Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sábado, 30 de julho de 2016

JUSTIÇA PARA OS PRESIDIOS



ZERO HORA 30 de julho de 2016 | N° 18595


MARCELO RECH*




Em um trabalho de grande densidade e impacto social, os veículos da RBS expuseram na última semana o fracasso do regime semiaberto, que, em última análise, sintetiza o descalabro do modelo penitenciário, com suas consequências nefastas sobre os índices de criminalidade. É preciso encarar os fatos: se fosse uma empresa, o Executivo gaúcho já teria ido à bancarrota. Como não se pode desativar todos os serviços do Estado, a saída é encontrar quem os preste de forma adequada. E o Poder Judiciário seria hoje o mais habilitado a assumir a enorme tarefa de cuidar dos presídios. Vejamos por quê:

Foco – O Executivo dissolve sua atenção por áreas que vão do estímulo ao desenvolvimento à educação, entre muitas outras atribuições. Faltam recursos e atenção ao sistema penitenciário. Já o Judiciá- rio tem um só objetivo: fazer justiça, o que inexiste sem uma solução para as prisões. Ao assumir orçamento e gestão dos presídios, o Judiciário emprestaria foco, coerência e visão sistêmica a essa missão.

Eficiência – Além da visível capacidade de construir rapidamente prédios modernos e funcionais, o Poder Judiciário mantém uma linha de continuidade nas sucessivas direções, sem as divergências políticas que a cada quatro anos sobressaltam o sistema penitenciário. Naturalmente, todos os recursos e funcionários hoje destinados aos presídios seriam automaticamente transferidos para o Judiciário, que tem histórico de conduzir com excelência operações complexas, como as eleições, por exemplo.

Integridade – Universidades de corrupção e do crime, os presídios encontrariam no Judiciário uma barreira contra os desvirtuamentos no cumprimento da pena. Pode-se criticar a Justiça brasileira por lentidão e excesso de gastos, mas, fora casos isolados, o poder se mantém relativamente imune a desvios graças à qualidade do corpo funcional, à seriedade das corregedorias e, sobretudo, a um espírito coletivo que repele a corrupção.

Sensibilidade social – Juízes e funcionários do Judiciário demonstram agudo senso de responsabilidade social, fundamental para no mínimo tentar transformar os presídios das atuais escolas do crime em centros de recuperação, como, aliás, exige o Artigo 137 da Constituição Estadual. Levar educação e trabalho aos presos é dar esperança de que os apenados não sairão pior do que entraram. O Judiciário tem a credibilidade e a determinação necessárias para liderar essa reviravolta.

São tamanhos o desafio e a complexidade dos presídios, que dificilmente se encontrarão representantes do Judiciário dispostos a incorporar o encargo. Há certamente muitos argumentos teóricos e legais em contrário. É preciso, porém, dar início a esse debate pela sociedade, porque, sem revirar o modelo do avesso e sem conter o crime, seguiremos na marcha rumo à aplicação da lei pelas próprias mãos e na descrença da Justiça, com todos os riscos políticos e institucionais embutidos.

*Jornalista do Grupo RBS

quinta-feira, 28 de julho de 2016

JUDICIÁRIO O PODER MODERADOR



ZERO HORA 28 de julho de 2016 | N° 18593



GUILHERME SOCIAS VILLELA*



Montesquieu traz à memória os tradicionais poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo cria o Direito; o Executivo (governo) administra de ofício; e o Judiciário julga à luz do Direito. Pontes de Miranda acrescentava: “No mundo jurídico, os três poderes têm a mesma altura; no mundo fático, é mais alto o que mais merece, ou o que se conservou onde devia estar, enquanto os outros baixaram de nível”. Uma divisão do trabalho observada por Adam Smith. (Demais, a obra de Ralf Dahrendorf, Gesellschaft und Freiheit, voltada para os conflitos, coloca luz em torno das dificuldades de conciliação das divergências entre as funções do Estado.)

Há crises nas instituições brasileiras? Elas estão à vista desarmada. Afinal, as funções tradicionais das instituições nacionais estão mudando com maior lentidão do que a realidade social. É quando surge a lembrança do poder moderador do Estado. Entenda-se que esse poder objetiva regular, atenuar, intervir, reduzir e conciliar os conflitos dos outros poderes.

Em outras palavras, ajusta o que se denomina checks and balances (freios e contrapesos) no mecanismo de funcionamento das instituições.

