista da democracia americana Alexis de Tocqueville, que há mais de dois séculos advertiu que até as instituições públicas mais sólidas não resistem quando levadas às últimas consequências. Essa mesma doutrina americana entende que a um ministro da Suprema Corte não basta ser imparcial, mas também parecer imparcial. Pois em meio a tantas dúvidas que nos assaltam cada vez que um jurista adventício é visto atravessando a Praça dos Três Poderes rumo ao “depósito de conveniências” jurídico-políticas em que se transformou a casa do outro lado, só há uma certeza: a mídia, a sociedade, a opinião pública, enfim, o povo e sua voz, de quem deveriam emanar todos os poderes, estão não apenas ausentes, como muito distantes dessa travessia. Aqui, exatamente, podemos identificar o maior defeito desse sistema de nomeações: a inércia conivente do poder fiscalizador, que é o Congresso Nacional.

Pois quem ele representa, o eleitor brasileiro, se tornou órfão de representatividade pela absoluta falência de nossa democracia representativa.

Não se sabe, mas se imagina, como se sentem os ministros que lá chegaram desafetados de desconfianças, ao admitir a passividade a que se obrigam na aceitação de incômodas companhias. E a praxe laudatória necessária a dignificá-las com o indispensável cinismo no ritual de recepção.

Mas nós sabemos todos como nos sentimos em quaisquer dos poderes que de nós emanam: órfãos de representatividade e vítimas de todos os vícios cultivados pela representação que passo a passo nos é usurpada.

*Jornalista, ex-procurador- geral da República


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A "Falência do Sistema" começa por NÃO existir "Sistema" na República e os freios e contrapesos da república foram corroídos pela oligarquia que vem governando o Brasil. Os Poderes de Estado esqueceram de seus deveres e se transformaram em poderes gananciosos, isolados, corporativos, desarmônicos e separados de um Estado que deveria ser uno, indivisível e governando do povo, para o povo e pelo povo.  Assim temos um Congresso Nacional que representa os interesses dos partidos e de seus caciques (não o povo e nem as unidades federativas); uma Justiça leniente, lerda, dos juízes, que lava as mãos para as questões políticas, de ordem e de segurança pública, e que centraliza todas as decisões num “depósito de conveniências jurídico-políticas"; e governantes que agem com descaso, negligência e irresponsabilidade na gestão administrativa da República e das unidades federativas, que sacrificam os servidores que atendem direitos básicos do povo, que sucateiam os serviços públicos, que cobram impostos exorbitantes, que fomentam a extorsão dos juros e taxas públicas, que alimentam o crime e que ficam impunes e livres do alcance da lei, da justiça, da opinião pública e do voto honesto, e que são beneficiados pelas formas corruptas de ocupar cargos públicos, pela corrupção, pela permissividade das lei e pela inoperância da justiça, dos controles e dos fiscais.


O STF E A REFORMA NECESSÁRIA


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ZERO HORA 09 de fevereiro de 2017 | N° 18764


ARTIGOS


POR AUGUSTO TARRADT VILELA*



A vacância no STF e a indicação de Alexandre de Moraes reacendem uma discussão acerca do STF: a legitimidade de sua composição. Mal superamos a morte de Teori e as discussões já se iniciaram, principalmente pela pressa do Planalto em nomear seu sucessor, correndo contra o tempo. Isso é normal, mas a cautela é necessária.

O nomeado deverá lidar com grande pressão, ainda mais no estado crítico em que nossa política se encontra. Hoje, para ascender ao cargo, é necessário ter mais de 35 anos, possuir reputação ilibada, notável saber jurídico, ser indicado pelo presidente da República e passar pela sabatina do Senado Federal. Ocorre que essa indicação acaba gerando um grande problema de legitimidade e diversidade no STF, porque todos os indicados acabam expressando o perfil do Executivo que o indica. Qualquer passo da presidência marca o Supremo.

O Supremo Tribunal Federal é o símbolo da Constituição Federal, é o guardião dela, e não pode ficar adstrito apenas à indicação de um órgão ou poder. Em outros países, como na Alemanha, a Corte Constitucional é indicada por mais de um órgão, para favorecer a diversidade e representatividade do próprio país. Afinal, o STF deve, sim, possuir representatividade, ao contrário do que muitos dizem.

