MAZELAS DA JUSTIÇA

Neste blog você vai conhecer as mazelas que impedem a JUSTIÇA BRASILEIRA de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir sua função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis, o direito, a justiça, as instituições e a autoridade sejam respeitadas. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, traficantes, mafiosos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. Está na hora da Justiça exercer seus deveres para com o povo, praticar suas virtudes e fazer respeitar as leis e o direito neste país. Só uma justiça forte, coativa, proba, célere, séria, confiável, envolvida como Poder de Estado constituído, integrada ao Sistema de Justiça Criminal e comprometida com o Estado Democrático de Direito, será capaz de defender e garantir a vida humana, os direitos, os bens públicos, a moralidade, a igualdade, os princípios, os valores, a ordem pública e o direito de todos à segurança pública.

quarta-feira, 28 de março de 2018

AMEAÇAS CONTRA MINISTRO DO SUPREMO QUE É SEVERO CONTRA A CORRUPÇÃO



ZERO HORA 28 de Março de 2018



Fachin relata ameaças a sua família e se diz preocupado com a segurança. MINISTRO DO STF não detalhou quais foram as circunstâncias de intimidação




O relator da Operação Lava- Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou ter havido ameaças a integrantes de sua família e se disse preocupado com a segurança. Em entrevista à Globonews, o ministro do Supremo disse que tem tratado do assunto com a presidente da Corte, Cármen Lúcia, e com uma delegada da Polícia Federal (PF) que atua no tribunal, e contou que pediu providências. Fachin não citou quais tipos de ameaças tem sofrido e como teriam acontecido.

- Uma das preocupações que tenho não é só com julgamentos, mas também com a segurança de membros de minha família. Tenho tratado desse tema e de ameaças que têm sido dirigidas a membros de minha família - afirmou Fachin.

O STF informou que já tinha tomado providências sobre o assunto, como o envio de duas delegadas da Polícia Federal (PF) para Curitiba, cidade de origem do ministro, para avaliar o esquema de segurança (confira quadro ao lado), antes da manifestação dele à Globonews. Fachin disse que "nem todos os instrumentos ainda foram agilizados":

- Efetivamente, ando preocupado com isso e esperando que não troquemos a fechadura de uma porta já arrombada também nesse tema.

O ministro construiu sua carreira no Paraná e é integrante do Supremo desde 2015. Ele assumiu a relatoria dos casos da Lava-Jato após a morte de Teori Zavascki em acidente aéreo no início de 2017.

Também é relator do habeas corpus por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu suspender sua prisão após o fim dos recursos na segunda instância no processo do triplex de Guarujá (SP). A decisão vale até 4 de abril, quando o tribunal retomará o julgamento da questão.

Não é a primeira situação do tipo envolvendo a Lava-Jato neste ano. Em janeiro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores, disse que juízes tiraram suas famílias do Rio Grande do Sul por causa de ameaças.

O CASUISMO DA JUSTIÇA PREJUDICANDO A COMPETIVIDADE EMPRESARIAL



ZERO HORA 28 de Março de 2018 - INDICADORES



Competitividade, lucratividade, perpetuidade e judiciário



Ricardo Hingel
Economista




As duas primeiras palavras do título resumem as necessidades de qualquer empresa para atingir a perpetuidade. Mesmo aquelas menores, que se confundem com a figura de seu proprietário, ou até mesmo as grandes multinacionais, todas têm como objetivo comum se perpetuar.

Para que uma empresa se mantenha viva, a competitividade traz junto o requisito da lucratividade, que é a forma de se manter crescendo, criando condições não só de pagar suas contas, mas também proporcionar capacidade de reinvestir, única forma de crescer e se manter; competitividade e lucratividade se retroalimentam e são interdependentes. A conjugação destas duas variáveis levará à perpetuidade, que é uma resultante.

A competitividade é certamente o grande desafio de todo empresário, em especial no Brasil, onde a corrida de obstáculos é bem mais árdua do que na maioria dos países comparáveis, sendo que somente suas competências e talentos podem não ser suficientes.

