Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

STF MANDA SOLTA ACUSADOS DE VENDA ILEGAL DE INGRESSOS DA COPA DO MUNDO


STF manda soltar Fofana e mais nove acusados de venda ilegal de ingressos da Copa do Mundo. No início do mês, ministro já havia concedido habeas corpus ao britânico Raymond Whelan. Grupo foi preso em julho
POR CAROLINA BRÍGIDO
O GLOBO  13/08/2014 19:36



BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou , nesta quarta-feira, a libertação de dez suspeitos de integrar uma máfia de venda ilegal de ingressos para partidas da Copa do Mundo. O grupo estava preso desde julho. No último dia 5, o ministro já havia concedido habeas corpus ao suposto chefe do grupo, o inglês Raymond Whelan.

Agora, o benefício foi estendido a Mohamadou Lamine Fofana — acusado de ser um dos líderes da quadrilha — Marcelo Pavão da Costa Carvalho, Alexandre da Silva Borges, Antônio Henrique de Paula Jorge, Sérgio Antônio de Lima, Júlio Soares da Costa Filho, Fernanda Carrione Paulucci, Ernani Alves da Rocha Junior, Alexandre Marino Vieira e Ozeas do Nascimento.

O franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana é acusado de chefiar quadrilha de cambistas que atuou na Copa do Mundo - Hudson Pontes / Agência o Globo (01/07/2014)

Um dos motivos que levaram à prisão foi o fato de integrantes do grupo, dentro da delegacia, terem oferecido dinheiro e ingressos de jogos a policiais em troca de benefícios no processo. Segundo Marco Aurélio, no entanto, essa prática não foi individualizada, o que prejudica a atuação da defesa dos suspeitos.

“Incumbia à autora do ato apontar quais dos envolvidos teriam tentado obstaculizar as investigações. De qualquer modo, a esta altura, estão os acusados sob os holofotes da Justiça, valendo notar a ausência de notícia de se ter providenciado a persecução criminal quanto a tal fato”, afirmou o ministro em sua decisão.

De acordo com a polícia, integrantes da máfia dos ingressos repassavam bilhetes a agências de turismo a preços extorsivos. Eram ingressos VIP, que deveriam ser entregues como cortesia a patrocinadores, organizações não governamentais (ONGs) e à comissão técnica da seleção brasileira. A quadrilha teria faturado mais de R$ 1 milhão por jogo.

Whelan era executivo da Match Services, licenciada da Fifa para a venda de ingressos. Segundo a defesa dele, a venda das entradas foi feita com a autorização da Fifa. O advogado Fernando Fernandes explicou que o tipo de ingresso — “hospitality” — permitia o acesso do torcedor a um setor especial, com alimentação diferenciada. Por isso, não havia preço fixo para o bilhete.


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quarta-feira, 13 de agosto de 2014

MUDANÇA DE PERFIL DO STF

ZERO HORA 13/08/2014 | 05h03

Eleição de presidente muda perfil do Supremo Tribunal Federal. Lewandowski será escolhido nesta quarta-feira, em votação simbólica no plenário, para substituir Barbosa no comando da mais alta corte do país por dois anos


Ministro de 66 anos chegou ao STF em 2006 por indicação do então presidente LulaFoto: Nelson Jr. / Divulgação


O Supremo Tribunal Federal (STF) já vive uma nova era. Com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, assume a presidência o ministro Ricardo Lewandowski, seu desafeto. Sai o perfil polêmico, irritadiço e associado ao combate à corrupção, entra o estilo aberto ao diálogo, próximo de entidades de classe da magistratura e mais preocupado com as garantias constitucionais dos réus.

Advogados, juízes e políticos comemoram o fim da era Barbosa. Sua gestão foi marcada pelo distanciamento da pauta corporativa da magistratura e pelas brigas com os colegas ministros, em especial Lewandowski, que será eleito nesta quarta-feira, em votação simbólica, para comandar a Corte por dois anos. Barbosa e Lewandowski travaram as principais discussões do julgamento do mensalão. As desavenças são consideradas um dos motivos da aposentadoria de Barbosa.

– A relação entre os dois continuaria péssima, algo ruim para o tribunal. Deve vir um Supremo com menos interferência no Executivo e no Congresso – prevê um advogado com trânsito na Corte.

Aos 66 anos, Lewandowski chega ao ápice de uma carreira iniciada na década de 1970. Carioca, casado e pai de três filhos, cresceu em São Bernardo do Campo (SP), onde concluiu o curso de Direito. Advogado, tornou-se juiz, desembargador e professor da Universidade de São Paulo (USP), chegando ao STF em 2006.

No STF, Lewandowski apoiou a proibição do nepotismo no serviço público e a aplicação da Lei da Ficha Limpa. No mensalão, votou pela absolvição de líderes petistas, como José Dirceu e José Genoino.

Temas controversos na pauta do tribunal

Desaposentados

Está na pauta desta quinta-feira a retomada do julgamento sobre a validade da "desaposentação", mas a votação pode ser adiada. Aposentados que ainda trabalham e continuam contribuindo pedem na Justiça o recálculo do benefício, levando em conta o novo período de contribuição.

Biografias não autorizadas

O fim da possibilidade de biografados e seus herdeiros barrarem a publicação de obras está na fila para ser votado. A expectativa é de que o tema vá a julgamento ainda em 2014.

Planos econômicos

Está pendente a retomada do julgamento das ações que questionam as perdas da caderneta de poupança nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, que podem representar pagamentos bilionários dos bancos aos poupadores. O caso só deve ser retomado em 2015.

Doações de campanha

O julgamento foi interrompido com maioria formada a favor da proibição das doações de empresas privadas para campanhas. Gilmar Mendes, que pediu vista, só deve liberar o caso após as eleições.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

AJURIS: PASSADO E FUTURO


ZERO HORA 11 de agosto de 2014 | N° 17887


EUGÊNIO COUTO TERRA


Há exatos 70 anos atrás, nesta mesma data, um grupo de 15 magistrados reuniu-se no Fórum de Porto Alegre, na sala do tribunal do júri, para criar “uma sociedade de magistrados sul-rio-grandenses”. Nascia a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris.

Desde lá, o mundo transformou-se e evoluiu. A magistratura também. A Ajuris teve importante participação nesse processo evolutivo, tanto em nível nacional como no âmbito de nosso Estado.

Contribuiu de forma decisiva para uma maior democratização do Poder Judiciário, fomentando o diálogo entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição. No RS, de forma vanguardista, influiu de forma incisiva para que a eleição da mesa diretora do Tribunal de Justiça não mais ficasse restrita somente aos cinco desembargadores mais antigos. Representou um avanço que veio em claro benefício da sociedade. Permitiu que os vocacionados e mais preparados para administrar se candidatassem aos cargos diretivos do Poder.

