Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 22 de maio de 2015

NÃO HÁ DÉFICIT NO JUDICIÁRIO



ZERO HORA 22 de maio de 2015 | N° 18170


ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA*



O Estado, novamente em face do déficit orçamentário, vem propondo medidas de reestruturação da economia, cortando gastos, o que deve ser aplaudido e prestigiado. Contudo, algumas questões devem ser esclarecidas diante da postura crítica que atribui o dever de sacrifício a todos os poderes, sem contextualizar.

Ocorre que a crise orçamentária não foi causada pelo Judiciário, que possui orçamento próprio e se mantém dentro dos seus limites, não causando déficit nem a si, nem ao Estado, pois, ao longo dos anos, vem se aperfeiçoando e fazendo o seu melhor com o que lhe é possível orçamentariamente, aparelhando-se por meio de gestões planejadas, com quadros administrativos exclusivamente profissionais e sem interferências políticas. E por mais que se diga, como crítica aos gastos do Judiciário, que o dinheiro vem todo do mesmo lugar, é preciso esclarecer que a CF disciplina que ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe a elaboração de seu orçamento dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

Assim, o Judiciário administra e investe nada mais, nada menos, do que lhe é legalmente disponibilizado, vivendo sua realidade, sem gastar mais do que lhe cabe.

Ora, respeitosamente, equivocam-se os que dizem que apenas o Executivo vem cortando na própria carne. Não é verdade. O Judiciário já vem fazendo isso ao longo dos anos, contribuindo, sim, com a redução de despesas, mantendo seu orçamento, mas, muito mais do que isso, sendo leal à sociedade contribuinte, na medida em que gasta o que lhe é repassado de direito, sem déficits, com evidenciado aprimoramento na sua atividade- fim. Sua autonomia permite isso, já que faz sua parte, inclusive valorizando seus quadros estritamente dentro de seus limites, o que muitas vezes não é compreendido.

Por isso, antes de cobrar o Judiciário, deve-se exigir que medidas de impacto sejam, sim, adotadas, inclusive com cortes de despesas, mas baseadas em planejamento elaborado por profissionais especializados em gestão, sem transferir responsabilidades.

*Magistrado


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente, deve ser "aplaudido e prestigiado" o fato de não haver déficit orçamentário no Judiciário devido a adoção de medidas de reestruturação da economia e corte de gastos. Porém, é sabido que o Judiciário consome a maior parte do orçamento em despesa com pessoal e encargos e que há sobrecarga de trabalho por falta de juízes e servidores para atender a enorme e crescente demanda por justiça, causando morosidade nos processos e demora nas decisões. Portanto, de nada adianta ter um judiciário sem déficit, mas incapacitado e ineficiente na sua finalidade pública, aumentando o descrédito e a desconfiança da população na justiça. É preciso equacionar esta conta para fazer do Poder Judiciário, um forte, confiável, presente e coativo pilar da democracia.

quarta-feira, 20 de maio de 2015

EXTINÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR VOLTA A SER DISCUTIDA NO PARLAMENTO GAÚCHO

ZERO HORA 20/05/2015 | 04h02min -
20 de maio de 2015 | N° 18168
por Carlos Rollsing
Extinção da Justiça Militar volta a ser discutida na Assembleia. Principal argumento dos autores da proposta, economia de R$ 39 milhões é contestada pelo presidente do tribunal




Foto: Ricardo Duarte / Agencia RBS


Pela terceira vez em sete anos, o debate sobre a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM) volta à pauta da Assembleia Legislativa. Sob o argumento de redução de custos, paridade de julgamento a todos os cidadãos e fim de processos supostamente corporativos, o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL) coletou as 18 assinaturas necessárias e protocolou a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que pretende encerrar as atividades do TJM, transferindo as suas atribuições à Justiça comum.



As duas tentativas anteriores de fechar o tribunal que julga somente os processos envolvendo os servidores da Brigada Militar — incluindo os bombeiros — falharam. Primeiro, em 2009, o então presidente do Tribunal de Justiça, Arminio Fraga, apresentou a proposta. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Contestada, a Justiça Militar enfrentará importante teste nos dias 2 e 3 de junho, quando julgará oito bombeiros militares que são réus no caso da boate Kiss. Entre os julgados, estarão cinco praças, sendo três soldados e dois sargentos, e três oficiais, entre um capitão e dois tenente-coronel. O processo será apreciado em primeira instância, na auditoria da Justiça Militar de Santa Maria. Depois, caberá recurso à segunda instância, o Tribunal de Justiça Militar, alvo da PEC de extinção.