Em pesquisa divulgada no ano passado pelo Fórum Econômico Mundial sobre competitividade, o Brasil ficou em 80º lugar no ranking entre 137 países pesquisados. Estávamos em 48º lugar em 2012. Agora, estamos atrás de Irã e Albânia. Burocracia estatal, incertezas jurídicas e trabalhistas, elevada e complexa carga tributária, infraestrutura ruim, instabilidade econômica com constantes mudanças de regras e cenários e a manutenção de históricos juros elevados constituíram um conjunto de fatores agravados pela corrupção e pela impunidade, transformando a atividade empresarial brasileira em um duro exercício de sobrevivência.

Questão grave também: no Índice de Percepção da Corrupção 2017, estudo divulgado pela Transparência Internacional, ficamos no 96º lugar entre 180 países analisados. No relatório de competitividade referido anteriormente, no item independência do Judiciário, ficamos em 59%, ou seja, há desconfiança quanto a sua atuação, o que implica e amplia a percepção de corrupção e impunidade. Judiciário não independente é justiça casuística, fere o artigo 5° da nossa Constituição, que define que todos são iguais perante a lei.

Quando no Brasil tudo se judicializa e acaba no STJ ou no STF, retira-se celeridade dos processos, aumenta-se a incerteza jurídica e personalizam-se julgamentos. Uma justiça funcionando por interpretações, caso a caso, torna nossas leis subjetivas, subvertendo o processo democrático, ao transferir ao Judiciário o poder de legislar.

sábado, 17 de março de 2018

BARÃO DA MACONHA

ZERO HORA 17 de Março de 2018

VITOR ROSA





Preso havia oito meses, maior traficante do sul do país é solto



O homem considerado o maior traficante do Sul do Brasil saiu da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) na última quarta- feira. Foragido desde 2013, Neri José Soares, o Nazareth, 39 anos, foi preso em julho de 2017 em grande operação organizada pelo Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc) da Polícia Civil, em parceria com a Polícia Federal do Paraguai.

A libertação de Nazareth gerou alerta na segurança pública gaúcha. Mensagem passou a circular em celulares de policiais avisando sobre o alto grau de periculosidade do criminoso.

À época da prisão, após investigações de um ano e sete meses, autoridades brasileiras e paraguaias afirmaram que Nazareth movimentava R$ 120 milhões por mês com a distribuição de 42 toneladas de maconha no Rio Grande do Sul e em outros Estados. Ele também estaria envolvido, segundo a polícia paraguaia, em ataque à sede da Prosegur, em abril de 2017, em Cidaud del Este. O assalto resultou na morte de um policial e rendeu aos bandidos US$ 40 milhões. Há suspeita de que o grupo tenha usado lanchas para transportar os malotes.

A juíza que o soltou, Tais Culau de Barros, considerou que Nazareth estava preso preventivamente apenas pelo homicídio, pelo qual nem chegou a ser levado a Júri (não foi pronunciado), por falta de provas. Em sua decisão, a magistrada verificou que ele não tinha mais processo de execução ativo, ou seja, já havia cumprido integralmente pena de condenação por tráfico, e que não há decretação da prisão dele em nenhum outro processo.

A Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri da Capital entrou, no mesmo dia, com recurso contra a soltura. Procurado, o Denarc informou que não iria se manifestar sobre a decisão judicial.



AUXILIO MORADIA, DEFENDENDO O BENEFÍCIO



ZERO HORA 17 de Março de 2018


ENTREVISTAS


"Há uma clara tentativa de nos atingir e de desviar o foco"


JAYME DE OLIVEIRA ELIANA CALMON 

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne 14 mil juízes estaduais, trabalhistas, federais e militares, Jayme de Oliveira defende a manutenção do auxílio-moradia. Diz que o benefício está previsto em lei - e que, portanto, não há imoralidade - e sugere que o atual debate é uma tentativa de atingir o Judiciário.

Entidades que representam os magistrados têm reclamado de uma campanha difamatória envolvendo o auxílio-moradia. Qual sua avaliação?

É verdade, a campanha existe. Com todas as questões que o Brasil tem vivenciado, o Legislativo se desgastou. O Executivo também já vinha desgastado desde o impedimento da presidente da República. Depois, o atual presidente também sofreu pedidos de impedimento. A partir daí, teve início um ataque permanente ao Judiciário. Há uma clara tentativa de nos atingir e de desviar o foco.

O auxílio-moradia é um benefício polêmico. Mesmo sendo legal, é ético?

