Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sábado, 18 de outubro de 2014

JUIZ DEVE TER JUÍZO




O Estado de S.Paulo 17 Outubro 2014 | 02h 05


OPINIÃO



Alguns juízes federais, descontentes com o corte do "adicional por acúmulo de função" e coordenados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), resolveram suspender a tramitação de determinados processos como forma de pressionar a liberação da verba adicional. Trata-se de um claro acinte, que recebeu a devida repreensão, tanto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, quanto do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Agora, é de esperar que voltem o quanto antes ao trabalho.

O motivo do descontentamento dos juízes não é dos mais razoáveis. O Poder Executivo, no uso das suas legítimas atribuições, não acatou alguns pontos da proposta de orçamento apresentada pelo Poder Judiciário para 2015. Entre esses pontos estava o "adicional por acúmulo de função", que seria concedido a juízes que atuam temporariamente como substitutos em outras varas. Logo após o anúncio da decisão do Poder Executivo, a Ajufe a questionou, alegando uma suposta "independência financeira" de cada um dos Poderes.

Essa independência, no entanto, não existe. Uma coisa é que os Poderes sejam - como, de fato, são - autônomos. Outra coisa é que o Tesouro - a fonte que banca o orçamento de cada um dos Três Poderes - seja um só - como, de fato, é -, cabendo ao Executivo a responsabilidade sobre o que entra e o que sai.

O presidente da Ajufe, Antônio Bochenek, afirmou que muitos juízes federais estão insatisfeitos, pois se sentem discriminados, já que não receberiam benefícios concedidos a magistrados estaduais e a membros do Ministério Público Federal. A ironia dessa reclamação é que ela vem logo após os "discriminados" juízes federais terem recebido a boa notícia de que poderiam contar com mais R$ 4.378 mensais, a título de auxílio-moradia - mas sem qualquer necessidade de apresentar recibo de aluguel. Bom seria que todos os brasileiros pudessem sofrer esse tipo de discriminação.

Mas, se o motivo não era dos mais razoáveis, menos ainda foi a forma encontrada para protestar e pressionar: a recusa em julgar determinados processos. Houve um juiz federal de Niterói que se recusou a julgar causas com final ímpar. Haja arbitrariedade! E haja imaginação: na tentativa de justificar a sua conduta, alegou que - por acumular função de juiz substituto sem remuneração adicional - estava fazendo "trabalho forçado", em "condição análoga de escravo".

Diante da paralisação da tramitação de alguns processos como forma de pressão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que tem se mostrado afeito às demandas corporativas da magistratura, emitiu uma veemente nota, recriminando a parede: "Como chefe do Poder Judiciário, estou ciente do elevado estoque de processos. No entanto, assim como um médico no serviço público não pode negar a prestação de socorro, alegando excesso de demanda, o juiz não pode negar a jurisdição por sobrecarga de processos. A jurisdição é um serviço público essencial, tal como a saúde".

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, encontrou-se com o presidente da Ajufe, na tentativa de resolver a situação o mais rápido possível. "Juízes e magistrados não são donos do poder, são inquilinos. O dono é o povo, e a Justiça deve oferecer o seu melhor para a população, sempre", afirmou Martins. Dada a gravidade da situação, o corregedor-geral entendeu por bem ir além do mero diálogo e expediu uma portaria, que é certeira: "A suposta conduta omissiva afronta o Estado Democrático de Direito, os princípios da magistratura federal e é prejudicial ao exercício da democracia".

A portaria determina que cada corregedor regional apure se ocorreu esse tipo de conduta ilícita e, se for o caso, abra sindicância para apurar as correspondentes responsabilidades. Em 15 dias, cada corregedoria regional deverá enviar um relatório sobre as apurações que realizaram e as providências tomadas. A mensagem é clara: juiz deve ter juízo.

