Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

O BOM EXEMPLO DO STF



ZERO HORA 11 de Agosto de 2017


OPINIÃO DA RBS


Em meio a tantos interesses corporativistas por remuneração em plena crise, ganha evidência a decisão majoritária de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) de deixar fora do orçamento de 2018 qualquer margem para reajuste salarial. Na prática, isso significa que o teto salarial dos servidores, com repercussão sobre os ganhos em todos os poderes das três instâncias da federação, permanecerá inalterado. A decisão é particularmente favorável para o setor público de maneira geral, às voltas com dificuldades para arcar com reajustes salariais de servidores.

Ainda agora, o governo federal planeja uma série de providências em relação aos vencimentos do funcionalismo, sob a alegação de que é preciso conter o déficit primário previsto para este ano e para o próximo. Nesse cenário, seria um contrassenso a elevação do teto salarial, hoje de R$ 33,7 mil, para R$ 39,3 mil, como ocorreria se vingasse a pretensão dos procuradores da República de aumentar seus ganhos em 16,38%. A decisão do STF fez com que o Ministério Público Federal recuasse da intenção.

Servidores, e não só os representados por corporações influentes, têm direito a remuneração compatível com as funções que exercem, preservada da corrosão inflacionária. Ainda assim, as pretensões não podem ser dissociadas da realidade do caixa do setor público.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, demonstrou estar sensível a essa questão ao defender a não aplicação de reajuste pelos ministros: ?Eu nunca vi um tempo de tamanha exigência?. O comentário deveria servir de reflexão entre as diferentes categorias do serviço público.

terça-feira, 8 de agosto de 2017

GARANTISMO E BANDIDOLATRIA

ZERO HORA 04/08/2017 - 16h14min | Atualizada em 05/08/2017 - 11h55min

Promotores gaúchos lideram manifesto contra "garantismo e bandidolatria". A partir das redes sociais, um grupo de 145 promotores de Justiça — 100 deles atuantes no RS — divulgaram documento criticando o que consideram decisões judiciais benéficas a criminosos.




Eugênio Amorim é um dos mentores do manifesto Foto: Fernando Gomes / Agencia RBS

Um grupo de 145 promotores de Justiça — 100 deles do Rio Grande do Sul —, nove advogados e um juiz lançou na última quinta-feira (3) um manifesto que reacende uma polêmica no mundo jurídico. Defendem maior rigor nas penas impostas a criminosos e criticam o que chamam de "garantismo e bandidolatria" no sistema jurídico e nos cursos de Direito.

— Foi uma iniciativa que partiu de nossos grupos de discussão no WhatsApp a partir do caos que se está construindo no sistema jurídico brasileiro. As reformas propostas aos Códigos Penal e de Processo Penal vão impedir ainda mais a punição aos criminosos. Quando se fala em garantias de direitos, é uma enganação. Estão é em busca de não punir quem comete crimes — critica o promotor com atuação na Vara do Júri, em Porto Alegre, Eugênio Paes Amorim.


Ele é um dos idealizadores do manifesto intitulado: "Você tem sido enganado!". Cita entre os principais pontos de contestação a medida que impediria o uso de depoimentos de testemunhas na fase de inquérito policial nos júris. No manifesto, a crítica à reforma proposta é evidente:

— Quem opera a Justiça diariamente, defendendo a sociedade, somos nós. É sabido que uma testemunha muitas vezes volta atrás, sob ameaça, quando depõe à Justiça. Hoje, no Brasil, condena-se apenas 1% dos homicidas. No Rio Grande do Sul esse índice ainda é maior, mas a tendência, se aprovadas as propostas de mudança nos códigos, é terrível — justifica.

Em um dos trechos do manifesto disseminado a partir de grupos de discussão na internet, diz: "O que eles chamam de processo penal democrático: deveriam chamar de democida (aquele que extermina o povo)"

Para o promotor da Justiça Militar gaúcha, Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo, é uma questão ideológica que precisa ser modificada.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

— Pior que garantistas, muitos juízes e alguns promotores são contra prisões. A sociedade já está farta de verdadeiros absurdos jurídicos em nome do discurso do problema social, de que o indivíduo se torna bandido por necessidade. A academia está com essa mentalidade de esquerda encrustada. O que propomos é o debate, o contraditório — explica.

Outro ponto polêmico no documento faz menção a medidas para esvaziar cadeias. O desencarceramento, para os promotores que assinam o ato significa "bandidos soltos e você preso em casa".

— É um culto bandidólatra, embasado na falta de escolha para a entrada na vida criminosa. O que eu vejo na execução penal é que o crime é cada vez mais uma escolha lucrativa, e as interpretações da lei são sempre muito benéficas aos criminosos. Então, quando eles cometem crimes, já sabem que é muito baixo o risco de lhes acontecer algo ruim — conclui a promotora responsável pelo acompanhamento da execução penal, em Porto Alegre, Débora Balzan.

Outros dois pontos de crítica do manifesto são a nova lei de abuso de autoridade e a necessidade de construção de mais presídios.


Audiências de custódia estão entre os pontos criticados pelo manifesto Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

"Eu sou, sim, um garantista"

Integrante da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a recordista e concessões de habeas corpus entre as 10 câmaras do tribunal, o desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro concorda em ao menos um ponto com os críticos. Sobre a necessidade de criação de vagas em presídios.

— Eu lido com dados concretos. Nos últimos dois anos, a população carcerária gaúcha aumentou em oito mil pessoas. Isso significa uma elevação de 30% sem que novas vagas tenham sido criadas. Quer dizer que está havendo a condenação: as polícias, o Ministério Público e a Justiça estão funcionando — aponta.

Diante dos conceitos de "garantismo e bandidolatria" apresentados no manifesto, o magistrado não titubeia:

— Eu sou, sim, um garantista. Tomo decisões de acordo com a lei e a Constituição. Se há críticas às decisões da 3ª Câmara, é normal. Juízes, promotores, qualquer um erra. É para isso que servem os recursos. E, afinal, qual o problema na revisão da lei de abuso de autoridade? O controle das ações é necessário.

Para o sociólogo e coordenador do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da PUCRS, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, o manifesto é reflexo da "pré-falência da segurança pública", que deixa a sociedade mais insegura. O medo, por sua vez, com facilidade, se converte em caldo de cultura para demandas vingativas.

— Esse é um debate superado, desconectado no tempo, que pode se situar no período pré-Revolução Francesa. O manifesto já vinha sendo gestado há tempo, mas o que nos surpreende é a quantidade de promotores que estão apoiando — disse.


O manifesto não é institucional, e sim uma iniciativa de alguns promotores. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral de Justiça enviou, via assessoria de imprensa, um pronunciamento do coordenador do Centro de Apoio Criminal do MP, Luciano Vaccaro. Segundo o representante do Ministério Público, o manifesto "expressa a opinião de vários promotores que atuam na área criminal e verificam, no dia a dia, as deficiências no sistema de Justiça Criminal e também chamam a atenção para várias modificações legislativas que estão em curso e que precisam ser acompanhadas pela sociedade".

