MAZELAS DA JUSTIÇA

Neste blog você vai conhecer as mazelas que impedem a JUSTIÇA BRASILEIRA de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir sua função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis, o direito, a justiça, as instituições e a autoridade sejam respeitadas. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, traficantes, mafiosos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. Está na hora da Justiça exercer seus deveres para com o povo, praticar suas virtudes e fazer respeitar as leis e o direito neste país. Só uma justiça forte, coativa, proba, célere, séria, confiável, envolvida como Poder de Estado constituído, integrada ao Sistema de Justiça Criminal e comprometida com o Estado Democrático de Direito, será capaz de defender e garantir a vida humana, os direitos, os bens públicos, a moralidade, a igualdade, os princípios, os valores, a ordem pública e o direito de todos à segurança pública.

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

AUXILIO MORADIA DE 39 MILHÕES PARA JUÍZES DO RIO GRANDE DO NORTE


Luiz Vassallo, Julia Affonso e Fausto Macedo

O ESTADÃO 28 Novembro 2017 | 05h00




Auxílio-moradia aos desembargadores.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou R$ 39,1 milhões em auxílio moradia aos juízes e desembargadores, no mês de outubro, por decisão do Pleno da própria Corte. Os valores são retroativos ao período entre 2009 e 2014 e foram destinados a magistrados que, segundo o TJ, ‘faziam jus ao recebimento do benefício’. Em média, R$ 130 mil foram depositados na conta de cada – juízes e desembargadores, alguns deles já aposentados.


Segundo o Portal de Transparência do TJ/RN, foram pagos R$ 39,1 milhões. Em uma lista com nomes e remunerações obtida pelo Estadão, há 217 magistrados que receberam R$ 28 milhões.


Os magistrados mais bem aquinhoados pela decisão judicial receberam R$ 152,3 mil – entre eles oito desembargadores. Do total, 74% receberam R$ 130 mil ou mais.


O pagamento foi determinado por sessão extraordinária do Pleno, no dia 27 de setembro. O valor mensal para este benefício é de R$ 4,7 mil mensais.

De acordo com o Tribunal, o pagamento dos valores é embasado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura, que ‘prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham’.

“Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício”, afirma a Corte.

O pagamento foi reivindicado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte na própria Corte, em 2014. O presidente da entidade, Cleofas Coelho, recebeu R$ 138.625,12.

O ministro João Otávio Noronha, do Conselho Nacional de Justiça, chegou a mandar os magistrados devolverem os valores. A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Marco Aurélio Mello acolheu liminarmente recurso da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para suspender a decisão do CNJ.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

“A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham. Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício.”

“Apenas 12 comarcas no Rio Grande do Norte têm residência oficial para magistrado. Os juízes que moraram nas casas oficiais entre 2009 e 2014 tiveram que declarar o período, que não é objeto de pagamento.”

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

O juiz Cleofas Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, disse que o pagamento do auxílio-moradia foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo pela entidade.

ESTADO: Como foi possível esse pagamento?

CLEOFAS COELHO: O pagamento foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo formulado pela AMARN – Associação dos Magistrados do RN em novembro de 2014 que tramitou perante os setores administrativos do Tribunal de Justiça do RN e culminou com o pagamento em outubro/2017.

ESTADO: Qual a base para o desembolso?

CLEOFAS COELHO: O direito deferido tem base nos valores devidos à época, respeitada a prescrição, e previsto na Lei Complementar Estadual 165/1999, na Lei Complementar Estadual 141/1996, que contempla por simetria, e a Lei Complementar n.º 35/1979, todas prevendo expressamente o pagamento do Auxílio Moradia aos Magistrados que não possuam residência oficial.

ESTADO: Qual a sua avaliação sobre esse tipo de fonte?

CLEOFAS COELHO: O desembolso foi realizado a partir de verba de superávit financeiro do próprio Poder Judiciário Estadual, fonte regular de pagamento de pessoal.

ESTADO: O sr. considera justo?

CLEOFAS COELHO: Os órgãos do Poder Judiciário estão habilitados para julgar e acolher requerimentos que estejam amparados em lei.

ESTADO: Quanto o sr. recebeu?

CLEOFAS COELHO: Os valores recebidos pelos magistrados beneficiários estão disponíveis no Portal de Transparência do Poder Judiciário do RN http://ww4.tjrn.jus.br/portalTransparencia/despesas.aspx

FUX NEGA AÇÃO PARA BARRAR AUXÍLIO MORADIA




Fux nega ação para barrar a juízes auxílio-moradia



12/12/2017

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória - que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. "Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?", questionou a entidade dos servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. "Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber".

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular


Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares contra decisões judiciais - atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido que "o Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República". "No âmbito da doutrina especializada do processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico", destacou o ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou sobre a decisão.