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

INDECISÃO DIANTE DO CRIME



ZH 17/10/2014 | 05h02

Justiça preferiu aguardar um laudo, em vez de confiar na palavra de pelo menos cinco testemunhas que viram adolescente sendo violentada

por Humberto Trezzi



Em muitos casos de suposto abuso sexual há grande margem para dúvida. Principalmente entre quatro paredes, quando só o casal discute. Fica a palavra de um contra o outro. Difícil para o juiz decidir. Mas o episódio que causou comoção no Rio Grande do Sul, não guarda espaço para muita incerteza. O jovem detido em flagrante por um policial civil e por PMs estaria deitado sobre a adolescente, seminu. Além dos policiais, três moradores de rua teriam testemunhado o estupro - eles chamaram os policiais justamente ao ouvir os gritos de socorro da vítima. Mesmo que a garota tenha participado com um de seus agressores de uma festa (segundo constaria em depoimento de um dos suspeitos), ela não estava obrigada a ter relações sexuais com ele.

A agressão acontece a partir do momento em que a suposta parceira repele o assédio. Bastaria isso para caracterizar o crime, mas houve mais. Conforme quem testemunhou, ela foi violentada e espancada. A Justiça preferiu aguardar um laudo, em vez de confiar na palavra de pelo menos cinco testemunhas — duas delas, policiais, que sequer conheciam os outros denunciantes. Por que eles mentiriam ou combinariam versões? A palavra deles valeria menos?

Nas redes sociais há quem alerte que o caso atual oferece risco de repetir o de Diógenes Gomes de Lima, músico que foi pego por populares no Gasômetro (próximo ao lugar do crime desta semana), supostamente ao tentar estuprar uma criança. Isso foi nos anos 1980. Levado ao Presídio Central, ele foi violentado por outros presos e se matou. Não vejo termos de comparação. Esta semana, o jovem foi preso em flagrante — não foi torturado. Seu crime foi testemunhado por várias pessoas. E hoje, suspeitos de estupro têm lugar garantido e isolado na cadeia, o que dificultaria represálias. E se a Justiça hesitar cada vez que um flagrante mandar alguém para a cadeia, como será? As cidades se tornarão selvas sem lei? Creio que os juízes não desejam isso.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

AUXÍLIO-MORADIA É INDENIZATÓRIO



JORNAL DO COMÉRCIO 16/10/2014


Amauri Perusso




O CNJ e o CNMP regulamentaram o pagamento “de ajuda de custo para moradia” para todos os juízes e membros do Ministério Público brasileiro, fundados em decisão provisória concedida pelo ministro Fux do STF, no âmbito da Ação Ordinária 1.773/DF. A legalidade da concessão será analisada no mandado de segurança apresentado pela Advocacia-Geral da União, a ser examinado no próprio STF, onde AGU defende a ilegalidade do ato. Aqui, no TCE/RS, temos a representação do deputado Raul Pont, encaminhada ao procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, que diz não existir lei autorizadora para essa despesa. Denúncia no mesmo sentido foi apresentada pelo Sindjus/RS e Simpe/RS ao presidente da Casa.

Diz a Resolução/CNJ nº 199: a ajuda de custo será “de caráter indenizatório e não poderá exceder o fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Diferentemente do que a imprensa propagandeou, não está determinado que o benefício tem um valor linear de R$ 4.377,73. Para ter caráter indenizatório, deverá somente repor gastos realizados. Logo, a pergunta: Quanto custa morar em Seberi? Feliz? Nonoai? Porto Alegre? Todos esses locais são sedes de comarca no Rio Grande do Sul.

Ainda, para ter direito ao benefício, o juiz ou membro do MPC deverá requerê-lo. Não poderão perceber quando houver residência oficial, se for inativo, perceber ou residir com quem já receba vantagem da mesma natureza, estar licenciado sem percepção de subsídio. É devido o auxílio para moradia quando o requerente possuir imóvel próprio e nele residir? Não. Não há interesse público na realização da despesa. A despesa será objeto de julgamento. Constatados casos em que não cabe a indenização, será determinada devolução dos valores. E, para não dizer que não falei das flores, não há como estender uma liminar do STF, baseado no CNJ, para conselheiros de Tribunais de Contas.

Presidente da Federação Nacional de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil

O CUSTO EXORBITANTE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS



JORNAL DO COMÉRCIO 16/10/2014



Gilberto Simões Pires




Olhando com atenção alguns debates do primeiro turno da eleição estadual chamaram atenção colocações do governador Tarso Genro (PT), de que vinha sacando dos depósitos judiciais, pois era um dinheiro que estava lá parado e, como o Estado estava precisando, havia sacado e ia continuar sacando. Decidido a entender um pouco melhor o assunto, pesquisei na legislação estadual os tais depósitos judiciais e verifiquei que os mesmos, além de terem dono, quando o Estado os utiliza, os mesmos possuem um custo financeiro equivalente à taxa Selic, atualmente em 11% ao ano.