No momento em que o Estado atravessa grave crise financeira, o principal argumento pelo fim do TJM é econômico. Para os críticos, trata-se de uma estrutura onerosa diante da demanda pelos seus serviços. Em 2015, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões.

No ano de 2014, entre processos e recursos, foram quatro mil procedimentos instaurados. E o público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil brigadianos e bombeiros ativos e 21,3 mil inativos.



— Na relação custo-benefício, a sociedade sai perdendo. É absurdo, uma enorme estrutura para uma função que a Justiça comum poderia assumir tranquilamente — diz Ruas, autor da PEC protocolada no último dia 12.

A ideia do parlamentar é extinguir o TJM, de segunda instância, e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul crie as varas especializadas para julgar a conduta dos policiais militares. Assim, acredita ele, haverá economia.

A Justiça Militar no Rio Grande do Sul é dividida em duas instâncias. Em primeiro grau, existem quatro estruturas chamadas de auditorias, sendo duas em Porto Alegre, uma em Santa Maria e uma em Passo Fundo. Se a PEC prosperar, elas deverão ser convertidas em varas especializadas da Justiça comum.

O segundo grau é o TJM, alvo da ação de extinção, onde são julgados os recursos decorrentes das decisões sentenciadas nas auditorias. O orçamento para as duas esferas é o mesmo. Somadas, as auditorias e o TJM contam, hoje, com 98 funcionários, incluindo juízes, servidores concursados e 22 cargos em comissão (CCs). A estrutura de segundo grau, o TJM, existe somente no Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.


O cenário leva Pont a classificar a existência do tribunal militar como um privilégio mantido ainda hoje por um "forte lobby".

— Existem vários casos de julgamentos corporativos, o que já foi denunciado por promotores que atuam lá dentro, com uma série de prescrições de processos. O número de casos julgados é mínimo, ridículo, além do fato de que é mais um instrumento que mantém a ideia de policiamento militar no país, um resquício da ditadura — avalia Pont, que não nega que a extinção do TJM caminha junto da ideologia da desmilitarização da polícia.

Somado aos custos, à baixa demanda e ao suposto "empreguismo", um dos pontos mais ressaltados pelos defensores da extinção é o baixo índice de condenação dos oficiais — tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel — da Brigada Militar: em 2014, as sentenças punitivas contra eles foram 11, ante 94 que atingiram os praças. A maioria recai sobre os soldados e sargentos.

Professor de Direito Constitucional da PUCRS, Alexandre Mariotti avalia que a discussão sobre o fim do TJM, desde o seu princípio, é mais calcada em paixões do que em fatos. Ele acredita que a decisão deveria ser baseada em dados técnicos, com ponderação de prós e contras.

— É incerto falar se existe alguma vantagem ou não na extinção e difícil tomar posição em um debate com argumentações genéricas, baseadas no princípio de ser contra ou a favor. A discussão está muito teórica e pouco empírica — avaliou Mariotti, que ainda alertou para a necessidade de os críticos "comprovarem a veracidade de acusações graves como a de que o TJM é corporativista" nas suas sentenças.



Sergio Antonio Berni de Brum diz ter medo da desmilitarização da polícia: "sem disciplina e hierarquia, o comando fica comprometido"
Foto: Lauro Alves / Agência RBS

Presidente do TJM contesta economia gerada por extinção


Em um prédio de boa localização na Avenida Praia de Belas, em Porto Alegre, o presidente do Tribunal de Justiça Militar (TJM), Sergio Antonio Berni de Brum, ingressa no seu gabinete cheio de folhas em mãos. São anotações à caneta, materiais impressos, um arcabouço para a sua argumentação contra a PEC de fechamento da corte que ele dirige.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Ele explica que, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público.

Brum ainda afirma que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano. A única economia imediata, diz, poderia advir do corte dos 22 CCs empregados na Corte.