É importante repensar a forma de nomeação de nossa Corte Suprema, a indicação, alternada, por presidência, Judiciário, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, com uma verdadeira sabatina do Senado (não sendo mero coadjuvante), é uma sugestão para não dependermos apenas de um dos poderes.

Levemos em frente esta discussão, já que a crise não é só política, mas democrática como um todo, e esperemos, agora, que o Senado não se prostre facilmente e acolha um bom candidato ao STF. Talvez um criminalista para firmar o cumprimento da lei penal, já que grande parte do STF é formada por civilistas e trabalhistas. E por que não um defensor público? Aquele que diariamente presencia as mazelas do povo brasileiro e, com a sua experiência, poderá contribuir para pluralizar os debates e democratizar ainda mais as decisões da Corte. A bola está com o Senado.

*Advogado criminalista

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

ESTRUTURA JUDICIÁRIA DESEQUILIBRADA E CONSEQUÊNCIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA


A NOTÍCIA 10/04/2015 | 08h31

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza

Titular da 1ª Vara Criminal de Joinville há quase três anos, Karen Francis Schubert Reimer critica o desequilíbrio entre as estruturas do Poder Judiciário em Joinville e na Capital

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza Leo Munhoz/Agencia RBS
Karen Francis Schubert Reimer fala das condições inadequadas para as polícias Civil e Militar na mais populosa cidade de SC Foto: Leo Munhoz / Agencia RBS
Roelton Maciel
Há quase três anos, quem bate o martelo ao decidir as sentenças dos acusados de homicídio e tentativa de homicídio em Joinville é a juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 1ª Vara Criminal da cidade, onde são julgados os chamados crimes contra a vida. Desde maio de 2012, mais de 160 sessões de júri popular foram decididas com a participação da magistrada.

Hoje, outros quase 280 processos que ainda podem ir a júri são mantidos aos cuidados dela. Além de uma pilha com mais 1,7 mil ações envolvendo crimes de outra natureza, que dividem as atenções em seu gabinete. Diante de uma demanda crescente na esfera criminal, a juíza é categórica ao afirmar que Joinville precisaria ter, pelo menos, o dobro de juízes.

A mais populosa cidade de SC, compara, conta com 28 magistrados, enquanto Florianópolis tem 68 juízes em atuação. Crítica quanto à atenção do Estado para Joinville no que diz respeito à segurança pública, Karen entende que a cidade está “deixada de lado”.

Numa conversa de cerca de uma hora com a reportagem de “A Notícia”, a magistrada ainda falou sobre o recorde recente de homicídios, impunidade, eficiência das leis e maioridade penal. Também apontou guerra entre facções na cidade e fez o alerta: se nada for feito, a tendência é piorar.

A Notícia – O Estado deixa a desejar quanto ao aparato policial em Joinville?
Karen
– Totalmente. Na Capital, o efetivo da Polícia Civil é maior do que o efetivo das polícias Civil e Militar juntas em Joinville. A gente não tem como lidar com a segurança pública sendo tratado de forma tão desigual. Esse é um dos grandes motivos da criminalidade. As penas têm de ser severas, mas o que faz diminuir a criminalidade não é a severidade da pena e, sim, a certeza da punição. Quando há a certeza da impunição ou quase certeza, a impunidade gera uma criminalidade desenfreada. Tenho convicção de que o fato de a segurança pública em Joinville ser deixada de lado pelo governo do Estado é um dos fatores que aumentam a criminalidade.

Papel do EstadoOutro fator é não conseguir cumprir a legislação porque o Estado não cumpre a parte dele. Mandamos prender, mas não controlamos o presídio, nem a penitenciária. Eles não constroem presídios, penitenciárias, locais para o preso trabalhar. O Judiciário não tem como fazer a parte dele. A maioria dos presos faz questão de trabalhar, até porque se ganha a remissão. Só que o Estado não proporciona isso. Também há um protecionismo muito grande. As leis protegem muito aquele que pratica atos contrários à lei. O devido processo legal é necessário, cumprir a Constituição, também. Digo proteger no sentido de achar brechas para que a pessoa não tenha de cumprir aquilo que é preciso cumprir. Tudo isso para tentar dar uma solução paliativa para a falta de espaço, de condições no presídio.