Barroso

Em outra ação que julga validade da concessão do auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

ASSOCIAÇÃO DE JUIZES CELEBRA MANUTENÇÃO DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO



 Coluna do Estadão  21 Dezembro 2017 | 05h30



O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, enviou mensagem de fim de ano aos juízes federais do País comemorando o fato de, em 2017, não ter sido votado no Congresso o projeto que acaba com os supersalários e pela manutenção do auxílio-moradia, que custa mais de R$ 1 bilhão ao erário. A concessão do benefício é questionada no Supremo. Na mensagem, Veloso também celebra o adiamento da discussão da reforma da Previdência, que “traria grandes prejuízos aos juízes federais”, segundo ele, e convida os associados a se manifestarem contra a proposta em 2018.

Discurso. “Apesar de toda campanha para nos atingir financeiramente, não perdemos nada. O projeto do extrateto, que estava em vias de aprovação, não foi votado este ano”, escreveu na mensagem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Ele enxerga nas iniciativas para reduzir os supersalários uma retaliação ao combate à corrupção.

Tem mais. Em outra mensagem aos juízes, o presidente da Ajufe confessa que busca “interlocutores” para pressionar o Supremo a manter o auxílio-moradia e apoiar outro benefício. O ministro Ricardo Lewandowski é associado à entidade.


Plano B. Caso o Supremo acabe com a verba de R$ 4,3 mil mensais, a Ajufe defende como alternativa a aprovação de adicional a título de valorização por tempo na magistratura e no MP.

A FARRA DOS PENDURICALHOS

Estadão critica auxílios salariais de juízes: há mais de 40

POR GBrasil | 25/12/2017
img/noticias/Estadão critica auxílios salariais de juízes: há mais de 40

Por causa do excesso de penduricalhos que foram incorporados ao longo dos anos ao salário e juízes e desembargadores, ficou quase impossível determinar hoje quanto o poder Judiciário gasta com folha salarial no Brasil, diz editorial publicado nesta segunda-feira de Natal pelo jornal O Estado de S. Paulo. Estima-se que, entre janeiro e novembro de 2017, segundo o Estadão, estes penduricalhos tenham custado aproximadamente R$ 890 milhões aos cofres públicos.

CONFIRA ÍNTEGRA DO EDITORIAL:

A farra dos penduricalhos

A banalização dos benefícios pecuniários pagos à magistratura tornou impossível saber ao certo qual é o custo efetivo do Poder Judiciário com a folha de pagamento de seus juízes, desembargadores e ministros. Ao todo, são 91 tribunais e em quase todos seus integrantes ganham verba de representação, bonificações e gratificações sob a forma de auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-livro, auxílio-paletó e vários outros penduricalhos pagos com dinheiro dos contribuintes. Como cada tribunal tem sua lista de penduricalhos, a área técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que existam em todo o País 40 tipos distintos de gratificações, representações e adicionais aos salários dos juízes.

Com base em informações atualizadas enviadas ao CNJ sobre os vencimentos de cada um de seus magistrados, o Estadão Dados constatou que, no período entre janeiro e novembro de 2017, esses penduricalhos custaram R$ 890 milhões aos cofres públicos. Descobriu, igualmente, que os penduricalhos pagos aos 14 mil magistrados dos Tribunais de Justiça representam, em média, 30% de seu salário básico. Descobriu, ainda, que três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuírem ou não residência própria.

Além disso, como os penduricalhos são pagos a título de verba indenizatória, e não como vencimentos, os valores não são levados em conta no cálculo do teto salarial estabelecido pela Constituição para a administração pública, que hoje é de R$ 33,7 mil. Pela pesquisa do Estadão Dados, um terço dos juízes estaduais tem vencimentos líquidos superiores ao teto. A remuneração nacional média desse grupo é de R$ 42,5 mil. Em Rondônia, a média é de R$ 68,8 mil. No topo da lista, um magistrado desse Estado recebeu recentemente R$ 227 mil no contracheque. E, em julho, um juiz de primeira instância do Estado de Mato Grosso recebeu quase duas vezes e meia esse valor.

Ao defender os penduricalhos da magistratura, que sempre esteve entre as categorias mais bem pagas do funcionalismo público, os presidentes dos tribunais alegam que, se não receberem salários equivalentes aos diretores jurídicos das grandes empresas, os juízes não seriam eficientes na defesa da cidadania e na decisão das questões de alto relevo público. Independentemente da falta de uma relação lógica entre uma coisa e outra, pois a eficiência de um magistrado depende de sua competência, de seu esforço e de sua responsabilidade, os dirigentes da Justiça também não negam que a multiplicação dos penduricalhos foi a resposta que o Judiciário deu ao Executivo, quando os responsáveis pelas finanças públicas alegaram não dispor de recursos para aumentar ainda mais os já polpudos salários dos magistrados. Há três anos, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegou ao disparate de invocar a necessidade de um padrão mínimo de elegância dos juízes para justificar a concessão dos penduricalhos.

O principal argumento da magistratura é que esses benefícios são previstos por lei, motivo pelo qual seu pagamento não seria irregular. O problema, porém, não está na legalidade dos benefícios, mas na sua falta de legitimidade, afirma o ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, profundo conhecedor das artimanhas dos magistrados para burlar as limitações impostas pela Constituição que juraram cumprir. “À medida que há claraboias nesse teto, perde-se a noção dos custos do Judiciário”, afirma o ex-ministro.