Brum assegura que o órgão exerce o controle das forças policiais, com ações "preventivas e educativas", e rebate as acusações de que a instituição é corporativista. O presidente argumenta que as sentenças contra oficiais da Brigada Militar são numericamente inferiores porque eles representam menos de 8% do efetivo da corporação.

Por isso, as penalidades recaem mais sobre os praças, cotidianamente expostos no patrulhamento das ruas. Em 2014, as sanções aplicadas aos oficiais representaram cerca de 10% do total de condenações.

Um dos principais destaques de Brum é a "celeridade" da Justiça Militar. Levar o julgamento dos policiais para a Justiça comum, tradicionalmente morosa, seria um risco de os processos demorarem anos para serem julgados, sustenta ele.

— O TJM julga em prazo inferior a 50 dias — informa.

Brum ainda afirma que o tribunal exclusivo dos militares não aplica a lei da transação penal, usada na Justiça comum e que converte crimes em penas brandas, como o pagamento de cestas básicas.

Para o presidente, o caminho é aumentar o rol de competências do TJM, elevando também a sua produtividade. Para isso, ele defende que a Justiça Militar passe a julgar determinadas condutas dos militares que hoje são responsabilidade da Justiça comum, como os crimes contra a vida.

— Entendo que há um viés ideológico nessa proposta (PEC). Sem o TJM, há possibilidade de a Brigada Militar ser substituída por outra instituição não militar. Uma nova polícia. Eu tenho medo da desmilitarização. Sem disciplina e hierarquia, o comando fica comprometido — analisou.



Entenda como funciona e para que serve a Justiça Militar



Em meio à grave crise financeira que o Estado atravessa, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) volta a ter sua existência contestada na Assembleia Legislativa, através de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que prevê a extinção da Corte.

O principal argumento dos críticos é de que o tribunal teria uma demanda muito baixa para justificar seu orçamento de R$ 39 milhões. Mas quais casos são julgados pela Justiça Militar? Como ela é composta? Zero Hora responde essa e outras questões sobre o tema:

Quem a Justiça Militar julga?

Somente os servidores da Brigada Militar, incluindo o Corpo de Bombeiros, desde os ativos (23,5 mil) até os inativos (21,3 mil). As condutas a serem julgadas envolvem militares que praticam delitos em atividade e aposentados que se envolvem em ocorrências com outros militares.

Quais são os crimes mais julgados?


Lesão corporal, constrangimento ilegal, prevaricação, abandono de posto, concussão (exigir propina), falsidade ideológica, ameaça, embriaguez em serviço e peculato.

Quais crimes cometidos por militares são de competência da Justiça comum?


Homicídio, tentativa de homicídio, tortura.


Há casos excepcionais?

Sim. Se militares se reunirem para praticar um assalto a banco, eles responderão duplamente: na Justiça comum por formação de quadrilha e na Justiça Militar por roubo.

Quais as penas mais recorrentes aplicadas pela Justiça Militar?

Em geral, detenção e reclusão. Se as sanções forem inferiores a dois anos, o militar, caso não seja reincidente, fica em liberdade e afastado das atividades de rua, tendo de se apresentar a cada três meses à autoridade judiciária. Em caso de pena superior a dois anos de reclusão, o militar cumpre a sentença nos presídios da Brigada Militar.

Como é a composição da Justiça Militar?

— Em primeira instância, cada uma das quatro auditorias conta com dois juízes concursados e civis. Em caso de a PEC ser aprovada, eles deverão ser transferidos para as varas especializadas da Justiça comum.

— Na segunda instância, no Tribunal de Justiça Militar, existem sete juízes. Uma das vagas é preenchida com a promoção de um juiz de primeiro grau, que vem das auditorias. As outras seis são de indicação do governador do Estado. Destas, quatro são de livre nomeação do governador, que escolhe um nome entre os coronéis da ativa da Brigada Militar. Para as outras duas vagas, o chefe do Executivo aponta os nomes a partir de listas elaboradas por Ministério Público e OAB.

Quanto recebe um juiz do TJM?


Cada um dos sete juízes do TJM recebe salário de R$ 30.471,11

Quantas pessoas atuam na Justiça Militar?