Sim. Está previsto em lei desde 1979. A lei diz que o Estado tem de oferecer residência funcional aos magistrados. Se não oferece, tem de dar ajuda de custo. Parte da magistratura recebia e parte não, mas o STF entendeu que a carreira é uma só. Aquela disparidade não podia continuar.

Alguns juízes abriram mão por considerar antiético. O que o senhor acha?


É uma posição pessoal de cada um. Não vou criticar. Se o colega for rico e não precisar do dinheiro, pode devolver.

Não é imoral que mesmo juízes com imóvel próprio recebam?


Não tem nada de imoral. O Estado está indenizando, na forma de ajuda de custo, aqueles que não têm residência oficial. Foi por isso que (o ministro Luiz) Fux concedeu a liminar em 2014, que nunca foi compreendida. Se ela cair, os juízes com residências oficiais voltarão a ter vantagem.

Mas essas residências ainda existem?

Sim, são poucas. Essa não é uma particularidade do Brasil. Em Portugal, o Estado também tinha residências oficiais. Vendeu e hoje paga 750 euros para os magistrados. É uma forma de igualar a todos.

Quando o subsídio foi criado, uma das justificativas era acabar com os "penduricalhos". Mas, hoje, os magistrados recebem muitas verbas. Como se explica?

Não chamo de penduricalhos, porque são verbas que o setor privado tem e o setor público também. Quando se adotou o regime de subsídios, a ideia era: vamos estabelecer um salário padronizado, que será corrigido anualmente. A Constituição manda isso. Só que o subsídio não é corrigido desde 2015.

É uma compensação por perdas salariais?

Não. Essa é uma avaliação equivocada de alguns colegas, que temos procurado esclarecer.

O que o senhor espera da análise do tema pelos ministros do STF?

Se o STF analisar com cuidado, deve manter o auxílio-moradia, mas sabemos que o tema é polêmico e que divide opiniões.

Ex-corregedora nacional de Justiça

AUXILIO MORADIA MINA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA



ZERO HORA 17 de Março de 2018


ENTREVISTAS


"O auxílio-moradia mina a credibilidade da Justiça"






Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, 73 anos, critica o auxílio-moradia. A jurista, que hoje advoga em Brasília, classifica o benefício como "puxadinho" nos contracheques e diz acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubará o pagamento da ajuda.

Entidades que representam os magistrados têm reclamado de campanha difamatória envolvendo o auxílio-moradia. Qual sua avaliação?

Não acho que seja campanha difamatória. Acho que eles estão insatisfeitos porque se sentem desconfortáveis. O auxílio-moradia deveria ser episódico e temporário, mas virou um puxadinho. Votei contra no Conselho da Justiça Federal (em 2013). Ficaram furiosos. Fui muito malvista. O fato é que a decisão de (Luiz) Fux, em 2014, foi equivocada.

Mesmo sendo legal, o pagamento do auxílio- moradia é ético?

No meu entendimento, foge à previsão legal, então não é ético. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) limita o auxílio-moradia aos casos de juízes que estão fora de sua sede, de seu foro natural. Eles formam uma corrente dizendo que existe fundamento legal, mas não existe. No fundo, as associações de classe sabem disso. A prova maior é que ficam dando desculpas esfarrapadas, botando a culpa nos outros. O auxílio-moradia está minando a credibilidade da Justiça.

O auxílio-moradia é uma compensação por perdas salariais?


Alguns juízes mais sensíveis têm reconhecido isso. Mas, para mim, não está certo: salário é salário e verba adicional é verba adicional. Agora, se o argumento for verdadeiro, temos de colocar os pontos nos "is": sobre parcela de natureza salarial, tem de incidir Imposto de Renda.

Quando o subsídio foi criado, uma das justificativas era acabar com os chamados penduricalhos. Mas, hoje, os magistrados recebem muitas verbas. Como se explica isso?

A magistratura tem muita dificuldade de conseguir aumento salarial, porque estabelece o teto do serviço público. Essa dificuldade acabou gerando os penduricalhos. Cada tribunal inventou uma coisa. O do Rio de Janeiro é um dos piores. Tem penduricalho de tudo quanto é jeito. É uma esculhambação. Isso acaba colocando a sociedade contra a magistratura.

O que a senhora espera da análise dos ministros do Supremo?

