Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

AFASTADO JUIZ QUE DETERMINOU PRISÃO DE FUNCIONÁRIOS DA TAM

Do G1 MA 17/12/2014 14h42

Afastado juiz que determinou prisão de funcionários da TAM no MA. Corregedoria de Justiça afastou juiz por abuso de poder. Marcelo Baldochi era titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz.





O juiz Marcelo Baldochi, titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz, a 727 km de São Luís, foi afastado de suas funções por abuso de poder, após dar voz de prisão aos funcionários da TAM que o impediram de embarcar por ter chegado atrasado. A decisão pelo afastamento do magistrado foi anunciada na manhã desta quarta-feira (17), no pleno do Tribunal de Justiça, após a conclusão da sindicância da Corregedoria de Justiça do Maranhão que apurava a conduta do magistrado. Ele poderá recorrer, mas permanecerá afastado do cargo até uma nova decisão.

O G1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Maranhão que ficou de retornar para esclarecer se o juiz, mesmo afastado, continuará recebendo o salário.


O caso do juiz não será encerrado com esta decisão. Agora será aberto um processo administrativo disciplinar para a investigação final sobre este caso e outras denúncias que a sindicância recebeu em relação a Marcelo Baldochi.

O prazo para conclusão das investigações da comissão é de no máximo 30 dias, mas a ideia é que o relatório seja entregue antes do fim de ano.

Entenda

Três funcionários da TAM foram mandados ao Plantão Central da Polícia Civil de Imperatriz após receberem ordem de prisão do juiz. Segundo depoimento prestado pelos funcionários na delegacia, o magistrado teria ordenado a prisão dos funcionários ao ser impedido de entrar em uma aeronave, minutos após os procedimentos de embarque serem encerrados.

Em 2007, Marcelo Baldochi assinou um termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a não maltratar os empregados e pagou R$ 38 mil em direitos trabalhistas. Na época, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão abrisse processo administrativo contra o juiz, mas uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão.

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma representação contra o juiz por causa de denúncias como humilhação e tentativas de dificultar o trabalho dos advogados na região. No dia 11, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA) entrou com representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz. De acordo com o presidente da OAB-MA, Mário Macieira, são recorrentes as denúncias contra Baldochi por desrespeito às prerrogativas do advogado. Segundo presidente, é dever do magistrado manter conduta irrepreensível na vida pública e particular razão pela qual a seccional protocolará representação perante o CNJ para que se manifeste sobre o caso.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

OAB REPRESENTA CONTRA JUIZ QUE DEU VOZ DE PRISÃO EM AEROPORTO

TV GLOBO FANTÁSTICO Edição do dia 14/12/2014


OAB entra com representação contra juiz que deu voz de prisão em aeroporto. Fantástico conseguiu com exclusividade imagens do circuito interno do Aeroporto de Imperatriz, no Maranhão.






Nesta segunda-feira (15), o Tribunal de Justiça do Maranhão começa a ouvir os funcionários da empresa aérea que receberam voz de prisão de um juiz no Aeroporto de Imperatriz, semana passada. Quem é esse juiz que, por lá, é conhecido pela arrogância?

“É triste para você que é pai de família, sair de casa para trabalhar e de repente se deparar com uma situação dessa”, dasabafa o agente de bagagem Alessandro Rodrigues.

“Jamais tinha sido humilhado dessa forma. Ser chamado de calhorda, de vagabundo, de pilantra”, comenta o despachante de voo Argemiro Augusto.

Foi a primeira vez que os funcionários da companhia aérea deram entrevista.

Sábado, 6 de dezembro. Imagens do circuito interno de segurança do Aeroporto de Imperatriz, no Maranhão, foram obtidas com exclusividade pelo Fantástico. Segundo a investigação da polícia, elas mostram o momento da chegada do juiz Marcelo Baldochi ao balcão da companhia aérea, às 20h37. Os funcionários avisam que o check-in do voo para Ribeirão Preto, em São Paulo, havia sido encerrado quatro minutos antes.

O juiz discute. “Tem que aprender a respeitar o consumidor”, diz.

Irritado, dá voz de prisão aos atendentes. “Está preso em flagrante”, afirma.

Imagens de celular de outro passageiro mostram quando policiais levaram os dois funcionários para a delegacia. “Muito constrangedor. Todo mundo me olhando como se fosse um bandido. Não desejo isso para ninguém”, afirma o funcionário Argemiro Augusto.

Depois da confusão, Baldochi embarcou no avião de outra companhia. O juiz passou a semana inteira no interior de São Paulo, de licença por causa da morte de um parente. Ele ainda não apareceu na delegacia de Imperatriz para prestar depoimento.

Por enquanto, a polícia ouviu os funcionários da companhia aérea e duas testemunhas. O delegado diz que ainda não encontrou qualquer elemento que caracterize que os funcionários que receberam voz de prisão tenham cometido algum crime.