População carcerária gaúcha aumentou 30% nos últimos dois anos Foto: Omar Freitas / Agencia RBS

A íntegra do manifesto:

"Nós, operadores do Direito realmente preocupados com a segurança pública, com o direito de ir e vir das pessoas, com a vida das pessoas de bem e não só dos bandidos, preocupados especialmente com as vítimas e não só com seus algozes, queremos revelar certas verdades a você, cidadão que sustenta o Estado e tem se enganado com ele e com certas entidades, certos professores, certos 'especialistas' e outros que parecem não querer que você saiba de certas coisas. Mas você saberá agora que muita coisa do que você tem sido induzido a pensar NÃO É VERDADE! VOCÊ TEM SIDO ENGANADO!

Você pensa que estão fazendo um novo código penal para diminuir a IMPUNIDADE e melhorar a segurança pública, mas o que está em andamento torna a LEI PENAL MAIS BRANDA e ainda dá salvo-conduto a desordeiros e terroristas fazerem o que quiserem sem responderem na Justiça. É O QUE ELES CHAMAM DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL: QUE SÓ VAI AUMENTAR A IMPUNIDADE.

Você pensa que estão preocupados com os crimes nas ruas, os assassinatos, os assaltos, com a impunidade, mas eles estão tentando tirar criminosos perigosos da prisão e colocá-los nas ruas, aumentando o perigo para os cidadãos e alegando presídios cheios, enquanto ao mesmo tempo são contra construir novos presídios parecendo que querem continuar a ter a mesma alegação pra continuarem soltando. É O QUE ELES CHAMAM DE DESENCARCERAMENTO: BANDIDOS SOLTOS E VOCÊ PRESO EM CASA COM MEDO, OU CORRENDO RISCO NA RUA.

Você pensa que eles se preocupam com sua vida, mas criaram uma audiência que resultou no aumento daqueles casos em que o marginal perigoso é imediatamente solto e faz outras vítimas nos dias seguintes. É O QUE ELES CHAMAM DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

Você pensa que estão fazendo mudanças no Código de Processo Penal para que ele facilite a apuração da verdade, e que se evite impunidade, e que se evite o deboche da justiça, e que se dê algum consolo à família das vítimas. Mas o que estão fazendo é PROIBIR que o Ministério Público possa expor certas verdades. É colocar número par de jurados e decretar que o empate pode absolver, para aumentar as chances de salvar assassinos. É permitir que a defesa fale duas vezes enquanto o MP só fala uma. É proibir que se leiam depoimentos do inquérito que foram produzidos antes das testemunhas serem ameaçadas, antes delas estarem com medo, antes delas serem compradas¿ É O QUE ELES CHAMAM DE PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO: DEVIAM CHAMAR DE PROCESSO PENAL DEMOCIDA (AQUELE QUE EXTERMINA O POVO).

Você pensa que estão fazendo uma lei para evitar o abuso de autoridade de qualquer um, mas ELES ESTÃO MESMO É FAZENDO UMA LEI QUE SÓ ATINGE PROMOTORES, POLICIAIS E JUÍZES e voltada a garantir que qualquer criminoso faça represálias sem fundamento contra quem ousar promover justiça. É O QUE ELES CHAMAM DE NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE: SÓ VAI ATINGIR A AUTORIDADE QUE ATUA DE FORMA JUSTA E EFICIENTE.

Você pensa que eles querem Democracia e Justiça, mas eles criam uma proposta de Lei, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO, para punir promotores e juízes que deles discordarem, acusando-os da indefinida conduta – que serve pra tudo, quando se quiser—de violar prerrogativas da classe– e ainda permitindo que, contra a Constituição, uma corporação possa fazer procedimentos inconstitucionais contra promotores, juízes e policiais. É O QUE ALGUNS CHAMAM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS DA CLASSE: PARA QUE SE POSSA CONSTRANGER PROMOTORES, JUÍZES E POLICIAIS E DEIXÁ-LOS COM MEDO DE CONTRARIAREM VOLUNTARISMOS ILEGAIS E CHICANAS E TORNA A CLASSE A MAIS PODEROSA E DIFERENCIADA DO PAÍS.

Você pensa que eles querem garantias para você, cidadão, mas eles só querem que não haja punições de verdade, só querem garantir criminosos¿ É O QUE ELES CHAMAM DE GARANTISMO, NO BRASIL: QUE TEM GERADO CADA VEZ MAIS IMPUNIDADE DA FORMA QUE APLICAM.

Enfim, você pensa que eles querem te proteger, mas QUASE TODAS AS MEDIDAS SÃO PARA PROTEGER CRIMINOSOS E GARANTIR IMPUNIDADE.

Pelas obras e pelos frutos você verá melhor quem é quem: PRESTE SEMPRE ATENÇÃO. Em breve falaremos mais, revelaremos mais, explicaremos mais. Este é só o primeiro dos manifestos.

'Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas' (Victor Hugo)

Bandidolatria mata.

Desencarceramento mata.

Impunidade mata."

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM POA DESRESPEITAM RESOLUÇÃO CNJ


Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015
JORNAL DO COMÉRCIO 07/08/2017.

Audiências de custódia na Capital desrespeitam resolução do CNJ. Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015. 


No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. 

Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior.

"É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos.

De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social.

No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia.

Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório.

Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários.

Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstâncias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime.

Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata.

Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos.

Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. -

Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Qual é o propósito das Audiências de Custódia? É apenas uma audiência para o juiz e defensoria garantirem o direito do criminoso, desafogar os presídios e vigiar a ação policial, desprezando o crime, o direito das vítimas, a dor da família das vítimas, o depoimento das testemunhas, o esforço policial, o direito de todos à segurança e o terror vivido pela população refém dos bandidos. É uma audiência que serve para ALIMENTAR o crime.


Deveria ser uma audiência preliminar da JUSTIÇA para coibir, punir e dissuadir o crime em processos e decisões ágeis, desburocratizados e coativas para garantir a força, o respeito e a aplicação da Lei, da Ordem e do Direito. Não é a toa o aumento da violência no Brasil.
Justiça Notícia da edição impressa de 07/08/2017. Alterada em 06/08 às 19h28min Audiências de custódia na Capital desrespeitam resolução do CNJ Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015 Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015 LUIZ SILVEIRA/ AG/DIVULGAÇÃO/JC Suzy Scarton No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior. "É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos. De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia. Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório. Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários. Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstancias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime. Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata. Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)
uzy Scarton No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior. "É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos. De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia. Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório. Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários. Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstancias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime. Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata. Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)
uzy Scarton No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior. "É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos. De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia. Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório. Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários. Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstancias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime. Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata. Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)

sábado, 5 de agosto de 2017

DESEMBARGADOR É ACUSADO POR ADVOGADO DE PEDIR PROPINA PARA FAVORECER CLIENTE NUM PROCESSO QUE TEM 30 ANOS

Resultado de imagem para Advogado acusa desembargador de pedir propina para favorecer cliente

JORNAL NACIONAL Edição do dia 04/08/2017


Advogado acusa desembargador de pedir propina para favorecer cliente. Acusação foi feita durante o julgamento da ação no TJ de Santa Catarina. Conselho Nacional de Justiça pediu a abertura de sindicância.