No Brasil imperial, o poder moderador foi exercido por Dom Pedro II durante quase 60 anos – quando as crises políticas nacionais foram por ele administradas.

Com a República (1889), as crises se acumularam: houve conflitos institucionais divergentes, entre outros, no amanhecer da República, em 1922, 1923, 1924, 1930, 1932, 1937, 1961 e 1964. De alguma forma, pode-se considerar que as Forças Armadas, nesses casos, ainda que atuando diretamente nos conflitos, atuaram como poder moderador.

Na atualidade, diante de um Congresso Nacional pálido, lento e estigmatizado pela corrupção; diante de governos incompetentes e também marcados pela corrupção, só restou um caminho natural ao Judiciário, que, juntamente com o Ministério Público, exerce um poder que não pediu para exercer, mas que as circunstâncias históricas o arrastaram para a condição de poder moderador da República.

Pontes de Miranda tinha razão: “No mundo fático, é mais alto o que mais merece, ou o que se conservou onde devia estar, enquanto os outros baixaram de nível”.

*Ex-prefeito de Porto Alegre


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Enaltecer e designar o Poder Judiciário como "poder moderador" na tripartição dos poderes é um dos maiores erros da República. O poder moderador é um poder exercido por monarcas, endeusados nas suas decisões e muitas vezes comprometidos em atender interesses corporativos e pessoais da nobreza. Incumbe a Poder Judiciário exercer a função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis sejam respeitadas por todos, os deveres exercidos na plenitude por todas as autoridades e seus agentes, e os direitos garantidos a todos nas penas da lei e sob força das leis e da justiça.


sábado, 25 de junho de 2016

O JUIZ É UM SERVIDOR PÚBLICO



ZERO HORA 24/06/2016 - 17h41min

"Não existe democracia sem imprensa livre", afirma ministra do STF Cármen Lúcia. Próxima presidente da Corte ministrou palestra nesta sexta-feira em congresso da Abraji 


Por: Letícia Duarte


Cármen Lúcia (esq.) concedeu palestra no 11º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Foto: Alice Vergueiro/ABRAJI / Divulgação

Prestes a assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, em setembro, a ministra Cármen Lúcia defendeu a liberdade de imprensa e a maior transparência do Judiciário em palestra no 11ºCongresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), no final desta manhã.

— Não existe democracia sem imprensa livre. Nenhuma ditadura gosta que as portas sejam abertas, porque é por ali que passa a informação — afirmou, durante apresentação mediada pela jornalista Miriam Leitão, no auditório da Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo.


Apesar da crise política e econômica, a ministra se mostrou otimista sobre os rumos do país. Discordando da ideia de que a democracia no país estaria em risco, afirmou que as instituições "estão funcionando plenamente". E acredita que o país saberá superar as dificuldades.

— Nossa economia tem problemas, claro, mas temos como resolver. Temos terra fértil, somos o quinto país com mais água do mundo. Temos uma capacidade criativa até para o mal. Se não houvesse democracia nem saberíamos o que está acontecendo, não teríamos chegado até aqui. Vivemos um momento de mudança de paradigma cívico, em que o cidadão se indigna. O cidadão descobriu que o dinheiro que está sendo desviado é dele, que isso é uma injúria cívica, e que todos têm que fazer a sua parte para que isso mude. Isso fortalece a democracia —analisou.

Em uma autocrítica do próprio Judiciário, afirmou que historicamente foi o poder que "menos conversou com o povo", deixando os "juízes enclausurados". E defendeu a importância de mecanismos de transparência, como a divulgação de contracheques de servidores públicos.

— O povo é que paga, o povo tem que saber quanto eu estou recebendo. O juiz é um servidor público. Nada mais, nada menos.

Ao comentar a Operação Lava-Jato, a ministra contestou as tentativas de pressão para influenciar nas decisões dos magistrados.

— Não existe essa petulância de chegar a um juiz que quer que seja desse ou daquele jeito. Esse blefe vai acontecer sempre, mas não terá efeito, porque as decisões são colegiadas — minimizou.

Defendendo o combate à corrupção, recorreu a uma metáfora para encerrar sua fala, lembrando que a aprendeu com sua mãe a combater diariamente ervas daninhas de suas flores.