Atualmente, a Justiça Militar conta, nas duas instâncias, com 98 servidores, incluindo juízes, concursados e 22 CCs.

Como é a tramitação de uma PEC na Assembleia?

Nos primeiros 15 dias úteis, ela fica à disposição para apresentação de emendas. Depois, vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dependendo do mérito, poderá passar em outras comissões permanentes para receber parecer. Quando estiver apta a ir à plenário, a PEC vai ser votada em dois turnos, com intervalo de três sessões entre as apreciações. O quórum para abrir o plenário é de 34 parlamentares. Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 33 votos entre os 55 deputados.



sábado, 16 de maio de 2015

A CORRUPÇÃO SE TORNOU BANAL NO BRASIL

REVISTA ISTO É N° Edição: 2372 | 16.Mai.15


MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - "A corrupção se tornou banal no País"

Ministro do STF critica o conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo, diz que a presidente Dilma está fragilizada e lamenta a banalização do roubo por Eumano Silva




CUMPRA-SE
"Nós não precisamos mais de leis. O que nós precisamos é de homens
que cumpram a legislação existente", diz o ministro do STF



Do seu gabinete localizado na cobertura do anexo 2 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello tem ampla vista para a Praça dos Três Poderes e para o Palácio do Planalto. Mais do que pelo endereço, porém, ele se tornou um observador privilegiado do cenário político brasileiro em virtude dos 25 anos que ostenta como magistrado no STF. Nessa condição, Mello demonstra grande preocupação com o atual momento do País. “Vivemos tempos estranhos, com perda de parâmetros, abandono a princípios, o certo passa pelo errado, o dito pelo não dito. A corrupção se tornou linear e banal nos últimos tempos, como se fosse corriqueiro, como se fosse normal”, afirma.


"Passamos a ter divisão de classes quando Lula
se referiu a 'nós' e a 'eles'. Isso não é bom"



Os temores do ministro decorrem também dos atritos entre os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o Palácio do Planalto. Na sua opinião, esse descompasso entre Legislativo e Executivo “divide e diminui o País”. Em se tratando de divisão, Mello ainda condena o comportamento maniqueísta do ex-presidente Lula. “Nunca tinha percebido o Brasil sendo enfocado com uma divisão de classes. Isso nunca houve no Brasil. Passamos a ter quando o ex-presidente Lula se referiu a “nós” e a “eles”. Isso não é bom”.


"Louvo a Polícia Federal, louvo o Ministério Público, louvo o juiz federal
Sérgio Moro. Mil vezes ter-se até mesmo o excesso do que a apatia"



Istoé - A promulgação da PEC da Bengala é boa para o Brasil?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Em 2003, quando saíram do tribunal os ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Sydney Sanches, escrevi um artigo sobre o castigo da aposentadoria compulsória. Eu era um insuspeito, tinha 56 anos de idade. Hoje, a perspectiva de vida do cidadão é muito maior do que quando fixaram (a aposentadoria) em 70 anos. Considerada a situação da Previdência, em geral, ele deve ser estendido a todos os servidores. Eu sou favorável ao aumento para 75 anos da idade limite para permanecer no serviço público.

Istoé - A PEC da Bengala foi aprovada agora quando os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) travam uma disputa pública com a presidente Dilma. Como o senhor avalia essa situação?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - O meu sentimento, quando a PEC passou, foi conflitante. Foi de alegria, ante a majoração para 75 anos, e de tristeza, porque tudo teria ocorrido em retaliação a chefe do poder Executivo. Quando há o esgarçamento das instituições, nós percebemos que a situação do País não é boa. Eu diria que nós vivemos tempos estranhos.


Istoé - O que o senhor vê de mais estranho?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - A perda de parâmetros e o abandono a princípios. O certo passa pelo errado, o dito pelo não dito. E, acima de tudo, um cinismo muito grande quanto à mentira, o que é horrível. Nós precisamos ser mais fieis aos fatos e, também, à lei das leis, que é a Constituição Federal.