Durante um julgamento, em Florianópolis, um advogado acusou um desembargador de cobrar propina por uma decisão favorável. A cena constrangedora e as consequências dela abrem esta edição, na reportagem de Kíria Meurer.

A acusação é do advogado Felisberto Córdova contra o desembargador (...) relator de uma ação que estava sendo julgada, na quinta-feira (3), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A cena foi gravada em um celular.

O advogado afirmou que o desembargador tinha recebido uma oferta de propina para dar um voto favorável à empresa que é ré na ação, e que, depois disso, fez uma barganha para mudar de posição.

“Eu vou dizer, senhor presidente, que o julgamento que está acontecendo aqui é comprado. Eu estou fazendo uma denúncia. Esse cidadão foi abordado com uma proposta que veio do Rio de Janeiro para receber R$ 500 mil, R$ 250 mil antes, R$ 250 mil depois. E o descarado chegou a mandar para o nosso escritório uma contraproposta que poderíamos cobrir por R$ 700 mil. Eu insisto, senhor presidente, isto aqui não é o Senado. Isso aqui não é a Câmara dos Deputados. Isso aqui é um Tribunal de Justiça. E é preciso que a moralidade surja e venha a termo. E que a promotoria, inclusive, assuma a investigação desse processo. Tudo está sendo nulo aqui. Tudo está sendo nulo aqui. Eu não abro mão de denúncias. Safado.”

“Está num nítido excesso. Eu estou, nesse momento, eu estou requerendo a prisão do advogado. Senhor presidente, está tendo um nítido excesso dos direitos, eu não admito”, disse o desembargador.

“Vamos os dois presos que eu quero te quebrar a cara dentro da cela. Vagabundo”, rebateu o advogado.

“Eu não vou admitir que um advogado me chame de vagabundo e vossa excelência não tome providências. Eu nunca passei por isso na minha vida. Eu tenho 25 anos de magistratura e requeiro a prisão do advogado”, disse o desembargador.

O processo em discussão no Tribunal de Justiça já tem mais de 30 anos. O advogado já tinha vencido o caso em primeira instância. Ele pediu o pagamento de honorários relativos a uma decisão sobre a venda e a desapropriação de um terreno no Paraná. O valor da ação é de cerca de R$ 35 milhões.

Depois do bate-boca a sessão foi suspensa. Na tarde desta sexta-feira (4), o advogado Felisberto Córdova voltou a acusar o desembargador.

Repórter: O senhor tem provas em relação à essa acusação?
Córdova: Prova testemunhal inicial tem. Encaminhou para o meu escritório uma proposta para que eu pagasse mais, R$ 700 mil, daí estaria mudando de opinião. E eu venceria a causa.

Repórter: Como esse pedido chegou até o senhor?
Córdova: Através do meu sócio.

Felisberto Córdova disse que, por enquanto, não poderia dar mais detalhes sobre as provas. O sócio dele não quis dar entrevista.

O advogado do desembargador negou todas as acusações.

“Meu cliente não recebeu nenhuma propina, não solicitou nenhuma propina e não recebeu nenhuma oferta de propina. Só pode ser algum jogo de interesse no sentido de conseguir um resultado no processo onde há uma disputa desde a década de 90”, disse o advogado Nilton Macedo Machado.

A OAB de Santa Catarina disse que o advogado exerceu o direito e até o dever de denunciar um fato supostamente criminoso e vai dar todo o suporte para que ele possa formular a denúncia.

“O doutor Felisberto tem mais de 50 anos de advocacia, tem quase 80 anos de idade, ou seja, é um profissional extremamente respeitado, com credibilidade. É evidente que um profissional assim sabe da responsabilidade de uma acusação dessa natureza”, afirmou o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas.

Em nota, a Associação dos Magistrados Catarinenses afirmou que as declarações do advogado devem ser alvo de ampla investigação, mas considerou inaceitável, mesmo no calor das emoções, que o advogado faça uso de expressões depreciativas, com ofensas verbais e ameaças à integridade física.

O Tribunal de Justiça disse que lamenta profundamente o episódio e que já abriu uma investigação para apurar as denúncias.

O Conselho Nacional de Justiça já pediu a abertura de uma sindicância para investigar os fatos denunciados pelo advogado Felisberto Córdova, e afirmou que, se for constatada irregularidade, vai pedir a punição do magistrado.

domingo, 16 de julho de 2017

QUEM É A VÍTIMA?



ZERO HORA 14/07/2016

Betina Meinhardt Ronchetti
Juíza de Direito


Debater violência urbana pressupõe alguns princípios inegociáveis, como o Estado não ser condescendente com o crime, pois isso é uma questão de humanidade para se poder viver em comunidade.

O criminoso sabe que, flagrado, deve se submeter à autoridade do Estado. O policial militar representa essa autoridade, portanto, ao flagrar o indivíduo na prática de crime, este deve(ria) se entregar.

O que se tem visto, porém, é que o criminoso quer ganhar sempre, premido pela regra capitalista que o norteia. Parênteses: o criminoso é o maior capitalista que se conhece. Mas é perverso. Oprime os cidadãos da comunidade onde mora, oprime os presos mais vulneráveis no sistema carcerário que o Estado não domina, oprime os indivíduos-policiais fragilizados pelos salários parcelados de um Estado falido, oprime uma instituição-polícia desconstruída por discursos maldosos que pregam ser contra o cidadão, oprime os poderes constituídos, colocando-se na posição de vítima da sociedade. Ele oprime a mim e a você, pois com o discurso vitimista nos faz confundir as coisas, não saber mais quem é vítima e quem é criminoso, ou quem é o lobo de quem.

Por isso é que só o juiz pode, em cada caso e diante das provas concretas, definir a situação particular de cada um.

O criminoso, como categoria, não é oprimido, mas opressor, e o policial, como categoria, não é opressor, mas protetor da comunidade. A quem serve plantar na população desconfiança e hostilidade contra as autoridades, se não ao crime?

Não importa nesta análise se há ou não maus policiais, pois sabe-se que há. Há maus "tudo". Os maus devem ser punidos na medida de seus erros. Haverá quem diga que há também o "bom" criminoso. Mesmo ele, porém, está no crime. Só isso basta a diferenciar, como "categoria", crime e polícia. Não são "instituições" comparáveis. Portanto, é tremenda inversão de valores vender a ideia de polícia contra cidadão, pois isso só engrandece o crime.

Nenhuma instituição do Estado deve ser propagada como contrária ao cidadão.

Assim, num flagrante de crime (como casos recentes em que houve confronto armado), injusto focar o debate na conduta do policial sem questionar a do criminoso, a quem, flagrado, cabia de imediato se entregar e evitar qualquer confronto, pois é ele quem está fora da lei. E isso é inegociável.

sábado, 24 de junho de 2017

SAINDO DA DISCRIÇÃO PARA UMA SUPEREXPOSIÇÃO



"Juiz tem de falar em momentos fundamentais e lugares apropriados", diz presidente do TRF4
Carlos Eduardo Thompson Flores tomou posse na tarde desta sexta-feira

Por: Fábio Schaffner
ZERO HORA 23/06/2017 



Novo presidente do TRF4 defende uma Justiça mais rápida e acessível à população, sobretudo aos mais pobresFoto: André Ávila / Agencia RBS


Integrante de uma das mais tradicionais famílias do Judiciário gaúcho, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 54 anos, assumiu na sexta-feira a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) defendendo uma Justiça mais rápida e acessível. No comando do tribunal que julga os recursos da Lava-Jato, ele acredita que o Judiciário conduz uma revolução pacífica no país ao protagonizar uma inédita ofensiva no combate à corrupção.


