Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 31 de julho de 2015

ECONOMIA NOS COFRES PÚBLICOS ARRISCANDO A VIDA E PATRIMÔNIO DAS PESSOAS


Lewandowski projeta reduzir pela metade o número de presos provisórios no Brasil. Em uma das audiências desta quinta-feira, um dos presos teve a prisão trocada por apresentação bimensal ao juiz e a proibição de ausentar-se de Porto Alegre

Por: Humberto Trezzi

ZERO HORA 30/07/2015


Presidente do Supremo assistiu ao depoimento de preso no fórum de Porto Alegre Foto: Nelson Jr. / Divulgação

Dez minutos.

Esse foi o tempo que o preso Rafael do Amaral, detido em flagrante por furtar um veículo, levou para ser libertado.

A decisão de soltar Amaral — mediante compromisso de se apresentar duas vezes por mês diante de um juiz — foi tomada em frente à máxima autoridade do Judiciário no país, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

O interrogatório do preso ocorreu no Fórum Central de Porto Alegre, onde Lewandowski compareceu para assistir a primeira audiência de custódia realizada no Rio Grande do Sul. A audiência de custódia busca garantir a rápida apresentação dos presos em flagrante a um juiz, conforme preveem tratados internacionais assinados pelo Brasil. O usual é que interrogatórios como o que resultou na libertação de Amaral aconteça dias ou até meses depois da prisão — mas a ideia do Judiciário é que agora passe a ser no mesmo dia em que ocorreu a prisão.

— O Brasil tem mais de 600 mil presos hoje e quase metade deles, 240 mil, são provisórios, sem condenação. Uma das nossas metas é o desencarceramento. Ao colocar o juiz olho no olho no preso, talvez seja possível reduzir o número de apenados. A audiência de custódia pode ajudar a reduzir à metade os provisórios, aplicando penas alternativas aos não-violentos — disse o ministro Lewandowski.

Lewandowski fala de outra providência prática: economia para os cofres públicos. Ele acredita que isso acontecerá quando o Judiciário deixar de ordenar a prisão de quem não oferece perigo.

— Hoje um preso custa R$ 3 mil por mês, aos cofres públicos. Poderemos ter uma economia de R$ 4,3 bilhões ao ano e, de quebra, garantir direitos aos que ficam nas prisões sem julgamento — enfatizou o presidente do STF.

A audiência que resultou na soltura de Rafael do Amaral, preso em flagrante pela BM dentro de um carro furtado, foi presidida pelo Felipe Keunecke, que admite ser conhecido como "um magistrado rigoroso". Ele perguntou se o preso é viciado em drogas ("não", respondeu o detido), se foi bem tratado pela Polícia ("sim") e se tem antecedentes ("só por dirigir sem carteira", disse Amaral). O promotor Rodrigo Schöeller de Moraes pediu que Amaral fosse liberado mediante uso de tornozeleira eletrônica. O defensor nomeado Josias Santana pediu a libertação do preso. O juiz trocou a prisão de Amaral por apresentação bimensal à Justiça e a proibição de ausentar-se de Porto Alegre.

Nos cinco Estados em que já foi implantado (São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Mato Grosso), a audiência de custódia vem conseguindo reduzir a quantidade de prisões preventivas, pela avaliação imediata do juiz da necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas alternativas. No Rio Grande do Sul, as audiências serão realizadas todos os dias, inclusive nos finais de semana e feriados, em salas do Posto Avançado do Presídio Central da Capital e na Penitenciária Feminina Madre Peletier. De acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, que coordenará o projeto no estado, as audiências serão realizadas pelo Serviço de Plantão do Foro Central da Capital, a partir das 14h.

Serão submetidos às audiências de custódia todos os casos de prisão em flagrante registrados na comarca da Capital que tenham sido protocolados no último plantão encerrado às 9h. Serviço não falta. A Justiça informa que a população carcerária do Rio Grande do Sul é de 28.059 presos, sendo 35% deles ainda não julgados.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

UM JUIZ IMPEDIDO DE SENTENCIAR



ZERO HORA 24 de julho de 2015 | N° 18236

HUMBERTO TREZZI


POLÍTICA ESCÂNDALO DA PETROBRAS


Defensores dos acusados da Lava-Jato estão contentes. Pela primeira vez desde que a sequência impressionante de prisões ligadas à corrupção na Petrobras começou, o juiz que atua no caso, o paranaense Sergio Moro, terá de dar conta de seus atos perante seus superiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o magistrado explique porque vazaram dados da delação premiada do lobista Julio Camargo, no qual ele acusa o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de cobrar propina de empreiteiras.

Cunha alega que tem foro privilegiado e o depoimento contra ele não poderia ter sido divulgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde Moro é o juiz titular. Num sinal de que o pedido de explicações é para valer, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, proibiu Moro de dar sentença sobre qualquer processo da Lava-Jato antes de justificar porque os dados sobre Cunha vazaram.

A proibição inclui um julgamento que está por sair nos próximos dias: o de Nestor Cerveró (ex-diretor da área internacional da Petrobras) e do lobista Fernando Soares, o Baiano, ambos denunciados por prejuízos de milhões de reias em esquemas de propinas captadas em obras da Petrobras.

O juiz Moro, provavelmente, dirá que Cunha já é investigado pelo STF e que não pode controlar o que os advogados dos delatores vazam para a mídia. Mais que técnica, a apreciação do ato de Moro pode evidenciar até onde vai seu prestígio. Caso seja impedido de sentenciar, a Lava-Jato pode minguar.

sábado, 18 de julho de 2015

O JUIZ NÃO PODE SER ESCRAVO DE SUAS CONVICÇÕES PESSOAIS

 
ZERO HORA 19 de julho de 2015 | N° 18231


COM A PALAVRA MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN




Há um mês, Luiz Edson Fachin enverga a toga do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse em 16 de junho encerrou uma trajetória nada fácil até a mais alta Corte do país. Da infância simples no interior do Paraná à conturbada aprovação de seu nome no Senado, o ministro carrega lições que o ajudam em sua nova função – ter fé, perseverar e não guardar rancores. Nascido em Rondinha (RS), Fachin foi ainda bebê para Toledo (PR). Único filho de um agricultor e de uma professora, aprendeu a desvendar as letras em casa, com ajuda da mãe. Cresceu nos livros, formou-se em Direito, fez mestrado, doutorado, passou por centros no Exterior, defendeu posições progressistas em questões de direitos humanos, construiu uma sólida carreira como professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e como advogado. Postulante ao STF desde o governo Lula, o jurista recebeu a indicação de Dilma Rousseff. A fragilidade política da presidente quase lhe custou a cadeira. Senadores ameaçaram rejeitar Fachin, que encarou mais de 12 horas de sabatina e uma votação tensa em plenário. O ministro garante que saiu gratificado, sem mágoas. Assegura que cortou “os cordões” com as “circunstâncias pretéritas” e que a Constituição está acima das convicções pessoais do juiz. Aos 57 anos, casado há 38 com a desembargadora Rosana Fachin, o novo ministro ainda se adapta ao cargo. Na terça-feira, recebeu Zero Hora em seu gabinete. Por uma hora e 10 minutos, falou sobre a nova realidade, relembrou sua trajetória, mostrou os textos que degusta, entre eles a última encíclica papal. Homem de fé, no STF Fachin já traçou sua conduta: seguir a Constituição como quem professa um credo.