A farra dos penduricalhos no Judiciário chegou a tal ponto que até juízes aposentados entraram com ações reivindicando, em nome do princípio da isonomia, os mesmos “direitos” dos magistrados da ativa. Isso mostra o grau de descolamento da realidade por parte de uma corporação incapaz de perceber a crise econômica em que o País se encontra e de compreender que, embora os Poderes sejam independentes, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que nele sai e entra é do Executivo.
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domingo, 24 de dezembro de 2017

A FARRA DOS PENDURICALHOS

GAUCHA ZH - 24/12/2017


TJs pagam duas vezes mais auxílios do que altas Cortes. Levantamento mostra que juízes e desembargadores ganham em média R$ 5 mil em ‘penduricalhos’ ante R$ 2,3 mil pagos no STJ e STM, em Brasília




Estadão Conteúdo



Camila Domingues / Especial


Magistrados estaduais recebem mais "penduricalhos" do que juízes auxiliares e ministros de tribunais superiores, em Brasília. De auxílio-moradia a "auxílio-livro", essas indenizações nos contracheques de juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs) chegam a ser mais do que o dobro pago a integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM). Em média, a diferença no fim do mês é de R$ 5 mil ante R$ 2,3 mil.


Levantamento feito pelo Estadão Dados, com base nas informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comparou os ganhos extras nos vencimentos de servidores de tribunais superiores com os estaduais. Enquanto no segundo caso os auxílios representavam um ganho médio de até 18% em relação ao salário básico, para os ministros e juízes dos superiores, o valor fica por volta de 8%.


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não informou os dados de forma precisa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram desconsiderados do cálculo. O TSE é composto por integrantes com mandatos (não vitalícios) e há ministros que nem sequer recebem vencimentos. O STF, apesar de a presidente Cármen Lúcia chefiar o CNJ, não repassa dados porque, segundo sua assessoria, "não integra o rol de tribunais submetidos ao controle administrativo e financeiro" do órgão.


O País tem 16 mil juízes e desembargadores e os dois tribunais analisados somam 141 magistrados. O presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, defende a legalidade dos auxílios e diz que a causa da desigualdade entre as instâncias é uma marca da Federação. - Cada Estado tem suas peculiaridades e particularidades, tem de se respeitar isso dentro do regime federativo. Essas verbas são legítimas e devem permanecer - disse.


Oliveira argumenta que ministros recebem outras vantagens. - Nos tribunais superiores, eles têm direito a moradia direta, apartamento funcional e demais ajudas de custo. Tribunais superiores garantem carro e motorista aos ministros.


No entanto, para o ministro aposentado do STF Eros Grau, o motivo das discrepâncias nos vencimentos é o desrespeito à Constituição. - O que existe é o que está escrito na Constituição: ou se cumpre ou é a desordem - afirmou. -Eu sou ministro aposentado e recebo uma quinta parte do que hoje ganha um juiz por aí. Isso é uma barbárie. Eros deixou o Supremo em 2010 e hoje atua como advogado. Segundo o site do STF, seu vencimento líquido é de R$ 22,5 mil.


Na semana passada, o ministro do STF Luiz Fux liberou para o plenário o julgamento de uma ação sobre auxílio-moradia a juízes federais que estava parada em seu gabinete desde 2014. A iniciativa de Fux ocorreu um dia após o Estado publicar o impacto anual dos "penduricalhos" pelo País, cerca de R$ 890 milhões.


A consequência desses auxílios é direta no contracheque dos magistrados. Tanto nos TJs como STJ e STM, há juízes com rendimentos superiores ao teto constitucional - fixado hoje no salário básico dos ministros do Supremo, de R$ 33.763,00. Isso porque estão inclusos direitos eventuais e indenizações diversas. Apesar de nas Cortes de recursos não constarem casos mais extremos, a proporção de ministros que recebem acima do teto é de mais da metade - 95 do total de 141 - contra um terço dos magistrados estaduais.


TJs e tribunais superiores, em Brasília, defendem a legalidade dos auxílios e das demais indenizações por estarem de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura e resoluções do CNJ.


As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

O BOM EXEMPLO DO STF



ZERO HORA 11 de Agosto de 2017


OPINIÃO DA RBS


Em meio a tantos interesses corporativistas por remuneração em plena crise, ganha evidência a decisão majoritária de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) de deixar fora do orçamento de 2018 qualquer margem para reajuste salarial. Na prática, isso significa que o teto salarial dos servidores, com repercussão sobre os ganhos em todos os poderes das três instâncias da federação, permanecerá inalterado. A decisão é particularmente favorável para o setor público de maneira geral, às voltas com dificuldades para arcar com reajustes salariais de servidores.

Ainda agora, o governo federal planeja uma série de providências em relação aos vencimentos do funcionalismo, sob a alegação de que é preciso conter o déficit primário previsto para este ano e para o próximo. Nesse cenário, seria um contrassenso a elevação do teto salarial, hoje de R$ 33,7 mil, para R$ 39,3 mil, como ocorreria se vingasse a pretensão dos procuradores da República de aumentar seus ganhos em 16,38%. A decisão do STF fez com que o Ministério Público Federal recuasse da intenção.