Segue-se, de forma perseverante, na busca da plenitude de democracia no Judiciário. Tramita no TJRS, por iniciativa da Ajuris, postulação para a ampliação do colégio eleitoral dos dirigentes do tribunal, com a finalidade de que o direito de escolha alcance toda a magistratura, garantindo-se aos integrantes do primeiro grau o direito de voto. E chegaremos lá. É só uma questão de tempo e persistência.

Externamente, a interação com a sociedade traduz o compromisso de promover uma maior compreensão da atividade do magistrado, bem como discutir e propor alternativas para problemas da sociedade. E os exemplos são vários: diálogo permanente com a imprensa; ações para promoção da dignidade humana, como a atenção às condições de encarceramento no sistema prisional; parceria com ONGs para dar maior efetividade às medidas de proteção da Lei Maria da Penha; apoio à inclusão social e à luta contra qualquer forma de discriminação.

A Ajuris, nos próximos 70 anos, seguirá uma referência, pois além de voltada para a defesa da magistratura, tem olhos para a sociedade.

Presidente da Ajuris


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - PARABÉNS À AJURIS. Sugiro que esta entidade de idade avançada e sabedoria já consolidada possa envidar esforços no sentido de sistematizar, fortalecer, agilizar e comprometer a justiça brasileira, tirando-a do poço do descrédito onde está, enfraquecida pelas leis permissivas, submetida ao poder político e falida pela estrutura arcaica e insuficiência de juízes e servidores para atender a finalidade pública do poder, a função precípua da aplicação coativa das leis e a enorme e crescente demanda por justiça e segurança no Brasil.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

PARANOIA DOGMÁTICA

O ESTADO DE S.PAULO, 08/08/2014


José Renato Nalini



O universo jurídico é pródigo em labirínticas elucubrações. Mesmo assoberbada com o excesso de demandas, já que no Brasil tudo se judicializou, a Justiça tem enorme dificuldade em adotar a singeleza como parâmetro e a concisão como princípio. Ao contrário, prodigaliza interpretações que tornam praticamente impossível a realização do justo concreto, eis que insuperáveis as barreiras postas a uma compreensão sensata dos problemas.

Convive-se com uma realidade em que o discurso é mais importante do que o fenômeno; a observância dos cânones, mais relevante do que solucionar o problema. A fidelidade às velhas trilhas, quantas já superadas, é mais confortável à ousadia do enfrentamento do novo.

Alguns exemplos podem ser mais eloquentes. Alguém consegue demonstrar qual a porcentagem de respostas meramente processuais para as ações em curso, ou seja, aquelas decisões técnicas que deixam intocado - mas quase sempre agravado - o conflito real que deu origem à causa? Já se fez uma estatística do tempo e dos recursos financeiros despendidos em discussões envolvendo competência? A competência é uma regra processual destinada a propiciar uma distribuição equânime das ações. Como norma de procedimento, não se pode transformar em regra de hierarquia superior à do direito substancial. Todavia é grande o número de causas em que a questão prévia sobre a competência demanda largo tempo, em desprestígio do sistema de Justiça e para desespero da parte que espera se decida sobre quem vai decidir.

O que justifica a pulverização de ações judiciais sobre a mesma questão, a merecer solução díspar e muita vez antagônica, no mesmo tribunal? Quando se constata a profusão de lides de idêntico objeto, o sensato seria concentrar o julgamento para o mesmo órgão, e não permitir que outros se encarreguem de solucionar aquilo que já mereceu uma resposta. As lides repetitivas até mereceram tratamento legislativo consentâneo. Não existe, contudo, coragem para a reunião de todos os processos em curso, que ficaram sujeitos a uma única decisão. O óbice de pronto oferecido é o princípio do "juiz natural". É compreensível que exista o cuidado para que a distribuição não sirva a propósitos ilícitos ou desonestos. Para a parte, porém, o que interessa é que um juiz em atividade solucione, com rapidez e fundamentadamente, a causa que foi obrigada a mover perante o Estado-juiz.

Como explicar à sociedade, que remunera o equipamento judicial, que o mesmo direito lesado receba múltiplas respostas, a depender de um conjunto imenso de circunstâncias? É racional que um detentor de direito veja reconhecida a sua parcela e outro, em igualdade de condições, mereça indeferimento?

Pois é o que acontece com frequência em todas as instâncias. Tudo em nome de argumentos ponderáveis, mas que não subsistem a um teste de racionalidade e de eficiência. Não é eficiente uma Justiça que aceite reiterar julgamentos idênticos após a consolidação de um entendimento razoável sobre a matéria. Mecanismos que detectassem a produção de uma orientação jurisprudencial majoritária deveriam ser acionados para que a possibilidade de discussão sobre o mesmo tema cedesse perante a tese consolidada. Aliás, para isso se concebeu a criação de uma verdadeira Corte de Cassação, que viesse a interromper a multiplicação de leituras e uniformizasse a jurisprudência. Aspiração que ainda não surtiu efeitos na República Federativa do Brasil.

No âmbito da atividade-meio, o efeito perverso de enunciados teóricos não é menos nefasto. A contemporaneidade reclama servidores polivalentes, aptos a um desempenho repleto de desafios. A revolução eletrônica exige habilidades inusitadas, criatividade e pioneirismo. Alguns abnegados, por iniciativa própria, investem no contínuo aprimoramento e adquirem aptidões adequadas às urgências da Justiça. Mas não podem ser aproveitados senão em estruturas anacrônicas e preencher cargos de superada denominação, tudo em nome do chamado "desvio de função".

Assim como o Direito Processual está em déficit para com a eficiência que se exige da Justiça, deixando de oferecer respostas que obviem o mau uso de princípios salutares e também de distinguir entre processo e procedimento, o Direito Administrativo precisa ajustar-se ao contemporâneo. Não faz sentido o prolongamento de estéreis discussões sobre competência, quando se cuida de um único órgão judicial. Nem se admite que o mesmo texto legal venha a gerar tantas possibilidades de respostas jurisdicionais, entre si conflitantes. Menos ainda permitir que o funcionalismo desenvolva as suas potencialidades e se encarregue de atribuições novas, impostas pelo contínuo progresso das tecnologias da informação e da comunicação, mas reste encarcerado na blindagem do "desvio de função".