Procurado, o juiz não quis gravar entrevista, mas publicou uma carta aberta na internet em que diz que, mesmo com o check-in em mãos, às 20h32, foi impedido de embarcar. Disse ainda que o agente da companhia aérea não prestou qualquer informação e que se recusou a tentar o embarque pelo rádio.

“Toda e qualquer pessoa pode dar voz de prisão, chamar a polícia. Está na lei, e ali se fazia presente um consumidor que exigia seus direitos”, escreveu Marcelo Baldochi.

“Tendo em vista que o magistrado não compareceu ainda para dar sua versão, a gente está evidenciando que houve, está mais próximo de um abuso de autoridade do que mesmo uma infringência ao Código de Defesa do Consumidor”, afirma o delegado Francisco Andrade Ramos.

Marcelo Testa Baldochi nasceu no estado de São Paulo, passou em um concurso público em 2003 e tomou posse como juiz no Maranhão em 2006.

No ano seguinte, uma fiscalização do Ministério do Trabalho apontou irregularidades em uma fazenda dele, também no Maranhão: 25 pessoas, incluindo um menor de idade, trabalhavam sem as mínimas condições de segurança e higiene. O caso foi mostrado em uma reportagem do Fantástico.

O nome do juiz chegou a ser incluído na lista nacional de fazendeiros acusados de usar trabalho escravo, divulgada pelo Ministério do Trabalho.

Em 2007, Marcelo Baldochi assinou um termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a não maltratar os empregados e pagou R$ 38 mil em direitos trabalhistas. Ao Fantástico, ele negou as acusações. “Creio que se eu não fosse juiz, não teria essa especulação do caso”, disse na época.

Naquela época, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão abrisse processo administrativo contra o juiz, mas uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão.

Segundo o CNJ, fora este processo, existem outros seis contra o juiz Baldochi que foram arquivados.

Esta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma representação contra o juiz por causa de denúncias como humilhação e tentativas de dificultar o trabalho dos advogados na região. “Não dá para somar. As reclamações são muitas”, revela o presidente da OAB de Imperatriz, Malaquias Neves.

“Tudo aí são antecedentes e talvez tenha outros casos que possibilitem, que nos obriguem a tomar providências legais com a abertura de novas investigações”, afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antonio Bayama Araújo.

Uma delas envolve o tabelião Robson Cordeiro, que recebeu uma ordem de prisão escrita à mão pelo juiz Marcelo Baldochi dias antes do episódio no Aeroporto de Imperatriz. Ele conta que se negou a entregar de graça a cópia de um documento porque o papel estava sem o selo de gratuidade impresso. “Eu sei que ele é um juiz, a gente tem que cumprir aquelas determinações dele, mas não arbitrariamente dessa forma”, diz o tabelião.

Robson foi liberado por falta de provas, mas diz que já encaminhou uma queixa ao Conselho Nacional de Justiça e vai processar o juiz por danos morais.

A testemunha dele contra Baldochi é outro juiz. “Eu vou apenas narrar o que eu tomei conhecimento. Não podemos nos furtar a falar a verdade, ainda que seja contra um juiz que é do mesmo tribunal que eu pertenço”, conta o juiz Adolfo Pires.

“Nós, juízes, temos que andar na linha, temos que andar dentro dos preceitos legais e temos que dar exemplo e não mau exemplo”, finaliza o desembargador Antonio Bayama Araújo.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

OS EXEMPLOS DOS BONS E MAUS JUÍZES



O Estado de S.Paulo 12 Dezembro 2014 | 02h 04



Aloísio de Toledo César



Dois episódios de juízes de Direito pouco preparados para enfrentar os desafios do dia a dia na vida em sociedade chamaram a atenção da população brasileira neste final de ano, prestando-se a abalar um pouco mais a reputação da classe no Brasil.




Inicialmente, um juiz do Rio de Janeiro se indispôs com agente de trânsito, que exercia a obrigação de examinar os documentos de seu veículo, e acabou provocando um lamentável incidente. Sem as necessárias tolerância e moderação, que sempre devem balizar o comportamento de um juiz, deu-se por ofendido com a afirmação por ela feita de que "juiz não é Deus" e acabou superdimensionando episódio de pouquíssima relevância, do qual resultou a ida dos dois para uma delegacia de polícia.

Sua falta de tolerância e do necessário traquejo, necessários a quem exerce a magistratura, acabou criando-lhe enorme constrangimento, que o colocou na posição de réu perante a opinião pública.

Os funcionários dos cartórios judiciais costumam repetir uma brincadeira que diverte a eles próprios e também provoca risadas da maior parte dos juízes. Eles dizem que "juízes pensam que são Deus", mas "os desembargadores têm certeza". Ora, isso não deixa de ser tão somente uma crítica engraçada, própria do bom humor e descontraimento dos brasileiros, jamais configura uma ofensa condenável.