Também, os depósitos judiciais têm dono sim, que são as empresas e pessoas que os colocam por determinação judicial para garantir o pagamento de sentenças futuras. Olhando estes dois aspectos, que têm dono e que têm custo e a transitoriedade que os caracteriza, trazem a certeza de sua devolução. E ficaram algumas perguntas a serem feitas ao governador ou mesmo a quem venha a sucedê-lo.

A primeira, tendo o Estado já sacado, segundo informado, mais de R$ 7,5 bilhões, o custo devido é de 11% ao ano, equivalente à taxa Selic, o que gera uma despesa anual de R$ 825 milhões, algo como R$ 3,2 milhões por dia útil que são desembolsados pelo caixa do Tesouro; também, ao analisar o orçamento estadual, a receita gira em torno de R$ 20 bilhões, ou seja, apenas o custo financeiro representa já cerca de 4% da receita estadual.

A segunda pergunta é se o Estado tem condições de devolver os R$ 7,5 bilhões sacados, pois os mesmos têm dono e as partes envolvidas nas demandas judiciais esperam receber quando suas demandas judiciais encerrarem. E, por fim, tenho ouvido que o grande problema do Estado é a dívida junto à União que comprometeria cerca de 13% da receita estadual e a forma de enfrentá-la está sendo aumentá-la a um custo elevado e que já nos faz pagar os referidos R$ 825 milhões anuais. A pergunta final é: será que a sociedade conhece mais esta despesa, que terá caráter permanente e concorda com ela e de que forma estes recursos serão devolvidos de forma a tranquilizar todo aquele que depositou estes recursos de que, efetivamente, poderá recebê-los?

Economista

DETERMINAÇÃO CONTROVERSA



ZERO HORA 16 de outubro de 2014 | N° 17954


TAÍS SEIBT


Decisão de juiz em soltar suspeito cria polêmica

Dois homens foram presos porque teriam violentado adolescente na Capital. Um deles foi libertado por não ter antecedentes criminais



A decisão do juiz da 6ª Vara Criminal de Porto Alegre, Paulo Augusto Oliveira Irion, em liberar um homem preso em flagrante na noite de domingo, suspeito de estuprar uma adolescente de 16 anos perto do Anfiteatro Pôr do Sol, em Porto Alegre, causou polêmica. Marlon Patrick Silva de Mello, 25 anos, foi libertado na terça-feira. O juiz decidiu soltar o jovem porque ele seria réu primário. O outro suspeito, Rodnei Alquimedes Ferreira da Silva, 56 anos, teve prisão preventiva decretada por ter antecedentes, inclusive crimes sexuais.

Apesar de responder em liberdade, Mello deverá cumprir exigências, como comparecer em juízo regularmente e não se aproximar da vítima. O juiz trata os dois homens como suspeitos, apesar do flagrante, porque ainda não há laudo pericial da vítima.

No domingo, a estudante teria participado de uma festa na Usina do Gasômetro e ficado sozinha quando uma amiga foi embora. Por volta das 23h30min, três moradores de rua ouviram os gritos da jovem nas imediações do Anfiteatro Pôr do Sol. Dois foram tentar socorrer a garota, enquanto o outro correu para chamar a polícia.

Um dos suspeitos estaria com uma arma e teria trocado tiros com policiais antes de ser capturado, mas a arma não foi localizada. A adolescente ficou internada no Hospital Fêmina e já recebeu alta. O delegado Leandro Lisardo, titular da Delegacia para Criança e Adolescente Vítima de Delito, do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca), lamentou que a Justiça tenha libertado um dos suspeitos:

– Eles foram presos em flagrante, há testemunhas que presenciaram a cena como moradores de rua, policiais civis e militares.

A vítima deve depor nesta semana. ONGs e movimentos de proteção à mulher divulgaram nota de repúdio à decisão do juiz, considerada um retrocesso.

– Ainda que não tenha sido consumada a violência sexual, é contraditório o juiz tomar uma atitude dessas, porque nós não podemos proteger a mulher somente no ambiente doméstico e não proteger na rua – diz a assessora jurídica da ONG Themis, Lívia de Souza.

