Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

terça-feira, 7 de julho de 2015

SEM SERVIDORES, NÃO HÁ JUSTIÇA



ZERO HORA 07 de julho de 2015 | N° 18217


CRISTIANO BERNARDINO MOREIRA




Em greve desde 9 de junho, os trabalhadores do Judiciário Federal lutam pela reposição de absurdos 49,62% de perdas salariais acumuladas nos últimos nove anos. Como resultado dessa pressão, apesar da resistência de Dilma, em 30 de junho, foi aprovado no Senado o PLC 28/15, que reestrutura a remuneração da categoria.

Nem mesmo havia terminado a sessão do Senado e o governo já ameaçava com possível veto. Não surpreende. Afinal, buscando jogar a opinião pública contra a categoria, o governo recentemente divulgou nota com inverdades sobre o projeto, quase triplicando seu real impacto orçamentário (R$ 10,5 bilhões parcelados em três anos) e maquiando o índice de reajuste (já que nenhum servidor receberá os 78% divulgados, índice previsto para cargos e padrões que sequer existem mais na carreira). Dilma, contudo, esquece de mencionar que desrespeita o direito à data-base dos servidores públicos, previsto na CF/88, consequentemente congelando seu salário. Não menciona, também, que destina R$ 1 trilhão por ano para o mercado financeiro, resultado da maior taxa de juros do mundo.

A conta da crise econômica é jogada sobre as costas dos trabalhadores, preservando lucros dos mais ricos às custas de nossos direitos e arrocho salarial.

Está na hora de Dilma e Lewandowski, presidente do STF, entenderem que o Poder Judiciário não é feito apenas de juízes, que ao final de 2014 receberam reajuste de 14,6% em seu subsídio, além do “auxílio-moradia” (este superior ao vencimento básico total de um técnico judiciário em início de carreira, valor que, desde 2006, é o mesmo).

A proposta do governo, de 21,3% parcelados em quatro anos, foi rejeitada pelos servidores. Mesmo porque, se aceita, aumentaria nossas perdas até 2019. Dilma, agora, deve sancionar o projeto e respeitar a autonomia constitucional do Poder Judiciário, como fez com o reajuste da magistratura. Resta saber se o presidente do STF vai lhe cobrar esse encaminhamento como chefe de um Poder independente que é ou se continuará subserviente como se fosse ministro da Fazenda do governo, e não ministro do STF. Entendam: sem servidores, não há justiça!

*Coordenador da Secretaria de Organização e Política Sindical do Sintrajufe/RS

segunda-feira, 6 de julho de 2015

A MAGISTRATURA



ZERO HORA 06 de julho de 2015 | N° 18216


NELSON JOBIM*



O nosso Poder Judiciário é de tradição continental europeia. Lá, as mudanças vieram com a Revolução Francesa. Até então, o conflito entre a magistratura e o rei foi uma característica final do velho regime.

A burguesia havia se introduzido na magistratura para, pela sentença, negar vigência às normas oriundas da aristocracia. Foi o momento do “Parlement de Paris”, cuja oposição ao Regime foi estimulada pelos revolucionários emergentes.

Vitoriosa a Revolução, mudou o relacionamento desta com os magistrados. Passaram estes a ser vistos como funcionários que tinham o dever de aplicar o direito positivo – a lei – criado pela Assembleia Nacional, única representante dos interesses populares.

Não poderia a magistratura sobrepor-se ao povo, única origem do poder, que se reunia na Assembleia Nacional. Assim, estrutura-se uma magistratura de modelo burocrático e piramidal, cuja função era aplicar a lei ao caso concreto, sem se desviar daquela.

Os conteúdos das sentenças dos juízes nada mais eram do que o resultado de uma operação lógica: a lei, os fatos e a conclusão, como aplicação da primeira sobre a segunda.

Não tinha o juiz nenhuma responsabilidade quanto a sua conclusão, pois, com rigor conceitual, tal conclusão não era propriamente sua, mas de comando legal. Consequências. Burocratizou-se a magistratura: instituiu-se o concurso público, tal qual nos quadros da administração; estruturou-se em carreira, como os funcionários; estabeleceu-se uma hierarquia funcional.

O juiz não é mediador que solucione o conflito. É titular de poder que “dá a sentença”. O concurso privilegia diplomas acadêmicos, em especial os das “Escolas de Magistratura”. Exige-se competência prometida e não demonstrada pela prática.

A efetiva experiência profissional vale menos. Outra é a responsabilidade só disciplinar. Os desvios se situam na atividade de decidir, passível, unicamente, de apuração disciplinar. A realidade, de fato, não é assim.

A sociedade tem que dispor de mecanismo de controle de todas as suas instituições de poder. Todas devem ter o dever social de prestar contas.

Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal*

domingo, 5 de julho de 2015

NAS MÃOS DA JUSTIÇA



ZERO HORA 05 de julho de 2015 | N° 18215



POR FLÁVIO TAVARES*


O justo e o injusto todos sabemos o que é. Ao observar e discernir, nossa moral já faz a distinção. Mas a vida em sociedade criou interesses confusos. Passamos a simular ou a mentir, misturando o bem com o mal, enganando, roubando, ferindo ou matando. Nem as religiões sanaram a inata pequenez da condição humana. Assim, no Estado moderno, a Justiça surgiu como poder autônomo para estabelecer a diferença entre o crime e o altruísmo, entre a perversão e a bondade.

O ato de julgar tem muito de sacerdotal. O juiz (e cada qual no aparelho judicial) é alguém a quem nos entregamos, pois ali se julga a vida. Se não confiamos na Justiça, em que confiar? Por confiarmos, criticamos a morosidade ou brandura, pois a Justiça não pode repetir os erros e falácias da burocracia estatal ou privada.

Num país em que o crime pulula por toda parte, das ruas aos palácios, o julgamento do “mensalão” e, agora, a Operação Lava-Jato da Polícia Federal reacenderam a confiança na Justiça. Por isto, nada na Justiça deve lembrar casta ou privilégios. A área judicial já é a mais bem-remunerada do serviço público. (Dizem que isto assegura “a honestidade de julgar”, mas será que salário alto corrige o pilantra?).

Como entender, então, que desembargadores, juízes, Ministério Público, defensores e o Tribunal de Contas passem a ter “auxílio-moradia” de R$ 4,6 mil, mais do dobro da remuneração mensal da professora que educa nossas crianças? E ainda (com pagamento retroativo a quatro anos) um “vale-refeição” de R$ 799, quando o salário usual do trabalhador vai a pouco mais do que isto?

Ao instituir a primeira norma, o Supremo Tribunal pensou em ser justo? Já que “todos são iguais perante a lei”, indago: e se cada família brasileira receber auxílio-moradia e vale-refeição similares?

Agora, quando a crise mundial manda ser austero, o Senado aprovou (por 62 votos a zero) aumento de até 78% aos servidores da Justiça Federal. No fundo, uma chantagem explícita dos senadores (sob o comando de Renan Calheiros, do PMDB) contra Dilma Rousseff e o plano de ajuste do ministro Levy, que tenta cortar a orgia de gastos públicos.

Querem fazer do Brasil outra Grécia? Lá, a irresponsável demagogia da direita (estimulando o consumismo sem base própria) os levou à quebra. Em plena crise, a esquerda independente venceu as eleições e teve de agarrar a brasa ardente na mão, sem poder largá-la.

Aqui, se tivéssemos nos libertado mais cedo do medo e da reverência ao poder político-financeiro, o roubo generalizado não chegaria aonde chegou. A última novidade é a propina num setor do Exército e na Casa da Moeda, onde 30 funcionários receberam R$ 100 milhões de uma empresa privada...

Domingo passado, ao mencionar aqui a roubalheira impune de 1987 na CEEE, no governo Pedro Simon (mais de R$ 800 milhões em valores atuais), recebi carta do procurador de Justiça Antônio Carlos Avelar Bastos, pedindo “informar o número do processo e as partes envolvidas”.