Servidores, e não só os representados por corporações influentes, têm direito a remuneração compatível com as funções que exercem, preservada da corrosão inflacionária. Ainda assim, as pretensões não podem ser dissociadas da realidade do caixa do setor público.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, demonstrou estar sensível a essa questão ao defender a não aplicação de reajuste pelos ministros: ?Eu nunca vi um tempo de tamanha exigência?. O comentário deveria servir de reflexão entre as diferentes categorias do serviço público.

terça-feira, 8 de agosto de 2017

GARANTISMO E BANDIDOLATRIA

ZERO HORA 04/08/2017 - 16h14min | Atualizada em 05/08/2017 - 11h55min

Promotores gaúchos lideram manifesto contra "garantismo e bandidolatria". A partir das redes sociais, um grupo de 145 promotores de Justiça — 100 deles atuantes no RS — divulgaram documento criticando o que consideram decisões judiciais benéficas a criminosos.




Eugênio Amorim é um dos mentores do manifesto Foto: Fernando Gomes / Agencia RBS

Um grupo de 145 promotores de Justiça — 100 deles do Rio Grande do Sul —, nove advogados e um juiz lançou na última quinta-feira (3) um manifesto que reacende uma polêmica no mundo jurídico. Defendem maior rigor nas penas impostas a criminosos e criticam o que chamam de "garantismo e bandidolatria" no sistema jurídico e nos cursos de Direito.

— Foi uma iniciativa que partiu de nossos grupos de discussão no WhatsApp a partir do caos que se está construindo no sistema jurídico brasileiro. As reformas propostas aos Códigos Penal e de Processo Penal vão impedir ainda mais a punição aos criminosos. Quando se fala em garantias de direitos, é uma enganação. Estão é em busca de não punir quem comete crimes — critica o promotor com atuação na Vara do Júri, em Porto Alegre, Eugênio Paes Amorim.


Ele é um dos idealizadores do manifesto intitulado: "Você tem sido enganado!". Cita entre os principais pontos de contestação a medida que impediria o uso de depoimentos de testemunhas na fase de inquérito policial nos júris. No manifesto, a crítica à reforma proposta é evidente:

— Quem opera a Justiça diariamente, defendendo a sociedade, somos nós. É sabido que uma testemunha muitas vezes volta atrás, sob ameaça, quando depõe à Justiça. Hoje, no Brasil, condena-se apenas 1% dos homicidas. No Rio Grande do Sul esse índice ainda é maior, mas a tendência, se aprovadas as propostas de mudança nos códigos, é terrível — justifica.

Em um dos trechos do manifesto disseminado a partir de grupos de discussão na internet, diz: "O que eles chamam de processo penal democrático: deveriam chamar de democida (aquele que extermina o povo)"

Para o promotor da Justiça Militar gaúcha, Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo, é uma questão ideológica que precisa ser modificada.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

— Pior que garantistas, muitos juízes e alguns promotores são contra prisões. A sociedade já está farta de verdadeiros absurdos jurídicos em nome do discurso do problema social, de que o indivíduo se torna bandido por necessidade. A academia está com essa mentalidade de esquerda encrustada. O que propomos é o debate, o contraditório — explica.

Outro ponto polêmico no documento faz menção a medidas para esvaziar cadeias. O desencarceramento, para os promotores que assinam o ato significa "bandidos soltos e você preso em casa".

— É um culto bandidólatra, embasado na falta de escolha para a entrada na vida criminosa. O que eu vejo na execução penal é que o crime é cada vez mais uma escolha lucrativa, e as interpretações da lei são sempre muito benéficas aos criminosos. Então, quando eles cometem crimes, já sabem que é muito baixo o risco de lhes acontecer algo ruim — conclui a promotora responsável pelo acompanhamento da execução penal, em Porto Alegre, Débora Balzan.

Outros dois pontos de crítica do manifesto são a nova lei de abuso de autoridade e a necessidade de construção de mais presídios.


Audiências de custódia estão entre os pontos criticados pelo manifesto Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

"Eu sou, sim, um garantista"

Integrante da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a recordista e concessões de habeas corpus entre as 10 câmaras do tribunal, o desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro concorda em ao menos um ponto com os críticos. Sobre a necessidade de criação de vagas em presídios.

— Eu lido com dados concretos. Nos últimos dois anos, a população carcerária gaúcha aumentou em oito mil pessoas. Isso significa uma elevação de 30% sem que novas vagas tenham sido criadas. Quer dizer que está havendo a condenação: as polícias, o Ministério Público e a Justiça estão funcionando — aponta.

Diante dos conceitos de "garantismo e bandidolatria" apresentados no manifesto, o magistrado não titubeia:

— Eu sou, sim, um garantista. Tomo decisões de acordo com a lei e a Constituição. Se há críticas às decisões da 3ª Câmara, é normal. Juízes, promotores, qualquer um erra. É para isso que servem os recursos. E, afinal, qual o problema na revisão da lei de abuso de autoridade? O controle das ações é necessário.