Um choque de racionalidade no universo jurídico se faz imprescindível. O Direito existe para solucionar problemas, não para institucionalizá-los. O direito posto em juízo não se pode transformar numa caótica barafunda de opiniões, todas fundamentadas, mas que tenham como resultado não a pacificação, e sim a perplexidade. E a sociedade brasileira assiste, atônita, ao campeonato de incontáveis interpretações, todas aceitáveis, mas que acentuam o relativismo da certeza jurídica.

Os dogmas são essenciais, porém levados ao paroxismo podem produzir efeito perverso e até paranoia. O Brasil, em inúmeros exemplos extraíveis da disfunção constatada no universo da Justiça, vive uma verdadeira paranoia dogmática ou um paranoico estágio em que as teorias colidem com a realidade e esta se rebela, com inteira razão.

Alguém se arriscaria a prever melhores dias, com a atual estrutura do sistema e a vontade de mudança que deveria motivar o Parlamento?



José Renato Nalini é presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

LEIS, LEIS, LEIS


ZERO HORA 08 de agosto de 2014 | N° 17884


DAVID COIMBRA


Não sou a favor da palmada educativa. E não sou a favor da lei que proíbe a palmada educativa.

Não sou a favor de expulsar alunos da escola. E não sou a favor da norma que proíbe a expulsão de alunos da escola.

Como é que o Estado vai regular pela lei o que tem de ser regulado pelo bom senso?

Até porque, no caso da palmada, o Estado brasileiro não tem nem meios de punir eventuais infratores. Há 500 mil pessoas presas no Brasil, quase meia Porto Alegre. Nas masmorras medievais de Norte a Sul, amontoam-se assassinos, traficantes, assaltantes, sequestradores, tratados de uma forma que seria escandalosa, se eles fossem animais de zoológico. Não há lugar para pais lenientes, mesmo que sua negligência tenha permitido que tigres estraçalhassem os braços de seus filhos.

Nos Estados Unidos, a população carcerária é cinco vezes maior, e as cadeias são 50 vezes melhores. A polícia e a Justiça têm estrutura para agir. E agem, por Deus que agem. Dura lex mesmo. A lei, nos Estados Unidos, é educativa, como pretendem ser a lei da palmada e a norma que proibiria expulsões em escolas. Mas é educativa não por simplesmente existir, mas por punir. Uma lei sem poder de punição não educa. Ao contrário, deseduca, porque vira piada. Torna-se uma lei que ensina a descumprir a lei.

O pai e a mãe cruéis, que espancam os filhos, não deixarão de fazê-lo por causa da lei da palmada, pelo singelo motivo de que a lei da palmada não os punirá. A lei da palmada não dá palmada em ninguém. Essa lei também é chamada de Lei Bernardo, em alusão ao menino assassinado no interior do Rio Grande do Sul. Denominação apropriada e, ao mesmo tempo, irônica, porque Bernardo, até onde se sabe, não levava palmada, mas pediu ajuda à Justiça devido à indiferença do pai. Quer dizer: os problemas da educação doméstica são mais complexos do que disciplinar ou não os filhos pelo castigo físico.

O que a Justiça poderia ter feito naquele caso, além do que fez, chamar o pai e censurá-lo? Ficar com a guarda do menino? Interná-lo na Fase? Piada...

A Lei Maria da Penha não funciona pela mesma razão. Porque o homem que bate na mulher sabe que, se quiser bater, baterá, e a lei pouco poderá fazer contra ele. Ele é detido, volta para casa e espanca a mulher de novo, só que com mais força.

A lei é educativa quando pune, porque a punição é educativa. Diminuir o poder das escolas de punir alunos numa época em que a regra é a leniência, como no caso do pai do menino mutilado pelo tigre, ou a indiferença, como no caso do pai do menino assassinado no RS, diminuir o poder de punição das escolas nesse tempo é mais do que um erro do Estado: é um erro criminoso. As crianças, às vezes, clamam pela punição, porque, ao puni-las, pais e educadores demonstram que zelam por elas. Punição justa não é maldade; é interesse, é cuidado, é atenção. As crianças brasileiras e o povo brasileiro estão carentes de punição, não de crueldade. Carentes de autoridade, não de autoritarismo. Punam os filhos do Brasil. Punam! E mostrarão que se importam com eles.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

CARTA AO STF

GRUPO GUARARAPES Doc nº 54 – 2014. Dia 8 de julho de 2014

FRANCISCO BATISTA TORRES DE MELO


Excelentíssimos Senhores Ministros do STF


Nossos profundos respeitos e tristezas

DEUS, SALVE O NOSSO BRASIL!!! ELE, SOMENTE, SERÁ, SALVO QUANDO TIVERMOS JUSTIÇA.

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País não viram o Ex. Presidente francês NICOLAS SARKOZY ser preso por prática de tráfego de influência?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de |Justiça do País tomaram conhecimento do encontro do Ex-Presidente LULA no escritório ou residência do Ex- Ministro do STF NELSON JOBIM a fim de convencer o Exmo. Sr. Ministro GILMAR MENDES para que o mesmo votasse a favor dos criminosos do MENSALÃO e que aquele Ministro revoltado tornou público o ato indigno do Ex. Presidente Lula? Na França, o seu (dela) ex-presidente foi preso; o daqui (LULA) nada acontece como se tudo fosse normal.

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País não sabem que toda a sociedade brasileira toma conhecimento, antecipadamente, dos votos de Suas Excelências, quando está em jogo algo que envolve o governo federal? São tantos a favor e tantos contra.

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte do País não têm consciência que eles são Juízes do Brasil, para praticar JUSTIÇA e não para defender interesses escusos de quem quer que seja?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País entendem que ocupam os mais sagrados cargos da JUSTIÇA BRASILEIRA e que qualquer deslize toda A JUSTIÇA sofrerá descrédito perante o seu povo? O Ministro do STF dá liberdade a um criminoso envolvido no processo do Lava Jato para ser preso, dias depois, pelo juiz do Paraná, baseado em dados fornecidos por país estrangeiro? Não é desmoralizante?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País pensam que o povo brasileiro é totalmente marginalizado dos princípios comezinhos do direito? Dizer que não houve o crime de QUADRILHA no julgamento do Mensalão é apenas uma total falta de Justiça. Será que os criminosos condenados no MENSALÃO agiram cada um por si? Não é um conto da carochinha?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País não sabem que um senador da República (do Brasil e não da França) entrou com pedido para a analisar a Constitucionalidade de empréstimos de financiamentos no Exterior, especialmente em CUBA – VENEZUELA E ANGOLA. Para toda a nação Brasileira é um assunto de SEGURANÇA NACIONAL. Há crime por parte do Executivo ou não? Todo mundo sabe que alguém sentou em cima do pedido e só no fim dos séculos, será julgado.