Istoé - Por que isto está acontecendo?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Nós sempre tivemos corrupção. Mas, nos últimos tempos, notamos que ela se tornou linear, banal, como se fosse corriqueiro, como se fosse normal. Nós tivemos uma perda cultural muito grande. Talvez, ante esse fato, é que tenhamos o Legislativo fragilizado, o Executivo também fragilizado, neste descompasso que não é bom para a República. Hoje, como última trincheira do cidadão, com alguns percalços pequenos, temos o Judiciário. Agora, o que nós verificamos é que o sistema não fecha. O refrão da Copa do Mundo (de 1970), falava de “90 milhões de brasileiros em ação”. Hoje somos 205 milhões. O crescimento nestes 45 anos foi de cerca de quase 150%. Indaga-se sobre saúde, educação, segurança pública, habitação, transporte, saneamento e mercado de trabalho cresceram nesse diapasão? A resposta é negativa. Por isso o sistema não fecha. Tivemos um crescimento demográfico desenfrea­do e o resultado está aí, os jovens não têm oportunidade no mercado. A educação ainda engatinha no Brasil, é lamentável, e quando alguém começa a bater na tecla é rotulado como político de tecla única. Refiro-me ao senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Com isso nós continuamos aquém do que gostaríamos que fosse o Brasil.


Istoé - Que riscos o País corre em decorrência deste quadro que o senhor apresenta?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Eu preferiria ser otimista e cogitar uma correção de rumos, em que cada qual faça sua parte. Se assim ocorrer, e se houver uma compenetração maior dos homens públicos, principalmente, nós teremos dias melhores para os nossos descendentes. Precisamos que cada brasileiro busque atuar. Nessa vida, não há espaço para arrependimentos. Nós não precisamos mais de emendas constitucionais, não precisamos mais de leis. O que nós precisamos é de homens que cumpram a legislação existente. Aprendemos com os nossos pais que o exemplo vem de cima. Quem está no poder é que deve dar o exemplo.


Istoé - Hoje não estão dando bons exemplos?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Não estão dando. Nós constatamos isso. Este indesejável descompasso entre o Legislativo e o Executivo, será que ele soma? Não, ele divide e diminui o País.


Istoé - O senador Renan Calheiros e o deputado Eduardo Cunha estão entre as autoridades investigadas pela Operação Lava Jato. Isso contribui para conturbar o ambiente?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Ajuda. A leitura que o leigo faz é péssima, a partir do momento em que se tem suspeita de que aqueles que detêm o poder, em termos de cúpula, estão envolvidos em desvios de conduta. Isso é péssimo em termos de exemplo para o cidadão comum. Mas até aqui é só suspeita, pois as investigações ainda estão em um estágio embrionário. Nós só temos inquéritos.


Istoé - O fato de os presidentes da Câmara e do Senado serem investigados interfere nas decisões do Congresso?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Costumo dizer na área penal que, estando o cidadão sob os holofotes da persecução do Judiciário, ele tende a ficar mais alerta e adotar a postura que se aguarda do homem médio. Eu presumo que normalmente isso ocorre. Em segundo lugar, os dois presidentes integram dois grandes colegiados e não decidem sozinhos. (Temos) confiança nos representantes do povo, nos deputados federais e nos senadores. Que se busque, realmente, o que for melhor para o Brasil.


Istoé - O senhor acredita que os desdobramentos da Operação Lava Jato podem melhorar o Brasil?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO -


Sem dúvida alguma. Louvo a Polícia Federal, louvo o Ministério Público, louvo o juiz federal Sérgio Moro. Mil vezes ter-se até mesmo o excesso do que a apatia. Nós só teremos no Brasil novo e melhores dias se atuarmos, se tornarmos efetiva a legislação de regência, do dia a dia em sociedade.


Istoé - Como o descompasso, que o senhor menciona, entre o Legislativo e o Executivo afeta a presidente Dilma?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Sinto-a muito fragilizada, não posso ser ingênuo. Sinto-a envolvida pelo sistema. Para mim, ela é uma pessoa honrada, mas que está envolvida pelo sistema. Evidentemente ela continuará governando e buscando, como deve ser, a correção para afastar as mazelas, não só no campo político, como também no campo financeiro.

Istoé - As condições políticas atuais permitem estas correções?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - A cadeira de presidente da República é uma cadeira de envergadura maior e ainda temos no Brasil homens bem intencionados. Não atende aos interesses da Pátria o esgarçamento das instituições. Não atende aos interesses da Pátria, a esta altura, a fragilização da presidente Dilma. Os esforços devem ser direcionados realmente para as providências indispensáveis a um Brasil melhor.