Não acredito que o Supremo tenha força suficiente para impor o auxílio-moradia da forma como está. É exatamente esse o desespero das associações de classe. Eles estão vendo que a pressão popular vai influenciar o Supremo.

A senhora recebia auxílio-moradia quando estava na ativa?


Quando me aposentei, ainda não estavam pagando.

Se pudesse, receberia o benefício?

Como sou xiita, acho que não receberia, mas não quero parecer que, por estar aposentada, estou dando uma de boazinha. Não sei se receberia ou não, porque quando a gente vê R$ 4,3 mil na conta bancária não é assim tão fácil tirar.

MINORIA SILENCIOSA E MAL VISTA ABRINSO MÃO DO AUXILIO-MORADIA




ZERO HORA 17 de Março de 2018


REPORTAGEM ESPECIAL



Minoria silenciosa e malvista



Eles são poucos e enfrentam a reprovação de colegas, inclusive com críticas e retaliações. Estima-se que menos de 15% dos membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) abram mão do auxílio-moradia, muitos deles por questões morais e éticas.

O número exato é uma incógnita. No caso dos tribunais, os dados disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não mencionam as motivações. É possível concluir que cerca de 30%, em um universo de 24,1 mil magistrados, estão fora da lista de contemplados, mas na conta entram aposentados e licenciados (sem direito à verba), juízes e desembargadores casados com outros beneficiados (que, em tese, não podem acumular o ganho), e magistrados com residências oficiais.

No MP, é mais difícil chegar ao percentual geral porque, embora o conselho nacional da categoria disponibilize as planilhas salariais, as verbas indenizatórias não são discriminadas. Isso impede análises mais refinadas.

Levando em conta apenas o Rio Grande do Sul, 5,4% dos membros em atividade do Tribunal de Justiça, do MP, da Justiça Militar e do Tribunal de Contas dispensam a ajuda de custo - seja por considerarem injusto ou por imposição legal. São 79 pessoas. Dos 16 desembargadores do TJ na lista, quatro teriam desistido do recurso por vontade própria - e apenas um deles, João Barcelos de Souza Jr., tornou pública a decisão. Em entrevista a ZH, em fevereiro, ele disse que não se sentiria confortável em receber o dinheiro, o que o levou a renunciar ao recurso:

- Como, com três imóveis próprios, eu poderia justificar o recebimento de auxílio-moradia?

QUEM ABRE MÃO RECEBE CRÍTICAS DOS COLEGAS


Na prática, casos como esse são ínfimos. A maioria mantém a decisão em sigilo por medo de ferir suscetibilidades. Essa é a preocupação de um juiz do Trabalho de Porto Alegre que aceitou falar sob anonimato. Ele nunca recebeu a verba por entender que a liminar "teve caráter corporativista" e por considerar equivocado o pagamento indiscriminado do benefício.

- Deveria ser ajuda de custo excepcional, como de fato foi entre 1979 e 2014, por isso neguei. Contei para dois ou três amigos e a minha mulher, só. Não quero que pareça que estou acusando os colegas de antiéticos. Seria muito custoso criar esse tipo de atrito com eles. Qualquer categoria profissional faria a mesma coisa que a magistratura está fazendo - diz o juiz.

A carga de tensionamento nos bastidores vem aumentando desde que a polêmica ganhou repercussão. A proximidade do julgamento contribui para isso, na avaliação do juiz Celso Karsburg, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo. Em 2014, ele também decidiu ficar sem o auxílio, por achar imoral. Tornou pública a opção e foi alvo de críticas de colegas.

- Recebi muitos e-mails indignados. Caíram de pau em cima de mim. Agora estão todos em um brete sem saída. São favas contadas que o auxílio-moradia vai cair. Sinto pena dos colegas pela questão financeira, mas não tem justificativa - afirma o juiz, que também abriu mão do auxílio-alimentação.


O juiz que decidiu devolver dinheiro



Em novembro de 2017, o pedido de um juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) surpreendeu a direção do órgão. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, 56 anos, queria desistir dos auxílios-moradia e alimentação e ainda devolver o dinheiro que recebido. Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Passo Lumiar, na região metropolitana de São Luís, ele também já havia dispensado os auxílio-livro e saúde.