Assim, ouvir que "juiz não é Deus" não será jamais motivo para demonstrar valentia institucional, dar ordens de prisão ou pretender abrir processo. Tampouco para se mostrar ofendido e muito menos provocar um incidente que se torne público e objeto de julgamento pela população.

O outro episódio envolvendo valentia de juiz ocorreu mais recentemente, no aeroporto de São Luís, no Maranhão. O noticiário dos jornais, rádios e televisões indicou que o juiz não chegou a tempo para o embarque, irritou-se com os funcionários da empresa aérea e fez a bobagem de dar-lhes voz de prisão.

O poder que é conferido ao juiz tem o sentido de dever e se mostra necessário para a aplicação da lei e do direito, nada mais. Fora do fórum, quando dirige, embarca, anda nas ruas ou toma uma cerveja, ele é um cidadão comum e não deve de forma alguma ficar sacudindo sua carteira de magistrado.

Mesmo em casos de ofensa à sua honra pessoal, ou da magistratura, deve agir sem arrogância e de forma respeitosa. O gesto de esbravejar e levantar a carteira de juiz, dando voz de prisão sem a certeza do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, em vez de intimidar, serve para provocar a desaprovação da maioria das pessoas.

Se a voz de prisão é dirigida a alguém com quem se desentende, pior ainda, porque o juiz com essa conduta se insere num cenário que deveria evitar com diplomacia e com respeito. A irritação é normal no ser humano, porém não deve contaminar nem se misturar com o exercício profissional. Fora do fórum, repita-se, sem que ocorra o necessário impulso processual, não deve o juiz proclamar ser detentor do cargo para intimidar quem quer que seja.

Esses dois episódios ocorrem num momento da vida nacional em que a atuação da Polícia Federal e da magistratura do Paraná propagam a ideia de que ainda é possível confiar na Justiça. Sim, a devassa feita na Petrobrás e também em outros setores do governo federal mostra, de um lado, a eficiência e a importância do trabalho policial, e, de outro, a segurança que um juiz deve ter ao agir com firmeza e sem se curvar às ameaças e pressões.

O sentimento de justiça, sempre variável entre as pessoas, ficaria seriamente abalado se o escândalo da Petrobrás, bem como os outros que foram conhecidos a seguir, não chegassem a um desfecho exemplar. Assim não fosse e estaríamos assistindo à debilidade e atrofia de nosso sistema judiciário.

A lesão a um direito, sobretudo quando praticada na empresa petrolífera que já representou o grande sonho do Brasil, põe em jogo não somente o alto valor pecuniário, mas também a ofensa que se faz ao sentimento de justiça de cada um de nós.

Há clara e expressiva indignação da população brasileira quanto a esses escândalos. E há também a esperança de tramitação razoavelmente rápida do processo judicial, bem como de punição dos culpados, quem sabe em termos bem mais severos do que os verificados no julgamento da quadrilha responsável pelo mensalão.

A ideia que prevaleceu naquele julgamento foi a do aparelhamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Sim, a despeito dos evidentes esforços do ministro Joaquim Barbosa, os ministros mais novos indicados pelo ex-presidente Lula e pela presidente Dilma Rousseff amoleceram a olhos vistos e reduziram verticalmente as penalidades cabíveis.

Graças a isso, José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, elementos da cúpula do Partido dos Trabalhadores (PT), foram precocemente beneficiados pelas vantagens da progressão das penas e já estão em casa, talvez rindo de cada um de nós. Enfim, crimes de tanta gravidade, por eles praticados e assim reconhecidos, acabaram por desmerecer a Justiça do nosso país, pela bondade dos juízes e da nossa legislação processual.

Vicente Rao costumava dizer que a justiça deve ser praticada de forma suave e humana, e até mesmo com benevolência. Mas lembrava também que, na aplicação das normas jurídica, não se devem jamais expor decisões judiciais que levem à ideia de fragilização das instituições.

Não pode haver nada mais perigoso para as instituições do que a desconfiança de um povo nos seus juízes e na Justiça do país. Por isso mesmo é necessário e fundamental que cada juiz tenha consciência disso e saiba fazer a sua parte, até mesmo pelo exemplo pessoal. Tal como todos estamos assistindo no caso do juiz paranaense Sérgio Moro.



ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR É DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

BOA IDEIA PARA AGILIZAR A JUSTIÇA



JORNAL DO COMERCIO 09/12/2014



João Pedro Nabinger




Aproveitando o editorial do Jornal do Comércio de 25/11/2014, sobre a lentidão da Justiça e arbitragem no Brasil, tomo a liberdade de apresentar uma ideia que só perde para a descoberta da roda: até se entende que ideias complexas e onerosas não aconteçam, mas, uma boa ideia que reduz custos e desintoxica o Judiciário, não dá para entender porque não é posta em prática. Refiro-me à ideia de um advogado gaúcho (lamentavelmente não eu) que sugeriu desabarrotar o Judiciário mais ou menos da seguinte forma: antes de se ingressar com uma ação na Justiça, o interessado procuraria um advogado que elaboraria uma petição inicial com as provas do fato alegado e a enviaria para o réu respondê-la no prazo de 30 dias.