— Não tenho vocação para erva daninha. O Brasil erva daninha que tantos plantam e colhem e vivem depois ervanário e contas na Suíça, podem perfeitamente deixar de passar, porque eu sei florecer flores — finalizou.

Mais de 130 palestrantes em 70 painéis

Durante a 11ª edição do Congresso da Abraji, que se encerra no fim da tarde de amanhã, mais de 130 palestrantes se revezam para apresentar mais de 70 painéis e cursos sobre temas como cobertura internacional em áreas de risco, corrupção, Operação Lava-Jato, Jogos Olímpicos, como financiar o jornalismo independente, técnicas de reportagem e redação.

Além da palestra de Cármen Lúcia, outro destaque da programação é a presença do crítico de mídia americano e apresentador do podcast On The Media, da NPR, Bob Garfield, que vai encerrar o Congresso, discutindo o futuro da Imprensa.

Zero Hora também está presente nas discussões. Amanhã à tarde, a repórter especial de ZH Letícia Duarte apresentará o painel "Cobertura de crises humanitárias: experiências", das 14h às 15h30min, ao lado do repórter da Folha de S.Paulo Leandro Colon.


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira

CARNE DE PESCOÇO 


A pouco mais de dois meses de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia defendeu a liberdade de imprensa e a maior transparência do Judiciário em palestra na sexta-feira no 11º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). em São Paulo:

– Não existe democracia sem imprensa livre. Nenhuma ditadura gosta que as portas sejam abertas, porque é por ali que passa a informação.

Em uma autocrítica ao próprio Judiciário, afirmou que, historicamente, foi o poder que “menos conversou com o povo”, deixando os “juízes enclausurados”.

Questionada sobre os processos movidos por juízes contra jornalistas da Gazeta do Povo que divulgaram contracheques de magistrados, Cármen Lúcia lembrou que, antes de ser lei, revelou seu salário. E comentou:

– É um caso esquisito, para dizer o mínimo. O povo é que paga, o povo tem de saber quanto estou recebendo. O juiz é um servidor público. Nada mais, nada menos.

A mulher que nas gravações de políticos envolvidos na Lava-Jato foi chamada de “carne de pescoço” e de “inconversável” brincou com a fama de durona:

– O que gravaram sobre mim foram comentários de que “em setembro vem aquela mulher, aí vai piorar tudo”.

quinta-feira, 23 de junho de 2016

RETROATIVIDADE, CORREÇÃO E JUROS NO AUXÍLIO MORADIA AOS JUÍZES É AUTORIZADA PELO TCE RS



ZERO HORA 23 de junho de 2016 | N° 18563

DEBORA CADEMARTORI 


TJ é autorizado a pagar benefício a juízes



POR TRÊS VOTOS A DOIS, o pleno do TCE derrubou medida cautelar que suspendia pagamento do auxílio-moradia retroativo


O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por decisão do pleno, decidiu ontem que o Tribunal de Justiça (TJ) pode retomar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados gaúchos. Por três votos a dois, a medida cautelar expedida em maio pelo conselheiro Cezar Miola, suspendendo os depósitos, foi derrubada.

A PAE é uma compensação dada à magistratura pelo auxílio ­moradia concedido a deputados federais e senadores na década de 1990. O pagamento no Estado é feito desde 2010, depois da assinatura de um ato administrativo autorizando os depósitos. Os desembargadores e juízes que atuavam entre 1994 e 1998 recebem, em média, cerca de R$ 10 mil por mês de parcela autônoma.

Na semana passada, quando a Corte decidiria sobre tema, o conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo pediu vista do relatório de Miola e deixou para apresentar seu voto na sessão de ontem. No documento, Figueiredo argumentou que Miola não poderia, por meio de cautelar, alterar decisão já tomada pelo plenário, em novembro de 2015, que estabeleceu os indexadores para os valores, pelo INPC.

Miola discordou, afirmando que a decisão do pleno de 2015 era apenas contestação de uma liminar e, portanto, pode ser discutida novamente. Para ele, a questão dos indexadores não está resolvida definitivamente, o que só ocorrerá quando o pleno do tribunal julgar a inspeção.

Na cautelar, Miola havia afirmado que existem questionamentos sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal e que há indícios de pagamento acima do devido – em abril, foram mais R$ 40 milhões – e, por isso, o saldo deveria ser recalculado. Ele defende o uso da Taxa Referencial (TR) para correção dos valores. Conforme a assessoria de Miola, a partir de agora, ele se concentrará na análise do mérito, que envolve a indicação definitiva do índice de correção.