Para o sociólogo e coordenador do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da PUCRS, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, o manifesto é reflexo da "pré-falência da segurança pública", que deixa a sociedade mais insegura. O medo, por sua vez, com facilidade, se converte em caldo de cultura para demandas vingativas.

— Esse é um debate superado, desconectado no tempo, que pode se situar no período pré-Revolução Francesa. O manifesto já vinha sendo gestado há tempo, mas o que nos surpreende é a quantidade de promotores que estão apoiando — disse.


O manifesto não é institucional, e sim uma iniciativa de alguns promotores. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral de Justiça enviou, via assessoria de imprensa, um pronunciamento do coordenador do Centro de Apoio Criminal do MP, Luciano Vaccaro. Segundo o representante do Ministério Público, o manifesto "expressa a opinião de vários promotores que atuam na área criminal e verificam, no dia a dia, as deficiências no sistema de Justiça Criminal e também chamam a atenção para várias modificações legislativas que estão em curso e que precisam ser acompanhadas pela sociedade".

População carcerária gaúcha aumentou 30% nos últimos dois anos Foto: Omar Freitas / Agencia RBS

A íntegra do manifesto:

"Nós, operadores do Direito realmente preocupados com a segurança pública, com o direito de ir e vir das pessoas, com a vida das pessoas de bem e não só dos bandidos, preocupados especialmente com as vítimas e não só com seus algozes, queremos revelar certas verdades a você, cidadão que sustenta o Estado e tem se enganado com ele e com certas entidades, certos professores, certos 'especialistas' e outros que parecem não querer que você saiba de certas coisas. Mas você saberá agora que muita coisa do que você tem sido induzido a pensar NÃO É VERDADE! VOCÊ TEM SIDO ENGANADO!

Você pensa que estão fazendo um novo código penal para diminuir a IMPUNIDADE e melhorar a segurança pública, mas o que está em andamento torna a LEI PENAL MAIS BRANDA e ainda dá salvo-conduto a desordeiros e terroristas fazerem o que quiserem sem responderem na Justiça. É O QUE ELES CHAMAM DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL: QUE SÓ VAI AUMENTAR A IMPUNIDADE.

Você pensa que estão preocupados com os crimes nas ruas, os assassinatos, os assaltos, com a impunidade, mas eles estão tentando tirar criminosos perigosos da prisão e colocá-los nas ruas, aumentando o perigo para os cidadãos e alegando presídios cheios, enquanto ao mesmo tempo são contra construir novos presídios parecendo que querem continuar a ter a mesma alegação pra continuarem soltando. É O QUE ELES CHAMAM DE DESENCARCERAMENTO: BANDIDOS SOLTOS E VOCÊ PRESO EM CASA COM MEDO, OU CORRENDO RISCO NA RUA.

Você pensa que eles se preocupam com sua vida, mas criaram uma audiência que resultou no aumento daqueles casos em que o marginal perigoso é imediatamente solto e faz outras vítimas nos dias seguintes. É O QUE ELES CHAMAM DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

Você pensa que estão fazendo mudanças no Código de Processo Penal para que ele facilite a apuração da verdade, e que se evite impunidade, e que se evite o deboche da justiça, e que se dê algum consolo à família das vítimas. Mas o que estão fazendo é PROIBIR que o Ministério Público possa expor certas verdades. É colocar número par de jurados e decretar que o empate pode absolver, para aumentar as chances de salvar assassinos. É permitir que a defesa fale duas vezes enquanto o MP só fala uma. É proibir que se leiam depoimentos do inquérito que foram produzidos antes das testemunhas serem ameaçadas, antes delas estarem com medo, antes delas serem compradas¿ É O QUE ELES CHAMAM DE PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO: DEVIAM CHAMAR DE PROCESSO PENAL DEMOCIDA (AQUELE QUE EXTERMINA O POVO).

Você pensa que estão fazendo uma lei para evitar o abuso de autoridade de qualquer um, mas ELES ESTÃO MESMO É FAZENDO UMA LEI QUE SÓ ATINGE PROMOTORES, POLICIAIS E JUÍZES e voltada a garantir que qualquer criminoso faça represálias sem fundamento contra quem ousar promover justiça. É O QUE ELES CHAMAM DE NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE: SÓ VAI ATINGIR A AUTORIDADE QUE ATUA DE FORMA JUSTA E EFICIENTE.

Você pensa que eles querem Democracia e Justiça, mas eles criam uma proposta de Lei, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO, para punir promotores e juízes que deles discordarem, acusando-os da indefinida conduta – que serve pra tudo, quando se quiser—de violar prerrogativas da classe– e ainda permitindo que, contra a Constituição, uma corporação possa fazer procedimentos inconstitucionais contra promotores, juízes e policiais. É O QUE ALGUNS CHAMAM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS DA CLASSE: PARA QUE SE POSSA CONSTRANGER PROMOTORES, JUÍZES E POLICIAIS E DEIXÁ-LOS COM MEDO DE CONTRARIAREM VOLUNTARISMOS ILEGAIS E CHICANAS E TORNA A CLASSE A MAIS PODEROSA E DIFERENCIADA DO PAÍS.