O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, que defende a prisão como última medida, também discorda da libertação do suspeito.

– É outro tipo de crime, pela gravidade e pelo impacto social que causa. E ser primário em crimes dessa natureza é relativo – pondera.

COLAPSO PRISIONAL PODE EMBASAR INTERPRETAÇÃO

Doutor em Direito Penal e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Ricardo Breier explica que, se há um indício forte de autoria em caso de estupro, a regra geral é que não se conceda liberdade ao suspeito, mas hoje existe uma preocupação em colocar réus primários em presídios. Fica a cargo do juiz a interpretação de cada caso. Sobre o flagrante, o jurista frisa que é preciso haver elementos que sustentem a palavra da polícia e das testemunhas, como porte de arma, laudo ou depoimento da vítima.

O juiz Paulo Irion nega que, nesse caso, a situação das cadeias tenha sido determinante. Ele disse ainda que há “pormenores” no flagrante que sustentaram sua decisão.

À Polícia Civil, os dois homens negaram o crime. ZH apurou que Mello teria dito em depoimento que estaria com a adolescente na festa e que ela teria saído à rua. Ao procurá-la, foram surpreendidos por dois homens que teriam cometido o estupro. Um deles fugiu, e Mello acabou sendo detido. Caso a versão não se confirme, ele poderá ser preso. O inquérito deve ser concluído em 10 dias, e o Ministério Público terá cinco dias para oferecer denúncia criminal.


Morador de rua ajudou a salvar adolescente


Com um barraco de lona preta cravado às margens do Guaíba, nas proximidades do anfitea- tro, o guardador de carros Everton Soares Pereira, 35 anos, foi um dos responsáveis por avisar a tempo a polícia do estupro. Foi ele que primeiro ouviu os gritos de desespero da adolescente, que tentava pedir ajuda.

– Só pensei em tirar ela de lá – contou o morador de rua.

Quando Pereira se aproximou da cena, na esperança de resgatar a garota, um dos criminosos mostrou que estava armado, e mandou que ele fosse embora. Pereira então pediu que um amigo, outro morador de rua, fosse avisar a polícia enquanto procurava “um pedaço de pau” para se defender. Antes que ele colocasse em prática o plano de voltar sozinho ao local armado apenas com um galho, a polícia chegou.

– O que não estava estuprando a guria saiu correndo e atirando, mas a polícia pegou. Ajudei a carregar ela, que estava desmaiada – contou o morador de rua, gaúcho de São Lourenço do Sul, que está há oito anos morando nas ruas de Porto Alegre.



ENTREVISTA

“A decisão rigorosamente cumpre a lei”


PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRIONJuiz da 6ª Vara Criminal da Capital


Juiz Paulo Irion afirmou que a liberdade provisória de suspeito foi substituída conforme determina a legislação.


Mesmo com a prisão em flagrante, por que o suspeito foi libertado?

Temos vários balizadores para decretar a prisão preventiva. Vocês não estão se dando conta da prisão de um? Por que está tudo saindo como se estivesse havendo só a soltura? Isso é sensacionalismo.

Os dois são acusados do mesmo ato. Porque o tratamento diferenciado?

A lei nos traz elementos, e a liberdade provisória dele não foi nem pura, ela foi substituída conforme determina a lei. Pega o Código Penal, lê o artigo 282 parágrafo sexto e o artigo 319 que traz as medidas alternativas à prisão. Foram aplicadas três delas em substituição à prisão preventiva (comparecimento ao juiz para informar suas atividades, proibição de aproximar-se da vítima ou familiares a uma distância de 300 metros e proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização do juiz). A decisão rigorosamente cumpre a lei. O artigo 282 inciso segundo trata da adequação da medida pela gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Fiz a diferenciação entre um que tem antecedentes e outro que não tem.

A situação dos presídios foi determinante na sua decisão?