O réu, por sua vez, procuraria o advogado de sua confiança que a contestaria, se fosse o caso, juntando as provas ou proporia uma reunião para resolver o impasse no escritório do advogado do autor. Nessa reunião, seria lavrada uma ata da ocorrência e, se chegassem a bom termo, não existiria ação judicial e seria cumprido o avençado; se não chegassem à solução do impasse ou não fosse cumprido o combinado, essa documentação (inicial, contestação, procurações e ata da reunião) comporia o processo a ser ajuizado pelo autor. Dessa forma, mesmo que a reunião não chegasse ao final esperado, o trâmite judicial dispensaria as citações e a prova inicial, podendo o juiz marcar uma audiência de instrução ou determinar mais alguma prova que julgasse necessária (pericial etc.) para prolatar a sentença, reduzindo em alguns anos esse trâmite judicial.

Como já dito, lamento não ser minha a ideia aqui rascunhada, mas que é boa não há a mínima dúvida: valorizaria os escritórios de advocacia (criando uma fase administrativa) e reduziria os ajuizamentos, reservando para o Judiciário apenas as questões de efetivos conflitos. Quem sabe a OAB-RS adota essa ideia que deve estar nos seus anais e o Rio Grande do Sul seria também pioneiro nessa importante questão.

Advogado

DESEMBARGADORA SUSPENDE REINTEGRAÇÃO ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DOS QUE CERCARAM POA E AMEAÇARAM JUIZ

ZH  09/12/2014 | 00h58

Reintegração de posse na Zona Sul é suspensa por tempo indeterminado. Desembargadora concedeu efeito suspensivo na operação que ocorreria nesta quarta-feira em Porto Alegre



Manifestantes caminharam por vias do Centro Histórico Foto: Jefferson Botega / Agencia RBS

A Justiça suspendeu, até o julgamento do mérito do recurso, na noite desta segunda-feira, a reintegração de posse do terreno onde vivem cerca de 300 famílias no bairro Hípica, zona sul de Porto Alegre.

O governo havia suspendido a operação por 24 horas, adiando-a para quarta-feira, devido ao feriado no poder Judiciário. Com a decisão liminar da desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça Ana Paula Dalbosco, a reintegração fica sem previsão de ocorrer.

Na decisão, a magistrada levou em conta o “requisito da irreversibilidade” de uma reintegração, pois ela iria desalojar "definitivamente" 1,5 mil pessoas e que, entre elas, há 120 crianças, em torno de 40 idosos e duas gestantes — conforme informações da Brigada Militar repassadas à juíza.


Ana Paula também considerou que isso ocorreria “justamente às vésperas das festividades de fim de ano”, sendo que “vigora no direito pátrio uma tradição que trafega na contramão dessa pretensão, qual a da concessão, durante os festejos natalinos, dos benefícios do indulto, da comutação de penas e da saída temporária autorizada”.

A desembargadora ainda citou o exemplo de Nova York onde, em dezembro 2008, a Justiça suspendeu, por duas semanas, o despejo de 25 mil pessoas que não estavam com seus alugueis em dia, para que não ficassem sem um lar nessa época do ano.

Para Paulo René, advogado especialista em Direito Urbanístico que representa 35 das 40 ocupações da Capital, mais do que uma vitória das famílias alojadas, esta é uma “vitória da cidadania”.


— Além disso, reforça que o nosso movimento é forte, que não estamos de brincadeira — destaca René.

Ainda segundo ele, o julgamento do mérito do recurso pode levar "um ano ou mais". A proprietária do terreno e o seu advogado não foram localizados na noite desta segunda-feira.

Nesta manhã, integrantes do Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana se manifestam pelo direito à moradia no centro de Porto Alegre. O protesto, realizado no encontro da Rua da Conceição e Avenida Mauá, bloqueou o acesso à Capital e provocou transtornas em diversas ruas ao redor.


AMEAÇAS DE MORTE....

 ZH 08/12/2014 | 18h04

Juiz que autorizou reintegração de posse diz que foi ameaçado de morte. Alex Custódio citou, na decisão, que responsáveis são pessoas ligadas à Cooperativa Habitacional Morada dos Ventos

por Felipe Daroit


O juiz da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Alex Custódio, que autorizou a reintegração de posse na área invadida no bairro Hípica, em Porto Alegre, citou, em sua decisão, que sofreu ameaças de morte por parte dos invasores. A área, ocupada por cerca de 300 pessoas, tem 11 hectares. O terreno é privado e fica na Rua Marcírio da Silva Barbosa, próximo à Avenida Juca Batista.