Você pensa que eles querem garantias para você, cidadão, mas eles só querem que não haja punições de verdade, só querem garantir criminosos¿ É O QUE ELES CHAMAM DE GARANTISMO, NO BRASIL: QUE TEM GERADO CADA VEZ MAIS IMPUNIDADE DA FORMA QUE APLICAM.

Enfim, você pensa que eles querem te proteger, mas QUASE TODAS AS MEDIDAS SÃO PARA PROTEGER CRIMINOSOS E GARANTIR IMPUNIDADE.

Pelas obras e pelos frutos você verá melhor quem é quem: PRESTE SEMPRE ATENÇÃO. Em breve falaremos mais, revelaremos mais, explicaremos mais. Este é só o primeiro dos manifestos.

'Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas' (Victor Hugo)

Bandidolatria mata.

Desencarceramento mata.

Impunidade mata."

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM POA DESRESPEITAM RESOLUÇÃO CNJ


Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015
JORNAL DO COMÉRCIO 07/08/2017.

Audiências de custódia na Capital desrespeitam resolução do CNJ. Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015. 


No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. 

Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior.

"É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos.

De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social.

No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia.

Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório.

Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários.

Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstâncias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime.

Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata.

Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos.

Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. -

Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Qual é o propósito das Audiências de Custódia? É apenas uma audiência para o juiz e defensoria garantirem o direito do criminoso, desafogar os presídios e vigiar a ação policial, desprezando o crime, o direito das vítimas, a dor da família das vítimas, o depoimento das testemunhas, o esforço policial, o direito de todos à segurança e o terror vivido pela população refém dos bandidos. É uma audiência que serve para ALIMENTAR o crime.


Deveria ser uma audiência preliminar da JUSTIÇA para coibir, punir e dissuadir o crime em processos e decisões ágeis, desburocratizados e coativas para garantir a força, o respeito e a aplicação da Lei, da Ordem e do Direito. Não é a toa o aumento da violência no Brasil.
Justiça Notícia da edição impressa de 07/08/2017. Alterada em 06/08 às 19h28min Audiências de custódia na Capital desrespeitam resolução do CNJ Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015 Procedimento foi implementado no Estado em julho de 2015 LUIZ SILVEIRA/ AG/DIVULGAÇÃO/JC Suzy Scarton No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior. "É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos. De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia. Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório. Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários. Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstancias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime. Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata. Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)
uzy Scarton No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior. "É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos. De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia. Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório. Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários. Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstancias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime. Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata. Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)
uzy Scarton No final de julho, completaram-se dois anos da implementação das audiências de custódia no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Jornal do Comércio conversou com especialistas para fazer um balanço do primeiro ano da medida, e constatou que alguns problemas significativos ocorriam. Um ano depois, houve pouco avanço no que diz respeito a essas incongruências encontradas. Isso porque a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que todo preso em flagrante seja encaminhado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas. No entanto, em Porto Alegre, isso nem sempre acontece. Os presos em flagrante são levados ao Presídio Central (ou à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, caso sejam mulheres) antes mesmo de passarem pela audiência de custódia. Enquanto aguardam, o juiz plantonista recebe o auto de prisão em flagrante e decide, no próprio Foro Central, se o indivíduo deve continuar preso ou não. No dia seguinte, esse mesmo juiz plantonista se desloca até os presídios para realizar a audiência de custódia daqueles presos que não foram soltos por ele no dia anterior. "É uma violação expressa da resolução do CNJ. O local é inadequado, nem todo mundo que deveria ser levado é levado, alguns presos em flagrante acabam sendo soltos antes. E tudo isso é feito com condescendência da Justiça (gaúcha)", argumenta o promotor Mauro Fonseca Andrade, que atua nesse tipo de audiência. Considerando que alguns presos são soltos antes de passarem pelo crivo da audiência de custódia, não se sabe nada sobre eles - o que os motivou a cometer o delito e se passaram por alguma situação de tortura ou violência no ato da prisão em flagrante. E há, também, o caso daqueles presos reincidentes, que respondem a algum processo criminal, e que não são encaminhados ao juiz justamente pelo fato de já terem cometido delitos. De acordo com o Mapa de Implantação das Audiências de Custódia do CNJ, entre 30 de julho de 2015 e 30 de abril de 2017, foram realizadas 6.253 audiências de custódia no Rio Grande do Sul. Do total, 5.297 foram presos preventivamente, e 956, soltos. Além disso, 374 alegaram ter sofrido algum tipo de violência no ato da prisão, e 44 foram encaminhados para o serviço social. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, em todas as comarcas, 41.159 autos em flagrante. Isso significa que somente 15,1% dos presos em flagrante foram levados à audiência de custódia. Comparando esses números, percebe-se que há uma falsa ideia de que o Rio Grande do Sul é um dos estados mais rígidos no cumprimento das audiências. Andrade argumenta que os dados repassados ao CNJ pelo TJ-RS não são confiáveis. "Aparece que o Rio Grande do Sul é um dos estados com maior número de prisões, mas esse dado está adulterado, e não há perspectiva de que a maneira como o procedimento é feito mude", pondera o promotor. Para ele, o descumprimento da resolução é vexatório. Relatos de abuso no ato da prisão são o principal avanço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que, devido à impossibilidade de a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) levar todos os presos em flagrante perante o juiz, foi adotado o modelo utilizado atualmente em Porto Alegre, no qual o juiz avalia preliminarmente com base no auto de prisão, sem a presença do preso, e que envolve também a ida do magistrado ao presídio. Essa dificuldade foi justificada pela Susepe como resultado do déficit de agentes penitenciários. Para o juiz-corregedor do TJ-RS, Vanderlei Deolindo, as audiências de custódia têm extrema importância, uma vez que, frequentemente, pessoas que não praticaram crimes se veem envolvidas em situações que as levam à prisão também. A audiência de custódia garante, portanto, o direito de que todo e qualquer preso seja levado à presença de um juiz, que avaliará as circunstancias da detenção e se houve algum ato de abuso ou violência. Já para o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o principal avanço da audiência de custódia está relacionado, de fato, aos relatos dos presos, que podem evidenciar e provar ao juiz atos de abuso - que pode ter sido realizado pelo policial, pela vítima ou por alguma eventual testemunha do crime. Uma vez que os presos são logo encaminhados aos presídios, o suspeito, mesmo sem condenação efetiva, já entra em contato com o universo dos encarcerados. "A pessoa entra no sistema antes de ter a prisão decretada legalmente. E isso acontece porque não há interesse do Judiciário em mudar", defende. Outra preocupação do advogado diz respeito à análise de fato. "Temos preocupação com os critérios que são utilizados pelos juízes na decisão de soltura ou manutenção da prisão preventiva", relata. Embora o relato do preso também seja levado em consideração, é preciso que o juiz consiga constatar visualmente que houve violência - daí a importância da audiência presencial. Se for demonstrado que houve abuso, o juiz determina a expedição de um ofício da corregedoria da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Também são requisitados ofícios ao setor de Direitos Humanos da Defensoria Pública e do Ministério Público, esperando-se que essas instituições adotem providências necessárias para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Outra intenção da audiência de custódia, a de desafogar presídios, também não vem sendo constatada no Estado. "No nosso modelo, são poucos que estão sendo soltos, porque já fazemos uma triagem preliminar, desenvolvida com muito critério", esclarece Deolindo. Ele estima que, diariamente, o juiz plantonista receba entre 15 e 30 autos de prisão em flagrante. Segundo o juiz-corregedor do TJ-RS, a proporção é de 40% de soltura e 60% de presos levados à audiência de custódia. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/geral/577824-audiencias-de-custodia-na-capital-desrespeitam-resolucao-do-cnj.html)