Atendo ao pedido: o processo envolve 12 réus vivos – altos funcionários da CEEE e de 11 empresas, como Camargo Correa, Alstom, Siemens, Brown Boveri, Coemsa, Lorenzetti e outras. A fraude (descoberta em 1993 pela então secretária estadual de Energia, Dilma Rousseff) foi objeto de uma CPI, que apontou como principal responsável o assistente da direção da CEEE, Lindomar Rigotto, assassinado anos depois.

Em novembro de 1996, a Assembleia enviou ao Ministério Público 259 caixas com 30 volumes e 80 anexos, nascendo o processo 11960058232 na 2ª Vara da Fazenda Pública, até hoje “em segredo de Justiça”. Em breve, prescreverá sem condenações, mesmo sendo fraude gigantesca, 20 vezes maior que o roubo no Detran, que passou do governo Rigotto ao de Yeda Crusius. E maior até que o “mensalão”...

*Jornalista e escritor

quinta-feira, 2 de julho de 2015

UM AUMENTO INDECOROSO



ZERO HORA 02 de julho de 2015 | N° 18212


EDITORIAIS



Só há um caminho diante do absurdo aumento de salários dos servidores do Judiciário, aprovado pelo Senado na terça-feira. É o do veto ao projeto, como o Executivo já antecipou, não só por representar um privilégio, em meio às dificuldades do país, mas por ser absurdamente imoral. Neste momento dramático da economia brasileira, não há como aceitar aumentos de 56% a 78%. Nem mesmo se a situação fosse de normalidade, tal concessão poderia ser recebida com naturalidade. Tampouco deve ser levada em conta a desculpa de que as correções serão pagas em seis parcelas, a partir deste mês e até 2017.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sustentou a posição do governo no argumento de que o custo do aumento é incompatível com as tentativas de levar adiante um ajuste fiscal a ser custeado por todos. Essa é a questão técnica a ser levada em conta. Além disso, é preciso considerar outros aspectos envolvidos na afronta. Um desses é a total desconsideração dos senadores pelas circunstâncias econômicas e financeiras da maioria dos brasileiros. No ambiente de insegurança em que vive o Brasil, a aprovação do reajuste – por mais merecedores que sejam os servidores – é uma agressão não só contra o governo fragilizado por um déficit crônico, mas contra a população.

O episódio reforça a sensação generalizada de que o Judiciário é quase um Poder alheio à situação geral de penúria. Privilégios representados por toda forma de auxílios, transformados em penduricalhos aos vencimentos dos integrantes da magistratura, têm provocado críticas a instituições que deveriam zelar pela equidade e pelo bom senso. O veto presidencial evita, além dos efeitos em cascata do aumento indecoroso, que o Judiciário desfrute de mais uma vantagem negada a outros setores da sociedade.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - INDECOROSO É O SUPER AUMENTO DADO AOS ALTOS CARGOS ESQUECENDO DOS SERVIDORES. É a nova oligarquia na governança do Brasil privilegiando altos cargos em detrimento da linha de frente que presta direitos ao cidadão.

AJUSTE PARA SERVIDORES É INSUSTENTÁVEL


Dilma diz que reajuste do Judiciário é "lamentável" e "insustentável" Josh Edelson/AFP
ZERO HORA 02 de julho de 2015 | N° 18212


AJUSTE EM XEQUE. “Insustentável”, afirma Dilma sobre reajuste



PRESIDENTE DEVE VETAR projeto que concede aumento salarial de até 78% para o Judiciário. Em visita oficial aos Estados Unidos, a presidente Dilma Rousseff criticou ontem a decisão do Senado de aprovar, na noite de terça-feira, reajuste salarial de até 78% entre 2015 e 2017 para os servidores do Poder Judiciário.

– Achamos lamentável, porque é insustentável um país como o nosso, em qualquer circunstância, dar níveis de aumento tão elevados – criticou a presidente.

Segundo ela, tal nível de reajuste “de fato, compromete o ajuste fiscal”. A presidente, entretanto, não informou se irá vetar o aumento salarial ao Judiciário.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, no entanto, disse que o governo irá vetar o reajuste:

– Não há previsão orçamentária para este gasto. Por isso, é que não tem condição de ser adotado e o governo vai vetar essa lei.

Dilma não quis comentar os resultados da pesquisa CNI-Ibope divulgada ontem (leia mais sobre a pesquisa na página 12):

– Não comento pesquisa, nem quando sobe, nem quando desce.

Animada no seu último dia de viagem, Dilma deu uma volta de cerca de 20 minutos no carro autônomo do Google, na sede da empresa em Mountain View, no Vale do Silício, na Califórnia.

– Acabei de descer do futuro. É um nível de desenvolvimento que não imaginei que houvesse – disse a jornalistas após o fim do passeio.

O carro avaliado por Dilma era um modelo Lexus, mais antigo que o pequeno veículo de design arredondado que começou a ser testado pelo Google semana passada.

Ao ouvir do presidente-executivo do Google, Eric Schmidt, que se houvesse qualquer problema, “os humanos conseguem parar” o carro, a presidente emendou: “Vambora!”.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  REAJUSTE PARA SERVIDORES É "LAMENTÁVEL E INSUSTENTÁVEL", MAS PARA OS ALTOS CARGOS NÃO. É A NOVA OLIGARQUIA.

sábado, 20 de junho de 2015

GREVE DOS SERVIDORES E CRÍTICA AOS PRIVILÉGIOS DOS JUÍZES

O SUL 19/jun/2015, 19h10min

Servidores da Justiça do RS entram em greve a partir da próxima quinta-feira (25)




Em assembleia na tarde desta sexta-feira, trabalhadores do Judiciário do Estado decidiram entrar em greve|Foto: Guilherme Santos/Sul21

Jaqueline Silveira

Foi com aplausos que os servidores do Judiciário estadual celebraram a decisão de deflagrar greve a partir da próxima quinta-feira (25), aprovada em assembleia realizada na tarde desta sexta-feira (19), na Capital. Depois da reunião, eles foram em caminhada até o Tribunal de Justiça do Estado (TJ), onde fizeram um apitaço.

Como a lei determina que a comunicação sobre a greve deve ser feita 72 horas antes da deflagração, as centenas de funcionários de diferentes regiões do Estado decidiram pelo começo da paralisação somente quinta-feira, dia que haverá também uma mobilização unificada de trabalhadores de diferentes setores e instituições. Mas a direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus) comunicaria o TJ ainda na sexta sobre a decisão da assembleia.

A categoria reivindica um aumento salarial de 15%, mesmo índice concedido aos magistrados em janeiro. Esse percentual visa a recomposição das perdas acumuladas desde 2012. Segundo o diretor de Comunicação e Divulgação do Sindjus, Fabiano Salazar, a presidência do TJ alegou que não foi apresentada nenhuma proposta, aguardando a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita no Legislativo. No entanto, Salazar sustentou que o reajuste é referente à LDO de 2014, que estabeleceu o orçamento deste ano.

Além disso, os funcionários reivindicam participação na elaboração do plano de carreira. O diretor do Sindijus reclamou que o plano, que será enviado à Assembleia pelo TJ, não foi “negociado” com os servidores. “É um plano horroroso, que extingue cargos e reduz direitos,” criticou ele.



Em banners afixados em dois cantos da Casa do Gaúcho, servidores fizeram uma exposição do salário de um juiz com todas as vantagens|Foto: Guilherme Santos/Sul21

Crítica aos privilégios dos juízes

A assembleia também criticou os altos salários e benefícios recebidos por juízes e desembargadores, enquanto os servidores, segundo ele, não são valorizados. “A greve também estabelecerá uma crítica aos privilégios exacerbados do Judiciário. É muita disparidade”, sustentou Zalazar, numa comparação às vantagens dos funcionários. Ele citou como exemplo o vale-alimentação de R$ 799, que os magistrados passarão a receber e ainda terão direito a R$ 38, mil retroativos a 2011, enquanto que o benefício do servidor é de R$ 380. Na Casa do Gaúcho, onde foi realizada a assembleia, foram, inclusive, colocados dois banners com o salário de um juiz de entrância final (atua em comarcas de grandes cidades), que soma R$ 39,7 mil, com a lista de todas as vantagens.