- Sempre me senti constrangido. Em 2014, quando o auxílio-moradia foi liberado, li um artigo dizendo que os deuses estavam nus. Fiquei muito impactado com aquilo, mas não tive coragem de agir. No ano passado, conversei com a família e escrevi para o presidente do meu tribunal renunciando a essas vantagens. São uma forma de salário indireto, e isso não é certo - diz o magistrado, irmão do humorista Chico Anysio, morto em 2012.

Em janeiro deste ano, Paula autorizou o TJ-MA a descontar os valores retroativos, de forma parcelada. Os descontos ainda não começaram, segundo o juiz, porque o montante está sendo calculado pelo tribunal.

- Foi uma das decisões mais acertadas que tomei na vida. Recebi e recebo críticas de colegas, mas encaro como normais - afirma o juiz.

AUXÍLIO-MORADIA SOB FOGO CRUZADO








ZERO HORA 17 de Março de 2018


REPORTAGEM ESPECIAL


  JULIANA BUBLITZ


PAGAMENTO DE AJUDA de custo a juízes e promotores coloca Judiciário e parte da sociedade em oposição. STF deve decidir na quinta-feira se acaba com benefício



Em meio a críticas aos altos salários do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para discutir, na próxima quinta-feira, a validade do benefício que levou a magistratura brasileira ao centro de uma polêmica. Previsto em lei desde 1979 para indenizar juízes e desembargadores sem residência oficial, o auxílio-moradia passou a compor os contracheques de 70% dos magistrados no país, inclusive daqueles que têm casa própria na cidade na qual trabalham.

Por ser classificada como verba indenizatória (destinada a ressarcir despesas em serviço), a ajuda de custo de R$ 4.377,73 permite contracheques superiores ao teto constitucional do funcionalismo (R$ 33.763) e é livre de Imposto de Renda (IR). Quem ganha não precisa comprovar gastos, pode usar o dinheiro como se fosse parte do salário. Hoje, sem contar com essa verba, o subsídio de um juiz gaúcho em início de carreira é de R$ 22.213,44, podendo chegar a R$ 27.424,01. Desembargadores recebem R$ 30.471,11.

Até 2014, a concessão do recurso era limitada e não seguia padrão. Embora a vantagem estivesse expressa desde 1979 na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o pagamento não havia sido regulamentado. O cenário mudou a partir de 2014, por conta de uma liminar (decisão provisória) concedida pelo ministro do STF Luiz Fux, assegurando a um grupo de juízes federais direito ao adicional. A prerrogativa foi estendida a toda a magistratura do país e, por isonomia, aos membros do Ministério Público (MP) e dos tribunais de Contas.

Na sequência, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do MP regulamentaram a medida. Os repasses, então, passaram a ser padronizados e a contemplar um número crescente de beneficiados. A situação acabou motivando ações judiciais contra os pagamentos, cujo impacto financeiro geral era desconhecido até o fim do ano passado. Assim que o CNJ começou a divulgar os salários da magistratura em planilhas detalhadas, foi possível somar os valores. Conforme apontou o jornal O Estado de S. Paulo, o montante chegou a R$ 76 milhões no mês de dezembro, em 59 tribunais. O tema voltou a estampar manchetes e a provocar controvérsia.

Sob pressão, Fux liberou o caso para análise definitiva do plenário e, em fevereiro, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marcou o julgamento para quinta-feira. O anúncio causou furor no meio jurídico, especialmente entre juízes federais, que serão os primeiros atingidos se a liminar cair. Em protesto, a categoria paralisou as atividades na última quinta- feira, com manifestações em diversas cidades, exigindo que o STF amplie o foco do debate para todo o serviço público - a verba também é paga no Executivo e no Legislativo, com valores e regras diferentes.

- Se é para discutir, vamos discutir de forma ampla, sem deixar ninguém de fora. O que está parecendo é que a cabeça dos juízes federais está sendo oferecida de bandeja - reclama o presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), Gerson Godinho da Costa.

RETALIAÇÃO À LAVA-JATO, AFIRMAM DEFENSORES

Os defensores do auxílio afirmam que há fundamentação legal para mantê-lo, já que a Loman prevê, expressamente, "ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado". A lei não faz restrição a profissionais com imóveis registrados em seus nomes.