sábado, 5 de agosto de 2017

DESEMBARGADOR É ACUSADO POR ADVOGADO DE PEDIR PROPINA PARA FAVORECER CLIENTE NUM PROCESSO QUE TEM 30 ANOS

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JORNAL NACIONAL Edição do dia 04/08/2017


Advogado acusa desembargador de pedir propina para favorecer cliente. Acusação foi feita durante o julgamento da ação no TJ de Santa Catarina. Conselho Nacional de Justiça pediu a abertura de sindicância.



Durante um julgamento, em Florianópolis, um advogado acusou um desembargador de cobrar propina por uma decisão favorável. A cena constrangedora e as consequências dela abrem esta edição, na reportagem de Kíria Meurer.

A acusação é do advogado Felisberto Córdova contra o desembargador (...) relator de uma ação que estava sendo julgada, na quinta-feira (3), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A cena foi gravada em um celular.

O advogado afirmou que o desembargador tinha recebido uma oferta de propina para dar um voto favorável à empresa que é ré na ação, e que, depois disso, fez uma barganha para mudar de posição.

“Eu vou dizer, senhor presidente, que o julgamento que está acontecendo aqui é comprado. Eu estou fazendo uma denúncia. Esse cidadão foi abordado com uma proposta que veio do Rio de Janeiro para receber R$ 500 mil, R$ 250 mil antes, R$ 250 mil depois. E o descarado chegou a mandar para o nosso escritório uma contraproposta que poderíamos cobrir por R$ 700 mil. Eu insisto, senhor presidente, isto aqui não é o Senado. Isso aqui não é a Câmara dos Deputados. Isso aqui é um Tribunal de Justiça. E é preciso que a moralidade surja e venha a termo. E que a promotoria, inclusive, assuma a investigação desse processo. Tudo está sendo nulo aqui. Tudo está sendo nulo aqui. Eu não abro mão de denúncias. Safado.”

“Está num nítido excesso. Eu estou, nesse momento, eu estou requerendo a prisão do advogado. Senhor presidente, está tendo um nítido excesso dos direitos, eu não admito”, disse o desembargador.

“Vamos os dois presos que eu quero te quebrar a cara dentro da cela. Vagabundo”, rebateu o advogado.