Segundo a Rádio Gaúcha, que teve acesso ao processo, em vários trechos da sentença, o juiz fala que pessoas ligadas à Cooperativa Habitacional Morada dos Ventos, criada pelos invasores, o teriam ameaçado.

"Registre-se, inclusive, que houve colocação de cartazes ameaçando o magistrado de morte, em que se dizia que era procurado vivo ou morto. Esse não é o padrão de procedimento que se possa dizer de 'cunho social, mas sim uma verdadeira grilagem, patrocinada por setores interessados na área e no loteamento'", citou o Custódio.

Em outro trecho, o magistrado cita que ameaças foram feitas através de carta anônima. "Esse magistrado recebeu ameaças à sua vida e correspondências apócrifas, em que colocam em risco sua lisura e postura processual, situação que está sendo apurada pelo Tribunal de Justiça", informou o juiz.

A decisão é de 16 de outubro de 2014. Logo depois, a cooperativa recorreu no Tribunal de Justiça. No entanto, o recurso foi negado. A relatora, desembargadora Liége Puricelli Pires, fala em "tentativas desesperadas para descumprir ordem judicial".

"Saliento não ter passado despercebido que a cooperativa, aproveitando-se da invasão e dos vários descumprimentos das ordens judiciais de reintegração de posse, passou a, da noite para o dia, construir pequenas casas tanto de madeira, como de tijolos", escreveu a relatora.

Após o julgamento do recurso, a reintegração de posse estava marcada para ocorrer nesta terça-feira. Mas, após o protesto ocorrido em Porto Alegre na manhã desta segunda-feira, uma reunião entre manifestantes e o governo do Estado definiu que a reintegração irá ocorrer na quarta-feira, para que os manifestantes tenham tempo de tentar mais um recurso, já que hoje é feriado no Judiciário.



ZH Opinião 08 de dezembro de 2014


O DIREITO DE PREJUDICAR OS OUTROS


Integrantes de um movimento autodenominado Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana bloquearam o trânsito de vias importantes de acesso ao centro de Porto Alegre, provocando verdadeiro caos no trânsito na manhã acalorada desta segunda-feira. A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas também garante outras prerrogativas de cidadania como o direito de ir e vir, o direito de trabalhar, o direito de cumprir compromissos, o direito de receber atendimento de saúde e o direito de não virar refém de uma minoria barulhenta. Cabe às autoridades não serem omissas diante do conflito de direitos – o que governantes e responsáveis pela segurança pública do Estado não estão sabendo fazer.

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

JUIZ AMEAÇADO DE MORTE POR AUTORIZAR O DIREITO À REITEGRAÇÃO DE POSSE


















ZERO HORA 08/12/2014 | 18h04

Porto Alegre. Juiz que autorizou reintegração de posse diz que foi ameaçado de morte. Alex Custódio citou, na decisão, que responsáveis são pessoas ligadas à Cooperativa Habitacional Morada dos Ventos


por Felipe Daroit



O juiz da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Alex Custódio, que autorizou a reintegração de posse na área invadida no bairro Hípica, em Porto Alegre, citou, em sua decisão, que sofreu ameaças de morte por parte dos invasores. A área ocupada por cerca de 300 pessoas tem 11 hectares. O terreno é privado e fica na Rua Marcírio da Silva Barbosa, próximo à Avenida Juca Batista.

Segundo a Rádio Gaúcha, que teve acesso ao processo, em vários trechos da sentença, o juiz fala que pessoas ligadas à Cooperativa Habitacional Morada dos Ventos, criada para pelos invasores, teriam o ameaçado.


"Registre-se, inclusive, que houve colocação de cartazes ameaçando o magistrado de morte, em que se dizia que era procurado vivo ou morto. Esse não é o padrão de procedimento que se possa dizer de 'cunho social, mas sim uma verdadeira grilagem, patrocinada por setores interessados na área e no loteamento'", citou o Custódio.

Em outro trecho, o magistrado cita que ameaças foram feitas através de carta anônima. "Esse magistrado recebeu ameaças à sua vida e correspondências apócrifas, em que colocam em risco sua lisura e postura processual, situação que está sendo apurada pelo Tribunal de Justiça", informou o juiz.

A decisão é de 16 de outubro de 2014. Logo depois, a cooperativa recorreu no Tribunal de Justiça. No entanto, o recurso foi negado. A relatora, desembargadora Liége Puricelli Pires, fala em "tentativas desesperadas para descumprir ordem judicial".


"Saliento não ter passado despercebido que a cooperativa, aproveitando-se da invasão e dos vários descumprimentos das ordens judiciais de reintegração de posse, passou a, da noite para o dia, construir pequenas casas tanto de madeira, como de tijolos", escreveu a relatora.

Após o julgamento do recurso, a reintegração de posse estava marcada para ocorrer nesta terça-feira. Mas, após o protesto ocorrido em Porto Alegre na manhã desta segunda-feira, uma reunião entre manifestantes e o governo do Estado definiu que a reintegração irá ocorrer na quarta-feira, para que os manifestantes tenham tempo de tentar mais um recurso, já que hoje é feriado no judiciário.