O senhor completa um mês no Supremo. Como foram os primeiros dias na Corte?

Do ponto de vista qualitativo, estou encontrando aquilo que esperava: o desafio de olhar sempre numa perspectiva constitucional as matérias submetidas ao Supremo. Do ponto de vista quantitativo, encontrei 1,5 mil processos no gabinete e, nos primeiros 15 dias, recebi mais 200. Estabeleci três frentes para cumprir o preceito da razoável duração do processo.

Quais são as frentes?

A primeira foi fazer um levantamento dos processos mais antigos do gabinete. A segunda foi fazer frente às novas distribuições com pedido de urgência ou liminares. O número de habeas corpus impressiona. Recebo, em média, três por dia. A terceira frente foi contribuir nos julgamentos dos colegiados sem adotar algum procedimento que, embora legítimo, pudesse retardar o andamento. Por exemplo, não pedi vista de nenhum processo até agora.

O volume de processos mostra que o brasileiro judicializa demais as questões?

O aumento de judicialização foi proporcional à redemocratização, foi uma conquista da cidadania. O que nos falta são recursos materiais e humanos para dar conta disso.

Sua aprovação no Senado foi conturbada. Houve temor de que seu nome fosse rejeitado?

A vida me proporcionou conhecer o Senado, de tal forma que saí gratificado. Sou um defensor dessa forma de escolha dos ministros do Supremo, pois há uma confluência dos Três Poderes. É o que temos de menos ruim. Lá atrás, escrevi e sigo acreditando que a sabatina deve ser realizada com a necessária verticalização dos temas, para que o indicado preste contas de tudo aquilo que disse e escreveu. Foi o que o Senado fez durante as horas todas da sabatina.

A sabatina durou mais de 12 horas.

Mais do que isso, dos 81 senadores, estive pes­soalmente antes da sabatina com 78. A sabatina começou antes, já no gabinete dos senadores, e os diálogos foram frutíferos. Entendo que o Senado pode aprovar ou não o indicado. A tarefa do Senado não é homologatória. Quando acabou a sabatina, entendi que dei as respostas que o momento exigia.

A presidente Dilma Rousseff o indicou em um momento de fragilidade e quase nove meses depois da aposentadoria de Joaquim Barbosa. O contexto contaminou a sabatina do senhor?

Escolher um ministro da Suprema Corte não é tarefa simplória. Evidentemente, as questões de natureza econômica acabaram permeando, porque o Senado também debatia outros temas e, não raro, determinado assunto acaba contaminado pelo outro.

Senadores exploraram textos do senhor sobre a função social da terra, apontaram uma militância pró-MST. O que o senhor escreveu de fato sobre o tema?

O que escrevi foi, de algum modo, circunscrito numa encíclica papal que falava que sobre a terra pende uma hipoteca social. Os bens de produção, que merecem proteção na economia de mercado, têm função econômica e também social, tal como está na Constituição. Como irei me portar em julgamentos? Nos exatos limites da Constituição, que prevê prévia e justa indenização, compreendendo o valor da terra nua, das benfeitorias. A indenização precisa ser justa para eventualmente ali se realizar um assentamento.

É constrangedor ser avaliado por senadores que são investigados no âmbito da Operação Lava-Jato?

Não há, da minha parte, nenhum constrangimento, não tenho problema em qualquer apreciação que envolva os senadores. Tenho, na verdade, lá como sabatinado e aqui como ministro, a compreensão de que, ao tomar posse, encerra-se um livro e abre-se outro.

Como o ministro se desvincula do presidente que o indicou?
A história é minha testemunha. Em vários momentos, ministros (do Supremo) tomaram posições firmes envolvendo interesses diretos ou indiretos do presidente que os indicou. Comigo não será diferente. É, digamos assim, uma nova vida que corta os cordões com todas e quaisquer circunstâncias pretéritas. Isso não significa que em um ou outro caso eu não me declare impedido e averbe a minha suspeição.

Há casos para se declarar impedido?

Venho de 30 e poucos anos na advocacia. Quando houver interesses que, de alguma forma, tratei como advogado, vou averbar suspeição ou declarar impedimento. Posso dizer com clareza de espírito e alma leve: nenhuma circunstância que se passou durante o procedimento (aprovação no Senado) que, repito, me gratificou, me levará a suspeição ou impedimento.

O manifesto que o senhor leu em 2010, de apoio à candidatura de Dilma, suscitou polêmica. Diziam que o STF teria um ministro petista. O senhor mantém a posição?

Em 2010, fui chamado a tomar posição e, como cidadão, explicitei a escolha. Hoje, na posição em que me encontro, a primeira prevenção é não olhar com os olhos do presente o passado. Chamei em meu abono muitos ministros que declararam voto nesse ou naquele candidato, e outros que, inclusive, foram candidatos ou integraram o parlamento. Cito o saudoso ministro Paulo Brossard, o ministro Nelson Jobim. A história será testemunha do compromisso que assumi no STF. Minhas ações vão ser a medida da correção das minhas palavras.

Desde o julgamento do mensalão, algumas pessoas enxergam os ministros como vilões ou heróis, conforme suas ideologias. Atrapalha a independência da Corte?

A única pressão que pode se projetar para dentro da Corte é a incidência rigorosa da ordem jurídica. O julgamento da ação penal 470 (o mensalão) evidenciou que o Judiciário não é apenas uma autoridade, como se dá em alguns países, mas também é um poder, no sentido em que chama para si colocar limites e impor responsabilidades quando cabíveis.

No Brasil, parece ser rotineiro pessoas que tentam fazer justiça com as próprias mãos, como nos casos dos linchamentos. O brasileiro está numa inflexão conservadora?

A Constituição tem um catálogo de direitos fundamentais. Cumpre às políticas públicas, bem como também ao Poder Judiciário, preservar esses direitos. Se refuta qualquer forma de justiça com as próprias mãos. É isso que distingue os pactos civilizatórios da barbárie. E se nós não tivermos esse limite voltaremos para aquilo que se chama de Estado Hobbesiano, ou seja, a guerra de todos contra todos.

O que leva as pessoas a buscarem a sua própria justiça?


Há um conjunto de circunstâncias que apontam nessa direção, infelizmente. Uma delas é a deterioração da autoridade da lei. A força da lei no Brasil perdeu muito de sua densidade simbólica. Muitos são estimulados por uma sensação de impunidade que chega a ser quase um mito. Se examinarmos os mais de 600 mil encarcerados que temos, veremos que não é possível afirmar haver dose alta de impunidade.