O magistrado, porém, critica a exposição demasiada dos membros da Justiça. Expoente da 18ª geração de juízes entre os Thompson Flores e com a experiência de quem atuou durante 11 anos no Ministério Público Federal e há 16 anos é membro do TRF4, defende a liturgia do cargo, segundo a qual juiz fala nos autos:

— Saímos de um extremo de muita discrição para uma superexposição.


A seguir, uma síntese da entrevista concedida a ZH.

Que modelo de gestão o senhor pretende imprimir nos dois anos à frente da Corte?

Minha preocupação é a agilização da prestação jurisdicional. Temos um novo código de processo civil, que a meu juízo burocratizou um pouco a Justiça. Temos também a Operação Lava-Jato e uma grande reforma administrativa que fizemos aqui no tribunal. Descentralizamos duas turmas julgadoras, uma em Florianópolis e outra em Curitiba. É uma iniciativa pioneira no Brasil.

O TRF4 é uma Corte de poucas ações originárias. Como torná-la mais acessível à população?

A Justiça ainda é muito hermética em relação à população mais pobre. Embora o livre acesso esteja na Constituição, ainda não se tornou uma realidade. E à medida em que os processos chegam aos tribunais, se distanciam ainda mais da população. Quando é no foro de primeira instância, as partes vão lá, é mais fácil esse acesso. Quando os processos vão subindo, cresce o custo das ações. Julgamos processos dos três Estados do Sul. Imagina alguém lá do interior do Paraná, quase em São Paulo: óbvio que encarece demais. Já tomamos uma medida para nos aproximarmos: essas turmas descentralizadas, que começam a funcionar segunda-feira.

Essas turmas vão julgar ações? A parte não precisa mais vir a Porto Alegre?

Considero isso uma experiência inovadora no Brasil. São seis juízes, três em cada capital. Eles só vêm a Porto Alegre uma vez por mês, para participar de alguma sessão de plenário e corte especial.

Uma das principais críticas que se faz à Justiça é a lentidão. Como agilizar os processos e decisões?

Teríamos de fazer uma reforma na legislação processual. O novo código não ajudou em nada. Infelizmente, nós, juízes, ficamos à margem dessa construção. Deixamos seguir no Congresso, sem nos fazer ouvir. Mas acima de tudo, há o elemento humano: juízes e servidores. Se não houver emprenho, de nada adianta ter uma lei maravilhosa.

O processo eletrônico, desenvolvido aqui no tribunal, deu fluidez à Justiça e virou modelo de exportação para outras cortes do Brasil e do Exterior. Há outro projeto semelhante em desenvolvimento?

Eu mesmo fui cético se o processo eletrônico ia dar resultado. E, hoje, reconheço que estava errado. Há alguns meses recebi uma missão inglesa e eles ficaram impressionados. O juiz delibera de casa, as partes consultam de qualquer lugar. Ele está em constante aperfeiçoamento e, agora, estamos com uma tecnologia semelhante para os processos administrativos, como remoção de servidores, por exemplo. Muitos tribunais estão firmando convênios para adotar o modelo.

O tribunal ganhou mais atenção com a Lava-Jato e tem se caracterizado em ser mais rígido na fixação de penas do que o juiz Sergio Moro, que julga os casos em primeira instância. O judiciário brasileiro vive um novo momento?

O Brasil fez uma revolução pacífica através da Justiça. Eventuais excessos o próprio Poder Judiciário tem podado. Já passaram aqui pelo tribunal 701 recursos da Lava-Jato. Não chegam a 10 os casos de decisões alteradas no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. Veja o grau de seriedade.

Temos juízes heróis de passeatas, julgamentos transmitidos ao vivo e ocupando espaços majoritários em telejornais. Enquanto isso, o TRF4 tem sido mais rigoroso e ninguém sabe os nomes do julgadores. Como o senhor vê essa espetacularização dos atos judiciais e exposição de alguns juízes?

Venho de uma família de 18 gerações de juízes. O perfil se alterou muito nos últimos tempos. Antes o juiz raramente escrevia um artigo de doutrina, porque amanhã ou depois seria chamado a julgar uma ação sobre aquela matéria e, em tese, já teria ideia pré-concebida. Caímos no extremo oposto. A magistratura tem uma liturgia. Não se deve comentar casos judiciais que estão sob julgamento. O senhor conhece algum nome de juiz da Corte Suprema dos Estados Unidos? Lá eles se preservam tanto, têm uma atuação tão discreta que não vulgariza sua presença e não fala sobre tudo. Um juiz da Suprema Corte tem de falar em momentos fundamentais da nação e em lugares apropriados. Saímos de um extremo de muita discrição para uma superexposição. O tempo vai nos levar para o meio do caminho.

O senhor enxerga esse protagonismo exacerbado também no Ministério Público?

É a mesma situação. Fui do Ministério Público, atuei como procurador da República por 11 anos. A Lava-Jato tem um mérito inegável que foi primeiro conquistar a população. Isso lhe deu capital muito grande. Agora, vão ter de trabalhar com isso. Não pode extrapolar, tornando as pessoas pop star. É necessário discrição á investigação. Houve um caso que chegou ao Conselho Nacional do Ministério Público por causa das palestras dos procuradores. Creio que essa situação deve ser repensada, inclusive com relação a magistrados. Meu avô foi ministro do Supremo durante 13 anos e nunca deu palestra remunerada. Acho inadmissível palestra remunerada. Quem tem problema de dinheiro, gosta muito de dinheiro ou está mal de dinheiro, não pode ser juiz da Suprema Corte. Não é forma de aumentar renda.

A Lava-Jato teve efeitos inéditos: prendeu grandes empresários, ministros, parlamentares. Como consequência, há manobras constantes do Congresso, tentando constranger autoridades do Ministério Público e do Judiciário. Como encontrar um equilíbrio que evite falhas que abram brechas a esses movimentos e neutralize tentativas de revide?

Já houve várias tentativas de podar a Lava-Jato. Enquanto a população estiver acreditando na operação, acho difícil que passe algo nesse sentido. Só poderia passar através de decisão do Supremo. No Congresso, as tentativas não prosperaram.

Além do protagonismo com a Lava-Jato, o TRF4 ganhou ainda mais relevância a partir do momento em que o Supremo reviu sua jurisprudência e permitiu o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância. Agora, a Corte está em vias de julgar essa questão novamente. Qual sua posição?