Auxílio-moradia também foi criticado em adesivos usados pelos trabalhadores|Foto: Guilherme Santos/Sul21

Servidores também usavam adesivos contra o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil pago aos juízes. Além disso, criticaram a contratação de cargos de confiança (CCs) em detrimento da nomeação de concursados. Hoje, conforme o Sindjus, há 6,5 mil funcionários efetivos e 1,3 mil CCs. “Nós somos muito mais do que o alicerce do Judiciário. Temos de resgatar nossa dignidade”, pregou a servidora Sandra Diniz, na comarca de São Borja, na Região da Fronteira, sobre a valorização da categoria. Ela reclamou que faltam 2 mil servidores no Rio Grande do Sul, sobrecarregando os funcionários dos cartórios.

Só medidas urgentes serão atendidas

A partir de quinta-feira, o Judiciário deverá funcionar somente com 30% dos trabalhadores, como determina a legislação em caso de greve. Isso significa que só serão atendidos os casos urgentes, como, por exemplo, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, questões envolvendo réu preso e fornecimento de remédios e ações com pedido de liminar. O restante do trabalho que não exigir uma resposta urgente do Judiciário ficará parado, enquanto a paralisação for mantida. Segundo o levantamento feito pelo Sindijus, 60 % das 164 comarcas do Estado informaram que irão paras as atividades.

Sobre a decisão dos servidores pela greve, o presidente do Conselho de Comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins, disse que o tribunal buscou o diálogo e não o considera encerrado, entretanto “não aceita a greve”. Ele acrescentou que será determinada a aplicação das medidas legais com o corte da “efetividade dos eventuais grevistas”.



Próximo ao local onde ocorria a assembleia dos servidores, trabalhadores da Justiça Federal faziam um protesto no pátio do TRF |Foto: Guilherme Santos/Sul21

Manifestação no pátio do TRF

Enquanto os funcionários da Justiça do RS decidiam sobre a paralisação, próximo dali, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, os servidores em greve desde o dia 9 de junho faziam um ato no pátio do TRF, ao mesmo tempo em que ocorria em um dos andares do prédio a posse do novo presidente da instituição, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado.

Com bandeiras e apitos, além de nariz de palhaço, os funcionários chamavam os demais colegas para descerem e aderirem ao protesto. Diretor de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe), Ruy Almeida, explicou que há um projeto na Câmara dos Deputados propondo um reajuste de 56% e parcelado em seis vezes ao longo de três anos, porém a categoria quer negociar uma proposta com o governo federal. Isso porque, segundo o Sintrajufe, a presidente Dilma Rousseff já teria acenado com a possibilidade de vetá-lo em caso de não ter acordo entre governo e Judiciário. O percentual reivindicado visa à recomposição salarial, uma vez que o último reajuste foi concedido em 2006. “São nove anos de arrocho salarial”, afirmou Almeida.

Os servidores federais sustentam que a maioria recebe entre R$ 5 e R$ 8 mil e não “altos salários” como divulgado na imprensa do Estado. Valores mais elevados, segundo os trabalhadores, seriam uma exceção de servidores com vantagens acumuladas, como licença-prêmio e férias vencidas.

Além dos trabalhadores do TRF, estão paralisados servidores do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

Veja mais fotos da assembleia e do protesto no TRF:



Foto: Guilherme Santos/Sul21


Foto: Guilherme Santos/Sul21


Foto: Guilherme Santos/Sul21


Foto: Guilherme Santos/Sul21


Foto: Guilherme Santos/Sul21


Foto: Guilherme Santos/Sul21


Foto: Guilherme Santos/Sul21

domingo, 14 de junho de 2015

OS MAIS IGUAIS



ZERO HORA 14 de junho de 2015 | N° 18193


EDITORIAL


O Judiciário precisa empenhar-se na defesa de seus atributos, que têm sido ameaçados pela proliferação de privilégios.


Há um misto de constrangimento e indignação com as informações que se sucedem no Brasil sobre a ampliação de privilégios no Poder Judiciário. É a reação dos brasileiros a atitudes claramente corporativas de um poder que deveria, em tempos de degradação da atividade pública no Executivo e no Legislativo, distinguir-se pela sobriedade e pelo bom senso. O Judiciário, em qualquer democracia, deve ser a instituição da imparcialidade a serviço dos direitos da cidadania. Fatos recentes e alguns movimentos internos comprometem, no entanto, muitos dos atributos que o próprio Conselho Nacional de Justiça identifica na instituição.

Conforme o CNJ, o Judiciário tem a missão de fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, desde que consiga transmitir e inspirar credibilidade, celeridade, transparência, ética e probidade, entre outras qualidades. São particularidades ameaçadas pela crescente busca de benefícios em desacordo com os altos vencimentos dos juízes. É o caso, por exemplo, do chamado auxílio-alimentação, disseminado pelo país e que recentemente motivou críticas no Rio Grande do Sul, por conta inclusive de pagamentos retroativos a 2011. São vantagens agregadas aos subsídios dos magistrados, como o auxílio-moradia, de 2014, e que poderão contar com outras suplementações, se um projeto em debate no Supremo for levado adiante como vem sendo esboçado.

Trata-se da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman – um conjunto de normas para as atividades de juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. A Lei, obsoleta, precisa de fato ser revisada, mas o que se anuncia é o aumento de benefícios. Pela nova Loman, que depende de aprovação do Supremo e do Congresso, os magistrados receberiam também auxílios para transporte, creche, educação, planos de saúde e muitos outros penduricalhos, que poderiam elevar um salário bruto a mais de R$ 60 mil.

Não há o que questionar no argumento de que juízes devem ser bem remunerados e contar com prerrogativas que assegurem a independência do poder a que servem. Mas estamos, certamente, diante de exageros. A autonomia financeira do Judiciário, assegurada pela Constituição, não pode ser pretexto para legalizar concessões demasiadas. A independência dos poderes não significa que um deles possa se considerar acima dos demais. Espera-se que o Judiciário demonstre empenho na defesa de seus atributos institucionais, hoje maculados por regalias inaceitáveis. Não há sentido em reservar a esta categoria a condição de “mais iguais”, ironicamente utilizada pelo escritor George Orwell, na sua obra célebre, A Revolução dos Bichos.

__________

Editorial publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na quinta- feira, com links para Facebook e Twitter. Os comentários para a edição impressa foram selecionados até as 18h de sexta- feira. A questão: Editorial critica privilégios do Judiciário. Você concorda?
O LEITOR CONCORDA

Instrumentalizar as figuras de auxílios para aumentar salário e poupança são “pedaladas” que ajudam a criar, entre os cidadãos que arcam com tais privilégios, a crença de que nem com o Judiciário se está seguro, ainda mais nos últimos tempos, em que os tribunais de Brasília têm derrubado a segurança jurídica em casos em que decadência e prescrição já ocorreram. E, pior, refalando em revogação da coisa julgada fora do prazo da ação própria, tudo isso para acabar com ganhos judiciais históricos de servidores federais. Dá para desconfiar que se trata da “transferência de renda dos de baixo para os de cima”.

LUIZA MOLL PORTO ALEGRE (RS)

Concordo com a opinião do editorial. É lamentável ver a situação de muitos trabalhadores comparada à de muitos juízes. Não desmerecendo o mérito dos juízes por serem juízes, mas chega a ser vergonhoso tamanhos privilégios a quem deveria zelar pela igualdade.

EDUARDA ANDERLE LAJEADO (RS)

Tenho 72 anos e fico triste ao constatar que, com essa política do Judiciário, jamais terei direitos, ou melhor, com certeza não receberei os meus precatórios que o Estado me deve. Enquanto eles – juízes – legislam em causa própria, tirando a esperança dos que mais precisam de suas decisões. Apesar de que, com os exemplos que aí estão, chegamos à conclusão de que o Brasil não tem jeito – se depender das autoridades constituídas.