- Sabemos que será difícil o STF escapar do caldo de pressão que se formou. Não nos furtamos de dizer que a matéria é controvertida. O que não aceitamos é que se iguale quem recebe essa verba, prevista em lei, a pes- soas que praticam ilícitos. Essa é a razão pela qual dizer que o auxílio- moradia encerra imoralidade é um equívoco - diz o vice-presidente administrativo da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Orlando Faccini Neto.

Embora poucos profissionais tenham decidido abrir mão da vantagem, a maioria por considerá-la imoral (leia mais ao lado), muitos dos que defendem a legalidade da verba afirmam que há uma campanha difamatória contra o Judiciário. A tentativa de desgastar a imagem dos julgadores seria uma reação à Operação Lava-Jato.

- Quanto mais ricos e poderosos vão para a cadeia, tanto maior é a pressão econômica contra os juízes. Nunca houve combate à corrupção tão eficaz como existe hoje, e a reação é extremamente consistente. Não digo que há conspiração em curso, mas um ambiente de revanchismo evidente, partindo dos políticos - sustenta Túlio Martins, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

ESTRATÉGIA PARA ROMPER TETO, AVALIA ESPECIALISTA

Outro argumento usado em favor da permanência do auxílio é de ordem financeira. Presidente da Ajuris, Vera Lúcia Deboni lembra que o último reajuste nos subsídios foi aprovado em dezembro de 2014. Segundo ela, as perdas acumuladas chegam a 40% e não há perspectivas de reposição em 2018. Vera discorda de que a verba indenizatória seja uma compensação, mas muitos magistrados admitem que, a partir da liminar de Fux, a ajuda de custo passou a exercer essa função.

- Na prática, virou complemento salarial, sim, mas não tem nada de ilegal, tanto que o valor está nos portais de transparência para quem quiser ver. É um direito. O erro foi, lá na origem, terem dado esse nome. Isso constrange. De certa forma, acabou virando um problema para o Judiciário. É bom que o STF bote um ponto final nisso, seja qual for a decisão - avalia o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, juiz-coronel Paulo Roberto Mendes.

Críticos da vantagem entendem que o pagamento virou "aberração" quando perdeu o caráter extraordinário e avaliam que, na prática, o auxílio de fato se tornou um aditivo salarial. Só que, nesse caso, sustentam que o valor deveria obrigatoriamente ter desconto de IR, inclusive de forma retroativa.

- Isso deveria valer não apenas para o auxílio-moradia, mas para todos os penduricalhos. Do jeito que ficou, é o melhor dos mundos para quem recebe. É verdade que o subsídio (salário) está congelado, mas não se pode esquecer desse conjunto de verbas que foi sendo incorporado - destaca o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

A entidade estima que, desde 2014, a indenização para moradia custou cerca de R$ 5,4 bilhões aos cofres públicos, sem contar outros adicionais, que, somados, acabam contribuindo para compor superssalários.

- A partir do momento em que foram divulgadas as remunerações, ficou caracterizado que os maiores vencimentos médios do poder público estão no Judiciário, inclusive excedendo o teto constitucional. Em muitos casos, o teto virou piso. É preciso que se faça avaliação rigorosa, levando em conta tudo isso - defende Castello Branco.



quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

AUXILIO MORADIA DE 39 MILHÕES PARA JUÍZES DO RIO GRANDE DO NORTE


Luiz Vassallo, Julia Affonso e Fausto Macedo

O ESTADÃO 28 Novembro 2017 | 05h00




Auxílio-moradia aos desembargadores.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou R$ 39,1 milhões em auxílio moradia aos juízes e desembargadores, no mês de outubro, por decisão do Pleno da própria Corte. Os valores são retroativos ao período entre 2009 e 2014 e foram destinados a magistrados que, segundo o TJ, ‘faziam jus ao recebimento do benefício’. Em média, R$ 130 mil foram depositados na conta de cada – juízes e desembargadores, alguns deles já aposentados.


Segundo o Portal de Transparência do TJ/RN, foram pagos R$ 39,1 milhões. Em uma lista com nomes e remunerações obtida pelo Estadão, há 217 magistrados que receberam R$ 28 milhões.


Os magistrados mais bem aquinhoados pela decisão judicial receberam R$ 152,3 mil – entre eles oito desembargadores. Do total, 74% receberam R$ 130 mil ou mais.


O pagamento foi determinado por sessão extraordinária do Pleno, no dia 27 de setembro. O valor mensal para este benefício é de R$ 4,7 mil mensais.