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País, tão defensores da lei, mandaram verificar se entre os presos que cometeram crimes têm o mesmo direito de alguns presos do MENSALÃO de trabalharem fora dos Presídios? A lei não é para todos?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País não se sentem envergonhado com a não extradição de CESARE BATTISTI? Criminoso na Itália entrou no Brasil com passaporte falso e ainda fica dando palestra como se fosse gente de bem? Será que irão convidá-lo para ensinar aos Excelentíssimos Ministros como condenar criminoso já que aqui é tratado como gente de bem?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País não entendem que quem ocupa cargo público e faz acordo com bandidos não é mais bandido do que aqueles que não ocupam cargo público? Ministro de Estado envolvido em crime e amigo de bandido não é mais safado do que outro tipo de bandido?

Será que os Excelentíssimos Senhores Ministros da Suprema Corte de Justiça do País colocam a liturgia como superior ao cumprimento da lei? Será liturgia criticar o companheiro que sai? Não é uma falta de liturgia?

Um País onde não se acredita no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nada mais pode se esperar do futuro. Sem Justiça não há LUZ.

Não sei se é carta, manifesto, ou mesmo desencanto, mas sinto que expresso toda uma REVOLTA PROFUNDA DA FALTA DO CUMPRIMENTO DA LEI, COISA SAGRADA NUMA DEMOCRACIA.


A BASE DA SOCIEDADE É A JUSTIÇA; O JULGAMENTO CONSTITUI A ORDEM DA SOCIEDADE: O JULGAMENTO É A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA. ARISTÓTELES 
 
O JUIZ NÃO É NOMEADO PARA FAZER FAVORES COM A JUSTIÇA, MAS PARA JULGAR SEGUNDO AS LEIS. PLATÃO

Felicidades majestades da JUSTIÇA.
Felicidades homens da JUSTIÇA.


GENERAL REFORMADO FRANCISCO BATISTA TORRES DE MELO

DOCUMENTO APROVADO PELO GRUPO GUARARAPES
Doc nº 54 – 2014
Dia 8 de julho de 2014

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

COM MAIS DE 25 MIL PROCESSOS, INCLUSIVE ROUBO DE CHINELO

Do R7, 04/8/2014 às 13h06 

Com mais de 25 mil processos, STF já teve de analisar até roubo de chinelo de R$ 16 em 2014. Recursos lotam o fluxo de trabalho da Corte Suprema do País




STF ainda costuma julgar processos com valor irrisório e praticamente inofensivos no dia a dia. Getty Images

A mais importante Corte do País é, também, uma das que mais acaba sofrendo desvio de sua função natural. Criada para analisar questões constitucionais e julgar deputados, senadores e o presidente da República, o STF (Supremo Tribunal Federal) acumulou a função de decidir sobre recursos vindos de instâncias inferiores, aumentando o fluxo de trabalho dos ministros.

Responsável por casos de grande repercussão, como o do mensalão, o Supremo também tem a responsabilidade de julgar os chamados crimes de bagatela, de menor potencial ofensivo e valor financeiro baixo. Ume exemplo deste crime é o furto de objetos de pequeno valor, com a devolução posterior do objeto ao dono.

Na última semana, um caso deste tipo se tornou notório. Entre os mais de 25 mil processos distribuídos apenas em 2014 na Corte, a DPU (Defensoria Pública da União) conseguiu um habeas corpus para um condenado a um ano de prisão por furtar um par de chinelos no valor de R$ 16.

O ministro Luís Roberto Barroso (STF) decidiu libertar o condenado por entender que o que estava sendo criminalizado, na verdade, era a condição social do autor do crime, e não ato em si.

Para o defensor público da união Gustavo de Almeida Ribeiro, responsável pelos processos perante o Supremo, há um entendimento diferente de algumas instâncias, que acabam causando essa divergência. No final, elas acabam sendo resolvidas no Supremo.

— As instâncias inferiores tiveram um entendimento mais rigoroso que o próprio Supremo, tanto que não concederam [o habeas corpus], enquanto o Supremo concedeu.

Segundo Márcio Kayatt, advogado e conselheiro federal da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o que permite ao STF analisar estes casos é a vasta gama que a Constituição garantiu para que tipos de casos que entrem na pauta dos ministros.

— O Supremo acabou tendo uma amplitude em sua atuação na medida em que a nossa Constituição de 1988 é muito ampla, é uma constituição que trata de, praticamente, todos os temas. Nesse sentido, essa grande quantidade de recursos que aportam ao Supremo acabam trazendo sim, muitas das vezes, questões constitucionais, por culpa da amplitude do texto constitucional.

Com isso, lembra Kayatt, questões que interferem na liberdade do indivíduo terminam com recurso na Corte, que é o caso das questões envolvendo os habeas corpus. Com isso, o tribunal acaba tendo sua pauta inviabilizada. Para evitar isso, o conselheiro acredita que deve-se criar um sistema de filtros, para evitar que casos como esse atrapalhem o fluxo de trabalho dos juízes.

— Na prática, é um tribunal que está inviabilizado. Um tribunal que tem questões pendentes de julgamento de 10, 15 anos, não pode ser considerado um tribunal que está em sua plena atividade. Nessa minha avaliação não vai uma crítica aos ministros, ao contrário. Os ministros fazem, até, mais do que está ao alcance deles, mas é preciso se repensar o sistema.

Gustavo Ribeiro destaca que, em várias situações, os juízes de primeira instância optaram por reconhecer o princípio da insignificância (crime de bagatela), mas o Ministério Público acabou recorrendo sobre eles. Na segunda instância e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), os juízes terminaram compreendendo que os autores deveriam ficar presos.

Em alguns casos, quando o Supremo compreende que o crime realmente não é ofensivo, aplica este princípio, e a Justiça extingue a ação penal, lembra o defensor. Com isso, o réu é absolvido.

"Desvio" de função

Em um estudo divulgado em 2011, especialistas apontaram um desvio na função do Supremo. Criado para ser uma corte constitucional, que avaliaria apenas questões de mérito acerca da Constituição e julgaria parlamentares e os chefes do Executivo nacional, seu papel estaria mais para o de "Corte recursal suprema".

Segundo o balanço, de todos os processos que entraram na Corte em 2009 e 2010, 0,5% foram constitucionais, 7,8% ordinários e 91,69% recursais.

Ainda em 2009, 45 habeas corpus foram concedidos com base no princípio da insignificância.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

O ATIVISMO, O JUSTO, O LEGAL E A LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2014, 08:00h


Por Lenio Luiz Streck




Catar o mínimo e o escondido: onde ninguém mete o nariz, aí entra o meu!