JOSÉ VILMAR PEREIRA DE MEDEIROS. SANTANA DO LIVRAMENTO (RS)

O LEITOR DISCORDA


Discordo. Antes de querer criticar os privilégios do Judiciário, olhemos para o Legislativo e para o Executivo, que têm os mesmos, às vezes mais, privilégios que o Judiciário. Praticamente todos os integrantes do Judiciário estão lá por mérito/capacitação, estudaram para estar lá. Já o Executivo e o Legislativo estão repletos de políticos (semianalfabetos em alguns casos) que gozam de muito mais privilégios.

CAROLINE SCHERER LAJEADO (RS)

Outros comentários de leitores sobre o editorial desta página estão em zerohora.com/opiniaozh

sábado, 13 de junho de 2015

SALÁRIOS ACIMA DO TETO, O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS E MPS


O que dizem os tribunais e MPs sobre os salários dos juízes e promotores acima do teto. Órgãos da Justiça afirmam que nenhum benefício é concedido sem que haja previsão legal

RAPHAEL GOMIDE
REVISTA ÉPOCA 12/06/2015 - 23h34 - Atualizado 12/06/2015 23h52




Procurados por ÉPOCA, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais apresentaram suas justificativas para os vencimentos de magistrados e promotores. Em comum, todos afirmam que todos os benefícios pagos são permitidos pela lei e que, por isso, os órgãos não cometem nenhuma ilegalidade. Leia abaixo o que afirmam:

Ministério Público do Rio de Janeiro

Dono dos maiores rendimentos entre os procuradores-geral de Justiça (R$ 122.534, em janeiro) e chefe do Ministério Público do Rio, o mais bem remunerado do país (média de R$ 56.555, em janeiro), Marfan Vieira, afirmou a ÉPOCA que parte de seu salário bruto é cortada pelo teto remuneratório e que um percentual do valor recebido em janeiro se deve a verbas atrasadas. Ele recebe subsídio de R$ 30.471, incorporação de R$ 1.637, abono permanência de R$ 3.531 (referente à contribuição previdenciária) e gratificação pelo cargo, de R$ 25.322. Marfan argumenta que o total de R$ 122.534 “não retrata a realidade” porque não é recebido líquido, e quase toda a gratificação (R$ 22 mil) é retida pelo teto. No contracheque havia ainda uma indenização de R$ 50.571, segundo ele, parte fruto de férias não gozadas. “É uma situação atípica”, afirmou. Há ainda R$ 11 mil de “outras remunerações retroativas/temporárias”. O procurador-geral de Justiça do Rio afirmou que o montante diz respeito à Parcela Autônoma de Equivalência, benefício de 1992 obtido na Justiça, pago em parcelas. Em fevereiro, os rendimentos de Marfan foram de R$ 114 mil e em março, de R$ 83.474 – média mensal de R$ 106 mil brutos nos primeiros três meses do ano.

De acordo com o procurador-geral, o Rio “é o mais fiscalizado por ser sintonizado com as questões nacionais” relativas a benefícios, e o MP-RJ não tem mais verbas indenizatórias que outros estados. Para Marfan, o “grande equívoco” foi a adoção do sistema de subsídios como remuneração para o MP e a magistratura, porque os reajustes não acompanham a inflação, e as perdas chegavam a 33% antes do aumento em janeiro, segundo ele. “A criatividade direcionou para as indenizações, foi a saída. O subsídio não se sustentou, os conselhos flexibilizaram e se abriram as claraboias dos auxílios”, afirmou. “Sempre é uma luta pela melhoria da remuneração. Criou-se um sistema de ultrapassar o teto com parcelas indenizatórias. São equívocos decorrentes de uma política equivocada, que não pode resultar em outra coisa, e isso contagiou o Brasil inteiro”, disse o procurador-geral de Justiça do Rio.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que tem maior variedade de indenizações a magistrados no país e média salarial de R$ 45.980 (fevereiro), afirmou em nota que está entre os quatro do país com 100% de eficiência e julgou 2,4 milhões de ações em 2014. De acordo com a assessoria, só o TJ-RJ e o TJ-RS mantiveram 100% de eficiência desde 2009 “e, segundo o relatório, são as unidades de referência”. Segundo o TJ-RJ, os investimentos e a produtividade do Judiciário cresceram nos últimos cinco anos. A proporção em 2013 foi de 6.041 processos para cada magistrado. Para o TJ-RJ, a reportagem sobre salários e benefícios de magistrados “poderia levar em conta uma comparação com salários de executivos, gerentes e chefes de grandes corporações”.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou, em nota, que o salário de R$ 125.676 do presidente, Pedro Bittencourt, em março – o mais alto entre presidentes de cortes -, refere-se à soma do subsídio à indenização por dois meses de férias não gozadas, além de verbas trabalhistas atrasadas, pagas parceladamente. O subsídio de Bittencourt (R$ 30.471) é acrescido de 10%, pelo cargo. De acordo com o TJ-MG, por se tratar de verba indenizatória (férias não usufruídas), não há a incidência de tributos – membros do TJMG têm direito a indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço. De acordo com o TJ-MG, outros dirigentes tiveram férias convertidas em espécie, mas Bittencourt só recebeu a indenização na folha de março e não em dezembro de 2014, como os demais. Em fevereiro, Bittencourt recebeu R$ 55.464, e em março R$ 87.879, numa média de R$ 89.673 nos primeiros três meses do ano. Segundo o TJ-MG, apesar de previsto em lei, o auxílio-livro (de R$ 13 mil a R$ 15 mil) não foi implementado pelo Tribunal. Em nota, o tribunal afirma que considera os salários e benefícios de magistrados adequados, em comparação ao resto do país.

Tribunal de Justiça da Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia, cujos magistrados têm a segunda maior média salarial entre os TJs (R$ 51.328, em janeiro) afirmou em nota que “respeita a ordem constitucional” relativa aos subsídios e que não há nenhum benefício concedido sem previsão legal. De acordo com o TJ-BA, a página de transparência do tribunal é atualizada mês a mês. “Portanto, a escolha por uma amostragem de janeiro para a Bahia é uma decisão dos editores, e não uma imposição por conta das dificuldades de encontrar os números necessários para a metodologia utilizada na apuração.” O TJ sugeriu a revisão da metodologia, “sob pena de a reportagem trabalhar com valores que podem sinalizar uma adulteração no resultado.” ÉPOCA fez a coleta de informações dos portais de transparência de 54 TJs e MPs, entre janeiro e abril, e usou o último mês disponível na ocasião.

De acordo com o TJ-BA, grande parte dos magistrados tira férias em janeiro, “o que traz evidentes reflexos nos números da remuneração e pode implicar em prejuízos no resultado da apuração”. O tribunal cita o caso de um juiz que recebeu R$ 36.926 em abril – R$ 27.589 líquido. “Já em janeiro, mês que a reportagem tomou como base a pesquisa na Bahia, este mesmo juiz teve o total de rendimentos de 51.095,08, coincidentemente o mesmo valor encontrado para a média baiana - com os descontos, este mesmo juiz ficou com o rendimento líquido de R$ 41.712,25.”

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O TJ-SC afirmou que a coleta de dados foi feita em fevereiro, um mês atípico, em que houve pagamento a alguns magistrados antigos da Parcela Autônoma de Equivalência, benefício de 1992 obtido na Justiça por membros do MP e da magistratura, pago em parcelas. De acordo com o tribunal, isso gerou distorção na média do órgão, a mais alta do país R$ 57.342, de acordo com o levantamento de ÉPOCA.

O TJ-SC enviou a ÉPOCA planilhas de Excel com as folhas de pagamento de março e maio, que demonstrariam “a realidade salarial de desembargadores e juízes de Santa Catarina”. De fato, em março e maio, as médias totais do TJ-SC foram de R$ 35.006 e R$ 35.589, respectivamente. ÉPOCA fez a coleta de informações dos portais de transparência de 54 TJs e MPs, entre janeiro e abril, e usou o último mês disponível na ocasião.

Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM)


O MP-AM, que tem o segundo maior salário entre os MPs (R$ 54.348), disse em nota que o mês da amostra coletada por ÉPOCA é “sui generis e, portanto, não pode ser utilizado como base ou referência” para os salários de seus membros. Segundo o MP-AM, o órgão antecipa em dez meses o pagamento de 50% do 13º salário dos membros, “observada a conveniência e oportunidade da administração”, e paga ainda um dos dois abonos de 1/3 de férias – o outro é em junho. De acordo com o órgão, esse pagamento de 1/3 de férias em janeiro ocorre em todos os MPs do país.

O MP-AM afirma que promotores e procuradores de Justiça podem vender até 20 dos 60 dias de férias a que têm direito, conforme a Lei Orgânica do órgão. O montante também é pago em janeiro aos que vendem, “o que altera os valores dos ganhos no referido mês, comparados aos demais meses do ano”, segundo o órgão. De acordo com o MP-AM, “é impossível haver diferença entre os ganhos salariais dos membros entre os MPs do país, visto que os subsídios de promotores e procuradores de Justiça são os mesmos em todo território nacional. A diferença apontada não corresponde à realidade dos subsídios. Trata-se de uma excepcionalidade decorrente de direitos constitucionalmente assegurados.”

ÉPOCA esclarece que, embora os subsídios sejam próximos – apesar de algumas diferenças estaduais –, o total de vencimentos varia sempre, conforme vantagens, gratificações pessoais e indenizações existentes em cada Estado, que não estão sujeitas ao teto constitucional de R$ 33.763 e elevam os salários reais, frequentemente acima do teto. É este o tema da reportagem.

O MP-AM afirmou que o salário do procurador-geral de Justiça, Carlos Fábio Braga Monteiro (R$ 75.283), é resultado da soma do subsídio à gratificação pelo cargo, auxílio-moradia e, em janeiro, à conversão das férias em pecúnia e um terço de férias. “Embora conste do contracheque, as conversões têm caráter indenizatório e eventual”, diz a nota. Para o MP-AM, “é injusto medir os ganhos dos membros do órgão pelo mês de janeiro, que é atípico, principalmente numa matéria jornalistica publicada em junho, cinco meses depois, quando são dispostas, no Portal da Instituição, informações atuais, atendendo à Lei de Transparência e Acesso à Informação.”

ÉPOCA fez detalhado levantamento com informações dos portais de transparência de 54 TJs e MPs, entre janeiro e abril, e usou o último mês disponível na ocasião. Como na maior parte dos TJs e MPs do país, o MP-AM não exibe a folha de pagamento na internet em forma de planilha compatível com Excel que permita análise – contrariando determinação do CNMP. A coleta precisa ser feita individualmente, somando cada subsídio a vantagens membro a membro. No caso do portal do MP-AM, a tabela exibida é em formato PDF, intransferível para o Excel, onde são permitidos cálculos e comparações. A pesquisa é recente e diz respeito a janeiro, um dos cinco meses de 2015 disponíveis no portal.

Ministério Público do Espírito Santo


O Ministério Público do Espírito Santo afirmou que o uso da amostra de 10% dos membros para se chegar à média salarial de R$ 50.250 em março é “equivocado e sem qualquer base metodológica”. ÉPOCA consultou os professores Cristiano Fernandes, da PUC-RJ, e Antonio Ponce de Leon, da UERJ, especialistas em estatística aplicada a pesquisas sociais, e eles consideraram a abordagem “consistente” e “satisfatória”.

O MP-ES afirmou que tem pago desde 2010 a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativa a 1994, para membros com o direito garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal. E paga, desde janeiro de 2011, em parcelas mensais de até R$ 8.000, a diferença de retroativo ao período entre janeiro de 2005 e junho de 2006 – o que, segundo o órgão, já foi paga integralmente por outras instituições. Esses valores não estão sujeitos ao teto. ÉPOCA informa que só têm direito à PAE membros que já estavam no MP-ES em 1992, e não todos. Para o MP-ES, o “quadro apontado pela Revista Época não reflete a legislação constitucional em vigor, tampouco traz todos os dados necessários para que se possa promover esse tipo de comparação entre as instituições”. Segundo a assessoria do órgão, se o mês fosse outro haveria mudança do retrato, e algumas indenizações, como férias, por exemplo, que só ocorrem em alguns meses – duas vezes por ano.

O órgão diz que o salário do procurador-geral de Justiça (R$ 67.791) foi influenciado pelo recebimento do PAE, de “uma das quatro parcelas de férias indenizatórias a que tem direito” e que está sujeito a retenção de R$ 4.642 pelo teto. Assim, o total descontos é de R$ 15.756 – perfazendo o total líquido de R$ 52.035, somando subsídio a indenizações e “outras remunerações retroativas/temporárias”. O MP-ES informa que não pagava o auxílio-moradia antes da decisão liminar do STF e da resolução do CNMP, em 2014. Atualmente, a maior parte dos membros o recebem, inclusive o procurador-geral Éder Pontes. O órgão afirmou cumprir estritamente o princípio da legalidade.

ELES GANHAM 23 VEZES MAIS DO QUE VOCÊS


Juízes estaduais e promotores: eles ganham 23 vezes mais do que você

ÉPOCA descobre que os salários reais do Judiciário ultrapassam – e muito – o teto constitucional dos funcionários públicos. Há 32 tipos de benesses, inventados para engordar os contracheques de suas excelências. Não é ilegal. Alguns juízes e promotores se perguntam: é correto?

RAPHAEL GOMIDE COM LÍVIA CUNTO SALLES
REVISTA ÉPOCA 12/06/2015



(Ilustração: Daniel Graf e Alexandre Lucas)

Quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou a promoção do juiz Geraldo Prado a desembargador, em 2006, fez-se um silêncio embaraçoso no salão onde transcorria a sessão. Foi com desgosto que muitos receberam a notícia da promoção por antiguidade – ou “inevitabilidade”, como Prado define. Ele desagradava à maioria dos demais juízes da corte, em virtude de suas decisões “excessivamente liberais” nas Varas Criminais. No fim dos anos 1990, constrangera os colegas ao liderar, ao lado de poucos, um movimento pelo fim do nepotismo no Tribunal. O juiz Prado estava na vanguarda do que era inexorável: a lenta mas firme assepsia nos maus hábitos do Judiciário brasileiro. O nepotismo acabou banido, mas apenas em 2005, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao tomar posse como desembargador, o juiz Prado aprontou outra. Recusou-se a rodar num carro oficial, símbolo de poder dos desembargadores. O presidente do Tribunal tentou demovê-lo. Argumentou que a atitude “diminuiria a força institucional da magistratura”. Não colou. Até se aposentar, em 2012, só ele e um colega, entre 120 desembargadores, abdicaram do conforto. Para o juiz Prado, “o carro oficial significa um status incompatível com a República”. “Deve ser usado em prol do beneficiário do serviço e não do servidor. O magistrado da Infância e Juventude deve ter uma viatura à disposição para atender à demanda. Mas não tem sentido o conjunto da magistratura ter carro oficial”, diz o desembargador aposentado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).


Nos últimos anos, atitudes como as do juiz Prado ajudaram na depuração dos vícios e privilégios que persistiam há décadas no Judiciário. Resultaram na criação dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público (MP). Juízes e seus primos, os procuradores e promotores dos Ministérios Públicos, tornaram-se mais transparentes e produtivos. Hoje, trabalham com metas e planos estratégicos para diminuir a proverbial lentidão dos nossos Tribunais. Ainda há, porém, um longo caminho a percorrer rumo ao Judiciário que o Brasil precisa. É preciso paciência. São muitos os obstáculos.

Um deles, talvez o mais urgente a ser enfrentado, envolve os altos salários dos juízes estaduais – e, também, dos promotores dos Ministérios Públicos dos Estados. Desde 2003, quando o Congresso estabeleceu o salário dos ministros do Supremo como teto constitucional para os funcionários públicos, os Tribunais e MPs estaduais passaram a criar toda sorte de expedientes para engordar o contracheque. Hoje, o teto é de R$ 33.763. Os penduricalhos são muitos – ao menos 32 tipos de auxílios, gratificações, indenizações, verbas, ajudas de custo... – mas o objetivo é apenas um: ganhar mais do que determina a Constituição. Nada disso é, por enquanto, ilegal. Mas não são poucos os juízes e promotores que se questionam: é correto?