“Eu não vou admitir que um advogado me chame de vagabundo e vossa excelência não tome providências. Eu nunca passei por isso na minha vida. Eu tenho 25 anos de magistratura e requeiro a prisão do advogado”, disse o desembargador.

O processo em discussão no Tribunal de Justiça já tem mais de 30 anos. O advogado já tinha vencido o caso em primeira instância. Ele pediu o pagamento de honorários relativos a uma decisão sobre a venda e a desapropriação de um terreno no Paraná. O valor da ação é de cerca de R$ 35 milhões.

Depois do bate-boca a sessão foi suspensa. Na tarde desta sexta-feira (4), o advogado Felisberto Córdova voltou a acusar o desembargador.

Repórter: O senhor tem provas em relação à essa acusação?
Córdova: Prova testemunhal inicial tem. Encaminhou para o meu escritório uma proposta para que eu pagasse mais, R$ 700 mil, daí estaria mudando de opinião. E eu venceria a causa.

Repórter: Como esse pedido chegou até o senhor?
Córdova: Através do meu sócio.

Felisberto Córdova disse que, por enquanto, não poderia dar mais detalhes sobre as provas. O sócio dele não quis dar entrevista.

O advogado do desembargador negou todas as acusações.

“Meu cliente não recebeu nenhuma propina, não solicitou nenhuma propina e não recebeu nenhuma oferta de propina. Só pode ser algum jogo de interesse no sentido de conseguir um resultado no processo onde há uma disputa desde a década de 90”, disse o advogado Nilton Macedo Machado.

A OAB de Santa Catarina disse que o advogado exerceu o direito e até o dever de denunciar um fato supostamente criminoso e vai dar todo o suporte para que ele possa formular a denúncia.

“O doutor Felisberto tem mais de 50 anos de advocacia, tem quase 80 anos de idade, ou seja, é um profissional extremamente respeitado, com credibilidade. É evidente que um profissional assim sabe da responsabilidade de uma acusação dessa natureza”, afirmou o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas.

Em nota, a Associação dos Magistrados Catarinenses afirmou que as declarações do advogado devem ser alvo de ampla investigação, mas considerou inaceitável, mesmo no calor das emoções, que o advogado faça uso de expressões depreciativas, com ofensas verbais e ameaças à integridade física.

O Tribunal de Justiça disse que lamenta profundamente o episódio e que já abriu uma investigação para apurar as denúncias.

O Conselho Nacional de Justiça já pediu a abertura de uma sindicância para investigar os fatos denunciados pelo advogado Felisberto Córdova, e afirmou que, se for constatada irregularidade, vai pedir a punição do magistrado.

domingo, 16 de julho de 2017

QUEM É A VÍTIMA?



ZERO HORA 14/07/2016

Betina Meinhardt Ronchetti
Juíza de Direito


Debater violência urbana pressupõe alguns princípios inegociáveis, como o Estado não ser condescendente com o crime, pois isso é uma questão de humanidade para se poder viver em comunidade.

O criminoso sabe que, flagrado, deve se submeter à autoridade do Estado. O policial militar representa essa autoridade, portanto, ao flagrar o indivíduo na prática de crime, este deve(ria) se entregar.

O que se tem visto, porém, é que o criminoso quer ganhar sempre, premido pela regra capitalista que o norteia. Parênteses: o criminoso é o maior capitalista que se conhece. Mas é perverso. Oprime os cidadãos da comunidade onde mora, oprime os presos mais vulneráveis no sistema carcerário que o Estado não domina, oprime os indivíduos-policiais fragilizados pelos salários parcelados de um Estado falido, oprime uma instituição-polícia desconstruída por discursos maldosos que pregam ser contra o cidadão, oprime os poderes constituídos, colocando-se na posição de vítima da sociedade. Ele oprime a mim e a você, pois com o discurso vitimista nos faz confundir as coisas, não saber mais quem é vítima e quem é criminoso, ou quem é o lobo de quem.

Por isso é que só o juiz pode, em cada caso e diante das provas concretas, definir a situação particular de cada um.

O criminoso, como categoria, não é oprimido, mas opressor, e o policial, como categoria, não é opressor, mas protetor da comunidade. A quem serve plantar na população desconfiança e hostilidade contra as autoridades, se não ao crime?

Não importa nesta análise se há ou não maus policiais, pois sabe-se que há. Há maus "tudo". Os maus devem ser punidos na medida de seus erros. Haverá quem diga que há também o "bom" criminoso. Mesmo ele, porém, está no crime. Só isso basta a diferenciar, como "categoria", crime e polícia. Não são "instituições" comparáveis. Portanto, é tremenda inversão de valores vender a ideia de polícia contra cidadão, pois isso só engrandece o crime.

Nenhuma instituição do Estado deve ser propagada como contrária ao cidadão.

Assim, num flagrante de crime (como casos recentes em que houve confronto armado), injusto focar o debate na conduta do policial sem questionar a do criminoso, a quem, flagrado, cabia de imediato se entregar e evitar qualquer confronto, pois é ele quem está fora da lei. E isso é inegociável.