Segundo o TCE, desde 2010 o TJ pagou R$ 732 milhões e ainda falta repassar R$ 89 milhões. Na conta defendida por Miola, que usa a TR (usada para corrigir a poupança), a dívida já foi honrada: foram depositados R$ 660 milhões, e o TJ teria repassado a mais R$ 65 milhões aos magistrados.

O Judiciário afirmou que já pagou R$ 503 milhões e resta depositar R$ 93 milhões. Em seis anos, os cerca de 1,2 mil magistrados beneficiados receberam, em média, R$ 415 mil cada.


COMO VOTARAM

POR DERRUBAR A MEDIDA CAUTELAR
-Pedro Henrique Poli de Figueiredo
-Iradir Pietroski
-Cesar Santolin

POR MANTER A MEDIDA CAUTELAR
-Estilac Xavier
-Cezar Miola

DECLAROU-SE IMPEDIDO

-Algir Lorenzon


ENTENDA O IMPASSE
2000 A 2010 -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que seus ministros deveriam ganhar o auxílio-moradia recebido pelos deputados. Os valores eram referentes ao período de 1994 a 1998. Em 2010, por ato administrativo, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leo Lima, autorizou o mesmo pagamento no RS, com o nome de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

2011 -Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constataram que a PAE era indevida porque os créditos já estariam prescritos. Além disso, afirmaram que a concessão da parcela dependeria de previsão legal e deveria ter passado pela Assembleia.

2014 -No julgamento, o TCE manteve os depósitos. A Corte argumentou que há decisões reconhecendo o direito à parcela por todos os membros da magistratura, federal e estadual.

2015 -Auditores do TCE constataram que o TJ não estava seguindo a atualização monetária pela Taxa de Referência (TR). Para os técnicos, também deveria ser recolhido Imposto de Renda sobre os juros pagos. Instado a suspender os pagamentos pelo Ministério Público de Contas (MPC) e por técnicos da Casa, mais uma vez o pleno do TCE manteve a sua continuidade. Como fundamento, invocou que ainda havia saldo a pagar, em razão da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como referencial de correção monetária.

2016 - -Depois de o TJ ter desembolsado mais R$ 40 milhões em abril, o conselheiro do TCE Cezar Miola emitiu cautelar para interromper os pagamentos. O Judiciário recorreu da decisão. Ontem, o pleno do TCE entendeu que o desembolso está correto e deve ser mantido.



POLÍTICA + | Rosane de Oliveira


ALIÁS


Os magistrados do Rio Grande do Sul já podem dormir tranquilos: o TCE derrubou a cautelar do conselheiro Cezar Miola que suspendia o pagamento da PAE, aquela “equivalência” por um auxílio-moradia dos anos 1990. Está em jogo saldo a pagar de R$ 93 milhões.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

SUPREMO EXPOSTO E SOBRECARREGADO

Ministros do Supremo Tribunal Federal (Foto: ABr)


Supremo é mais exposto e sobrecarregado do que tribunais semelhantes no exterior


Ministros do Supremo Tribunal Federal (Foto: ABr)



O SUL 20 DE JUNHO DE 2016 9:20



Em comparação com outros países, o Brasil tem um tribunal superior mais sobrecarregado, com mais divergências internas e maior exposição pública. O México é uma das raras nações a ter sessões plenárias televisionadas, como ocorre no Brasil. Lá a Corte também é apelativa – ou seja, serve como última instância judicial. Isso leva o tribunal a acolher um número mais elevado de julgamentos. São cerca de 14 mil por ano. No Brasil, o número chega a 80 mil.

A Alemanha recebe cerca de 6 mil queixas por ano, mas 99% delas são julgadas em subturmas de três ministros. Os 60 julgamentos restantes são, em geral, resolvidos em uma das duas turmas de oito ministros. O plenário só se reúne em casos de interpretação divergente da lei.

Um levantamento da USP (Universidade de São Paulo) mostrou que, no país europeu, até 7% das decisões têm algum voto individual. No mais, todos os julgamentos são unânimes. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte, marcada pela divisão ideológica entre seus ministros, julga cerca de cem casos por ano. Entre 1946 e 2009, 70% dos julgamentos não foram unânimes.