Nos últimos oito meses, ÉPOCA apurou, junto aos 27 Tribunais de Justiça e aos 27 MPs estaduais, os reais vencimentos – e todos os benefícios – de magistrados e promotores, incluindo salários, vantagens pessoais e auxílios (consulte os vencimentos pagos por Estado no gráfico abaixo). Confirmou-se o que todos no Judiciário suspeitavam: o contracheque de juízes e promotores ultrapassa, e muito, o teto constitucional de R$ 33 mil. A média de rendimentos de juízes e desembargadores nos Estados é de R$ 41.802 mensais; a de promotores e procuradores de justiça, R$ 40.853. Os valores próximos mostram a equivalência quase perfeita das carreiras. Os presidentes dos Tribunais de Justiça apresentam média ainda maior: quase R$ 60 mil (R$ 59.992). Os procuradores-gerais de justiça, chefes dos MPs, recebem, também em média, R$ 53.971. Fura-se o teto em 50 dos 54 órgãos pesquisados. Eles abrigam os funcionários públicos mais bem pagos do Brasil.


ÉPOCA obteve os dados nas páginas de transparência dos órgãos. Para calcular as médias dos TJs e MPs estaduais, a reportagem avaliou os vencimentos de ao menos 5% dos integrantes como amostra, respeitando a proporção de membros da segunda instância, de modo a não gerar distorções. Durante a pesquisa, encerrada em abril, usou-se o mês mais recente disponível. ÉPOCA analisou 3.714 profissionais (2.602 magistrados e 1.112 promotores) dos 21.707 membros nos Estados. Segundo Cristiano Fernandes, professor de engenharia elétrica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e especialista em estatística aplicada a ciências sociais, a análise é “consistente” e “satisfatória”. O levantamento de ÉPOCA não aborda a Justiça Federal nem o Ministério Público na esfera federal. Neles, sabe-se que há menos penduricalhos.

Na teoria, os salários – chamados de subsídios básicos – das duas categorias variam de R$ 22 mil a R$ 30 mil. Os salários reais deles, no entanto, avançam o teto pela soma de gratificações, remunerações temporárias, verbas retroativas, vantagens, abonos de permanência e benefícios concedidos pelos próprios órgãos e autorizados pela Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, de 1979 – o MP os recebe por equivalência. Por sua natureza jurídica (ressarcir despesas geradas pelo trabalho), as indenizações não estão sujeitas ao teto nem a Imposto de Renda. Generalizadas, produzem a mágica de elevar os salários, legalmente, acima do teto. Há salários reais que ultrapassam R$ 100 mil. O maior é de R$ 126 mil.

Benefícios ou regalias?

Com estabilidade, poder e prestígio social, juízes e promotores recebem como executivos da iniciativa privada, mas gozam um pacote de benefícios só possível na esfera pública. Usufruem dois meses de férias anuais – mais um recesso de 14 a 30 dias –, não têm horário fixo, ganham auxílios para moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, dinheiro para livros e computadores e ajuda até para pagar a escola particular dos filhos. É uma longa série de benefícios, alguns que se enquadram facilmente como regalias. Variam conforme o Estado. ÉPOCA descobriu 32 delas. Além do auxílio-moradia, o mais comum é o de alimentação. Chega a R$ 3.047 mensais para promotores do Maranhão.


O TJ do Rio de Janeiro é o que oferece mais benesses. Há auxílio-creche de R$ 854 por filho até 6 anos e auxílio-educação de R$ 953 por filho até 24 anos (na faculdade). Há 180 dias de licença-maternidade (padrão) mais 90 de aleitamento. Há, ainda, de três a cinco salários mínimos por adoção até o filho ter 24 anos. O TJ do Rio afirma que é unidade de referência e está entre os quatro Tribunais mais eficientes do país, tendo cumprido 100% da meta desde 2009, ao lado do TJ do Rio Grande do Sul.

Os benefícios oferecidos com dinheiro público são generosos e criativos. No TJ de Mato Grosso vigora um dos melhores planos de saúde do mundo, com gastos ilimitados. Ressarce consultas particulares e até passagens de avião para tratamento de magistrados e dependentes em hospitais fora do Estado. Só a partir de dezembro os juízes passaram a ter de apresentar recibos fiscais para obter reembolso. Em Minas Gerais, os magistrados recebem mais 10% do salário para custear a saúde (até R$ 3.047). Têm direito ainda a, como os promotores, de R$ 13 mil a R$ 15.235 por ano para livros jurídicos e materiais de informática. O TJ-MG afirmou que, embora haja previsão, o auxílio não é pago. O MP paranaense banca até 50% de mestrados e doutorados e 20% de cursos de graduação e línguas.

Os promotores do Rio de Janeiro recebem mais R$ 1.100 para transporte. Isso não impede que o órgão gaste R$ 100 mil mensais – R$ 545 por carro –, há três anos, no aluguel de 183 vagas no Terminal-Garagem Menezes Côrtes, no Centro. O fluminense é também o mais liberal no envio de membros para estudo no exterior: 12 cursam mestrado ou doutorado, com salário integral. Nos demais Estados, há 17 promotores e dez juízes fazendo o mesmo. Tantos são os benefícios do MP do Rio que até promotores se constrangem, em conversas privadas. “Em breve, o subsídio será só para juntar dinheiro, porque as demais despesas já estarão cobertas pelos auxílios”, diz um deles.

Para Joaquim Falcão, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretor da faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), promotores e juízes “precisam de prerrogativas – como independência – para exercer sua função, não de privilégios”. “Pagar auxílio-escola para o filho não é prerrogativa, é uma apropriação privada e individual da prerrogativa do cargo. O cargo é público, a prerrogativa é pública e o privilégio é uma apropriação individual”, diz Falcão.

Ninguém diz que juízes devem ganhar mal – ou menos que outras carreiras de Estado. Mas a comparação da renda deles com a dos demais brasileiros mostra que há algo de excessivamente desigual em vigor. Um levantamento do Conselho da Europa, de 2012, mostra que os juízes iniciantes de 26 países europeus recebiam 2,2 vezes a média salarial da população de seus países. Os salários dos membros da Corte Suprema equivaliam a 4,2 vezes o vencimento médio nacional, e os da cúpula da Procuradoria-Geral a 3,6 vezes. No Brasil, o inicial de magistrados e membros dos MPs, na maioria dos Estados, R$ 24.818, corresponde a 14 vezes a média de rendimento de trabalho do país – R$ 1.817, conforme a Pnad. Comparados os vencimentos totais dos magistrados levantados por ÉPOCA, a proporção se elevaria para 23 vezes. Segundo o IBGE, em 2013, 99% dos brasileiros recebiam até R$ 10.500 mensais, e a média do 1% mais rico do país era R$ 18.899.


Mesmo com tantas vantagens, 72% dos magistrados não estão felizes com seus salários, segundo o Censo do Judiciário de 2014. O IBGE aponta a magistratura como a profissão mais bem paga do país, e os vencimentos de juízes e promotores os posicionam com larga margem na exclusiva elite do 1% mais rico do país. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, admite que a distorção preocupa. Mas argumenta que o salário precisa ser competitivo com o de grandes escritórios de advocacia e que a única outra atividade remunerada que podem exercer é o ensino. O que torna os vencimentos dos magistrados “aparentemente acima do teto”, diz, são as indenizações fruto da “falta de aumento e de valores atrasados”. “São vias legais que a carreira buscou de complementar os reajustes para recompor o salário, de acordo com a norma constitucional.” Apesar disso, ele afirma que há defasagem de 20% a 25%.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, diz que “os penduricalhos são a busca da correção”. “Os vencimentos são com base em lei estadual. Ninguém recebe mais do que a lei permite”, afirma. Para Falcão, muitos benefícios foram sendo concedidos no vácuo da lei e vigoram até ser considerados abusivos. “Decidem pagar e dão a justificativa de legalidade, enquanto o STF não disser que é ilegal. E a jurisprudência é não devolver o recebido”, afirma.