Nesse caso, não. Foi exclusivamente a condição pessoal do suspeito ser primário e não ter antecedentes. O artigo 282 inciso 2º fala expressamente em adequação da medida pela gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Exatamente nas condições pessoais que eu fiz a diferenciação entre um que tem antecedentes e outro que não tem. E há pormenores no flagrante que eu não vou revelar porque, pelo artigo 234 B do Código Penal, todos os crimes contra a integridade sexual correm em segredo de Justiça. Não sou eu, é a lei que estabelece. Então, tem outras circunstâncias que estão nos autos e eu não posso revelar para não violar a lei. É importante destacar, porque isso não viola a intimidade da vítima, que o auto de prisão em flagrante não traz o depoimento da vítima.




quarta-feira, 15 de outubro de 2014

PENDURICALHOS DOS JUÍZES

GAZETA DO POVO Publicado em 02/03/2014 |

Com auxílio-moradia, “penduricalhos” podem somar 21% do salário de juízes. Valor do benefício ainda não foi estabelecido pelo TJ-PR. Mas especula-se que seria de até R$ 3,5 mil, que se juntarão a outras vantagens não salariais dos magistrados

Guilherme Voitch




A aprovação pela Assem­bleia Legislativa do projeto de lei que cria o auxílio-moradia para juízes e desembargadores paranaenses, na terça-feira passada, reabriu a discussão sobre os benefícios concedidos aos membros do Poder Judiciário do estado. Ainda não há uma definição sobre o valor que será pago aos magistrados que receberão o benefício. Isso será definido por um decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Guilherme Luiz Gomes. Mas se especula que o valor ficará entre R$ 3 mil e R$ 3,5 mil. Caso isso ocorra, os “penduricalhos” que se somam aos salários dos magistrados do Paraná podem chegar a R$ 5,2 mil mensais – o equivalente a 21% dos vencimentos dos desembargadores e dos juízes (R$ 25 mil e R$ 24 mil, respectivamente).



Corregedor do CNJ defende reajuste na remuneração da magistratura

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Falcão, afirma que a remuneração dos magistrados deveria passar por uma reformulação – sendo reajustado, mas sem incorporar as vantagens adicionais.

No começo de fevereiro, ao fazer um balanço da atuação do CNJ, Falcão afirmou que a remuneração dos magistrados não é atrativa. “Os baixos salários têm afastado os candidatos às vagas de juiz”, declarou na ocasião. Para ele, o teto deveria ser de R$ 30 mil para o topo da carreira, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao salário, no entanto, não seriam incorporados os “penduricalhos”. Segundo Falcão, essa seria uma medida para acabar com distorções provocadas pelos benefícios.

Mundo ideal

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, o aumento real de salário da categoria representaria o “mundo ideal”. “De 2006 até hoje, a magistratura perdeu 50% do poder de compra do seu salário. Na magistratura, nos últimos oito anos foi dado 5% de reposição no ano passado e 5 % neste ano. Fazer essa discussão mais ampla seria o mundo ideal para sensibilizar corações e mentes em Brasília.”

MP também tem benesses

A isonomia de tratamento entre Judiciário e Ministério Público garante aos membros do MP alguns dos mesmos benefícios recebidos por juízes e desembargadores. Os membros do MP do Paraná, assim como os da Justiça estadual, contam com o auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Os promotores também tiram férias de 60 dias e recebem um adicional de 50% do salário – tal qual os juízes.


Antônio More/ Gazeta do Povo Ampliar imagem

Francisco Falcão, corregedor do CNJ, ao defender um reajuste salarial, mas sem incorporar os “penduricalhos”

Questionadas

O auxílio-moradia para magistrados faz parte de uma série de vantagens ainda não pacificadas no Poder Judiciário. A legalidade do benefício aguarda uma decisão definitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que, em recentes decisões liminares, determinou a suspensão do pagamento do auxílio-moradia de até R$ 6 mil que era pago a magistrados de pelo menos cinco cortes judiciais, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

A aprovação da proposta no Paraná levou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-PR) a se posicionar sobre a questão. Em nota, a OAB-PR recomendou ao TJ que seria “conveniente e oportuno” aguardar as decisões do Judiciário nacional sobre o tema.

Enquanto não há uma definição final sobre o pagamento do auxílio-moradia, essa vantagem se soma a uma série de outros benefícios já pagos aos magistrados paranaenses. Entre eles estão o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação e até um vale-livro, que garante aos magistrados uma verba de R$ 3 mil anuais para a compra de livros que possam auxiliar o magistrado em sua atividade.