Sempre foi essa a jurisprudência do Supremo. A partir de um certo tempo que se criou esse entendimento que teria de se esgotar todas as instância. Em nenhum lugar do mundo existe direito adquirido a quatro instâncias. Isso não existe. Com base naquela decisão do Supremo, editamos uma súmula em que se autoriza a prisão a partir de segunda instância. Parece que o Supremo agora quer rever. Acho que ainda estamos muito próximos da decisão anterior. Não houve nenhum fato novo, não houve alteração legislativa, não mudou a Constituição, nada. Só mudança de composição. Se for assim, cada que que entra um novo ministro no Supremo teremos que alterar tudo. Aí se compromete a segurança jurídica.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

JUDICIÁRIO GAÚCHO ABARROTADO



ZERO HORA 19 de junho de 2017 | N° 18875

REPORTAGEM ESPECIAL


DÉBORA ELY


2,78 MILHÕES DE PROCESSOS estavam acumulados na Justiça Estadual no encerramento do ano passado, médiade um caso para cada quatro habitantes, atrasando soluções e alimentando a má fama de lentidão do sistema



O Judiciário gaúcho encontra-se superlotado. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ- RS) terminou o ano com 2,78 milhões de processos em estoque. É como se a cada quatro habitantes do Estado, um estivesse envolvido em uma disputa judicial.

Diante de cenário que combina, segundo o próprio Judiciário, varas tomadas de casos e deficiência de servidores, a tramitação enfrenta uma histórica demora e alimenta a má fama de lentidão do sistema. Em média, um magistrado acumula 5.656 processos e, para escoar tantos procedimentos, teria de julgar mais de duas dezenas a cada dia útil.

Mesmo que se esforcem para dar vazão aos julgamentos, juízes e desembargadores enfrentam anualmente um volume de novos processos que entopem ainda mais o sistema. No ano passado, 1,57 milhão de novos casos chegaram à Justiça gaúcha.

O número, porém, vem caindo, mesmo que não o suficiente para desafogar o Judiciário. Em 2012, haviam ingressado 1,8 milhão de processos, o que representa uma redução de 12% em cinco anos.

Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que compila dados de 2015, o Rio Grande do Sul aparece na segunda colocação no ranking de casos novos por 100 mil habitantes na comparação com todos os demais Estados. Entre 2009 e 2012, os gaúchos lideraram a lista, foram superados pela Justiça do Rio de Janeiro em 2013, mas retomaram a ponta no ano seguinte. Já em 2015, conforme levantamento mais recente do CNJ, com 13.545 casos, ficaram atrás somente dos fluminenses, que somam 14.363 procedimentos. Com o sistema assoberbado, advogados reclamam de lentidão.

– Entendemos as dificuldades do Judiciário, mas a advocacia não pode arcar com casos de morosidade. A demora pode ocorrer por uma série de fatores, como a falta de juiz, a escassez de funcionários ou a estrutura precária. Mas a morosidade judiciária atrapalha a advocacia e a questão da cidadania, como resposta àqueles que buscam esse serviço essencial – avalia o presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Ricardo Breier.

Segundo o TJ-RS, há carência de cerca de 200 juízes e 2 mil servidores. O presidente do Conselho de Comunicação Social do órgão, Túlio Martins, indica uma série de motivos para explicar a deficiência:

– A Justiça não é rápida em nenhum lugar do mundo. Não é da natureza do sistema judiciário, que é reflexivo. Mas a morosidade da Justiça brasileira é real. Isso vem de práticas antiquadas, de uma quantidade interminável de recursos e da falta de condições materiais para que se tenha modernização e capacitação de pessoal. Não existe causa exclusiva, mas soma de fatores. O ideal seria uma Justiça mais rápida do que a que temos.

TJ-RS TENTA EMPREGAR MAIS CELERIDADE AOS PROCESSOS

Os números sinalizam empenho do TJ-RS em empregar mais celeridade aos processos, mesmo que, na prática, advogados relatem pouco impacto. Nos últimos dois anos, o Judiciário gaúcho encerrou um número maior de casos em relação aos novos. Somente em 2016, foram concluídos 136 mil a mais.

– Há um grande esforço da administração para utilizar recursos da melhor maneira possível. A solução está em encaminhar demandas repetitivas através de decisões organizadas ou ações coletivas, o que tem dado bons resultados, e empregar mais rigor na concessão da gratuidade judiciária, o que evita processos totalmente aventureiros, mas sem cercear o acesso à Justiça. Mesmo assim, ainda temos quase 3 milhões de processos, o que é um absurdo para um Estado do tamanho do nosso – acrescenta Martins.

Para o desembargador, a solução passa pelo avanço da conciliação, alternativa para resolver conflitos por meio de acordo com validade judicial, evitando, assim, um processo. Na Capital, há um núcleo especializado no método, e outros 35 no Interior. A Defensoria Pública caminha na mesma direção.

– Percebemos redução nos casos novos iniciados em primeiro grau, o que comprova o empenho das instituições em lançar mão de mecanismos que chamamos de extrajudiciais, tentando alternativas como a mediação e a conciliação, que, muitas vezes, resolvem o conflito social. Hoje, há crítica crescente em relação ao custo do sistema judicial. Por que não, então, investir em ferramentas para evitar que uma demanda vire um processo, no qual, naturalmente, há morosidade? – questiona o defensor público- geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt.

Está prevista para este mês a inauguração de um centro de mediação e conciliação do órgão, que será pioneiro no país. A nova estrutura funcionará no prédio do Instituto de Previdência do Estado (Ipergs), na Avenida Borges Medeiros, na Capital, e, inicialmente, atuará na área de conflitos familiares, como divórcio e guarda de filhos.

– Às vezes, entrar com ação traz consequência mais danosa do que a resolução do conflito – resume Heerdt.



Um ano e três meses e nenhuma solução


Como milhares de gaúchos, Daniela Caumo, 29 anos, buscou no Judiciário solução para um conflito. A advogada ingressou com ação civil contra uma empresa de telefonia em março de 2016. Um ano e três meses se passaram, mas ainda não houve decisão para o caso, aparentemente simples.

Ela havia pedido a portabilidade de seu celular para outra operadora, mas, meses depois, decidiu retornar à antiga. O aparelho passou a não receber mais ligações e mensagens da companhia anterior. Após inúmeras tentativas administrativas para resolver a falha, decidiu recorrer a uma amiga, também advogada, e ingressar na Justiça contra a empresa.

O exemplo da advogada nem se configura como um caso dos mais graves, já que existem processos que levam décadas até que se chegue a uma sentença, mas ilustra o sentimento de frustração de quem busca resolução de problemas ou reparação por prejuízos sofridos.

No caso de Daniela, o impasse com a operadora causou uma série de transtornos – ela ficou impossibilitada de receber ligações do celular de seu marido, por exemplo. Quando foi em busca do tribunal, a jovem havia se tornado mãe havia quatro meses. Agora, o pequeno Gabriel já completou um ano e seis meses e o caso segue sem sentença.

– Me senti frustrada. Lido com o Direito, e esse sentimento é diário. É uma briga com o Judiciário, porque determinados processos andam e outros ficam parados anos. Me senti lesada. Disse para a empresa que a única alternativa que haviam me dado era ingressar na Justiça, e me disseram que nada poderiam fazer. Busquei o Judiciário e, mais uma vez, nada aconteceu – reclama Daniela que, cansada de esperar resposta do Estado, migrou para uma terceira operadora.






terça-feira, 13 de junho de 2017

AS CRÍTICAS QUE ASSOLAM O TSE



JORNAL DO COMÉRCIO 13/06/2017. 