Direitos humanos

Sou totalmente favorável aos direitos humanos. É indispensável. Só acho que deveriam ser chamados de direitos civis. Toda pessoa que luta pelos direitos humanos deveria lutar pelo devido processo legal e para que as prisões fossem locais onde a pessoa fosse trabalhar, estudar e cumprir a pena de forma decente. Não entendo que direitos humanos seja colocar a pessoa na rua. Nunca recebi um pedido de direitos humanos para melhorar a situação de um preso, sempre para soltar.

AN – A fragilidade do sistema impacta na reincidência?
Karen –
Diretamente. Temos vários tipos de pessoas que infringem a lei. Algumas delas, se tiverem oportunidade, podem eventualmente sair do mundo do crime. Outras não têm condições, encaram o crime como modo de vida. É uma opção, não uma falta de condição. Dizer que a injustiça social é a causa do crime é a maior injustiça que se comete com os milhões de pobres e honestos. Se isto fosse verdade, não teríamos petrolão. Praticamente todos os estelionatários têm uma boa formação.

É uma distorção, uma romantização absurda dizer que a criminalidade tem relação com a falta de condições. Pode-se dizer que, no Brasil, a grande maioria dos criminosos é pobre. Sim, porque a grande maioria dos brasileiros é pobre. Tudo é uma proporção. Mas temos as exceções. Aquela criança que não teve nenhuma chance caiu nas drogas muito cedo. Essa pessoa poderia, talvez, ter uma escolha diferente. Essas pessoas, em um ambiente prisional onde fossem estudar, trabalhar, ter tratamento, nesse caso acredito que se recuperam.

Reeducação

Dizer que o único objetivo da pena é reeducar acho até um insulto para o preso. Um preso de 30 anos de idade, que diz ter o crime como profissão, dizer que precisa reeducá-lo é uma ofensa. Na verdade, aquela é uma opção daquela pessoa, ela sabe o preço a pagar se for pega. Se ela souber que as chances de precisar cumprir esse preço são baixas, isso vai estimular a pessoa a praticar mais crimes.

Pena de morte

Até hoje não consegui ser a favor, principalmente por já ser comprovado que não diminui a criminalidade. O que diminui é ter certeza de que será punido. Colocar um radar no sinaleiro é muito mais eficaz do que instituir pena de morte para quem furar o sinal e isto não ser cumprido. No caso do Brasil: saber que, mesmo matando 20 pessoas, o máximo de pena é 30 anos, mas, com todos os benefícios, cai para 15. Isto tem que mudar.

AN – Há casos, mesmo nos júris, em que o réu é condenado, mas continua em liberdade. Como isso contribui para a sensação de impunidade?

Karen
– Essa é a nossa garantia do devido processo legal. Ainda que eu não concorde com alguma lei, vou cumpri-la porque a minha profissão é cumprir a lei, não fazer a lei. O juiz não tem o direito de julgar diferente da lei quando não concorda, a não ser que a lei seja inconstitucional, algo assim.

No Brasil, gravidade do crime não é motivo de prisão cautelar. Diz a lei o seguinte: se alguém esquarteja três pessoas hoje, mas tem residência fixa, bons antecedentes e trabalha, isto significa que ela pode ficar solta. Porque, na nossa lei, a prisão é uma garantia para o processo, para que chegue ao fim. A gravidade não é motivo, sozinha, para a decretação da prisão. Isto para o flagrante. Imagina, então, alguém que já responda em liberdade e você ter de prender ao final? No nosso sistema, você só é considerado culpado depois do trânsito em julgado da decisão. Há recursos e mais recursos, isto pode levar anos.

Debate
Se a população não concorda com algumas considerações da nossa lei, isto deveria ser objeto de debate e ser levado ao Legislativo. Não existe esse debate com a sociedade de qual tipo de sociedade queremos ter. Hoje, temos uma sociedade muito permissiva em relação ao cometimento de crimes e à punição desses crimes.