Definitivamente devo estar com LEER (Lesão por Esforço Epistêmico Repetitivo), problema seríssimo que assola o processo de reflexão, mormente quando o ambiente externo demanda mais e mais esforços de (in)compreensão. Isto porque sou como Machado de Assis: “gosto de catar o mínimo e o escondido. Onde ninguém mete o nariz, aí entra o meu, com a curiosidade estreita e aguda que descobre o encoberto”.

Escrever sobre o estado d’arte do direito em um país de modernidade tardia e com um ensino jurídico standard(tizado) implica desconforto. Daí a constatação da minha LEER. Essa minha Lesão por Esforço Epistêmico Repetitivo se agrava quando tenho de aguentar apreciações feitas a meia-boca sobre o que escrevo; muitos leitores que leem a orelha do texto e depois “perdem a timidez e vão à luta”, desancando o articulista. De todo modo, não são maioria. Mas estão se multiplando. Estejamos atentos. Mientras, faz escuro, mas eu canto, como dizia o poeta.

Mas, no fundo, entendo os comentários irados, destemperados, enfim, os Discursos Epistêmicos de Ódio (os EDH - epistemic discourses of hatred). São discursos ideológicos, que, na verdade, repetem o mecanismo do senso comum. Ideológicos porque partem de um corpus de representações pré-fixadas sobre o mundo, no interior do qual raciocínios pequeno-gnosiológicos são apresentados como universalizantes. Mesmo que o receptor da mensagem saiba que não tem razão ou que, quem sabe, o emissor possa ter razão, ele não reflete, não racionaliza a temática, preferindo construir blindagens contra novos horizontes de sentido. Trata-se da SCG (Síndrome do Casulo Gnosiológico) a partir do qual, mesmo sabendo que 2+2 são 4, preferem sustentar, como em um debate político vulgar, que 2+2 são 5 ou 8. E contra isso nada pode ser feito. Por vezes, trata-se de uma razão cínica, como diria Sloterdijk (invertendo a frase de Marx, que dizia “eles não NÃO sabem o que fazem, mas fazem mesmo assim, ele diz: eles SABEM o que fazem e assim mesmo continuam fazendo); já, em outras, é alienação mesmo. Aí não tem saída, porque uma pessoa alienada, ALI-É-NADA. And I rest my case.

Sigo. E para contar que a Rádio Justiça me pediu para falar sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, por intermédio da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos. Ou seja, o TJ-MA reconheceu como válida a coexistência de uma união estável paralela ao casamento, dizendo ser legal um concubinato adulterino.

Examinei a decisão e concedi a entrevista à simpática Radio. A decisão do TJ-MA é daquelas que simbolizam bem (ou mal) o ativismo judicial que tanto aqui denuncio. Aliás, não há no mundo um ativismo do tipo que tem aqui. É como a Myrciaria cauliflora (nome científico da jabuticaba). Só dá em terrae brasilis.

Ou seja, o TJ-MA (ler aqui), decidiu contrariamente à legislação e à Constituição. A decisão capitaneada pelo desembargador Lourival Serejo considerou plausível o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessários para configurar a união estável, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil. Lourival disse que sua tese ultrapassa antigos paradigmas marcados pelo patriarcalismo. Sua frase emblemática: “Entre as novas formas de famílias hoje existentes despontam-se as famílias paralelas. Se a lei lhes nega proteção, a Justiça não pode ficar alheia aos seus clamores”. Mas, se a lei lhes nega a proteção, quem deu ao magistrado a autorização para “fazer outra lei”? Diz, ainda, que a lei é muito rigorosa por tratar as uniões fora do casamento com muito rigor... Hum, hum. Pergunto: O magistrado teria sido eleito pelo povo, conforme a Constituição, que diz que todo o poder emana...do povo? Iria sugerir ao eminente magistrado algumas doses de Dworkin, especificamente, no que tange a distinção entre polices e principles, donde exsurge a diferença de fundamentação entre a atividade do legislador e a do juiz, respectivamente.

Voltando. A Constituição coloca o casamento em primeiro plano a qualquer outra união. Não é porque eu quero. Está lá, bem claro. Isso porque, embora refira que a união estável é reconhecida como entidade familiar, acrescenta que a lei deve facilitar a conversão dela em casamento. Ou seja, dá especial proteção ao casamento. Do jeito que o TJ do Maranhão decidiu, a impressão que se tem é a de que, fazendo uma leitura mais ampla da decisão, está equiparando uma união extraconjugal a casamento, e isso não é possível.

Como diz meu amigo Adalberto Hommerding, magistrado e doutor em direito, “daqui a pouco vão decidir que é possível o sujeito casar duas vezes (o que te confesso, não sei se é bom ou horrível), pois se os fatos sobrepõem-se à Constituição e ao Código Civil, como referiu o desembargador Lourival, então o casamento não vale mais nada mesmo”. E acrescento eu: não é de admirar que o Código Civil esteja refém de um pamprincipialismo. Depois da elevação da afetividade a princípio (sic) normativo, nada mais surpreende; portanto, no caso do reconhecimento do concubinato adulterino, deve ter sido utilizado um “novo” princípio (sic), algo como “o afetuoproprietatis”, a propriedade adquirida com o afeto...

A decisão, em suma, é inconstitucional. E mais: se é reconhecida, para fins de proteção do Estado, a união estável (já nem discutimos mais se entre homem e mulher, ou entre homem e homem, mulher e mulher etc.), a união tem de ser "estável", atendendo todos os seus requisitos legais. O nosso preclaro desembargador diz que é conditio sine qua non estar a pessoa separada de fato, conforme o que diz o Código Civil, para que se possa caracterizar a união estável, mas, em razão de um caso específico, subjetivamente, "vence" a lei e permite que seja reconhecida a união estável de alguém casado e não separado de fato. TJ-MA 7x1 na lei. Goleada. Quebrou a universalidade. Quebrou a tradição (Gadamer). Quebrou a cadeia da história institucional (Dworkin). Criou uma nova narrativa não agindo como um intérprete-autor. Mas pergunto: Com base em quê? E, por quê? Porque sim?

Há um acórdão do TJ-RS que espanca as dúvidas. Vejamos:


UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não é permitido, no nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento ou de duas uniões estáveis paralelas. 4. Constitui concubinato adulterino a relação entretida pelo falecido com a autora, pois ele estava casado com outra mulher, com quem convivia. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil. 5. Não comprovada a entidade familiar, nem que a autora tenha concorrido para aquisição de qualquer bem, a improcedência da ação se impõe. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70057311425, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2014)

Mas, como a jabuticaba não está apenas no TJ-MA, também no TJ-RS existiu já uma decisão similar à do TJ-MA, em que o Judiciário diz que decidiu dar parte da herança à concubina adulterina, a partir de um raciocínio salomônico - sic (Apelação Cível 70047138060). Bom, se era salomônica, não era jurídica. Simples, pois.