(Infográfico: Marco Vergotti e Felipe Yatabe)

Minha casa, minha vida

A mais recente vitória das categorias veio numa noite de setembro do ano passado. O ministro do Supremo Luiz Fux, ex-desembargador do Rio, determinou em liminar o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4.377 a juízes federais sem “residência oficial à disposição”. Por esse princípio, só em São Paulo deveria haver 4.333 moradias oficiais para magistrados e membros do MP. A partir daí, apesar de o mérito da ação ainda não ter sido julgado, todos os 29.074 juízes e promotores do país passaram a ter direito ao benefício, uma despesa extra de R$ 1,53 bilhão ao ano em tempos de ajuste fiscal.

Nem todos concordam em usufruir esse benefício. O juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, do Rio Grande do Sul, abriu mão do auxílio-moradia por considerá-lo “imoral, indecente e antiético”. Em artigo, escreveu que o direito existe desde 1979, mas ninguém o usava porque era “visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético”. Para ele, isso mudou quando se percebeu que o Executivo não concederia a reposição do poder aquisitivo perdido com a inflação. “O pagamento do auxílio-moradia, indistintamente a todos os juízes, ainda que previsto na Loman, é uma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse ‘benefício’”, escreveu. No mesmo Rio Grande do Sul, os desembargadores João Barcelos e Carlos Roberto Caníbal também recusaram o benefício.

Em Goiás, Alan Conceição foi o único desembargador a abdicar da benesse. “Se tenho moradia própria, qual a razão de receber esse auxílio?”, questionou, ao jornal O Popular. Também recusou o auxílio-livro de R$ 2.600 e o carro ofici­al, como Geraldo Prado fizera, no Rio. Alans, Prados, Karsburgs, Barcelos e Caníbals são exceções. Em Mato Grosso, até os aposentados recebem ajuda para morar – a maioria em casa própria. O TJ rejeitou recurso do Estado e manteve o auxílio aos inativos, mesmo contrariando resolução do CNJ.

Na Europa, as coisas são bem diferentes. Sem direito a carro com motorista, o juiz da Suprema Corte da Suécia Göran Lambertz pedala sua bicicleta 15 minutos até a estação de trem de Uppsala e enfrenta 40 minutos no vagão até Estocolmo, onde trabalha. Na última instância daquele país, Lambertz recebe € 10 mil mensais – R$ 33.700 – sem nenhum abono, auxílio-moradia ou alimentação. “Não almoço à custa do dinheiro do contribuinte. Luxo pago com dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, disse, em entrevista para o livro Um país sem excelências e mordomias, da jornalista brasileira Claudia Wallin, sobre a Suécia. Nenhum dos 16 juízes do Supremo do país tem secretário particular, só assistentes comuns ao colegiado.


T-Q-Q

A gama de benefícios é resquício de privilégios históricos. Nos primeiros anos do Brasil Colônia não havia Justiça organizada, e os donatários das Capitanias Hereditárias tinham jurisdição sobre suas terras. Em meados do século XVI, o rei de Portugal, Dom João III, estabeleceu um governo central e passou a nomear magistrados, formando uma classe fidalga cheia de privilégios, que defendia os interesses da Coroa. No Império, a Justiça continuaria a ser exercida por escolhidos do imperador. Com a Constituição Republicana de 1891, foram instituídas a vitaliciedade para juízes e a irredutibilidade de vencimentos. Era a tentativa de garantir autonomia e evitar perseguições aos que deveriam zelar pelo “bem comum”, não por interesses do imperador ou “coronéis”. Só em 1934 seria criado o concurso de seleção. O historiador do Direito Cássio Schubsky acreditava que a origem fidalga explica os ganhos e benefícios especiais. Juízes e promotores se definem como “membros” de seu órgão; “servidores” são os demais funcionários. As leis mudaram, mas hábitos e práticas do passado ainda determinam o status social da classe jurídica.

Esse status permite não apenas a reprodução de privilégios, mas a manutenção de um ritmo de trabalho único no Brasil. Juízes e promotores não têm uma rotina de trabalho como a iniciativa privada. Não há horário fixo ou ponto e se define o próprio expediente, frequentemente em apenas um turno. No TJ do Amazonas, é das 8 às 14 horas; no MP do Pará, a carga é de seis horas diárias; em Goiás, o magistrado opta pelo matutino ou vespertino; em São Paulo, o mínimo é de 13 às 19 horas; e, no Tocantins, a carga do promotor é de 35 horas semanais. Alguns atuam no gabinete ou fórum três ou quatro vezes por semana, no chamado “T-Q-Q” (terça-quarta-­quinta), em especial no interior – e mantêm residência na capital. O desembargador aposentado Geraldo Prado afirma que o “T-Q-Q era a regra” nos anos 1980, mas que a prática tem sido combatida.

Outra vantagem simboliza a diferença entre magistrados e promotores e os demais brasileiros: as férias. A lei garante um mês de descanso remunerado a todo trabalhador. Juízes e promotores têm 60 dias, além do recesso judicial, de 18 dias. Em 2014, essas pausas somaram 81 dias, 22% do ano, fora feriados. A origem do benefício é a lei da magistratura, de 1979. O Ministério Público adota o mesmo critério. “Não conheço nenhuma empresa que dê dois meses de férias. Eu mandaria meu currículo amanhã!”, afirma Bernardo Cavour, consultor de recursos humanos, sócio da Flow Executive Finders.

Eles recebem duas vezes no ano o adicional de férias de um terço. O TJ do Espírito Santo, o TJ e o MP do Paraná são ainda mais generosos: lá, o bônus é de 50%. Na soma, resulta em um 14o salário. Muitos TJs e MPs pagam gratificações de até um terço do salário a quem acumula função do colega de férias ou licença. De acordo com Costa, da AMB, a profissão tem carga laboral “insuportável”, de 1.400 processos por ano, e alto índice de doenças (13% dos magistrados tiveram licença remunerada por doença ou acidente no último ano). Costa afirma que as férias dobradas são compensação para fins de semana de sobreaviso. “Fora dos grandes centros não há plantão nos fóruns, só existe um juiz na maioria das comarcas, disponível dez meses do ano, inclusive fins de semana”, afirma Costa.

Além da sobrecarga financeira, o excesso de férias impacta processos. É comum uma ação ter, em seu curso, diversos juízes e promotores distintos, o que pode gerar paralisia, insegurança jurídica – diante de decisões divergentes – e encarregar da sentença alguém pouco familiarizado com a questão. Matematicamente, a redução das férias aumentaria a produção da Justiça em 8%, o equivalente a um mês de trabalho ao ano. A fórmula foi testada com sucesso em Portugal, onde juízes gozavam 60 dias até 2007. Diante da austeridade imposta pela crise, extinguiram-se os dois meses de repouso. Não há notícia de explosão de estresse, porém a produtividade cresceu 9%.

Se a prestação de serviço da Justiça aos cidadãos fosse rápida e exemplar, talvez a enorme lista de privilégios revelada por ÉPOCA fosse menos questionável. Mas a Justiça é lenta para 88% dos cidadãos, mostra a pesquisa O Judiciário segundo os brasileiros. O CNJ estipulou metas de produtividade, e os Tribunais reconhecem a necessidade de ser mais eficientes e expeditos. No ano passado, havia 95 milhões de processos na Justiça, e o acervo continua a crescer. Em 2014, os Tribunais estaduais, como um todo, não cumpriram nenhuma das cinco metas estipuladas, entre elas a de julgar quantidade maior de processos do que os distribuídos no ano. Com salários acima do teto, juízes e promotores precisam pôr os pés no chão e olhar ao redor.


sexta-feira, 12 de junho de 2015

NOVA LEI DO JUDICIÁRIO AMPLIA PRIVILÉGIOS PARA JUÍZES E SUAS FAMÍLIAS

ZERO HORA 12/06/2015 - 04h03min


Nova lei orgânica prevê privilégios que aumentam salários e elevam custos do Judiciário. Minuta do anteprojeto do estatuto, discutida no STF, amplia benefícios para juízes e suas famílias que vão do berço ao velório

Por: Guilherme Mazui



Pela redação, filhos de juízes teriam a maior parte dos estudos custeada com dinheiro público Foto: Felipe Sampaio / STF,Divulgação


Aguardada há quase três décadas, a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) suscita polêmica ainda em sua fase de esboço. Um dos pontos controversos é a série de auxílios, capaz de ampliar os ganhos dos juízes e aumentar o custo do Judiciário.