Ainda assim, de acordo com o autor do estudo, Virgílio Afonso da Silva, as divergências são menos individualizadas. “Em outras palavras, uma decisão por 5 a 4 na Suprema Corte pode ter apenas dois votos, o da maioria e o da minoria, enquanto que uma decisão por 6 a 5, no STF, tenderá a ter 11 votos individuais”, escreveu.

Considerando-se apenas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), o Supremo brasileiro registra 75% de decisões não unânimes. Essa estatística, porém, não computa os casos em que o voto final é o mesmo, mas a argumentação de cada ministro é diferente.

Esse tipo de situação, que elevaria a taxa de discordâncias, é causada por motivos como a ausência de debates prévios, bem como o fato de a votação ser aberta e televisionada, gerando uma tradição de autoria e independência entre os ministros.

No Japão, nem todos os julgamentos são tornados públicos, e não há uma regra que determine quais devem ou não ser divulgados na internet, por exemplo. Na Corte superior japonesa, tramitam 10 mil casos por ano, e é comum que ações semelhantes sejam julgadas em bloco, resultando em decisões sintéticas.

Os 15 ministros são divididos em três turmas, que julgam o grosso das ações. O colegiado só se reúne por inteiro cerca de cinco vezes por ano, para decidir casos em que não há jurisprudência ou que terminaram sem consenso nas turmas. Nos EUA, os nove ministros são indicados pelo presidente do país e passam por sabatinas rigorosas no Congresso – não raro, são reprovados. Apesar da tensão política que envolve o tribunal, o sistema judiciário norte-americano é mais eficiente em filtrar o que chega ao órgão máximo. (Folhapress)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - SOBRECARREGADO, POLÍTICO E INOPERANTE. Como fazer justiça com um supremo amarrado, centralizador, moroso e inoperante contra as ilicitudes do poder político?. Cadê as súmulas vinculantes?. Por que o transitado em julgado dos casos sem elevada relevância nacional e internacional não fica nos tribunais regionais e federativos? Por que ninguém é responsabilizado quando deixam prescrever um crime? Por que não apuram responsabilidade na execução penal caótica e desumana em todo o país?

sexta-feira, 10 de junho de 2016

ESTRATÉGIA DE INTIMIDAÇÃO

 


ZERO HORA 10 de junho de 2016 | N° 18552

EDITORIAL


Em represália a uma reportagem do jornal Gazeta do Povo sobre a remuneração elevada dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no Paraná, magistrados daquele Estado ingressaram com ações judiciais coordenadas contra o jornal e contra os jornalistas responsáveis pela matéria, pedindo indenizações e obrigando os profissionais a responder intimações em dezenas de cidades e comarcas diferentes. Como as ações foram movidas em juizados especiais que julgam causas que não ultrapassam 40 salários mínimos , não cabem recursos aos tribunais superiores, o que garante que os processos sejam julgados somente no Judiciário paranaense. O jornal tenta derrubar essa evidente hipocrisia do julgamento em causa própria no Supremo Tribunal Federal.

Mas a questão é mais complexa, pois atenta contra a democracia. Trata-se, como já manifestaram entidades nacionais e internacionais de imprensa, de um evidente ataque à liberdade de expressão, uma vez que a reportagem sobre os salários foi feita com base em informações públicas disponíveis no Portal da Transparência do próprio tribunal, não contém erros e atende ao interesse público, uma vez que os cidadãos têm o direito de saber quanto pagam para seus representantes em todos os poderes. Os juízes alegam que os vencimentos acima do teto constitucional decorrem de benefícios a que têm direito e que não entram no cálculo para efeito de limitação. Ora, se estão respaldados pela lei, por que não querem que a sociedade tenha conhecimento disso?

O que se percebe nesse litígio é uma escancarada estratégia corporativa de intimidação da imprensa e de ocultação de um tema que precisa, sim, ser submetido ao debate público, especialmente neste momento em que o Poder Judiciário é visto pela população como referência de moralidade e justiça.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

JUÍZES ENTRAM COM AÇÕES CONTRA JORNALISTAS QUE DIVULGARAM SUPERSALÁRIOS





ZERO HORA 08 de junho de 2016 | N° 18550

IMPRENSA. Juízes entram com ações contra jornalistas


Após publicarem reportagem sobre supersalários de juízes e promotores do Paraná, repórteres do jornal Gazeta do Povo estão sendo processados em dezenas de cidades do Estado por magistrados que pedem indenização por danos morais. As ações, em pelo menos 15 municípios, têm obrigado os cinco jornalistas que assinaram o material a viajarem por dias seguidos às audiências. Os pedidos somam R$ 1,3 milhão em indenizações.