Há ainda outros benefícios não financeiros relacionados à carreira. Os magistrados, por exemplo, têm direito a 60 e não a 30 dias de férias. Eles também recebem 50% do salário como adicional de férias, quando o convencional é pagar 33%. No caso dos desembargadores, existem ainda alguns “mimos”: eles têm direito a carro com motorista, desfrutam de um café da tarde gratuito e recebem cestas de frutas frescas nos gabinetes. As próximas remessas delas serão garantidas por meio de uma licitação que ocorre na próxima sexta-feira. O tribunal fixou um gasto máximo de R$ 28 mil com o serviço.

Raízes históricas

Para o cientista político Luiz Domingos Costa, professor da Uninter, o excesso de benefícios pagos aos juízes tem raízes históricas na formação da magistratura nacional, a partir da influência portuguesa. Além disso, diz ele, a tolerância da opinião pública é maior com o Judiciário do que com o Legislativo. “Os parlamentares são muito mais sujeitos à pressão. A ação dos juízes é mais fechada, mais blindada.”





TOMARA QUE DEUS NÃO EXISTA!



JUS BRASIL, Espaço Vital, 14/10/2014

 
Artigo de Davy Lincoln Rocha, procurador da República em Joinville (SC).



Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e Instituições estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, os procuradores da República, e eles, os magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de auxílio moradia, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, moradia e até lazer.

A partir de agora, no serviço público, nós, procuradores da República dos Procuradores, e eles, os magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR.

Fica combinado que, doravante, o resto da choldra do funcionalismo não vai mais morar. Eles irão apenas se esconder em algum buraco, pois morar passou a ser privilégio de uma casta superior. Tomara que Deus não exista

Penso como seria complicado, depois de minha morte (e mesmo eu sendo um ser superior, um procurador da República, estou certo que a morte virá para todos), ter que explicar a Deus que esse vergonhoso auxílio-moradia era justo e moral.

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, defensor da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.

Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os procuradores e magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.

Mas, pensando bem, o inferno não haverá de ser assim tão desagradável com dizem, pois lá, estarei na agradável companhia de meus amigos procuradores, promotores e magistrados.

Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos.

Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada!

REAÇÃO CONTRA O ACINTE



JORNAL DO COMÉRCIO

Coluna publicada em 14/10/2014

 

Marco A. Birnfeld. Espaço Vital


Vem do Rio Grande do Sul a primeira reação – de um próprio magistrado – contra o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores de todo o País. O juiz Celso Fernando Karsburg, que atua na Justiça do Trabalho em Santa Cruz do Sul (RS), renunciou formal e publicamente ao recebimento da mamata (R$ 4,3 mil mensais), por considerar essa gratificação “imoral, indecente e antiética”.

A decisão foi anunciada em artigo que o magistrado do TRT da 4ª Região publicou no jornal Gazeta do Sul. Para o juiz Karsburg, trata-se de “disfarçada e espúria concessão de antecipação ou reposição salarial por ‘canetaço’ ante a inércia do governo federal – que tem dinheiro para construir portos para regimes políticos falidos, perdoar dívidas de outros tantos, que deixa bilhões escorrer entre os dedos das mãos nos incontáveis casos de corrupção que diariamente são noticiados – mas não tem dinheiro para repor as perdas causadas pela inflação, nem para remunerar de forma digna a magistratura”.


Mamãe justiça

O potim seguinte revelado pelo jornalista Ricardo Boechat, na revista IstoÉ desta semana, convida à reflexão.

Quem passar os olhos pela folha de salários do TSE vai ter muitas surpresas. A maior delas é o contracheque de Oswaldo Gomide, da Polícia Federal, cedido à Corte para ser chefe da Assessoria de Segurança e Transporte. Em agosto e setembro, ele recebeu cerca de R$ 50 mil em horas extras. O sortudo elencou 19 razões para trabalhar tanto no bimestre.

Por exemplo: “realizar contatos externos e a supervisão de eventos”...


Sofrimento e descortesia


As antigas divergências entre o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, 1º vice-presidente do TJRS, e o ex-vereador da Capital Adeli Sell (PT) tiveram novo round na semana passada.

Sentença proferida na 8ª Vara Cível de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a ação reparatória por dano moral ajuizada pelo magistrado em função de críticas transmitidas pelo político em um programa de rádio que discutia o incêndio da boate Kiss e a reabertura de uma casa noturna em Porto Alegre, beneficiada por uma liminar judicial.