AN – Há momentos em que o magistrado se sente impotente?
Karen
– Todos que trabalham com a Justiça, seja de um lado ou de outro, em algum momento sente o conflito entre o seu convencimento pessoal e o que a legislação diz. Entendo que, se aquela legislação for constitucional, eu não tenho o direito de não aplicá-la. Não é o meu pensamento que tem de prevalecer sobre a lei. Temos algumas penas adequadas, que não precisam ser aumentadas, legislações que são boas. Não fico em conflito o tempo inteiro. Temos boas leis, o problema é que elas não são cumpridas. Nossos problemas são de estrutura, de pessoal. Principalmente da parte do Executivo.

Comparativo

Joinville tem 28 juízes, titulares e substitutos. A Capital tem 68. Aqui, a 1ª Vara Criminal, que é privativa do júri, mas não exclusiva, tem 1.996 processos, dos quais 278 são do júri. Na Capital, a vara é exclusiva do júri e tem 170 processos. Como que a gente pode prestar um trabalho com a qualidade que se espera? Temos a mesma quantidade de juízes que Tubarão, Lages. Isto é histórico. Joinville sempre foi deixada de lado pelo Estado em todos os órgãos. O cível é abandonado, o criminal é abandonado. A gente acaba enxugando gelo, com quase um terço do efetivo. Joinville precisaria do dobro de juízes. E qualquer vara nova que venha tem de ser cível. Lá, a demanda é maior. Mas temos demanda para uma vara privativa do júri, mas é um sonho que duvido que será realizado.

AN – A senhora tem preocupação particular com a imagem das corporações policiais.
Karen
– A polícia é a profissão que põe a vida em risco. Existe corrupção? Existe, assim como em todos os meios. Mas parece que, no Brasil, existe uma tendência de só dar importância ao policial quando ele faz algo errado. Não se veem homenagens, uma comunidade aplaudindo o trabalho policial. Vejo com preocupação a tendência de pegar um policial ruim e jogar essa imagem para toda uma corporação extremamente dedicada, que trabalha sem estrutura, com efetivo absurdamente abaixo do ideal. E colocam o peito na rua para defender a população, em troca da falta de reconhecimento e de um salário baixo. Temos que aprender a valorizar nossos heróis.
AN – Joinville alcançou um recorde de homicídios no ano passado, que pode ser superado neste ano. Como a senhora avalia os números?
Karen
– Há uma ligação direta com a sensação de impunidade. Não temos efetivo policial para investigar ou para colocar na rua e prender. Eles (criminosos) sabem disso, é um incentivo ao crime. Se tivéssemos três vezes mais policiais, duvido que tivéssemos esses números. Se tivéssemos a quantidade de policiais que Florianópolis tem nas ruas, não teríamos esses números. Está diretamente ligado ao fato de Joinville estar totalmente deixada de lado no quesito segurança pública. E a tendência é piorar.

AN – Qual o perfil de quem pratica homicídio em Joinville?
Karen
– Parece que são levas. Cada ano muda o perfil da maioria. A maior parte é vinculada às drogas, isso não muda. Ano passado foi o ano da Maria da Penha. Tivemos um número absurdo de homicídios e tentativas, também de mulheres tentando matar o marido. Neste ano, estamos com uma guerra de facções. As organizações criminosas estão liderando a maioria dos crimes. A criminalidade havia baixado dois anos atrás no Jardim Paraíso porque havia um trabalho de segurança pública naquele local. Depois, isto foi deixado de lado e a criminalidade está voltando.

AN – Como o Judiciário pode dar conta de tantos casos?
Karen
– Vou continuar batalhando para dar conta, nunca usei o excesso de trabalho como desculpa. Mas talvez alguém tenha que fazer alguma coisa. Se a polícia conseguisse investigar todos os crimes cometidos, não faço ideia do que poderia acontecer com o Judiciário. O trabalho policial é excepcionalmente bem-feito considerando as condições de trabalho. O caso Vitória Schier (adolescente estuprada e morta), por exemplo, teve um trabalho fenomenal, dá para escrever um livro. Há outros casos em que se poderia identificar a autoria se houvesse equipamentos, um banco de dados de DNA, de digitais, o que se vê em filmes.

Câmeras

Coloquem câmeras de segurança. As pessoas estão passando a ser condenadas a partir de imagens das câmeras. A partir do momento em que há condenações com essa prova, eles (criminosos) vão passar a tomar cuidado para não agir onde há câmeras. Desvendamos muito crimes com câmeras.