O simbolismo da decisão

Pode-se perguntar: sim, mas qual é a importância de uma decisão desse quilate que, ativista e sociologisticamente, decide em favor de uma pretensa “justiça” a favor de uma senhora que foi concubina de um cidadão? A primeira questão: justo para quem? Esse é o busílis do problema. Nosso país é useiro e vezeiro em utilizar argumentos “fáticos” para derrubar a legislação. No direito do trabalho existe até mesmo um princípio (sic) chamado da “primazia da realidade”. Se a moda pega...

Algumas decisões invocam a facticidade que derruba a legislação... Isso provocaria a entrada em campo da proibição de non liquet. Ora, essa história do non liquet deve ser examinada com cuidado. Por vezes, é utilizado para justificar qualquer coisa. Aliás, não há non liquet. As situações que dizem respeito aos relacionamentos concubináticos, etc, estão já devidamente regulamentados. Daí a existência de coisas acacianas, como: se a união estável (que pode ser equiparada ao casamento) exige a prova da ruptura, é exatamente isso que não existiu no caso concreto, porque a mancebia ocorreu durante quase duas décadas. Logo, não havia o requisito legal para se apropriar de qualquer herança, que é a união estável.

O que impressiona, portanto, não é o fato. Mas a sua simbologia. Quando o judiciário se arvora como arauto da justeza e da correção legal pela via da facticidade, ele está, em vez de avançar, atrasando o progresso do direito. Como escrevi na coluna passada, no final do século XIX é que se poderia justificar uma espécie de “socialismo processual” (lembram de Menger e Klein?). Pois é. Hoje isso parece ser uma espécie de direito retrô, algo como um woodstock tardio do direito.

Algumas posturas no direito costumam dizer que isso “é fazer teoria crítica” (igual ao neoconstitucionalismo à brasileira). Ora, “descobrir” que os juízes não são neutros e que eles não são máquinas é estroinar com a inteligência dos juristas mais atilados. E colocar mais de um século de filosofia no lixo. Ora, Ihering já sabia de tudo isso. Philipe Heck também. E o que dizer dos juízes da “Escola do Direito Livre”? Eles sabiam que o juiz não é máquina, que “é humano como nós” e outros blá blá blás. A questão é que o caldo engrossa nos séculos XX e XXI. Se “a vontade” supera “a razão”, a questão é: como controlar essa vontade? Portanto, o ponto não é explicar a vontade incontrolada e, sim, como evitar que a vontade (e suas decorrências, como ideologias, gostos, desejos, etc) se sobressaia sobre a lei. Como evitar que “o que eu penso sobre o mundo seja utilizado como fator de decisão sobre o direito dos outros”, mormente quando-a-lei-diz-o-contrário?

Vou me repetir: direito não é moral. Direito não é sociologia. Direito não é filosofia. Direito é um conceito interpretativo e é aquilo que é emanado pelas instituições jurídicas, sendo que as questões a ele relativas encontram, necessariamente, respostas nas leis, nos princípios constitucionais, nos regulamentos e nos precedentes que tenham DNA constitucional, e não na vontade individual do aplicador (mesmo que seja o STF).

Sei que o réu (o legislador) e nem o Poder Executivo (que pode remeter projetos de lei e emitir decretos e medidas provisórias) não se ajudam muito. A feitura das leis no Brasil é realmente um processo salsicheiro. Lobbies baratos (no sentido de baixo-clero) e caros (no sentido dos interesses envolvidos fazem com que o processo legislativo ande muito mal, bastando ver o que, há poucos dias, fez o Senado, que, atendendo a uma guilda de interessados diretos no butim, aprovou a facilitação da revalidação dos diplomas de outros países no que tange à pós-graduação, com o que diplomas de final de semana tirados, por exemplo, em Ciudad del’Este passarão a valer em terrae brasilis com processo facilitado – na verdade, um processo “tipo gambiarra”). Afinal, terrae brasilis tem Myrciaria cauliflora(nome científico da jabuticaba). Só aqui!

Mas, mesmo assim, ainda há uma Constituição que deve ser respeitada. Se o legislativo se dobra às pressões de grupos, guildas, súcias e outros quetais, sempre temos ainda as arguições de inconstitucionalidade. E aqui entra o nosso trabalho. Por isso, fundamentalmente, deveríamos apostar na doutrina, que deveria fazer constrangimentos epistemológicos sobre o judiciário, para que este valorize e leve o texto da Constituição a sério.

Mas, atenção: não deve o Judiciário dar maus exemplos, fazendo ele mesmo dribles hermenêuticos na legislação. Isso não fica bem. E incentiva o parlamento a fazer a mesma coisa. E quem perde é a democracia. Simples assim!

Paro por aqui, porque a LEER está me incomodando! E quem sofre de (e com a) LEER, sabe do que estou falando...!

Um post scriptum : as canetas ungidas para concursos!

Coloquei um linimento (refiro-me ao velho Linimento Pagé) e, via oral, ingeri uma dose reforçada de Emulsão Scott para aplacar minha LEER, abrindo espaço para um post scriptum. É que meu amigo Astor Wartchow me mandou, indignado, um link sobre um “novo produto” vendido por uma igreja (neo)pentescostal (ou sei-lá-que-classificação): trata-se da caneta ungida para concursos. Vale a pena ver. Genial. Como ninguém pensou nisso antes? Talvez aí esteja a solução para os quiz shows em que se transformaram os concursos. Só com caneta santa. Houve uma época em que a Igreja católica vendia lascas da cruz de Cristo (tantas, que já chegara a uma floresta...). Lembro-me de uma historinha do Tio Patinhas, em que Donald, entrando em um museu, aponta para uma relíquia: os ossos de Cristo quando criança.

Genial a alegoria dos ossos de Cristo, não? Que cabe para a “caneta santa”. Vou vender sacolas (ungidas e santas) para estocar comida. E vou fundar uma dissidência da Igreja da Verdade Real. Sugiro que o mesmo pastor do vídeo (ou outro) unja (sic) os resumos e resumões, os resumos plastificados e os manualões de direito simplificados e/ou facilitados. Ou vender “água para concursos”: na hora da compra, o utente já ganha uma garrafa d´agua santa para umedecer a capa (claro que, no caso dos resumos plastificados, é possível ser mais generoso com a água). Li na Bíblia, na parte do Apocalipse – bem nas entrelinhas da minha versão em sânscrito clássico-neo-tardelino – que o caos viria no dia em que, em um determinado país de modernidade tardia, depois de uma derrota em um torneio em que os inimigos atirariam sete bombas em algo que tinha sete metros de largura, alguém venderia canetas ungidas para passar em concursos públicos. O que mais estaria faltando, principalmente depois que, em Estado desse mesmo país, uma ONG ganhou nove milhões só para atualizar o cadastro de pessoas carentes (claro que alguém recebia uma mesada por isso)? Temos chance ainda?