JUIZ ATRASADO PARA VÔO MANDA PRENDER ATENDENTES DA TAM



CBN, GLOBO RADIO Segunda, 08/12/2014, 11:11


No MA, juiz chega atrasado, perde voo e manda prender atendentes da TAM



Após a confusão, o magistrado seguiu viagem em outro voo. Funcionários da TAM foram levados para a delegacia e liberados em seguida.

Segundo testemunhas, o juiz Marcelo Baldochi, inconformado por ter sido impedido de embarcar em um voo no último sábado após se apresentar atrasado no check in do aeroporto, deu voz de prisão para três funcionários da TAM.

Após dar voz de prisão aos funcionários, o juiz ligou para a polícia. Os três foram conduzidos para a delegacia e segundo a Polícia Civil prestaram depoimentos e foram liberados, já que o juiz não compareceu à delegacia para formalizar a denúncia de um suposto desrespeito à lei do consumidor.

Logo depois da confusão, o juiz seguiu viagem para Ribeirão Preto, em São Paulo, em um voo de outra companhia aérea.

A companhia aérea TAM defendeu os funcionários afirmando que eles seguiram todos os procedimentos de embarque regidos pela legislação do setor.

A empresa informa ainda que colabora prestando todos os esclarecimentos às autoridades.

Juiz Marcelo Baldochi mandou prender funcionários da TAM depois de perder voo
(Crédito: reprodução)




http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/pais/2014/12/08/NO-MA-JUIZ-CHEGA-ATRASADO-PERDE-VOO-E-MANDA-PRENDER-ATENDENTES-DA-TAM.htm


http://oglobo.globo.com/brasil/juiz-chega-atrasado-para-voo-da-voz-de-prisao-funcionarios-que-impediram-embarque-14768828



FOLHA.COM 08/12/2014 12h43

Juiz perde voo e dá voz de prisão a funcionários da TAM no Maranhão


JOÃO PEDRO PITOMBO
DE SALVADOR




O juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca da cidade de Senador La Roque, no Maranhão, deu voz de prisão a três funcionários do check-in da companhia aérea TAM no aeroporto de Imperatriz (630 km de São Luís) na noite de sábado (6).

Segundo depoimento dos funcionários, o magistrado quis embarcar em um avião da companhia aérea após o encerramento dos procedimentos para embarque.

Ao ter o acesso à aeronave negado, o juiz deu voz de prisão aos funcionários e chamou a Polícia Militar. Os trabalhadores da TAM foram encaminhados para uma unidade da Polícia Civil no centro de Imperatriz (MA).

Os três funcionados foram ouvidos e liberados. O magistrado não prestou depoimento e embarcou em outro voo no mesmo aeroporto.

O caso será investigado pela 3º Delegacia de Polícia de Imperatriz.

O juiz Marcelo Baldochi não foi localizado pela Folha.

Em nota, a TAM informou que "segue todos os procedimentos de embarque regidos pela legislação do setor" e que "está colaborando e prestando todos os esclarecimentos às autoridades".

TRABALHO ESCRAVO

Em dezembro de 2008, o juiz Marcelo Testa Baldochi entrou para a "lista suja" de empregadores acusados pelo Ministério do Trabalho de submeter trabalhadores à situação análoga à escravidão. Seu nome foi retirado da versão do cadastro atualizada no ano seguinte.

Baldochi foi incluído na "lista suja" após o Ministério do Trabalho ter localizado, em 2007, um grupo de 25 trabalhadores em situação degradante nas terras do magistrado.

Na época, o juiz disse que houve "abuso" por parte da fiscalização e que "nunca houve" trabalho análogo à escravidão em sua propriedade.

sábado, 29 de novembro de 2014

PENTE-FINO NAS CONTAS DE DILMA

REVISTA ISTO É N° Edição: 2349 | 28.Nov.14


Como o ministro Gilmar Mendes, do TSE, pretende fazer uma devassa na contabilidade de campanha da presidente reeleita

Izabelle Torres



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou uma nova fase no tratamento dado às prestações de contas dos candidatos. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo que fará um pente-fino na contabilidade de campanha da presidente Dilma Rousseff, mobiliza desde a última semana uma equipe de dez técnicos requisitados da Receita Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela familiaridade que esses funcionários possuem com números e dados fiscais de empresas, o ministro acredita que eles podem analisar mais rapidamente a veracidade do que fora informado pelo PT. No caso da Receita, por exemplo, a ideia é verificar se a empresa doadora possui capacidade contábil para as doações ou se o prestador de serviço apresentava dados fiscais coerentes.