As pessoas levam em conta esses dados?

Quando as pessoas são confrontadas com esses dados, muitas vezes, fica o sentimento de que há uma punição apenas para determinados extratos sociais. De algum modo, nos últimos tempos, o Judiciário desmente a percepção. A lei deve ser igual para todos. As condições econômicas e sociais também influenciam neste contexto, o Brasil ainda tem um dever de casa a fazer, no sentido de diminuir os graves índices de desigualdade.

A Câmara discute a redução da maioridade penal. Ela fere ou não a Constituição?


Muito provavelmente essa matéria será apreciada aqui no Tribunal, não vou adiantar a inflexão que tenho por esse tema. É um assunto que, neste momento, está tendo o seu debate no foro que julgo certo e adequado, o Legislativo.

Parlamentares criticam uma eventual vontade do Supremo de legislar. A crítica é justa?


É um debate interessante. De um modo geral, o Supremo é o que chamamos de legislador negativo, portanto não tem a função de preencher os vazios legislativos, exceto quando a inércia do legislador gera uma violação ou impede o exercício de algum direito fundamental.

Um exemplo do STF legislando seria o veto ao financiamento privado nas campanhas eleitorais? Cabe ao Judiciário ou seria adequado aguardar a reforma política?

O desenlace deve mesmo se dar no âmbito do Legislativo. Excepcionalmente, o Judiciário poderá ser chamado para verificar se o devido processo legislativo foi obedecido ou se foi ferido algum princípio eleitoral como, por exemplo, a liberdade partidária. O tema já estava em discussão no Tribunal, formou- se maioria dos ministros e houve pedido de vista que, a meu ver, não deixa de reconhecer a complexidade do tema.

CERCO AOS TRIBUNAIS

REVISTA ISTO É N° Edição: 2381 | 17.Jul.15

Contrariando um princípio fundamental da democracia, a autonomia dos Poderes, a presidente Dilma pressiona sem cerimônias ministros do STF, TSE e TCU a fim de evitar a aprovação de processos que podem levar ao seu afastamento da Presidência


Josie Jeronimo




Os poderes Judiciário e Legislativo, no exercício de suas responsabilidades, devem ter liberdade de ação para garantir que um governante não confunda sua vontade com a do povo. Este raciocínio que ecoa até hoje em países de democracias consolidadas foi elaborado pelo iluminista do século XVII Barão de Montesquieu ao estabelecer os pilares de um governo não autoritário. Para o filósofo e escritor francês, o pressuposto para o Estado democrático seria a autonomia dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Assim sendo, o Executivo jamais e em tempo algum poderia interferir nas atribuições dos poderes Legislativo e Judiciário de fiscalizá-lo e, se for o caso, puní-lo. Enfraquecida politicamente, registrando uma rejeição recorde e às voltas com processos que podem levar ao seu afastamento, a presidente Dilma Rousseff tenta salvar seu mandato contrariando esse princípio fundamental da democracia consagrado no segundo artigo da Constituição brasileira. Magistrados do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e ministros do Tribunal de Contas da União - órgão vinculado ao Legislativo - sofrem toda a sorte de pressões para evitarem possíveis condenações a Dilma. O disparate deste recurso anti-republicano tomou formas na noite do último dia 7 de julho. A cidade portuguesa do Porto tornou-se palco para uma conversa entre Dilma, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. De tão sigiloso, o encontro não constou sequer na agenda oficial das autoridades.



Enquanto pôde, o Planalto manteve o encontro em segredo. Após a reunião vir à tona, aliados da presidente dedicaram-se a disseminar a tese de que o jantar casual foi destinado a discutir o projeto aprovado pelo Congresso que concedeu 78% de reajuste a servidores do Judiciário. “O ministro Lewandowski levou um computador e apresentou à presidente todos os dados do aumento”, argumentou Cardozo. A justificativa entrou para o rol das desculpas mais esfarrapadas do governo. Ora, se era para tratar de um assunto institucional e de interesse de dois poderes, Dilma ou Lewandowski poderiam simplesmente ter atravessado a Esplanada e se encontrado numa audiência oficial, comunicada ao distinto público em suas agendas, como manda o figurino. Seus gabinetes guardam uma distância de apenas 300 metros. Mas eles preferiram agir às escondidas e tinham razões para isso.



Auxiliares do ministro da Justiça informaram à ISTOÉ que o leque de assuntos foi mais amplo do que aquele divulgado pelo governo, depois que a reunião foi descoberta. Incluiu a agenda do Supremo em relação à Operação Lava Jato e falou-se até sobre um habeas corpus concedido ao ex-tesoureiro do PT, hoje preso, João Vaccari Neto. O assunto foi introduzido quando Lewandowski lembrou que assumiu no início do mês o plantão do STF, durante as férias coletivas dos demais ministros. Logo no início dos trabalhos, no dia 3, ele concedeu liminar a um pedido de habeas corpus apresentado por Vaccari Neto para evitar uma acareação com Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, que estava marcada para o dia 8 ou 9 de julho na CPI do Petrolão. Dono de um histórico de boas relações com o governo, construído principalmente durante o julgamento do mensalão, quando se tornou ao principal contraponto a Joaquim Barbosa, o presidente do Supremo ressaltou que continuará de prontidão até o final do recesso do Judiciário. Durante o período, poderá tratar de temas relacionados aos empreiteiros presos pelo Petrolão. Embora em nenhum momento eles tenham falado diretamente sobre um possível processo de interrupção do mandato presidencial, discutiu-se no jantar a agenda de trabalho do STF para o segundo semestre de 2015. A presidente queria saber como o tribunal vai se organizar para definir a pauta de plenário, atribuição de Lewandowski.

Dilma aposta todas as suas fichas no STF por duas razões fundamentais: primeiro porque ela está convencida de que este é o único foro em que a presidente detém maioria hoje. Segundo porque a corte será o desaguadouro dos principais processos contra ela, incluindo o das pedaladas fiscais em tramitação no TCU.