Lenio Luiz Streck é jurista, professor, doutor e pós-Doutor em Direito.



QUEM DEVE JULGAR É O JUIZ DE DIREITO

O GLOBO, 01/08/2014

OPINIÃO

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira




O Poder Judiciário brasileiro passa atualmente por um verdadeiro processo de catarse. Os seus dirigentes estão imbuídos do louvável anseio de mudança com o objetivo de remover e de superar os seus entraves e as suas dificuldades, visando ao adequado e correto cumprimento de sua elevada missão de dizer o Direito para buscar e manter a harmonia e a paz em sociedade.

O seu grande desafio consiste na preparação e na adequação de suas estruturas para atender às exigências de uma sociedade em constantes e céleres mutações e que apresenta um elevado índice de litigiosidade.

O fato de o Poder Judiciário se estar pondo em discussão com sinceridade e transparência já constitui um auspicioso avanço para o seu aprimoramento. Ademais, sendo ele um poder tradicionalmente refratário a modificações e a críticas, estar agora saindo de seu hermetismo para sujeitar-se a uma aprofundada análise, que produzirá alterações acentuadas em suas estruturas, revela-se também um aspecto altamente promissor.

Faz-se mister a remoção das causas já devidamente diagnosticadas de seus principais problemas. Para tanto, é fundamental que tais causas sejam expressamente reconhecidas e que não sejam evocadas falsas razões para encobrir os verdadeiros motivos de sua tão decantada morosidade.

Uma questão relativamente recente deve ser posta no alvo das preocupações daqueles que têm uma crença inabalável na Justiça brasileira e desejam o seu aprimoramento: trata-se da ideia, disseminada e difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e abraçada por alguns próceres da magistratura, de constituir a eficiência a meta prioritária do Judiciário, devendo ser medida pelo número de decisões proferidas, ou seja, a produção será a principal referência da correta administração da Justiça.

É claro que o critério quantitativo como indicador do bom funcionamento do Judiciário se põe em detrimento da qualidade das decisões. Não são poucos os casos em que a rapidez é incompatível com o esmero e o cuidado que a decisão requer.

Com efeito, basta que se aponte um reflexo dessa exigência meramente funcional: alguns magistrados, obviamente não todos - aliás, uma minoria -, estão utilizando assessores, que originariamente apenas elaboravam os relatórios dos processos, pesquisavam a doutrina e a jurisprudência e desempenhavam outras atividades de auxílio.

Para atingir as exigidas metas de produção, os magistrados estão "delegando" a sua constitucional e elevada atribuição de decidir a assessores. Até pouco tempo, essa prática seria inimaginável. Ela representa uma assustadora inversão de papéis: assessores julgam e juízes assessoram, ou, melhor, assinam.

Com a indesejável expansão ou mesmo a só continuidade da aberrante "delegação", será mais autêntico conceder aos auxiliares o direito de apor as suas assinaturas nos atos praticados. Ademais, quaisquer outros funcionários públicos não investidos de jurisdição dos poderes constitucionais poderão ser compelidos a colaborar no desempenho das funções privativas do Judiciário, elaborando sentenças e acórdãos.

O Estado juiz poderá passar a ser representado por qualquer agente estatal, tornando desnecessária a carreira da magistratura. Assim, os assessores dos magistrados ou quaisquer funcionários assumirão material e formalmente a missão de julgar.

É claro que os dois últimos parágrafos representam uma situação por si caricata, fantasiosa. No entanto, ela é fruto de uma realidade também caricata, que seria ficcional em face da monstruosa ilegalidade que encerra, caso não se fizesse presente.

Não faz muito tempo, li, estupefato, ou, melhor, aterrorizado, um representante da magistratura brasileira aconselhar os seus pares a lerem os trabalhos - leia-se decisões - dos assessores antes de assiná-los!

Incrédulo, reli. Era mesmo aquilo: confessava-se que a atribuição constitucional de julgar estava sendo usurpada e, o que mais choca, por determinação do usurpado.

Lembre-se, o usurpado é detentor de poderes e atribuições exclusivos e de origem constitucional. Com a abdicação dessa exclusividade, a ordem constitucional está violada, tornando ilegítima a atuação da jurisdição, em razão da ilegitimidade dos seus pseudoagentes.

Sabe-se que a operação de julgar é complexa e os magistrados, em face da avalanche de feitos, já não podem prescindir do concurso de capacitados assessores para elaborar relatórios, pesquisar doutrina e jurisprudência, separar a legislação e inteirar-se da prova e resumi-la. No entanto, o ato de constituir a convicção sobre o litígio para decidi-lo é um ato solitário e exclusivo do juiz, que, pela sua transcendência, atinge as culminâncias do sagrado.

Pois bem, o magistrado não pode abdicar dessa sublime missão, que o torna imprescindível para a sociedade e por ela é reverenciado e acatado.

Em razão da utilização de assessores, algumas decisões de um mesmo magistrado sobre matérias idênticas foram proferidas em sentido contrário. Não se pense ter havido uma alteração de entendimento do juiz, o que é normal e compreensivo. A razão dessa dualidade reside, no entanto, no fato de dois assessores terem proferido as decisões. Cada um esposava um entendimento, e o subscritor dos acórdãos nem sequer observou o objeto dos processos.

Em certa ocasião, um magistrado disse-me que, graças ao memorial que lhe fora entregue e à sustentação oral produzida, deixara de cometer um erro, porque teria decidido contra a prova e contra a sua própria convicção. A sua assessoria não se atentara para o engano que estava sendo cometido.

Que o Poder Judiciário continue neste necessário e meritório trabalho de autorreformulação, sem perder de vista que liberdade, família, direitos humanos e patrimônio não são produtos de consumo, mas, sim, bens de vida.



*Antonio Cláudio Mariz de Oliveira é advogado criminal. 