Para o jornal, é uma tentativa de intimidação da imprensa. A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) nega e diz que os juízes exerceram o seu direito.

No Paraná, juízes e dois promotores, que entraram com 36 ações individuais até o momento, reclamam de terem sido “ridicularizados” após o jornal ter afirmado que eles recebem supersalários. A reportagem, publicada em fevereiro, compilou dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores ultrapassa o teto do funcionalismo público.

PARA ANJ, OBJETIVO É INTIMIDAR PROFISSIONAIS

A associação declarou na época que o jornal prestava um “desserviço” e argumentou que todos os pagamentos estavam dentro da lei, já que férias, 13° e outros benefícios não se somam ao teto. O jornal argumenta que seu objetivo era “expor e debater o sentido do teto constitucional”.

Os jornalistas já sofreram uma primeira condenação, de R$ 20 mil. Na decisão, o juiz acusa a Gazeta do Povo de “agir de maneira descuidada” e “pejorativa”. A defesa do jornal sustenta que as petições iniciais são praticamente idênticas e fala em “ação coordenada”. A Amapar nega.

A defesa da Gazeta do Povo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que nenhum magistrado no Paraná é isento para julgar a causa, mas o pedido de suspender as ações foi negado.

Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) declarou que a ação conjunta “tem o claro objetivo de intimidar, retaliar e constranger o livre exercício do jornalismo”. A entidade lamentou o ocorrido, dizendo que “juízes se utilizam de forma abusiva da Justiça, não com o intuito de reparar danos, mas de limitar o direito dos cidadãos a serem livremente informados”.

terça-feira, 7 de junho de 2016

MEIO BILHÃO DE REAIS EM AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO




Foto: Reprodução / Ver Descrição

ZERO HORA 07/06/2016 - 03h01min


Por: Débora Cademartori

Judiciário. Em seis anos, juízes gaúchos já receberam mais de meio bilhão de reais em auxílio-moradia retroativo. Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) é uma compensação dada a juízes e desembargadores pelo auxílio-moradia concedido a deputados federais e senadores na década de 1990



Autorizado em 2010 por uma decisão do então presidente do Tribunal de Justiça (TJ), o auxílio-moradia retroativo a juízes e desembargadores acumula uma conta milionária no Estado. Em seis anos, o Judiciário gaúcho pagou R$ 503.281.821,49 a 1,2 mil magistrados na ativa e aposentados, uma média de R$ 415 mil a cada membro. Os dados são do TJ. O valor total é maior do que o investimento aplicado pelo governo em melhorias em todo o Rio Grande do Sul em 2015, calculado em R$ 410 milhões.


A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nome dado ao pagamento, é uma compensação dada à magistratura pelo auxílio-moradia concedido a deputados federais e senadores. A parcela nasceu como verba indenizatória e, a partir de 1993, passou a ser considerada pela Câmara como remuneratória. Com base na lei que prevê a equivalência dos vencimentos entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano 2000, que seus ministros também deveriam receber o auxílio.

Motivo de discordância entre os órgãos fiscalizadores gaúchos, a PAE começou a ser paga no Estado dez anos depois da decisão do Supremo. O então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leo Lima, autorizou o início dos depósitos em um ato administrativo publicado no dia 1º de fevereiro de 2010. Segundo dados do TJ, os magistrados recebem, em média, cerca de R$ 10 mil por mês de parcela autônoma desde que foi aprovado.


A verba destinada depende da disponibilidade orçamentária mensal. Somente em abril, data do último pagamento, o Judiciário utilizou R$ 40 milhões para essa finalidade, depositando cerca de R$ 40 mil para cada membro. O dinheiro foi pago por folha suplementar, não divulgada no site da Transparência do Poder. Conforme informações de funcionários, o montante pago pela parcela do auxílio estava reservado para saldar o reajuste salarial dos servidores do Judiciário, aprovado na Assembleia no dia 17 de maio, com atraso de seis meses. O governador José Ivo Sartori deve vetar a reposição de 8,13%.