O TSE também sente a pressão exercida por um governo em apuros. Enquanto a ação que pede a impugnação da chapa de Dilma nas eleições de 2014 parecia ser apenas mais uma ofensiva da oposição, o trabalho do corregedor-geral, ministro José Otávio de Noronha, transcorreu no ritmo da burocracia processual. A relação direta entre as investigações da Lava Jato com o questionamento de abuso de poder econômico na eleição, porém, deu peso político ao trabalho do colegiado. Empreiteiros delataram que o caixa eleitoral do PT era abastecido com propina do esquema da Petrobras e, a partir daí, o governo passou a sondar o posicionamento dos ministros. Mas a tentativa de aproximação não foi bem assimilada pelos integrantes do tribunal. Formou-se, então, ao contrário do que imaginava o governo, uma frente de críticas à ação do Planalto, puxada pelo ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE. Mesmo assim, Dilma escalou ministros para fazer marcação sob pressão no corregedor Otávio Noronha. O relator da ação contra Dilma no TSE participou do mesmo seminário com Lewandowski em Portugal, nos dias 6 e 7 de julho. A boa notícia, ao menos para quem defende a harmonia entre os Poderes, é que Noronha não aderiu ao jantar sigiloso da cidade do Porto. Em outra ponta, a base aliada de Dilma ajudou a aprovar no Congresso o texto básico da reforma política que dificulta a apuração de irregularidades pelo TSE. Por exemplo, o prazo para que o MP represente contra os suspeitos foi encurtado de junho do ano seguinte à eleição para dezembro, o que inviabiliza investigações mais complexas.


CONFABULAÇÕES EM MEIO À CRISE
Ao lado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusado de
receber propina, Renan Calheiros, presidente do Congresso, promete reação

No TCU, o governo encontrou mais facilidade para trafegar. Grande parte da corte é egressa do Congresso ou apadrinhada por políticos. Ciente disso, o governo trabalha nos bastidores para que suas contas sejam aprovadas com ressalvas. Os peemedebistas Renan Calheiros (AL), presidente do Senado, e o ex-presidente José Sarney têm ascendência sobre pelo menos três dos nove ministros. As cadeiras de Vital do Rego e Bruno Dantas foram indicação de Renan. Longe da política, Vital está preocupado com o futuro de sua família na Paraíba. Em 2016, o ministro do TCU espera emplacar algum familiar na prefeitura de Campina Grande e precisa de apoio. O governo acena com essa possibilidade. Já Sarney, sem mandato e com poderes reduzidos no governo, está se fazendo de interlocutor de Raimundo Carreiro para tentar manter sob seu domínio os negócios portuários do Maranhão. Mas o ministro do TCU que sofre a maior marcação cerrada do governo é José Múcio Monteiro. Ele foi o responsável pelo processo das “pedaladas fiscais” que identificou a manobra que consistia em contrair empréstimos com bancos públicos para adiar a saída de recursos do Tesouro e inflar resultados econômicos. O trabalho de Múcio é o cerne do relatório do ministro Augusto Nardes, que identificou nas pedaladas o principal motivo para reprovar as contas de Dilma. Múcio é amigo do ex-presidente Lula e primo do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Se ele decidir pela aprovação das contas com ressalva, Múcio atenua o peso do relatório de Nardes e pode mudar outros votos do colegiado.



Outra maneira de pressionar o TCU foi a retomada no Congresso de projetos para fiscalizar e tirar poderes do tribunal. Entre eles, o que encurta a permanência de ministros na corte e o que cria uma espécie de autoridade fiscal, com atribuições parecidas com a do próprio órgão.

O cerco aos poderes não impediu que a Lava Jato alvejasse integrantes de partidos aliados ao governo no Congresso. Os principais atingidos foram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o senador Fernando Collor (PTB-AL) – leia mais à pág 46. Em reação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, aproveitou o clima de pressões e contrapressões para solicitar agenda com Lewandowski a fim de reclamar da maneira como a Polícia Federal entrou na residência de Collor e outros senadores e confiscou seus bens. Na Casa da Dinda, mesmo com o processo ainda em curso, foram apreendidos uma Ferrari vermelha, um Porsche preto e uma Lamborghini prata. Nos próximos dias, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, receberá a visita de Dilma, para quem tudo parece ser uma grande negociata. Temendo novas retaliações do Congresso, a presidente quer se inteirar sobre o andamento dos processos contra os políticos. Como já o fez com o TCU, TSE e STF, Dilma transita sem cerimônias pelo MP Federal. Como se percebe, insiste em não seguir os ensinamentos de Montesquieu, tão caros para os regimes que se pretendem democráticos.

Fotos: Pedro Ladeira/ Folhapress; Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo

sexta-feira, 17 de julho de 2015

DESCULPAS PÍFIAS NÃO BARRAM OPERAÇÃO LAVA JATO



JORNAL DO COMÉRCIO 17/07/2015



EDITORIAL


As frases que mais se têm ouvido durante as fases da Operação Lava Jato devem estar decoradas na mente dos brasileiros. É, quase sempre, um punhado de afirmações óbvias, como "estou à disposição da Justiça". Ora, todos nós, de maneira espontânea ou coercitiva, estamos à disposição da Justiça. A iniciativa pela convocação é da Justiça, não do cidadão, quando se tratar de prestar esclarecimentos.

Outra frase que ficou enfadonha é a de que os bens, os ganhos e as doações para campanhas eleitorais foram declarados, na forma da lei. Ninguém está discutindo isso, dentro da Operação Lava Jato, mas, sim, de onde veio o dinheiro e se é escuso ou não. As tais de assessorias técnicas, inclusive para negócios no exterior, não convencem mais a ninguém, tendo em vista os personagens envolvidos e os seus passados, que, normalmente, não são, digamos, dos mais qualificados.

O fato é que a Petrobras vinha sendo furtada e as notícias foram desqualificadas. Tudo era um complô para vendê-la. Ora, golpe quem vinha praticando eram os que faziam, à luz do dia, desvios e mais desvios de bilhões de reais em prejuízo à estatal. A Petrobras, escoimada dos vigaristas, continuará realizando o seu importante ofício como petrolífera, para orgulho dos brasileiros.

Então, que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário que continuem a fazer o que devem e a Constituição lhes ordena. O povo, em sua maioria, ficará trabalhando e pagando seus tributos. O empresariado se mantenha investindo e acreditando que todas as crises um dia terminarão após tempos de incertezas. Não temos "bandidos de toga" no Judiciário e um ou outro deslize não empana o serviço que a instituição presta ao País. E se é lento, tem muita legislação, entrelinhas e filigranas jurídicas que podem descambar, ao fim dos processos, para algum tipo de injustiça, que se modifiquem, via Congresso Nacional, as leis em vigor.

Que há reclamações sistemáticas e antigas quanto à morosidade e à complexidade da Justiça no Brasil, isso sabemos há muitos anos. Pesquisas revelaram que a população quer um Judiciário que atue mais rapidamente. Não se pode esquecer, é claro, que a pressa é inimiga da perfeição, mas a demora pode se tornar uma injustiça. Cessa a prudência jurídica quando nos falta a paciência. Os atuais juízes e integrantes das instâncias do Judiciário aplicam a lei e não podem mudá-la ao seu bel prazer, devem se ater ao que os códigos mandam aplicar.

Aliás, essa é uma posição e esclarecimento recorrentes nos tribunais, o fato de que se reclama das penas, instâncias, recursos, sentenças, liberdades, indultos e tudo o mais que incomoda quando, de fato, é apenas o que está escrito. Logo, cabe aos legisladores mudarem o que vem sendo aplicado.