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - QUEM DEVE JULGAR É O JUIZ. A função precípua do poder judiciário é a aplicação coativa das leis. Os juízes deveriam reagir contra a postura mediadora, alternativa e condescendente, deixando de ser subservientes às leis permissivas, ao poder político e à centralização exercida pelas cortes supremas. Só assim a justiça será verdadeiramente independente, sistêmica, forte, coativa e justa em seus processos, supervisão e decisões. Este blog vem alertando para os fatores que estão falindo e desacreditando a justiça brasileira . Uma delas é a insuficiência de juízes para julgar com agilidade a crescente demanda por justiça. "Quem deve julgar é o juiz de direito", e os juízes não podem abrir mão desta prerrogativa sob pena de entregar deveres de justiça a quem não a devida legalidade para fazer isto. Só uma mobilização forte, crítica e proativa dos juízes poderá resgatar esta prerrogativa se priorizar a finalidade pública da justiça e a função precípua do poder judiciário, mas é precisa sistematizar a justiça, agilizar os processos, reduzir prazos, diminuir os recursos, descentralizar o transitado em julgado, fortalecer os juízes naturais e os tribunais de justiça, desburocratizar as audiências, investir na oralidade e aproximar os magistrados das ilicitudes, tendo as forças policiais e prisionais como funções essenciais auxiliares à justiça. 


quarta-feira, 30 de julho de 2014

O JUDICIÁRIO NÃO É NEUTRO E PRECISA ESTAR AO LADO DA DEMOCRACIA

O ESTADO DE S.PAULO, Quarta-Feira 30/07/14

REDAÇÃO

por André Augusto Salvador Bezerra, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD)




A inserção do Judiciário como poder autônomo e independente é produto da evolução do Estado Moderno ocidental, que, sob a crença da gestão científica da sociedade, teoricamente apartou em setores estanques a Política do Direito. A primeira consistiria em tarefa dos poderes Executivo e Legislativo ao passo que o Direito consistiria em atribuição da atividade jurisdicional na solução dos conflitos de interesse.

Por isso, a consideração do Judiciário como poder neutro, cujos membros, nas célebres palavras de Montesquieu, limitar-se-iam ao papel de boca da lei.

O Estado Moderno, porém, nunca foi neutro. A própria instituição do Estado de Direito a partir da Revolução Francesa de 1789 visou à concretização de um projeto de poder por parte de uma classe social que, na época, emergia como hegemônica.

Em tais termos, ao longo dos séculos, o regular funcionamento do sistema estatal objetivou o alcance de certos fins e fundamentos. Ao Judiciário, por consequência, como função do Estado, atribuiu-se historicamente o papel político e jurídico de atuar em direção a esses objetivos- ainda que por intermédio de juízes dotados do dever funcional de imparcialidade.

Vale dizer que o Judiciário tem um lado: o lado dos fins e fundamentos do Estado, seja ditatorial seja democrático.

Esse raciocínio, como não poderia deixar de ser, aplica-se à realidade do Brasil. Em 1964, quando um golpe substituiu a democracia por uma ditadura civil-militar, o Judiciário brasileiro passou a atuar em sintonia aos escopos do Estado autoritário a partir de então construído, legitimando o regime. O decreto de prisões e o silêncio institucional perante as torturas contra quem ousava contestar o sistema configuram exemplos de ações do Judiciário (em que pese a heróica resistência individual de muitos magistrados) em favor de uma realidade estatal voltada à manutenção da ordem, o que era essencial à estabilidade e à segurança dos projetos empresariais realizados pelos grupos civis que apoiavam o regime.

A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 parecia ser a superação do quadro ditatorial. Ao positivar uma série de direitos essenciais à democracia, o legislador constituinte impôs ao Judiciário o dever de atuar em favor dos fundamentos e dos fins dessa nova realidade estatal, dentre os quais o pluralismo político (art. 1o, V da CF) e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I da CF).

A realização do megaevento empresarial da Copa do Mundo de 2014 explicitou, contudo, as dificuldades de o Judiciário brasileiro adaptar-se a tais princípios democráticos. Bastou uma parcela da população ir às ruas exercer seu direito de protestar, colocando em risco o sucesso econômico da competição, para tornar claro as violações de princípios inerentes a um Estado Democrático de Direito: a presunção de inocência, o caráter excepcional da prisão, a ampla defesa e a integridade física dos cidadãos, em muitos casos, cedem lugar à violência policial na dispersão de manifestações e à execração pública somada à privação de liberdade de ativistas tratados como terroristas.

O mais grave é que esse quadro não é peculiaridade da Copa do Mundo. Na realidade, a ampla visibilidade internacional do evento serviu para tornar manchete o que faz parte do cotidiano de moradores das regiões mais carentes do Brasil. Não é de hoje que esses cidadãos sentem na pele os efeitos da ação de um Estado que reprime e criminaliza quem se mostra como obstáculo aos interesses de empreendimentos patrocinados por determinados grupos econômicos, tal como ocorria na ditadura pós-1964.

Daí essa mesma parcela da população reprimida, comumente, identificar o Judiciário como poder do Estado situado do lado da repressão. À primeira vista a causar estranheza, ante a democracia consagrada constitucionalmente; mas, em uma análise detida, compreensível sobre um braço estatal ainda governado por presidentes de tribunais eleitos por uma minoria e dotados de amplos poderes (inclusive o de designar, sem critérios objetivos e impessoais, os magistrados para determinadas varas) e cuja principal corte, o Supremo Tribunal Federal, é composta por membros nomeados sem qualquer participação da sociedade civil.

No atual contexto de repressão levada ao grande público pela realização de megaeventos empresariais (lembrando que, dentro de dois anos, o Rio de Janeiro sediará as Olimpíadas), torna-se mais patente a necessidade de o Judiciário democratizar-se internamente. Eis um requisito essencial para, externamente, perante toda a sociedade brasileira, o Judiciário mostrar que está do lado de quem a Constituição determina: o lado da democracia.

Daí que a Associação Juízes para a Democracia apresentou proposta de instituição de critérios objetivos para a designação de juízes em São Paulo.

Conferir em: http://ajd.org.br/documentos_ver.php?idC…

A Associação Juízes para a Democracia apresentou à Presidenta da República proposta para democratizar a nomeação de ministros do STF.

O ofício dirigido à chefe do Executivo encontra-se disponível em: http://ajd.org.br/documentos_ver.php?idC…


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo que o Judiciário não é neutro e esta postura se traduz na sua função precípua da aplicação coativa das leis e nos próprios símbolos. E deve sim estar ao lado da democracia, na defesa das leis e do povo. É na defesa do povo que ela precisa ser independentes, ágil e coativa para processar, punir exemplarmente e recuperar os autores de ilícitos. O Judiciário existe para mostrar que o crime não compensa. Porém, quando a justiça é leniente, tardia, mediadora e permissiva, ela se transforma em injustiça e suas mazelas favorecem a reincidência, os injustos e os criminosos.