Ainda de acordo com dados do Tribunal de Justiça, falta pagar cerca de R$ 93 milhões de PAE. A pendência se refere apenas aos juros e correção monetária do valor inicial calculado. O saldo de R$ 93 milhões é quase quatro vezes mais o que o Estado repassa a todos os municípios gaúchos para custear a saúde mensalmente.

O valor original devido em 2010, referente ao auxílio de 1994 a 1998, foi quitado em apenas um ano e soma a quantia de R$ 49.504.716,16. A partir de 2012 até hoje, o TJ apenas paga os resíduos de juros e indexação aplicados aos valores da época. Em quatro anos, foi gasto R$ 453.777.105,33.


Correção monetária em discussão


Questionado por parlamentares estaduais, pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de relatorias e decisões colegiadas, considerou que a parcela dentro da legalidade e definiu os parâmetros de cálculo, aplicando, como correção monetária, a taxa de referência (TR) a partir de 2009. No último julgamento do pleno, em novembro de 2015, ao mesmo tempo que rejeitou os recursos do procurador-geral de Contas, Geraldo da Camino, estabeleceu novo índice de correção: em vez de taxa de referência (TR), seria aplicado, dali em diante, o INPC, além da taxa de juros.

Há duas semanas, a PAE foi suspensa depois de cautelar emitida pelo relator do processo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola. Na decisão, o conselheiro afirma que não estava sendo cumprido o índice de correção estabelecido pela corte e que há questionamentos sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Miola também levou em consideração indícios de pagamentos acima do devido no mês de abril, de R$ 40 milhões ao todo. Apesar de já reconhecida a legitimidade da parcela pelo TCE, o procurador da Camino afirma que, além do não cumprimento das regras estabelecidas, a Parcela Autônoma de Equivalência não se sustenta legalmente.

— Primeiro, consideramos que não há base legal para a extensão que foi feita de um direito que originariamente era destinado à magistratura federal para a estadual. Segundo, porque entendíamos que estavam prescritas as parcelas, que se referem a valores de 20 anos atrás — explica, se referindo à decisão de 2010 que autorizou o pagamento retroativo de um benefício concedido de 1994 a 1998.

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, desembargador Tulio de Oliveira Martins, discorda sobre os pareceres emitidos pelo MPC. Para ele, o pagamento é o cumprimento de uma decisão superior.

— Não está prescrito, tem base legal e existe uma determinação legal para que a PAE seja paga. Todos os tribunais de justiça do país pagaram. Os estaduais e os federais. Não há nenhuma dúvida quanto a isso, estamos cumprindo uma decisão judicial — rebate.

O TCE não divulgou o valor que avalia estar pendente. No fim de 2015, conforme inspeção, o saldo seria de R$ 27 milhões. No dia 10 de maio deste ano, o Tribunal voltou a pedir a conta atualizada da Parcela Autônoma de Equivalência ao Judiciário, mas não obteve retorno. A cautelar emitida por Miola, que suspendeu os depósitos do auxílio-moradia retroativo, pretende dar espaço para o recálculo da dívida e, se necessário, interrompê-la definitivamente.

Atualmente, juízes e desembargadores recebem auxílio-moradia de R$ 4.377,73, além do salário.


Entenda a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE):

2000 a 2010 – O STF decidiu que seus ministros deveriam ganhar o auxílio-moradia recebido pelos deputados. Os valores eram referentes ao período de 1994 a 1998. Em 2010, por ato administrativo, o presidente do TJ, Leo Lima, autorizou o mesmo pagamento no RS, com o nome de PAE.

2011 – Técnicos do TCE constataram que a PAE era indevida porque os créditos já estariam prescritos. Além disso, afirmaram que a concessão da parcela dependeria de previsão legal e deveria ter passado pela Assembleia.

2014 – No julgamento, o TCE manteve os depósitos. A Corte argumentou que há decisões reconhecendo o direito à parcela por todos os membros da magistratura, federal e estadual.