A minuta do anteprojeto do estatuto, discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), amplia benefícios para juízes e suas famílias que vão do berço ao velório. Auxílios-transporte, alimentação, moradia, saúde, mudança e capacitação constam no texto, que ainda traz um auxílio-funeral, extensivo a quem já está aposentado.

Pela redação, que precisa ser aprovada por STF e Congresso, filhos de juízes teriam a maior parte dos estudos custeada com dinheiro público, já que são previstas verbas indenizatórias para creche e educação. Um desembargador com salário de R$ 30,4 mil teria R$ 1,5 mil de auxílio creche ou educação por filho até os 24 anos de idade. A minuta também preserva vantagens, a exemplo dos 60 dias de férias, e agrega o passaporte diplomático para viagens a trabalho.

Apresentado em dezembro pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o esboço integra a nova tentativa de revisar a Loman, que estabelece funcionamento dos tribunais e regras para juízes, desembargadores e ministros. O atual estatuto foi editado em 1979, ainda no regime militar, e precisa ser atualizado, conforme determina a Constituição de 1988.


Magistrados, acadêmicos, parlamentares e ministros de Estado ouvidos por Zero Hora reconhecem a necessidade de atualizar a lei e de garantir boa remuneração aos mais de 16 mil juízes, mas divergem na concessão de tantas vantagens, chamadas de penduricalhos.

— Os benefícios eventuais são escandalosos, pois viram recomposição salarial. Ampliá-los reforça a cultura do privilégio. Por que seria necessário ajuda para pagar os estudos dos filhos de um juiz? — questiona Fernando Fontainha, professor da FGV Direito Rio e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Fontainha vê caráter corporativista no esboço do estatuto. Para o especialista, o Judiciário brasileiro confunde independência com autonomia, em especial no aspecto salarial. Com todas as benesses previstas na minuta, ao somar subsídio e auxílios, o rendimento mensal de um juiz de primeira instância poderá passar dos R$ 60 mil. Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gervásio Santos evita comentar a real necessidade dos penduricalhos:

— Acredito que, neste primeiro momento, foram contempladas todas as demandas. A sociedade e o Congresso vão debater e definir o que é adequado.


A AMB defende a paridade entre os magistrados ativos e aposentados. Santos reforça a defesa de bons salários para atrair quadros qualificados, mas não indica um valor ideal — o salário inicial bruto para um juiz federal é de R$ 28.947,55, enquanto no Tribunal de Justiça do Estado fica em R$ 22.213,44.

— Ao magistrado é vedado ter atividade político-partidária, é preciso dedicação exclusiva. Outras carreiras jurídicas têm remuneração assemelhada e sem essas restrições. Se não valorizar a magistratura, a carreira será esvaziada — afirma Santos.

Fux sugere fórmula de reajustes automáticos

Outra proposta polêmica na reforma da Loman foi apresentada pelo ministro Luiz Fux. Ele defende uma fórmula de reajuste automático para os salários dos próprios ministros. Aplicado sempre em janeiro, o cálculo levaria em conta inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e um fator vago, a “necessidade de valorização institucional da magistratura”.


A proposta de Fux transfere do Congresso para o STF a prerrogativa do reajuste salarial, o que desagrada Planalto e parlamentares. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) avalia que seria possível editar uma lei com a indexação dos salários.

Essa medida teria impacto nas contas públicas. O salário dos ministros do Supremo baliza o teto do funcionalismo e serve de referência para o restante do Judiciário e para o Ministério Público — no caso do Tribunal de Justiça, os aumentos precisam ser aprovados na Assembleia Legislativa. Professor de Ciência Política da UERJ, João Feres Júnior alerta que outras categorias tentarão indexar aumentos:

— O juiz é um funcionário público que precisa ser bem remunerado, mas tudo o que sai do padrão é ruim, vira privilégio corporativo e cria precedente. Outras carreiras vão querer indexar salários, que hoje dependem de votações de leis.

Uma proposta de emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) autoriza o Legislativo a propor mudanças na Loman antes que o STF envie um anteprojeto ao Congresso. A AMB alega que o projeto é inconstitucional.

Caminho longe pela frente

A nova lei da magistratura tem um caminho longo até entrar em vigor, que pode consumir mais alguns anos de discussões. Antes de chegar ao Congresso, o anteprojeto precisa ser aprovado no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara e no Senado, passará por comissões e votações em plenário, seguindo à sanção.

Presidente do STF, Ricardo Lewandowski quer enviar o estatuto para deputados e senadores ainda em 2015. No entanto, terá de convocar sessão administrativa para que os 11 ministros da Corte votem o texto. A aprovação interna não é simples. O Supremo discute a reforma há mais de uma década, com análise de diferentes comissões. A demora, segundo o ministro Marco Aurélio Mello, também se deve ao volume de trabalho:

— A lei tarda também por decorrência de outras matérias mais importantes que chegam à Corte, e por sobrecarga do Supremo. Não é razoável que cada ministro receba cerca de 120 processos por semana. Isso passa por uma reforma legislativa.


A minuta recheada de benefícios seria uma forma de dirimir resistências corporativas. Em 2013, o então presidente da Corte, Joaquim Barbosa, criou outra comissão, composta por Mendes, Lewandowski e Luiz Fux. Segundo o STF, o grupo não suprimiu sugestões feitas por comissões anteriores, apenas fez acréscimos ou considerações.

Enquanto a revisão do estatuto segue no Supremo, o Planalto monitora a discussão sem alarde, mas nos bastidores se posiciona contrário a propostas que aumentem despesas. Governadores compactuam da posição, em virtude do possível efeito cascata. Alguns parlamentares acreditam que 2015 não é o ano ideal para votar o tema.

— O momento não é oportuno, o país passa por ajuste de contas — diz o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Em temporada de ajuste fiscal e com endurecimento no acesso a benefícios, como seguro-desemprego e pensões, o Planalto avalia que reforçar as mordomias de juízes ampliaria o desgaste na base. O recado é reproduzido por deputados, cientes das cobranças que receberão de seus eleitores.

— Se exigir orçamento maior, o país não terá condições de comportar — alerta José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

No Planalto, há o temor de que parlamentares cedam ao lobby da toga. O STF evita projetar o impacto da nova Loman no erário enquanto o texto é discutido. Para 2015, o Judiciário tem orçamento de R$ 38,3 bilhões — 74,6% destinados a pessoal. Defensores dos penduricalhos argumentam que, se as vantagens não estourarem o limite do orçamento do poder, é possível concedê-las.



SIMULAÇÃO*

Auxílio-transporte: R$ 1,4 mil
Auxílio-alimentação: R$ 1,4 mil
Auxílio-creche: R$ 1,4 mil por filho
Auxílio-educação: R$ 1,4 mil por filho
Auxílio-mudança: R$ 28,9 mil a R$ 86,7 mil
Auxílio-moradia: R$ 5,78 mil
Difícil provimento: R$ 9,6 mil
Auxílio-plano de saúde: R$ 2,8 mil para o casal
Auxílio-capacitação: R$ 2,8 mil a R$ 5,6 mil
Adicional formação profissional: R$ 1,4 mil a R$ 5,7 mil
Indenização de permanência: R$ 1,4 mil a R$ 7,2 mil
Prêmio por produtividade: R$ 57,8 mil (ano)

*Cálculo para juiz federal de primeira instância, com subsídio de R$ 28,9 mil mensais