De acordo com o Tribunal, o pagamento dos valores é embasado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura, que ‘prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham’.

“Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício”, afirma a Corte.

O pagamento foi reivindicado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte na própria Corte, em 2014. O presidente da entidade, Cleofas Coelho, recebeu R$ 138.625,12.

O ministro João Otávio Noronha, do Conselho Nacional de Justiça, chegou a mandar os magistrados devolverem os valores. A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Marco Aurélio Mello acolheu liminarmente recurso da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para suspender a decisão do CNJ.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

“A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham. Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício.”

“Apenas 12 comarcas no Rio Grande do Norte têm residência oficial para magistrado. Os juízes que moraram nas casas oficiais entre 2009 e 2014 tiveram que declarar o período, que não é objeto de pagamento.”

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

O juiz Cleofas Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, disse que o pagamento do auxílio-moradia foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo pela entidade.

ESTADO: Como foi possível esse pagamento?

CLEOFAS COELHO: O pagamento foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo formulado pela AMARN – Associação dos Magistrados do RN em novembro de 2014 que tramitou perante os setores administrativos do Tribunal de Justiça do RN e culminou com o pagamento em outubro/2017.

ESTADO: Qual a base para o desembolso?

CLEOFAS COELHO: O direito deferido tem base nos valores devidos à época, respeitada a prescrição, e previsto na Lei Complementar Estadual 165/1999, na Lei Complementar Estadual 141/1996, que contempla por simetria, e a Lei Complementar n.º 35/1979, todas prevendo expressamente o pagamento do Auxílio Moradia aos Magistrados que não possuam residência oficial.

ESTADO: Qual a sua avaliação sobre esse tipo de fonte?

CLEOFAS COELHO: O desembolso foi realizado a partir de verba de superávit financeiro do próprio Poder Judiciário Estadual, fonte regular de pagamento de pessoal.

ESTADO: O sr. considera justo?

CLEOFAS COELHO: Os órgãos do Poder Judiciário estão habilitados para julgar e acolher requerimentos que estejam amparados em lei.

ESTADO: Quanto o sr. recebeu?

CLEOFAS COELHO: Os valores recebidos pelos magistrados beneficiários estão disponíveis no Portal de Transparência do Poder Judiciário do RN http://ww4.tjrn.jus.br/portalTransparencia/despesas.aspx

FUX NEGA AÇÃO PARA BARRAR AUXÍLIO MORADIA




Fux nega ação para barrar a juízes auxílio-moradia



12/12/2017

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória - que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. "Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?", questionou a entidade dos servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. "Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber".

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular


Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares contra decisões judiciais - atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido que "o Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República". "No âmbito da doutrina especializada do processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico", destacou o ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou sobre a decisão.

Barroso

Em outra ação que julga validade da concessão do auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

ASSOCIAÇÃO DE JUIZES CELEBRA MANUTENÇÃO DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO



 Coluna do Estadão  21 Dezembro 2017 | 05h30



O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, enviou mensagem de fim de ano aos juízes federais do País comemorando o fato de, em 2017, não ter sido votado no Congresso o projeto que acaba com os supersalários e pela manutenção do auxílio-moradia, que custa mais de R$ 1 bilhão ao erário. A concessão do benefício é questionada no Supremo. Na mensagem, Veloso também celebra o adiamento da discussão da reforma da Previdência, que “traria grandes prejuízos aos juízes federais”, segundo ele, e convida os associados a se manifestarem contra a proposta em 2018.

Discurso. “Apesar de toda campanha para nos atingir financeiramente, não perdemos nada. O projeto do extrateto, que estava em vias de aprovação, não foi votado este ano”, escreveu na mensagem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Ele enxerga nas iniciativas para reduzir os supersalários uma retaliação ao combate à corrupção.

Tem mais. Em outra mensagem aos juízes, o presidente da Ajufe confessa que busca “interlocutores” para pressionar o Supremo a manter o auxílio-moradia e apoiar outro benefício. O ministro Ricardo Lewandowski é associado à entidade.


Plano B. Caso o Supremo acabe com a verba de R$ 4,3 mil mensais, a Ajufe defende como alternativa a aprovação de adicional a título de valorização por tempo na magistratura e no MP.