O juiz Paulo César Filippon, ao sentenciar, considerou que R$ 10.860,00 (equivalente a 15 salários-mínimos) é “suficiente para aplacar o sofrimento do autor e penalizar o agir inconveniente e descortês do demandado”. Cabem recursos ao TJRS. (Proc. nº 1.13.0101667-6).

JUIZ MANDA SOLTAR SUSPEITO DE ESTUPRO



ZERO HORA 14/10/2014 | 19h11


Justiça manda soltar suspeito de estuprar adolescente na Capital, Mesmo tendo sido preso em flagrante, juiz levou em conta que jovem de 25 anos é réu primário e disse que estupro é “fato isolado”

por Vanessa Kannenberg



A Justiça mandou soltar, nesta terça-feira, um dos dois suspeitos de estuprar uma adolescente de 16 anos na noite do último domingo, próximo do Anfiteatro Pôr do Sol, em Porto Alegre. Segundo o juiz da 6ª Vara Criminal da Capital, Paulo Augusto Oliveira Irion, a decisão foi tomada com base no fato de o jovem de 25 anos ser réu primário.

— Ele não tinha antecedentes criminais. (O estupro) é um fato isolado na vida dele — justificou o juiz.

Com a decisão, mesmo tendo sido preso em flagrante, Marlon Patrick Silva de Mello, que completou 25 anos exatamente no dia em que cometeu o crime, vai responder em liberdade. No entanto, deve cumprir algumas exigências, como comparecer em juízo regularmente e não se aproximar da vítima.

Ainda conforme Irion, o segundo suspeito, Rodnei Alquimedes Ferreira da Silva, 56 anos, deve permanecer preso até o julgamento, porque já foi condenado anteriormente, incluindo tentativa de estupro.

A menina de 16 anos, que estava internada no Hospital Fêmina, ganhou alta, segundo o Grupo Hospital Conceição, às 13h20min desta terça-feira.


"Essa é a nossa lei", lamenta delegado

Responsável pelas investigações do caso, o titular da Delegacia de Polícia da Criança e Adolescente Vítima (DPCAV), Leandro Cantarelli Lisardo, lamenta a soltura de um dos suspeitos e destaca que a polícia tem "provas robustas" contra os dois:

— Eles foram presos em flagrante, têm diversas testemunhas que presenciaram a cena, desde moradores de rua até policiais civis e militares, sem falar nas condições em que a vítima estava. Essa é a nossa lei — critica.

E vai além:

— A gente troca tiro, prende os criminosos, salva a vida de uma menina. O que mais a gente pode fazer? Para piorar, a vítima ainda se torna culpada. Se ela havia bebido, não cometeu nenhum crime. Quem cometeu foi quem vendeu bebida para uma adolescente. As coisas estão completamente invertidas.

A adolescente deve ser ouvida pelos investigadores nos próximos dias. O depoimento deve servir para reforçar o inquérito a ser remetido ao Ministério Público.

Foi graças a três moradores de rua que a polícia conseguiu prender os dois suspeitos. Ao ouvir os gritos da vítima, dois deles foram tentar socorrer a garota enquanto outro correu à Delegacia da Criança e do Adolescente (Deca) para chamar a polícia. O caso aconteceu próximo ao Anfiteatro Pôr do Sol, por volta das 23h30min de domingo.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -   Está é a nossa LEI, esta é a nossa JUSTIÇA. Leis permissivas e uma justiça assistemática, morosa, condescendente, onerosa, superassalariada, privilegiada e distante do povo, longe da finalidade pública, alternativa e descompromissada com a lei, com a ordem, com a incolumidade das pessoas e do patrimônio, com a vida e com o direito da população à justiça e segurança pública. Um poder que foge de suas obrigações e se lixa para o povo e para as vítimas do crime. Não observa o princípio da supremacia do interesse público e estimula a impunidade e a reincidência de crimes. Por uma ampla e profunda reforma judicial no Brasil. SOCORRO, CONGRESSISTAS!!!!!