Istoé - A influência do ex-presidente Lula no atual governo é positiva para o fortalecimento da presidente Dilma?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Em primeiro lugar, não passa pela minha cabeça que a presidente Dilma Rousseff esteja no exercício simplesmente formal do Executivo brasileiro. Em segundo lugar, toda e qualquer influência externa é perniciosa. A influência deve estar estampada no exemplo.


Istoé - Nesse contexto, como o senhor avalia o comportamento do presidente Lula?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Eu me conheço como homem público há muitos anos, comecei no Ministério Público do Trabalho em 1975. Nunca tinha percebido o Brasil sendo enfocado com uma divisão de classes. Isso nunca houve no Brasil. Passamos a ter quando o ex-presidente Lula se referiu a “nós” e a “eles”. Isso não é bom. Todos devemos estar engajados na busca da grandiosidade do Brasil.


Istoé - Indicado pela presidente Dilma para o STF, o jurista Luiz Edson Fachin passou por uma sabatina muito dura no Senado e sua aprovação pelo plenário ainda não pode ser garantida. Por quê?

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - Aquele que aceita um convite para preencher uma cadeira como a cadeira no Supremo se coloca na vitrine. Aí, evidentemente, o estilingue funciona. Agora, o candidato é um pensador do Direito, um acadêmico reconhecido internamente e externamente. Ele é, sem dúvida alguma, um grande quadro para o Supremo. A meu ver, a visão política distorcida retalia e fragiliza a chefia do Executivo. Mas eu acredito na sensatez, em termos de fidelidade de propósitos, dos senadores da República. Que atuem sem paixão, que atuem com pureza d’alma.

IMPUNIDADE AO EXTREMO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2372 | 16.Mai.15 - 11:33

Em decisão perigosa, Justiça paulista se baseia na Lava Jato e liberta presos da maior quadrilha de falsificação de agrotóxico do Brasil


Alan Rodrigues



A esperança de que a Operação Lava Jato seja um marco no combate à corrupção e contribua para reduzir o sentimento de impunidade na sociedade brasileira pode acabar em desapontamento. A expectativa começa a ser frustrada pela própria Justiça. Os trabalhos conduzidos pelo Juiz Sérgio Moro já serviram de inspiração para o oposto: mais impunidade e atropelos às leis. O caso que tragicamente inverte as lições da Lava Jato aconteceu em Franca, cidade do interior paulista, de 340 mil habitantes.



Na semana passada, o juiz Wagner Carvalho Lima, da 2ª Vara Criminal, decidiu conceder liberdade provisória a uma quadrilha especializada na falsificação e comercialização de defensivos agrícolas e se baseou na Operação Lava Jato para justificar seu ato. A quadrilha, presa no final do ano passado, vendia lixo químico sem os princípios ativos dos produtos pirateados. O juiz relativizou o delito. Para ele, os prejuízos provocados pelas 21 pessoas presas em Franca, apesar de “muito graves”, foram bem menores que os causados pelos réus do escândalo da Petrobras, que tiveram a prisão preventiva revogada pelo Supremo Tribunal Federal. “Num país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa de patrimônio nacional estão em casa por decisão do STF, não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo, que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave”, escreveu o juiz no despacho. Para o promotor Paulo Augusto Radunz Junior, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), a decisão do juiz é surpreendente e perigosa, já que outros magistrados poderiam usar do mesmo argumento para colocar em liberdade bandos criminosos espalhados pelo Brasil. “A decisão do STF não pode tornar-se parâmetro para o resto do país. Se virar regra, não teremos mais presos”, enfatiza o promotor. A comparação entre os dois casos não faz qualquer sentido. “Ainda pouco se sabe sobre os autos da Lava Jato, mas aqui temos provas robustas dos crimes praticados por esta organização que movimentou, durante anos, milhões de reais”, diz Radunz Junior. Na segunda-feira 25, a promotoria vai recorrer da sentença do juiz Carvalho Lima. “A gente respeita a decisão, mas não concordamos”, diz o promotor. Para Radunz Junior, também é inválida a alegação de que a falta de previsão para o encerramento do processo explicaria o relaxamento da prisão, pois existe uma audiência marcada para o próximo dia 28. “Não nos baseamos em indícios, mas em provas fartas”, afirma o promotor. Procurado, o juiz Wagner Carvalho Lima não retornou as ligações.