LUPA
Dez técnicos requisitados da Receita Federal, do Banco Central e do TCU
ajudarão Gilmar Mendes a emitir um parecer até o dia 11

Na semana passada, o ministro se reuniu com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para solicitar um técnico do órgão e abrir um canal de parceria. Nas mãos do BC estão informações determinantes para apurar a origem das receitas e o fluxo de capitais das empresas doadoras no exterior. Com a Operação Lava Jato em andamento e repleta de depoimentos de acusados afirmando que contas bancárias foram abertas no exterior para desviar recursos da Petrobras, o acesso ao mapeamento das quantias que entraram no Brasil por meio dessas empresas pode representar um grande avanço na análise da origem do dinheiro que abastece as campanhas políticas. Já o TCU vai trabalhar com o foco nas possíveis relações entre empresas contratadas pelo poder público e as doações para a campanha do partido de Dilma Rousseff.



O relator tem até o dia 11 para emitir um parecer sobre as contas eleitorais da presidente reeleita. Na semana passada, Gilmar Mendes mandou dar publicidade às notas fiscais apresentadas pelo comitê financeiro da candidata, em vez de permitir acesso apenas aos CNPJs dos colaboradores e aos valores finais das doações. Funcionários do TSE já estão trabalhando na digitalização de cerca de 300 páginas de documentos, incluindo dados de empresas doadoras, fornecedores e prestadores de serviços da campanha. A publicidade desses dados permitirá que órgãos de controle, entidades civis e sociedade conheçam as entranhas da campanha feita pela candidata reeleita, cujos gastos ultrapassaram R$ 350 milhões.


SERÁ QUE VAI?
Na semana passada, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini,
foi convocado para ajudar o ministro Gilmar Mendes

O empenho de Gilmar Mendes em apurar a fundo os detalhes da prestação de contas apresentada por um candidato a presidência reeleito deve lançar luz sobre um mundo de números e contabilidades tratado burocraticamente há anos, embora suas irregularidades sejam capazes de impedir em último caso até a diplomação do eleito. Mesmo sobre a artilharia do PT e dos partidos aliados contrários a mudanças no modo de operar do TSE, a apuração detalhada e a publicidade dos dados contábeis apresentados representam um grande avanço da democracia. Se os demais ministros que relatam os processos de prestações de contas de outros candidatos seguirem o novo rito, será possível vislumbrar campanhas mais limpas e doações que não sejam oriundas dos desvios de recursos públicos para irrigar campanhas de quem quer que seja.

Fotos: Roberto Jayme/Asics/TSE; Fabio rodrigues pozzebom/ ABr

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

DEPOIS DE 13 ANOS, A CONDENAÇÃO



ZERO HORA 26 de novembro de 2014 | N° 17995


SOLEDADE CRIME E CASTIGO



Júri condena mandante de chacina a 118 anos de cadeia


Em um julgamento que se arrastou por quase 12 horas, o pecuarista Mairol Batista da Silva, 41 anos, foi condenado, ontem, a 118 anos de prisão pela morte de seis pessoas e por uma tentativa de homicídio, ocorridas há 13 anos no interior de Soledade. O crime que chocou a região teria sido motivado por uma suposta desavença por terras no município, localizado no norte do Estado.

Segundo o Judiciário de Soledade, como ainda cabe recurso da decisão, Silva, que sempre negou envolvimento nas mortes, permanece em liberdade – o réu já vinha respondendo ao processo nessa condição. Procurado, o advogado de defesa de Silva, Osmar Teixeira, não retornou aos contatos da reportagem até o fechamento desta edição.

A demora no julgamento foi provocada por diversos fatores, incluindo a exumação do corpo do autor da chacina, o peão Márcio Camargo, à época com 21 anos. Conforme denúncia do Ministério Público, Camargo teria assassinado a tiros o patrão dele e dono da Fazenda Santo Augusto, o comerciante Augusto Ricardo Ghion, a mulher dele, Liamara Ghion, uma sobrinha dela, Ana Cavalli, o capataz da fazenda, Olmiro Graeff, a mulher dele, Iranês Graeff, e o filho do casal Alexsandro Graeff. A única sobrevivente da matança foi uma filha do comerciante, com 13 anos na época, que, ferida na cabeça e nas costas, só sobreviveu porque se fingiu de morta.

Ao ser preso, o peão confessou ter sido contratado por Silva para matar Ghion e quem estivesse na fazenda, onde trabalhava havia dois anos. Camargo, que esteve preso por dois anos, fugiu da penitenciária em julho de 2003 e apareceu morto após se envolver em um assalto. Ao longo dos 13 anos, além de Camargo, outras seis pessoas ligadas direta ou indiretamente ao caso morreram.

O julgamento foi presidido pela juíza Karen Luise de Souza Pinheiro. A acusação estava a cargo dos promotores Tânia Maria Bitencourt e Fabiano Dallazen, que ainda contaram com o apoio de dois assistentes, os advogados Nereu Lima e Paulo Pedroso.

CONDENAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO LEVANTA QUESTÕES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS MAGISTRADOS



JORNAL DO COMÉRCIO 18/11/2014


Advogado fala sobre o porquê de a imagem dos juízes ser atrelada, em alguns casos, a Deus


Wagner Miranda de Figueiredo




A condenação de uma ex-agente de trânsito por afirmar que “juiz não é Deus” vem sendo pautada diariamente pela mídia nacional. A cada dia surge uma nova versão. Estas repercussões levantam questões sobre qual seria o momento certo de um juiz dar voz de prisão a um cidadão. Na busca por esta resposta, o Jornal da Lei conversou com um advogado e com um representante da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Os magistrados do Rio Grande do Sul preferiram não se manifestar sobre o caso.

Primeiro, devemos relembrar o caso. Em fevereiro de 2011, no Rio de Janeiro, o juiz João Carlos de Souza Correa dirigia um automóvel sem placa, sem documentação, e não estava com a habilitação quando foi parado pela ex-agente de trânsito, Luciana Silva Tamburini. A agente informou o juiz que o carro deveria ser apreendido e levado para um pátio do Detran, mas o magistrado exigiu que o veículo fosse para uma delegacia. Durante o desentendimento, Luciana afirmou ao juiz a seguinte frase: “Você não é Deus”. E o juiz retrucou: “Cuidado que posso te prender”. Dito e feito, minutos mais tarde ele daria voz de prisão à agente.

Passados três anos, o caso voltou a ser discutido na sociedade. Na última semana, foi noticiado que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade, a decisão inicial do desembargador José Carlos Paes e da 1ª instância, assinada pela juíza Andrea Quintella, que condenaram Luciana ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais ao magistrado.

Procurado pela reportagem para esclarecer se existe algum tipo de tratamento especial a juízes e desembargadores nas blitze do Balada Segura, em Porto Alegre, o assessor da gerência de fiscalização da EPTC, Daniel Denardi, afirma que todos os agentes de trânsito são instruídos a tratarem de forma igual e sem qualquer tipo de diferença todos os cidadãos. “O artigo 5 de nossa Constituição trata da igualdade das pessoas. Então, os nossos agentes recebem orientações baseadas nesSe artigo. Por isso, o trato é o mesmo, não importando se o cidadão tem ou não formação”, pondera.

Denardi ainda explica qual é a forma de recomendação passada aos agentes: “A principal delas é não emitir juízo de valor sobre as pessoas. Em seguida, entender que nenhuma parte é robótica, sendo aceitável o diálogo de forma informal durante a abordagem”.

Por ser uma das principais fontes na construção das notícias, a associação dos magistrados do Rio de Janeiro publicou, em seu site, uma nota oficial sobre este caso, destinada a toda imprensa. Nela, a associação esclarece que qualquer cidadão que seja parado em uma blitz deverá ter um comportamento regular. A nota diz ainda que “a associação também acredita que o agente público envolvido nessa situação deve tratar com respeito e urbanidade, qualquer pessoa, independente se for autoridade ou não”.


Quando a imagem do juiz é atrelada a Deus

Para o advogado criminalista Alexandre Wunderlich, a questão toda é o poder. “As relações no mundo são permeadas de poder e o magistrado detém um poder, que o da decisão sobre os litígios. E por ninguém estar imune ao Poder Judiciário, isso pode ter alguma correlação com o que a ex-agente fez no momento da abordagem, quando afirmou que o juiz não era Deus”, imagina.

Wunderlich expõe o seu entendimento sobre o que está sendo contestado neste caso. “Pelo que vi na mídia, o que está sendo bastante criticado é certo corporativismo nesta decisão que impõe a multa à agente de trânsito”, avalia.

Por fim, o advogado reafirma que a abordagem deve ser a mesma para todas as pessoas. “Todos são iguais perante a lei. Com um olhar mais jurídico, todos os atores desta área são iguais, seja advogado, promotor ou juiz. Então, o treinamento do agente público independe de raça, credo ou profissão. Ele deve ser zeloso pelo trabalho dele e agir pela sociedade”, finaliza.
OAB quer afastamento imediato de juiz carioca

A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro decidiu reagir contra a decisão dos desembargadores que mantiveram a condenação da ex-agente Luciana. Segundo os conselheiros da OAB-RJ, o juiz incorpora o distanciamento e encastelamento de parte do Judiciário que ainda se comporta de forma arbitrária, como se vivesse na ditadura.

A Ordem irá entrar com pedido de afastamento imediato do juiz ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vamos elaborar uma peça com todas as denúncias para pedir ao CNJ o afastamento do juiz João Carlos”, afirma o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.

A OAB do Rio pretende ainda fazer uma ação conjunta de entidades, a fim de instituir uma campanha nacional para denunciar abusos de magistrados que desrespeitam a Constituição.



 ANTONIO PAZ/JC

Denardi conta que os agentes recebem orientação para não emitirem juízo de valor nas abordagens