Agilizar, encurtar caminhos, recursos, instâncias e tirar o pó que anula muito do trabalho da Justiça é tarefa conjunta da sociedade, porém, liderada pelos magistrados, que são os doutos na matéria. O Direito é o reflexo dos usos e costumes da sociedade, sabe-se, mas cabe ao Congresso normatizar o que os juízes aplicarão logo adiante, nos tribunais e no julgamento dos processos que lhes chegam às mãos, como foi feito no chamado mensalão e, agora, ao final das investigações, com certeza ocorrerá no caso do popular petrolão. Condenar as investigações e os juízes que as conduzem é uma, aí sim, injustiça. Então, que a Justiça continue a bradar o seu poder em prol da sociedade. É isso que o povo quer, sempre.

segunda-feira, 13 de julho de 2015

PAPEL DO CNJ É MELHORAR A GESTÃO E NÃO CUIDAR DE QUESTÕES SALARIAIS DO JUDICIÁRIO

CONSULTOR JURÍDICO 12 de julho de 2015, 9h26

Por Pedro Canário e Marcelo Galli



Embora seja dos ministros mais antigos da composição atual do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes parece enxergar o Judiciário pela lente de um sociólogo. Isso quer dizer que se trata de um ministro que sequer considera o senso comum para dar resposta aos conhecidos problemas do Poder da República do qual já foi o comandante.

Não à toa, o ministro presidiu a mais agitada gestão que o Conselho Nacional de Justiça já teve. A gestão de Gilmar Mendes é reconhecida como das poucas que começou e acabou no mesmo ritmo acelerado. Ele ficou à frente do órgão – e do Supremo – de abril de 2008 a abril de 2010 e vêm dessa época algumas das principais contribuições do CNJ para a Justiça: Mutirão Carcerário, Começar de Novo e Justiça em Números, por exemplo.

Em retrospecto, o ministro avalia o legado que o CNJ deixou nesses dez anos. E conclui que “um papel muito importante do órgão é inviabilizar soluções do tipo ‘mais do mesmo’”. “Precisamos olhar com senso crítico”, afirma, em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Gilmar Mendes acredita que, no conjunto, o conselho mostrou resultados positivos e possibilitou avanços hoje difíceis de reverter. O exemplo mais evidente é incutir na mentalidade de quem pensa o Judiciário de que o problema é de gestão, não de orçamento. E que a solução está na desjudicialização, não no aumento da estrutura.

Entretanto, o ministro aponta problemas de identidade da instituição e lamenta os caminhos que têm sido tomados nos últimos anos. “Até pouco tempo atrás o CNJ não se tinha envolvido em questões salariais, e depois passou a emitir resolução para equiparações salariais, ou recentemente na questão do auxílio moradia”, comenta. “São decisões que, acredito, não honram a tradição do CNJ nesses dez anos.”

Leia a entrevista:


ConJur — Dez anos depois, o senhor avalia que o CNJ cumpre com a função para a qual ele foi desenhado e criado?
Gilmar Mendes — Se fizermos uma avaliação das atividades desempenhadas nesses dez anos, o resultado do trabalho do CNJ terá que ser reconhecido como positivo. Se olharmos as conquistas que tivemos, em termos de maior transparência da atividade judicial, da ideia de accountability, ou prestação de contas, a verificação das atividades disciplinares, a possível punição de abusos no âmbito no próprio poder Judiciário, a ideia de planejamento, organização, creio que tudo isso milita em prol do resultado do CNJ.

ConJur — Mas o senhor notadamente vê problemas.

Gilmar Mendes — Temos que reconhecer que esse desenvolvimento não se dá de forma homogênea e simétrica. O CNJ tem se tornado uma instituição “presidencialista”, depende muito de sua presidência. Talvez a própria formação díspar, com juízes, ministros, advogados contribua um pouco para a influência da pessoa do presidente. Se formos rigorosos, podemos dizer que no atual momento há um decréscimo de atividades, uma falta de aproveitamento do potencial institucional de que dispõe o CNJ, no planejamento, na construção de metas. O CNJ demonstrou grande influência na questão do sistema prisional, mesmo na questão da segurança pública.

ConJur — E hoje já não tem mais?
Gilmar Mendes — Houve muitos problemas internos. Por exemplo, as disputas ocorridas entre corregedoria e presidência, notadamente na gestão do ministro Cezar Peluso e da ministra Eliana Calmon. Depois houve certa descontinuidade administrativa, uma não prioridade ao CNJ, e o seu envolvimento com questões corporativas. Até pouco tempo atrás o CNJ não se tinha envolvido em questões salariais, e depois passou a emitir resolução para equiparações salariais, ou recentemente na questão do auxílio moradia. São decisões que, acredito, não honram a tradição do CNJ nesses dez anos. Mas é importante assinalar que o resultado ainda é altamente favorável, se considerarmos o conjunto da obra.

ConJur — O que o senhor considera, então, o papel do conselho?
Gilmar Mendes — São alguns. Um papel muito importante é inviabilizar soluções do tipo “mais do mesmo”. “Aumentou o número de processos, vamos aumentar o número de juízes.” Às vezes a demanda aumenta por uma causa específica, uma demanda concentrada que daqui a pouco passa, como causas tributárias. Inclusive certas causas às vezes aumentam porque determinado juiz é vagaroso. Então não posso criar uma causa automática de desdobramento de vara, como alguns imaginam. Vamos premiar a ineficiência e dividir uma vara em cinco? Não pode ser esse o critério. Precisamos olhar isso com senso crítico, e por isso órgãos como o CNJ são importantes, para que se faça esse tipo de aferição, o adequado dimensionamento de comarcas, de seções judiciárias, por exemplo.

ConJur — O senhor falou em alguns papéis. Destaca outro?
Gilmar Mendes — Sem dúvida nenhuma intensificar esse trabalho programático, pedagógico, de desjudicialização. Já temos paradigmas, por que insistir na repetição? Se já há um entendimento em prol do consumidor, numa área de seguro, de banco, de comércio em geral, por que não estimular nessas unidades uma práxis condizente com essa jurisprudência? Seja na Justiça local, no STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou no Supremo Tribunal Federal. O impacto disso é tirar do Judiciário a responsabilidade total da coisa, de se fazer microjustiça. Para quê levar ao Juizado Especial uma demanda para qual o desfecho eu já conheço? Isso vale tanto para as entidades privadas como para os entes públicos. E já temos alguma consciência em relação a isso, e temos alguns comandos. A própria AGU já tem isso, seria muito importante estender, pois diminuiria custos e permitiria que alocássemos a máquina da Justiça aos setores deficitários.