2015 – Auditores do TCE constataram que o TJ não estava seguindo a atualização monetária pela taxa de referência (TR). Para os técnicos, também deveria ser recolhido Imposto de Renda sobre os juros pagos. Instado a suspender os pagamentos pelo Ministério Público de Contas (MPC) e por técnicos da Casa, mais uma vez o pleno do TCE manteve a sua continuidade. Como fundamento, invocou que ainda havia saldo a pagar, em razão da incidência do INPC como referencial de correção monetária. 2016 – Depois de o TJ pagar mais R$ 40 milhões em abril, o conselheiro do TCE Cezar Miola emitiu cautelar para interromper os pagamentos. O Judiciário recorreu da decisão e aguarda o resultado.

segunda-feira, 28 de março de 2016

SEGURANÇA JURÍDICA



ZERO HORA 28 de março de 2016 | N° 18484


ARTIGOS


POR CLÁUDIO BRITO*




Não sei o que vai acontecer na Câmara e no Senado com o impeachment, nem se todos os acordos de leniência de empreiteiras com a Controladoria-Geral da União serão celebrados. Colaborações premiadas merecem minha atenção com reservas, pois sempre resultam dos receios e da frouxidão de quem fez e aconteceu e resolveu virar herói da honradez e da ética. Há um agravo contra a liminar de Gilmar Mendes para que ele mesmo reexamine sua decisão de impedir a efetividade de Lula na Casa Civil, enquanto pipocam dezenas de ações para mantê-lo afastado dessa condição. Preocupo-me com listas publicadas com precipitação, gravações com sigilo uma hora e desvendadas logo a seguir, enquanto se debate competência para processar e julgar. O que me deixa inquieto é que não se valorize o que realmente importa: a segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal deve tomar a iniciativa de reunir todas as demandas e julgá- las. Alguém poderá criticar a proposta, que parece contrariar princípios fundamentais que apontam para a necessidade de provocação. A Justiça já foi provocada, as ações já estão com os ministros de nossa mais alta corte judicial. Que aconteçam os julgamentos de forma a que não sejam contraditórias as decisões. Se tudo merecerá a palavra derradeira do plenário, que venha o quanto antes o entendimento definitivo de nosso mais importante tribunal. O devido processo legal, as garantias do contraditório e da isonomia, os ministros têm como inafastáveis de seus julgados. Não desviarão disso, com certeza. O ministro Teori Zavascki mais uma vez deu provas. Como, de resto, ocorre com os demais integrantes do colegiado mais graduado de nosso Judiciário. Pela segurança jurídica que sempre buscamos, reitero a torcida para ver esses temas tão sensíveis desde logo tratados e decididos. Sem pressa, mas sem morosidade também. Há questões que precisam ser resolvidas antes de outras. Exemplo: os casos de Eduardo Cunha e de Renan Calheiros, para que não aconteça de serem defenestrados em meio ao processamento do impeachment. Se isso for acontecer, que seja antes do deslinde do impedimento presidencial. Não se pode andar em areia movediça. A segurança que almejo por certo virá do Supremo. E assim será bem melhor para a sociedade brasileira, tenham certeza.

*Jornalista

quinta-feira, 24 de março de 2016

A JUSTIÇA SE CORRIGE



ZERO HORA 24 de março de 2016 | N° 18481


EDITORIAIS



Ao identificar excessos cometidos pelo juiz Sergio Moro na retirada do sigilo sobre gravações telefônicas obtidas no âmbito da Operação Lava-Jato, o ministro Teori Zavascki determinou o envio para o Supremo Tribunal Federal do processo que investiga o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas manteve a decisão que inviabiliza temporariamente sua nomeação para a chefia da Casa Civil. Assim funciona a democracia: se uma instância do Judiciário extrapola na sua atribuição, a outra a corrige. O episódio reforça ainda mais as instituições democráticas e indica que o Judiciário está suficientemente instrumentalizado para garantir a observância da Constituição no momento difícil por que passa o país.

A decisão de Teori Zavascki não desmerece o excelente trabalho que o juiz Sergio Moro vem fazendo no comando da investigação do maior esquema de corrupção já descoberto no país, envolvendo as relações da administração pública com fornecedores privados. Apenas reafirma garantias individuais previstas na Constituição, entre as quais a privacidade de pessoas que não são alvo das investigações. O juiz dos juízes – não poderia ser diferente numa democracia – é a Lei Fundamental que regulamenta o funcionamento do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.

Por isso, mesmo na situação caótica em que se encontra o sistema político brasileiro e independentemente de preferências, os indivíduos têm que se submeter às decisões finais do Poder Judiciário, que tem a representatividade da sociedade para dirimir conflitos. A Justiça tem instâncias e órgãos corretivos suficientes para reparar equívocos, como parece estar ocorrendo em relação ao episódio citado.

O Supremo Tribunal Federal tem legitimidade e credibilidade para colocar os interesses do país acima das paixões.