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

JUIZ DIZ QUE FAZ TRABALHO ESCRAVO

 

O DIA 10/10/2014 00:17:00

Juiz diz que faz 'trabalho escravo' e quer receber por acúmulo de função. Ele declara não receber adequadamente por falta de magistrado substituto

Adriana Cruz e Daniel Pereira



Rio - O juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Niterói, bateu o martelo contra o que classifica como “trabalho escravo”. Em decisão publicada em Diário Oficial da União, ele alegou que não vai trabalhar “forçado” por causa da falta de um substituto. Por trás do comportamento do juiz está uma disputa dos magistrados federais para receber pelo acúmulo de função — ou seja, verba extra, como recebem os procuradores da República. Carvalho alegou ainda que só julgará ações com final de número par.


No início de setembro, a Associação dos Juízes Federais do Brasil fez uma consulta com 1.800 magistrados: 1.034 votaram por não acumular funções sem receber o pagamento. “Há uma revolta por não estarmos sendo incluídos no orçamento da União. Mas, quero deixar claro que os juízes vão atuar quando os casos forem de urgência”, explicou o presidente da Ajufe Brasil, Antônio César Bochenek.


Em média, um juiz federal recebe em torno de R$ 14 mil. Mas para justificar a sua atuação apenas em processos pares — para ele, os ímpares deveriam ser julgados por juiz substituto —, Rogério Tobias de Carvalho declarou que “a União se enriquece ilicitamente com o labor deste magistrado há anos, enquanto acumula acervos de forma graciosa, sem nenhuma remuneração ou indenização”.

Em sua decisão, o juiz Rogério de Carvalho diz fazer trabalho forçado e se compara a um escravo Foto: Reprodução

Na decisão, o juiz defendeu que tem que receber verba extra quando trabalhar por dois. Carvalho entende que em questões urgentes, que envolvem risco à vida e à liberdade, o acúmulo é aceitável, mas justifica que o magistrado trabalhe sem receber por isso. “Nosso ordenamento jurídico, bem como tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal)”.


Com 45 anos de profissão, o advogado Raimundo Januário tem causas paradas por conta da falta de um juiz substituto na 1ª Vara Federal de Niterói. Porém, mesmo com prejuízo para os seus clientes, ele diz que entende a atitude do magistrado Rogério Tobias de Carvalho.


“Foi um ímpeto, mas ele mostrou muita coragem. A função que exerce é de muita responsabilidade. Na maioria das vezes, o juiz federal acaba decidindo contra o governo. Toda esta demora da Justiça não é culpa dos magistrados, mas da falta de estrutura dos tribunais”, disse, Januário, acrescentando que a OAB deveria ser solidária ao juiz. Procurado por O DIA , Rogério de Carvalho não se pronunciou.

Associações querem veto a corte de orçamento de 2015


A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho lutam no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o corte da presidenta Dilma Rousseff na proposta de orçamento do Poder Judiciário para 2015.


“Não podemos ficar em situação de desvantagem”, argumenta o presidente da Ajufe Brasil, Antônio César Bochenek. Em nota, o Ministério do Planejamento informou que tem o dever constitucional de encaminhar até dia 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Além da proposta orçamentária do conjunto dos poderes da União, também foi enviada a íntegra da proposta elaborada pelo Poder Judiciário.


O pagamento do acúmulo de função dos juízes federais foi vetado pela presidenta Dilma no artigo 17 da lei 13.024/2014 — que estendia à magistratura federal o pagamento da gratificação.

Procuradores da República já recebem por acúmulo de função


A insatisfação com o salário impulsionou o juiz federal Rogério Tobias de Carvalho a criticar o Ministério Público Federal (MPF). “Por outro lado, é insustentável haver dotação orçamentária para pagamento de função coadjuvante à prestação jurisdicional, enquanto que para o exercício próprio desta, não”, escreveu o magistrado em decisão processual, referindo-se ao MPF.


Ele ressaltou no documento que “em 26 de agosto foi publicada a Lei 13.024, a qual institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios aos membros do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado; mas que atua numa fração mínima das ações judiciais afetas a este magistrado, na imensa maioria dos casos em caráter opinativo”.


Depois da longa defesa pelo direito de receber salário melhor, o magistrado suspendeu o andamento do processo até a chegada de um juiz substituto. Pelas contas de magistrados que pediram para não serem identificados, cada juiz que trabalhasse dobrado receberia mais R$ 5 mil.