AN – Qual a sua avaliação quanto à redução da maioridade penal?
Karen
– Continuo achando que a solução não é diminuir a maioridade. Não acho que colocar esses rapazes de 16 anos, ainda que criminosos, junto do pessoal experiente seja benéfico para a sociedade. O que tem de mudar é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). É preciso tratar de forma diferenciada os crimes graves dos que não são. Os adolescentes que são abusados, sem possibilidades, daquele que é psicopata. Tem que existir um tratamento diferenciado para os jovens que cometem crimes graves. É preciso mudar o ECA, não o Código Penal. Hoje, no Paranaguamirim, crianças de oito a nove anos estão vendendo drogas. Começou a se aplicar mais medidas restritivas aos adolescentes. Aí, agora estão pegando quem não responde mesmo, as crianças. Então, diminuir a maioridade não vai diminuir a criminalidade. Mas se o ECA fosse cumprido à risca, também não seria esse absurdo que acontece hoje.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

GRAMPOS MOSTRAM RELAÇÃO DE MAGISTRADA DO AMAZONAS COM FACÇÃO



Desembargadora é investigada por suposto recebimento de dinheiro em troca da liberação de presos por meio de decisões judiciais

Por: Estadão Conteúdo
06/01/2017 - 11h09min




Na investigação sobre a facção Família do Norte que deu origem à operação La Muralla, em 2015, os investigadores da Delegacia de Repressão a Entorpecente do Amazonas interceptaram conversas entre advogados da FDN e funcionários do Judiciário amazonense.


As informações coletadas foram enviadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deram origem a segunda fase da operação que cumpriu mandados de busca e apreensão, em junho de 2016, na casa e no gabinete da desembargadora (...).

A magistrada é investigada por supostamente receber dinheiro em troca da liberação de presos por meio de decisões judiciais tomadas em plantões do Judiciário. Ela foi afastada pelo STJ após as buscas realizadas pela Polícia Federal (PF). Ao autorizar as diligências, o ministro Raul Araújo, do STJ, apontou que são vários "os episódios nos quais o nome da desembargadora é mencionado pelos envolvidos, em interceptações realizadas pela Polícia Federal, com autorização da Justiça, em mensagens cuja confrontação com outros elementos indica sua participação nos fatos investigados" na La Muralla.

A investigação constatou o que outra operação, a Diker, e o Conselho Nacional de Justiça já haviam apontado: o excesso de liminares de soltura de presos concedidas pela desembargadora em seus plantões.

Para o ministro, os fatos analisados pelas operações reúnem indícios de "atuação profissional criminosa dos advogados" na obtenção de favorecimento de integrantes da facção por meio da intermediação entre ela e "membros e servidores do Poder Judiciário do Amazonas mediante pagamento de vantagens indevidas".

Na La Muralla, além de conversas entre os traficantes com citações aos plantões em que a desembargadora trabalhava, a PF interceptou conversas entre advogados da facção e Brígido Augusto dos Santos Filhos, à época auxiliar no gabinete de (...)

Ao marido de uma advogada da facção, de nome Expedito, o auxiliar pergunta se ele tem alguma "novidade" para ele. O interlocutor diz que está "correndo atrás". Após isso, o advogado diz que iria ligar para que Brígido acionasse a "amiga". O MPF aponta que amiga é a desembargadora (...). Em outra conversa, Brígido fala com advogados sobre a formação de um "time" segundo o MPF, voltado ao ajuste criminoso que beneficiaria integrantes da facção presos.

Por meio do advogado Emiliano Aguiar, que faz sua defesa, a desembargadora informou que seu afastamento vai no sentido contrário do que prevê a Lei Orgânica da Magistratura e, portanto, é ilegal. Para a magistrada, o afastamento só é possível após o oferecimento da denúncia e não em fase de investigação.

Sobre a suspeita de venda de sentença, o advogado afirma que não há elementos no pedido de busca e apreensão que aponte para qualquer conduta irregular da desembargadora.

— Não é razoável a especulação de que ela pudesse receber valores pelas sentença. A desembargadora é honesta, trabalhadora, juíza garantista e nunca teve nada contra sua atuação profissional. se tornou alvo dessa investigação somente porque é uma juíza garantista — explicou o advogado.

A reportagem não conseguiu contato com Brígido dos Santos.