As críticas que assolam o Tribunal Superior Eleitoral 


A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), absolvendo, por um voto, ou seja, 4 a 3, a chapa Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), hoje no cargo de presidente da República, desencadeou muitas críticas. Mais do que o julgamento propriamente dito, pesou na contrariedade amplamente divulgada as denúncias relacionadas ao presidente, não necessariamente incluídas na ação. 

Igualmente contestada, uma notícia baseada em "informante que pediu para não ser identificado", a de que a Agência Brasileira de Investigação (Abin) estaria vasculhando a vida do ministro Edson Facchin, responsável, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela aprovação, ou não, das ações da Lava Jato e da Procuradoria Geral da República. Porém uma análise, mesmo que superficial, constata a fragilidade do fato, se é que ele existiu. Começando que a Abin tem muitos servidores e não teria como manter em segredo por 24 horas que fosse uma ação dessas. Vazaria, como tantas outras, logo após a determinação. 

Mais uma notícia, tudo indica, em que a versão vale mais do que o fato. A cada semana, há que se descobrir algo novo no submundo das vigarices e corrupções que permeiam, de fato, a vida pública nacional. No entanto a cautela tem que ser colocada à frente do sensacionalismo. E isso, às vezes, parece que não é observado. O volume de delações e seus vazamentos alimentam especulações e pré-julgamentos. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que a avaliação que se faz do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, em termos de instituição, é ótima, porque o tribunal eleitoral mostrou que sabe conviver com opiniões adversas. Segundo o ministro, o artigo 23 do Código de Processo Civil já é aplicável pela justiça ordinária. E esse mesmo artigo é repetido na Lei da Inelegibilidade, que determina também que o juiz leve em consideração fatos supervenientes. Para Fux, é uma questão de posição doutrinária e que, por isso, é muito comum que haja divergências nos tribunais. 

Sobre a repercussão junto à população do resultado do julgamento que acabou por absolver a chapa Dilma-Temer, mantendo o presidente da República no cargo, o ministro admitiu que o dispositivo legal dava margem a uma dupla interpretação. Fux disse só lamentar que tenha se manifestado junto à população uma certa depreciação da imagem do tribunal pelo fato de o TSE ter decidido com independência. 

"Acho que a população tem que aceitar a decisão do tribunal que profere suas decisões com independência, e quem compôs a corrente minoritária deve respeitar a corrente majoritária que se formou." Para Fux, a questão submetida ao tribunal era eleitoral, e é indissociável que a questão eleitoral seja evidentemente política. "Mas o Judiciário julga questões jurídicas e questões que têm uma certa conotação política sem se deixar influenciar por fatores políticos. Mas é evidente que algumas decisões repercutem politicamente", disse. 

A Operação Lava Jato, realmente, reacendeu a esperança de que a espada de Themis está sendo brandida em prol dos interesses da sofrida população brasileira, que paga impostos e quer um algo mais. Nada de espetacular, mas pelo menos sinta que quem não cumpre as leis acaba pagando, e caro, pelos seus deslizes. 


- Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/06/opiniao/567801-as-criticas-que-assolam-o-tribunal-superior-eleitoral.html)

segunda-feira, 12 de junho de 2017

GILMAR MENDES LIVRA CHAPA DILMA-TEMER



ZERO HORA 10 de junho de 2017 | N° 18868

GUILHERME MAZUI RBS BRASÍLIA


REPORTAGEM ESPECIAL

VOTO DE MINERVA do presidente do TSE evitou a cassação do mandato do presidentee a inelegibilidade da ex-chefe do Executivo após quatro dias de sessões na Corte, apesar das inúmeras provas de corrupção apresentadas no processo


Com voto decisivo em favor do Planalto dado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, a chapa Dilma-Temer foi absolvida das acusações de abuso de poder político e econômico na eleição de 2014. A sentença, por quatro votos a três, mantém o presidente Michel Temer no cargo e permite que a ex-presidente Dilma Rousseff dispute a próxima eleição.

– Não se substitui um presidente da República a toda hora, ainda que se queira – enfatizou Gilmar no voto, no qual fez um duro discurso em favor da proteção dos mandatos.

O quarto e último dia do julgamento foi marcado por desabafos dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, citado em delações (leia na página ao lado), e Admar Gonzaga, que teve o impedimento solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF). A questão foi descartada, mas provocou bate- boca entre Gilmar e o vice-procurador- geral eleitoral Nicolao Dino.

Derrotado, Herman Benjamin concluiu no início da tarde o voto pela cassação da chapa, que, segundo ele, usou propinas e caixa 2 para financiar a campanha, irregularidades ligadas à Petrobras e à Odebrecht. Ao final, fez forte desabafo aos colegas:

– Recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão.

Segundo ministro a votar, Napoleão abriu a divergência pela absolvição. Ele foi acompanhado por Admar e Tarcisio Vieira, ambos indicados para o tribunal por Temer. Luiz Fux e Rosa Weber concordaram com o relator, cabendo a Gilmar desempatar o julgamento.

Autor da ação, o PSDB vai definir nos próximos dias se recorrerá da decisão, conforme explicou o advogado José Eduardo Alckmin. Em momento de fragilidade política de Temer e com o PSDB prestes a discutir o desembarque do governo, o Planalto pressiona o partido aliado, que ocupa quatro ministérios, a desistir do caso.

EXCLUSÃO DE DEPOIMENTOS DE DELATORES FOI DECISIVA

Os quatro ministros que votaram pela absolvição descartaram os depoimentos da Odebrecht e do casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura, alegando que os fatos narrados não constavam na petição apresentada pelo PSDB, em 2014, para abrir a ação. O quarteto atendeu ao pedido das defesas de Dilma e Temer.

– O colegiado não deu carta branca para apurar fatos sem relação direta com o pedido. Não levarei em consideração o que foi apurado a partir de 1º de março deste ano – justificou Admar.

ALFINETADAS E CRÍTICAS AO DISCURSO DO RELATOR

Como Napoleão, ele criticou o conceito de “propina-poupança” apresentado pelo relator, que não estaria provado e seria exagerado. Os dois alegaram que é preciso respeitar o mandato conquistado nas urnas e punir eventuais irregularidades na esfera criminal. Já Tarcisio não viu “prova cabal” de que recursos desviados da Petrobras irrigaram o caixa da chapa.

– As provas indicam que o dinheiro da propina ia para partidos e dirigentes, não havendo provas de que iria para campanhas – advertiu.

A favor da cassação, Rosa Weber discordou da posição, afirmando que milhões de reais repassados por empresas contratadas pela estatal entraram na contabilidade da candidatura:

– É impossível separar, na conta do partido, o que era e o que não era propina – apontou a ministra.

Desafeto do relator no julgamento, Napoleão relembrou em seu voto, sem citar Herman, que Pôncio Pilatos não teve coragem de “enfrentar a voz do povo” na crucificação de Jesus Cristo. Ele voltou a criticar a isenção de delatores nos depoimentos prestados ao TSE, que não mudariam a versão apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o risco de perda das “benesses” do acordo.