ConJur — Em que sentido?
Gilmar Mendes — Em muitas das discussões que colocamos, como falta de recursos. Mas por que falta recurso? Será que vamos ter capacidade de prover recursos para as necessidades que estimamos sem fazermos os devidos ajustes? O grande trabalho do CNJ pode ser esse, de inteligência e de alocação adequada de recursos. E até de prover recursos em alguns estados. Por exemplo, em Alagoas verificamos que havia homicídios sem inquérito aberto. Talvez tenha que haver mais do que um provimento apenas de recursos humanos, como um fundo que ajude no desenvolvimento da própria Justiça. Em outras unidades é mais uma questão de diretriz, de prioridade. Tudo feito de maneira consensual. A experiência que eu tive nos anos à frente do CNJ indica que há boa receptividade.

ConJur — Qual foi a maior contribuição do senhor ao CNJ?
Gilmar Mendes — O planejamento estratégico é fundamental, e precisa ter seguimento e prosseguimento. Talvez seja uma das atividades mais importantes do CNJ: contribuir para o planejamento e verificar onde estão as debilidades do sistema, já que temos forças diversas no Judiciário, principalmente no estadual. Temos também a assimetrias no Judiciário Federal, uma estrutura quase que megalômana na Justiça do Trabalho. Isso vai precisar ser discutido em algum momento. Temos também estruturas muito débeis em alguns estados. Não adianta nada determinar que eles tenham um dado desempenho sem saber qual é a capacidade de cada unidade. Isso precisa ser contemplado e para isso o CNJ precisa conhecer bem a realidade dos órgãos e talvez até prover recursos adicionais.

ConJur — Isso até já é feito, não é?
Gilmar Mendes — Sim, por exemplo na informatização, distribuição de bens ligados à informática, meio que numa atividade supletiva. Mas talvez se devesse até pensar num fundo complementar para fazer certa equalização, especialmente no que diz respeito a fundos de modernização e coisas do tipo. A força financeira de cada unidade é diferente, e isso precisa ser visto. De alguma forma passou a ser olhado e vivenciado depois do estabelecimento das metas. A meta 2, por exemplo, que era julgar todos os processos que entraram até 2005 e saber por que não eram julgados esses processos. Na época criamos inclusive o Projeto Integrar, uma forma de cooperar com as unidades estaduais menos fortes, ou mais débeis. Treinamento, preparação de pessoal de cartório etc. Não adianta determinar simplesmente que um paraplégico corra.

ConJur — Outra iniciativa da gestão do senhor foi o mutirão carcerário...
Gilmar Mendes — Ali pela primeira vez mexemos no contexto do caótico sistema prisional. Fizemos inclusive um levantamento de informações que não existiam antes, como o número de presos, quem era preso provisório, os atrasos na Justiça criminal, a necessidade de termos um programa de ressocialização de fato – e aí lançamos o Começar de Novo. Em suma, foi a partir dali que fizemos uma proposta, que hoje é lei, de criar um departamento de acompanhamento do sistema prisional. Criamos uma série de medidas concernentes a limite temporal da prisão, a obrigatoriedade de o juiz fazer a verificação da situação do preso etc. Veja, o Brasil tem hoje perto de 600 mil presos, mas praticamente a metade, mais de 40%, é de presos provisórios. Foi nesse contexto que apresentamos também a proposta das medidas alternativas à prisão, de alteração do artigo 319 do Código de Processo Penal.

ConJur — Interessante é que a maioria desses programas aconteceu justamente sem grandes reformas de sistema, mudança em lei, nem nada disso.
Gilmar Mendes — Exatamente, e tivemos bons resultados. O programa Começar de Novo é de relativo baixo custo e teve bons resultados. Até aqui no Supremo. O próprio Estado teria um papel indutor, como poder fixar que 5% da mão de obra terceirizada possam ser de egressos do sistema prisional, ou que obras como as da Copa do Mundo pudessem contar com egressos, ou com pessoas do regime semiaberto. É mais um papel de coordenação e de legitimação. E isso precisa ser retomado. Num país que tem esse alto índice de reincidência esse tema precisa ser enfrentado.

Costumo dizer que isso não é um tema de direitos humanos, ou não só de direitos humanos. É um tema de segurança pública. Por isso lamento muito essa descontinuidade, que imagino ser apenas uma suspensão provisória. Acho que no futuro vamos voltar, o que pode ser inclusive coordenado com o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público]. Veja que apenas com o mutirão carcerário conseguimos tirar 22 mil pessoas da prisão e algumas estavam presas há 14 anos.

ConJur — Mas nem todos os Judiciários estaduais se emocionam muito com esse tema. Dá para concluir isso até pela falta de informações que prestam ao Ministério da Justiça, ou à resistência a certa jurisprudência do STJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, teve algumas brigas com o CNJ.
Gilmar — Pois é, e talvez tenha sido até essa a causa dos tais conflitos corporativos. Mas ao mesmo tempo também o TJ de São Paulo vem passando por mudanças significativas. Quem poderia imaginar que São Paulo implantaria mudanças como as audiências de custódia [projeto que fixa prazo de 24 horas para juiz ouvir preso em flagrante e avaliar se a continuidade da medida é necessária]?

Era uma das travas que já apontávamos para reduzir o numero de prisões provisórias e sempre se falava “mas como vai fazer isso em São Paulo?”, tendo em vista a quantidade de presos, seu tamanho. Mas veja que São Paulo é justamente o estado líder nesse processo de reforma, com bons resultados. A ConJur mesmo tem publicado que as audiências têm reduzido em 40% o índice de prisões provisórias. Na base disso está o trabalho do CNJ. O ideal é que lográssemos nacionalizar isso e tivéssemos controle do sistema. Até porque as audiências foram implantadas sem grandes reformas, graças ao empenho de alguns juízes auxiliares com a coordenação do CNJ e a cooperação dos juízes de primeiro grau também.

ConJur — Não precisou nem mesmo de orçamento.
Gilmar Mendes — Não, não mesmo. É capaz até que tenha havido um crescimento do orçamento do CNJ desde então, pelo que ouço inclusive, e talvez haja um quadro de servidores muito maior do que tínhamos em 2010. E não obstante as atividades do órgão arrefeceram.

ConJur — Por quê?
Gilmar Mendes — Acredito que tenha a ver com esse presidencialismo, a questão das prioridades, e talvez a esse jogo de contrapressão das corporações. Por exemplo, juízes que aderiam ao projeto de metas e depois começam a criticar as metas. E alguns ouvidos são mais sensíveis que outros a esse tipo de reclamação. Também a leitura que dão à ideia da autonomia do juiz, quando na verdade a própria Constituição optou por um modelo de coordenação geral pelo CNJ, com participação dos tribunais locais. A própria fixação de metas, fazíamos na presença de todos os tribunais. Até hoje temos valores importantes, como o Justiça em Números e a sua própria avaliação a cada ano. É um trabalho que teve continuidade e é um material valioso de estudo, embora percebamos de um tempo para cá uma perda de ritmo na superação do estoque.