– João Santana, por exemplo, diria algo que prejudicasse sua delação? Até os índios não contatados da Amazônia diriam não – afirmou, cutucando Herman, que utilizou o exemplo dos indígenas sobre a delação da empreiteira.

Em seu voto, Fux lembrou que muitas das informações do processo foram apresentadas por “testemunhas” e não por “delatores”. O ministro levou em conta as provas da Odebrecht e dos marqueteiros, com propinas e caixa 2 na campanha:

– Os fatos são gravíssimos, os fatos são insuportáveis e revelam crimes gravíssimos. Não teria a paz necessária que deve ter um magistrado se não enfrentasse esses fatos.

Após quatro dias de sessões, paz foi o que reinou no Planalto na noite de sexta-feira. Só pela noite de sexta.

“Que sobre eles desabe a ira do profeta”, diz Napoleão Maia

Citado na delação da JBS, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho aproveitou a sessão do julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sexta-feira, para fazer dura crítica aos delatores, aos vazamentos e a notas e reportagens publicadas pela imprensa.

– Sou inocente – afirmou, aos gritos.

À Procuradoria-Geral da República (PGR), o executivo da JBS Francisco de Assis e Silva declarou ter ouvido do advogado Willer Tomaz, preso na Operação Patmos, que Napoleão – também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – teria intercedido em ação judicial para beneficiar Joesley Batista e a empresa Eldorado Celulose. O magistrado nega qualquer interferência no processo:

– É mentira desse Assis, que disse isso para me incriminar em troca das benesses que recebeu. A delação está servindo para isso.

No desabafo, Napoleão contou ter sido questionado sobre a empreiteira OAS em sua igreja evangélica, em Fortaleza. Ele afirmou ter respondido assim ao pastor:

– Com a medida com que me medem serão medidos, e sobre eles desabe a ira do profeta. É um anátema islâmico.

Napoleão não explicou o que significa o dito, mas fez gesto da “ira do profeta”, simulando com a mão o corte de um pescoço.

– É o que desejo, que sobre eles desabe a ira do profeta. Sou inocente de tudo isso. Estou sendo injustamente, perniciosamente, sorrateiramente, desavergonhadamente, prejudicado.

HOMEM MISTERIOSO ERA FILHO BARRADO NA CORTE

Napoleão também negou estar envolvido em irregularidades da OAS. Conforme o jornal Valor Econômico, em busca de acordo com a PGR, executivos da empreiteira mencionaram nomes do Judiciário, entre os quais o de Napoleão. Ele afirmou que tomou sete decisões no STJ referentes à OAS, todas contrárias à empresa.

– Um infrator confesso da legislação, da ética e da moralidade faz delação para receber benesses e cita o meu nome! Mentira! Nunca participei de reunião com ninguém da OAS.

Napoleão ainda reclamou de nota publicada pelo site O Antagonista. Na manhã de sexta-feira, o filho do ministro foi barrado ao tentar entrar no plenário do TSE de jeans e camisa polo – a regra exige paletó e gravata. O site noticiou que um “homem misterioso” tentava entregar envelope ao magistrado. Napoleão explicou que o pacote tinha fotos de sua neta, um bebê.

RAIO X


- O julgamento já entrou para a lista dos mais longos da história de 85 anos da Corte. Entre terça-feira e sexta-feira, foram 7 sessões somando mais de 25 horas



- Ao todo, o processo soma 8.062 páginas divididas em 28 volumes de autos físicos. Para transportar tanto papel, um assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve de usar um carrinho em plenário.

- O voto do relator Herman Benjamin, pela cassação da chapa Dilma-Temer, tinha 550 páginas, cuja leitura dividiu-se entre as sessões de quinta-feira à tarde e sexta-feira pela manhã, durando cerca de 10 horas.


A REAÇÃO APÓS ABSOLVIÇÃO DA CHAPA


A SEMANA DA DECISÃO

O julgamento conjunto da ação de investigação eleitoral (Aije) 194358, da ação de impugnação de mandato eletivo (Aime) 761 e da representação 846 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), paralisado desde abril, foi retomado na terça-feira. O processo apurava a acusação de abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer na eleição presidencial de 2014.

PELA ABSOLVIÇÃO PELA CONDENAÇÃO TERÇA-FEIRA A QUINTA-FEIRA

-Na terça-feira, após a leitura do relatório, ocorreram as manifestações do advogado do PSDB, autor da ação, das defesas de Dilma e Temer e do vice-procurador- geral eleitoral, Nicolao Dino. Também foram rejeitadas quatro questões preliminares.

- Na quarta-feira, os debates centraram-se na discussão sobre manter ou excluir de provas obtidas em depoimentos de executivos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, delatores da Lava-Jato.

- Na quinta-feira, durante a manhã e a tarde, seguiu-se o debate sobre a validade de revelações de delatores no processo. À noite, o relator Herman Benjamin começou a dar seu voto quanto ao mérito da ação, ressaltou haver provas de abuso de poder político e econômico, mas a sessão foi encerrada sem que ele tivesse concluído seu voto.

SEXTA-FEIRA
- Pela manhã, Herman finalizou o voto pedindo a cassação da chapa. À tarde, o procurador Nicolao Dino pediu impedimento do ministro Admar Gonzaga, o que foi rejeitado pela maioria. Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho iniciou seu voto, mas exaltou-se ao rebater notícias sobre ter sido citado por delatores da JBS e criticar nota de site sobre seu filho (leia acima). A sessão foi suspensa por cinco minutos. Na volta, Napoleão votou pela absolvição. Em seguida, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira Neto também votaram para inocentar a chapa Dilma -Temer. Na sequência, Luiz Fux e Rosa Weber opinaram pela condenação. Com o placar empatado, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, deu o voto que salvou o mandato de Temer e manteve a possibilidade de Dilma disputar eleições.

Melhores momentos

COVEIRO, NÃO
-Para finalizar seu voto pela cassação da chapa Dilma-Temer, o relator Herman Benjamin usou frase de efeito:
– Me comportei como os ministros dessa Casa, os de hoje e os de ontem. Quero dizer que, tal qual cada um dos seis outros ministros que estão aqui nesta bancada comigo, eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão.

SÓ OS ÍNDIOS

-Inspirado, Herman foi o autor de outra frase que viralizou. Ao defender, na quarta-feira, a inclusão de depoimentos de delatores da Odebrecht no processo, “informação pública e notória”, destacou:
– Só os índios não conectados da Amazônia não sabiam que a Odebrecht havia feito acordo de delação premiada.

CALMO ATÉ AGORA
-Na sexta-feira, Herman fez referência ao ministro Luiz Fux, o qual havia calculado que o voto do relator já durava 14 horas. Em tom de brincadeira, questionou se a conta havia sido periciada.
– Agora, até fita sem perícia vale – intrometeu-se Gilmar Mendes, em uma alusão às gravações do empresário Joesley Batista com Michel Temer.
– Vocês vejam que ele estava calmo até agora – respondeu Herman.
O plenário reagiu com risos.

ARGUMENTO FALACIOSO
-Amigos há 30 anos, Gilmar Mendes e Herman deixaram a cordialidade de lado e protagonizaram uma série de discussões. Em uma das mais tensas, enquanto o relator defendia a inclusão de depoimentos de delatores da Odebrecht na ação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que o argumento do colega era “falacioso”.