ConJur — E que também vem mostrando uma judicialização cada vez maior de conflitos.
Gilmar Mendes — É preciso haver algum tipo de reformulação. É outro papel que reputo fundamental do CNJ, o de reformulações institucionais. Não vamos sair dessas situações sem uma forte desjudicialização. Por isso o efeito vinculante das decisões, as próprias súmulas vinculantes, a valorização dos precedentes e do direito em si mesmo, independente da judicialização. Não podemos trabalhar com 100 milhões de ações, com 25 milhões ações novas por ano.

ConJur — E o que poderia ser feito?
Gilmar Mendes — Um fortalecimento dessas decisões, um efeito vinculante virtual. No momento que reduzirmos, e vamos conseguir reduzir, certamente, priorizando ações coletivas, fazer alguns controles de políticas públicas, mas no dia que conseguirmos isso vamos ter também de redimensionar a máquina judicial. Realocá-la para outras finalidades. Talvez não precise de tantos juízes numa determinada especialidade. Também se pode fazer muito hoje com o próprio processo eletrônico. Não precisamos ter pessoas para carregar processos.

ConJur — Mas ainda não os vemos nos corredores dos tribunais?

Gilmar Mendes — É que estamos vivendo o que na sociologia e na antropologia se chama de "contemporaneidade dos não coetâneos". São idades diferentes convivendo num mesmo momento. No Sul do país, na 4ª região, eles já têm o chamado protocolo avançado, que é a possibilidade de protocolar um processo numa prefeitura. Tem um totem lá para você protocolar, não precisa de uma estrutura fixa para armazenar o processo e isso permite uma nacionalização da presença da Justiça.

Há muito o que fazer em termos de gestão, mas a partir do momento em que resolvermos o excesso de judicialização, alocação do juiz, ter um juiz na fronteira etc, passa a ser uma ser uma decisão geoestratégica, geopolítica, não necessariamente ligada à prestação jurisdicional efetiva. Amanhã podemos dizer “recebemos tantos processos de determinada localidade, então vamos fazer a audiência de conciliação naquele local”.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

O JUDICIÁRIO E O ORÇAMENTO ESTADUAL



ZERO HORA 9 de julho de 2015 | N° 18221


JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO*



O Judiciário, em 2014, atingiu o menor percentual (7,81%) de participação em relação ao orçamento da Administração Direta. Nos últimos 10 anos, suas despesas cresceram em índices inferiores aos da Receita Corrente Líquida do Estado, havendo redução do número de juízes ativos e déficit do quadro de servidores como resultado de uma política de austeridade fiscal.

De outro lado, a disfunção do Estado causou a indesejada hipertrofia da Justiça, aumentando, de forma geométrica, a demanda da população pelo poder. Nesse quadro de difícil resposta, fruto de gestão orçamentária e fiscal profissional, da qualificação do seu pessoal e do fluxo de processos, o Judiciário estadual foi reconhecido, por indicadores do CNJ, como o mais produtivo da federação.

Na crise, o Executivo efetivou saques vultosos dos depósitos judiciais (mais de R$ 8 bilhões) e vem se valendo de expressivo volume de recursos disponíveis pelo excesso de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ativos financeiros que estão no caixa único do Estado.

Portanto, ao contrário do apregoado na mídia, o poder tem sido solidário. Agora, ao sustentar o congelamento do orçamento do Judiciário, o atual governo impõe medida de reduzida eficácia para as finanças do Estado, mas de enorme impacto negativo à prestação jurisdicional. A proposta, já aprovada na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, associada à iniciativa de lei fiscal local flagrantemente inconstitucional, asfixiará o Judiciário.

A independência dos poderes exige autonomia financeira.

Nem mesmo a pior das crises autorizaria reduzir o déficit fiscal, parcelando salários, ignorando dívidas e contratos, desconsiderando a Constituição e as leis, suprimindo indevidamente direitos.

O encaminhamento da LDO é competência do Executivo, mas não lhe caberia, de forma unilateral, reduzir aos demais poderes e órgãos autônomos e de controle fiscal.

A opção política de qualquer governo encontra limites na ordem jurídico-constitucional, sendo intolerável imputar à decisão judicial reparatória o ônus do erro da moratória não negociada.

Presidente do Tribunal de Justiça/RS*


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - "A independência dos Poderes exige autonomia financeira", mas não significa "separação" dos poderes, já que o cofre público é único e a constituição prevê a necessária "harmonia" entre os poderes já que as funções, finalidade e interesse público se complementam. Ocorre que o Judiciário vem alimentando desarmonia e discriminação entre os poderes, fomentando desordem e distorções em cascata que atingem todos os níveis federativos, priorizando supersalários aos juízes em detrimento da capacidade do poder em atender a enorme demanda por justiça. É grave a falta de juízes togados e de servidores, bem como a forma cartorária e burocrata de se fazer justiça. Esta política autofágica está asfixiando o judiciário e desacreditando as leis e a justiça.

terça-feira, 7 de julho de 2015

SEM SERVIDORES, NÃO HÁ JUSTIÇA



ZERO HORA 07 de julho de 2015 | N° 18217


CRISTIANO BERNARDINO MOREIRA




Em greve desde 9 de junho, os trabalhadores do Judiciário Federal lutam pela reposição de absurdos 49,62% de perdas salariais acumuladas nos últimos nove anos. Como resultado dessa pressão, apesar da resistência de Dilma, em 30 de junho, foi aprovado no Senado o PLC 28/15, que reestrutura a remuneração da categoria.

Nem mesmo havia terminado a sessão do Senado e o governo já ameaçava com possível veto. Não surpreende. Afinal, buscando jogar a opinião pública contra a categoria, o governo recentemente divulgou nota com inverdades sobre o projeto, quase triplicando seu real impacto orçamentário (R$ 10,5 bilhões parcelados em três anos) e maquiando o índice de reajuste (já que nenhum servidor receberá os 78% divulgados, índice previsto para cargos e padrões que sequer existem mais na carreira). Dilma, contudo, esquece de mencionar que desrespeita o direito à data-base dos servidores públicos, previsto na CF/88, consequentemente congelando seu salário. Não menciona, também, que destina R$ 1 trilhão por ano para o mercado financeiro, resultado da maior taxa de juros do mundo.

A conta da crise econômica é jogada sobre as costas dos trabalhadores, preservando lucros dos mais ricos às custas de nossos direitos e arrocho salarial.

Está na hora de Dilma e Lewandowski, presidente do STF, entenderem que o Poder Judiciário não é feito apenas de juízes, que ao final de 2014 receberam reajuste de 14,6% em seu subsídio, além do “auxílio-moradia” (este superior ao vencimento básico total de um técnico judiciário em início de carreira, valor que, desde 2006, é o mesmo).

A proposta do governo, de 21,3% parcelados em quatro anos, foi rejeitada pelos servidores. Mesmo porque, se aceita, aumentaria nossas perdas até 2019. Dilma, agora, deve sancionar o projeto e respeitar a autonomia constitucional do Poder Judiciário, como fez com o reajuste da magistratura. Resta saber se o presidente do STF vai lhe cobrar esse encaminhamento como chefe de um Poder independente que é ou se continuará subserviente como se fosse ministro da Fazenda do governo, e não ministro do STF. Entendam: sem servidores, não há justiça!

*Coordenador da Secretaria de Organização e Política Sindical do Sintrajufe/RS

segunda-feira, 6 de julho de 2015

A MAGISTRATURA



ZERO HORA 06 de julho de 2015 | N° 18216


NELSON JOBIM*



O nosso Poder Judiciário é de tradição continental europeia. Lá, as mudanças vieram com a Revolução Francesa. Até então, o conflito entre a magistratura e o rei foi uma característica final do velho regime.

A burguesia havia se introduzido na magistratura para, pela sentença, negar vigência às normas oriundas da aristocracia. Foi o momento do “Parlement de Paris”, cuja oposição ao Regime foi estimulada pelos revolucionários emergentes.

Vitoriosa a Revolução, mudou o relacionamento desta com os magistrados. Passaram estes a ser vistos como funcionários que tinham o dever de aplicar o direito positivo – a lei – criado pela Assembleia Nacional, única representante dos interesses populares.

Não poderia a magistratura sobrepor-se ao povo, única origem do poder, que se reunia na Assembleia Nacional. Assim, estrutura-se uma magistratura de modelo burocrático e piramidal, cuja função era aplicar a lei ao caso concreto, sem se desviar daquela.

Os conteúdos das sentenças dos juízes nada mais eram do que o resultado de uma operação lógica: a lei, os fatos e a conclusão, como aplicação da primeira sobre a segunda.

Não tinha o juiz nenhuma responsabilidade quanto a sua conclusão, pois, com rigor conceitual, tal conclusão não era propriamente sua, mas de comando legal. Consequências. Burocratizou-se a magistratura: instituiu-se o concurso público, tal qual nos quadros da administração; estruturou-se em carreira, como os funcionários; estabeleceu-se uma hierarquia funcional.

O juiz não é mediador que solucione o conflito. É titular de poder que “dá a sentença”. O concurso privilegia diplomas acadêmicos, em especial os das “Escolas de Magistratura”. Exige-se competência prometida e não demonstrada pela prática.

A efetiva experiência profissional vale menos. Outra é a responsabilidade só disciplinar. Os desvios se situam na atividade de decidir, passível, unicamente, de apuração disciplinar. A realidade, de fato, não é assim.

A sociedade tem que dispor de mecanismo de controle de todas as suas instituições de poder. Todas devem ter o dever social de prestar contas.

Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal*

domingo, 5 de julho de 2015

NAS MÃOS DA JUSTIÇA



ZERO HORA 05 de julho de 2015 | N° 18215



POR FLÁVIO TAVARES*


O justo e o injusto todos sabemos o que é. Ao observar e discernir, nossa moral já faz a distinção. Mas a vida em sociedade criou interesses confusos. Passamos a simular ou a mentir, misturando o bem com o mal, enganando, roubando, ferindo ou matando. Nem as religiões sanaram a inata pequenez da condição humana. Assim, no Estado moderno, a Justiça surgiu como poder autônomo para estabelecer a diferença entre o crime e o altruísmo, entre a perversão e a bondade.

O ato de julgar tem muito de sacerdotal. O juiz (e cada qual no aparelho judicial) é alguém a quem nos entregamos, pois ali se julga a vida. Se não confiamos na Justiça, em que confiar? Por confiarmos, criticamos a morosidade ou brandura, pois a Justiça não pode repetir os erros e falácias da burocracia estatal ou privada.

Num país em que o crime pulula por toda parte, das ruas aos palácios, o julgamento do “mensalão” e, agora, a Operação Lava-Jato da Polícia Federal reacenderam a confiança na Justiça. Por isto, nada na Justiça deve lembrar casta ou privilégios. A área judicial já é a mais bem-remunerada do serviço público. (Dizem que isto assegura “a honestidade de julgar”, mas será que salário alto corrige o pilantra?).

Como entender, então, que desembargadores, juízes, Ministério Público, defensores e o Tribunal de Contas passem a ter “auxílio-moradia” de R$ 4,6 mil, mais do dobro da remuneração mensal da professora que educa nossas crianças? E ainda (com pagamento retroativo a quatro anos) um “vale-refeição” de R$ 799, quando o salário usual do trabalhador vai a pouco mais do que isto?

Ao instituir a primeira norma, o Supremo Tribunal pensou em ser justo? Já que “todos são iguais perante a lei”, indago: e se cada família brasileira receber auxílio-moradia e vale-refeição similares?

Agora, quando a crise mundial manda ser austero, o Senado aprovou (por 62 votos a zero) aumento de até 78% aos servidores da Justiça Federal. No fundo, uma chantagem explícita dos senadores (sob o comando de Renan Calheiros, do PMDB) contra Dilma Rousseff e o plano de ajuste do ministro Levy, que tenta cortar a orgia de gastos públicos.

Querem fazer do Brasil outra Grécia? Lá, a irresponsável demagogia da direita (estimulando o consumismo sem base própria) os levou à quebra. Em plena crise, a esquerda independente venceu as eleições e teve de agarrar a brasa ardente na mão, sem poder largá-la.

Aqui, se tivéssemos nos libertado mais cedo do medo e da reverência ao poder político-financeiro, o roubo generalizado não chegaria aonde chegou. A última novidade é a propina num setor do Exército e na Casa da Moeda, onde 30 funcionários receberam R$ 100 milhões de uma empresa privada...

Domingo passado, ao mencionar aqui a roubalheira impune de 1987 na CEEE, no governo Pedro Simon (mais de R$ 800 milhões em valores atuais), recebi carta do procurador de Justiça Antônio Carlos Avelar Bastos, pedindo “informar o número do processo e as partes envolvidas”.

Atendo ao pedido: o processo envolve 12 réus vivos – altos funcionários da CEEE e de 11 empresas, como Camargo Correa, Alstom, Siemens, Brown Boveri, Coemsa, Lorenzetti e outras. A fraude (descoberta em 1993 pela então secretária estadual de Energia, Dilma Rousseff) foi objeto de uma CPI, que apontou como principal responsável o assistente da direção da CEEE, Lindomar Rigotto, assassinado anos depois.

Em novembro de 1996, a Assembleia enviou ao Ministério Público 259 caixas com 30 volumes e 80 anexos, nascendo o processo 11960058232 na 2ª Vara da Fazenda Pública, até hoje “em segredo de Justiça”. Em breve, prescreverá sem condenações, mesmo sendo fraude gigantesca, 20 vezes maior que o roubo no Detran, que passou do governo Rigotto ao de Yeda Crusius. E maior até que o “mensalão”...

*Jornalista e escritor