“O presidente da República recebeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral como um sinal de que as instituições nacionais continuam a garantir o bom funcionamento da democracia brasileira. Houve amplo debate e prevaleceu a justiça, de forma plena e absoluta. O Judiciário se manifestou de modo independente. Cada um de nós acatará com sobriedade, humildade e respeito a decisão do TSE. 

Como chefe do Executivo, o presidente da República seguirá, em parceria com o Congresso Nacional, honrando seu compromisso de trabalhar para que o Brasil retorne ao caminho do desenvolvimento e do crescimento, com mais oportunidades para todos.”

“A defesa de Dilma Rousseff considera que a justiça foi feita e o TSE reconheceu os mais de 54 milhões de votos recebidos por ela em 2014. O TSE, assim, reconhece que o seu diploma e seus direitos políticos seguem preservados. O julgamento de hoje (sexta-feira) reforça o fato de que o que houve no Parlamento (que decidiu pelo impeachment) foi um golpe.”



Fatores não jurídicos facilitaram absolvição


AUSÊNCIA DE NOME de consenso para substituir Temer foi um dos fatos que pesaram para a não cassação de chapa no TSE


O desconforto com as menções de magistrados em delações, a falta de um nome de consenso para sucessão de Michel Temer, prováveis ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições diretas ou indiretas e o receio do mercado de atraso demasiado na votação das reformas no Congresso pesaram no contexto que levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a absolver a chapa Dilma-Temer.

A decisão da Corte já era aguarda, tanto por Temer quanto pela ex-presidente Dilma Rousseff. No caso do atual titular do Planalto, o resultado sepultou apenas um dos seus problemas, já que Temer enfrenta investigação no STF e já mobiliza a base parlamentar para barrar denúncia a ser apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em análises de juristas e políticos alinhados ao governo, as citações de magistrados por delatores da Lava-Jato também ajudaram a construir a maioria pela absolvição. Por isso, a disposição de criticar as versões apresentadas pelos colaboradores, como fez Napoleão Nunes Maia Filho, mencionado por executivo da JBS.

Desde segunda-feira, ministros, deputados e auxiliares diretos de Temer não escondiam a confiança na absolvição do presidente, descartando a possibilidade de pressionar pelo pedido de vista de algum dos ministros.

SOBRINHO DE MINISTRO INDICADO PARA CARGO


Temer contou com a disposição dos ministros do TSE em rejeitar a ideia de resolver a crise política por meio do tribunal, conforme especulavam tucanos após a divulgação do áudio da conversa do presidente com o empresário Joesley Batista. Avaliações de bastidores indicam que parte do colegiado não pretendia ampliar a instabilidade, deixando o futuro de Temer na esfera criminal, dentro da Lava-Jato, conforme apontaram nos votos de Napoleão e Admar Gonzaga.

A posição foi capitaneada pelo presidente do TSE, Gilmar Mendes, que disse que o TSE não era “joguete de ninguém”.

A hesitação do PSDB para sair da base de Temer e a briga entre tucanos, democratas e peemedebistas para ungir um sucessor do presidente fortaleceram a posição na Corte. Nos bastidores, o próprio Gilmar é citado no PMDB como alternativa em eleição indireta no Congresso.

O Planalto teve no presidente do TSE um aliado. Amigo e conselheiro de Temer, ele mantém desde o ano passado conversas e visitas ao peemedebista, dentro e fora da agenda oficial do presidente da República. No governo, inclusive, nomeações de cargos em ministérios são atribuídas ao magistrado, com destaque para espaços no Ministério da Justiça.

No TSE, o término do mandato de dois ministros, que ocupavam as cadeiras reservadas a advogados, beneficiou o governo. Em abril, na primeira sessão para discutir o caso, a composição da Corte trazia Henrique Neves e Luciana Lóssio, cujos votos eram incertos. Eles foram substituídos por Gonzaga e Tarcisio Vieira, que votaram pela absolvição da chapa.

Nos últimos dias, a base ainda foi mobilizada para garantir afagos. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, dominada por peemedebistas e tucanos, aprovou a indicação de um sobrinho de Napoleão para o Conselho Nacional do Ministério Público, que ainda precisa da chancela do plenário da Casa.

A escolha do magistrado Luciano Nunes Maia nasceu por deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o tio ilustre também é ministro. Procuradores reclamam nos bastidores de pressão do palácio em favor do nome de Luciano, que negou qualquer interferência de Napoleão.

Apesar dos problemas políticos, Temer busca demonstrar que segue governando e cumprindo suas agendas. Na sextafeira, participou do aniversário de 152 anos da Batalha Naval do Riachuelo, no Grupamento de Fuzileiros Navais, em Brasília.

A MAIS ALTA CORTE DA JUSTIÇA NA CRISE DAS INSTITUIÇÕES



ZERO HORA 12 de junho de 2017 | N° 18869


+ ECONOMIA | Marta Sfredo



SOBREVIDA DE TEMER TERÁ PREÇO ALTO


Se o impeachment de Dilma Rousseff teve o efeito secundário de desmoralizar a Câmara dos Deputados, pelo espetáculo circense dos votos em nome de Deus e da família, contra a corrupção, a absolvição da chapa composta com Michel Temer incluiu a mais alta corte da Justiça Eleitoral na crise das instituições. É inevitável concluir que as duas falências estão relacionadas. Como a recessão do Brasil tem ingrediente institucional, o risco de agravamento do contágio subiu. Essa percepção existe dentro e fora do país.

O diagnóstico de que o presidente transformará o Planalto em um bunker, do qual pretende comandar sua luta por sobrevivência, levanta a interrogação sobre o custo dessa operação. Ainda que não haja novas revelações – considerando que a disposição de não delatar de Rodrigo da Rocha Loures seja duradoura –, Temer tem mais batalhas pela frente, para as quais precisa de aliados.

A mais ameaçadora é a iminente denúncia do presidente, pela Procuradoria-Geral da República, no inquérito em que é acusado de corrupção, obstrução da Justiça e organização criminosa. O clima é belicoso entre Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se Temer pode virar réu. A essa altura, até crianças sabem como se conquista apoio no Brasil. E sabem que custa caro.

No governo que precisa cortar despesas para garantir que o buraco nas finanças públicas federais não passe de R$ 139 bilhões, fala-se em “pacote de bondades”. No país em que o formato setorial de incentivos econômicos contribuiu para gerar esse rombo e alimentar investigações policiais, voltou-se a cogitar “medidas de estímulo a setores específicos da economia”. No comando dos bancos públicos, em que uma executiva independente foi substituída por um economista respeitado, mas identificado como amigo de Temer, o BNDES foi instado a adotar “políticas de crédito para alavancar pequenas e médias empresas”.

A tese é de que, com essas medidas, seja possível acelerar a reação da economia, gerar empregos e estancar a evaporação da popularidade presidencial. Quando ainda não estava manchado por suspeitas de corrupção, o governo Dilma tentou o mesmo caminho, reduzindo juro de forma artificial e distribuindo dinheiro barato para investimentos. Os brasileiros pagaram um preço alto. Agora, pode haver sobrepreço.