FLAGRANTE
Políciais e promotores descobriram o golpe

Fotos: Ângelo Pedigone/Comércio da Franca; Lindomar Cailton/Diário de Franca

quinta-feira, 14 de maio de 2015

APÓS O AUXÍLIO-MORADIA, O VALE-ALIMENTAÇÃO


ZERO HORA 14 de maio de 2015 | N° 18162


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira




No momento em que o governo do Estado precisa escolher as contas que vai atrasar e acena com aumento de ICMS, eis que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova a demanda da Ajuris e determina o pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados estaduais. São cerca de R$ 700 na conta de juízes e desembargadores que já recebem R$ 4,3 mil de auxílio-moradia.

O acréscimo de R$ 6 milhões nas despesas do Tribunal de Justiça é insignificante perto do déficit do Estado, estimado em R$ 5,4 bilhões no início do ano e que deve fechar 2015 em pelo menos R$ 4 bilhões com os cortes feitos pelo governador José Ivo Sartori. A questão é, mais uma vez, de diferença de tratamento entre o topo e a base da pirâmide. Com salário menor mesmo no teto da carreira, um professor, que não recebe um centavo de auxílio-moradia, ganha R$ 155,32 de auxílio-alimentação, mas no fim do mês tem um estorno de 6% desse valor.

Justiça seja feita, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça negou o auxílio, mas a Ajuris recorreu ao CNJ, alegando que os juízes federais e os de outros Estados recebem esse benefício e os gaúchos não poderiam ser discriminados.

O desembargador Túlio Martins, coordenador do conselho de comunicação, diz que o TJ ainda não foi notificado da decisão do CNJ, mas deverá acatar a determinação:

– Não é uma questão de escolha.

O orçamento do Tribunal de Justiça para este ano é de R$ 2,9 bilhões. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias que será protocolado na Assembleia amanhã, o Piratini quer congelar as despesas no mesmo patamar, deixando apenas um acréscimo de 3% nas despesas de pessoal para cobrir o crescimento vegetativo da folha de pagamento. A cúpula do TJ ainda espera garantir, na negociação, pelo menos a correção pela inflação. Se não obtiverem êxito, os magistrados tentarão alterar a proposta no Legislativo ou, em último caso, quando for votada a proposta de orçamento para 2016.

Na terça-feira, em jantar com 30 deputados, o desembargador José Aquino Flôres de Camargo sustentou que o TJ vem contribuindo para o equilíbrio das contas e destacou que a participação no orçamento caiu de 9,24% em 2004 para 7,65% em 2014.

terça-feira, 12 de maio de 2015

POIS FAÇAMOS O DEBATE LEAL



ZERO HORA 12 de maio de 2015 | N° 18160

SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM


A existência ou não da Justiça Militar já não pode ser tratada aos espasmos. A instituição não pode continuar alvo de ataques passionais descontextualizados, inspirados em cartilhas ideológicas e alheias à atualidade sociopolítica. É questão para um debate definitivo envolvendo toda a sociedade e não facções.

Houve tempo em que a consequência dos ataques à Justiça Militar ficavam restritas a servidores e magistrados da própria JME. Já não é assim. O cenário é um país envolvido no embate com crime, tráfico e corrupção. A Justiça comum, diante de uma cidadania altamente demandante, está abarrotada de processos e os juízes submetidos a uma carga quase desumana de trabalho. É um barril de pólvora capaz de produzir até riscos jurídicos.

Hoje, o perigo da decisão insuflada pela passionalidade, ou Gre-Nal político, é coletivo. Respeitáveis magistrados causam espécie ao reivindicar para a Justiça comum os julgamentos de policiais militares. Parece que, mesmo diante das próprias queixas da classe pelo excesso de processos, não se importariam em colocar outros tantos a esperar nas pilhas, desafiando a ordem social; nem com o alto risco de prescrições de processos contra PMs, relegando à penumbra ações contra o agente uniformizado do Estado, quando este é indiciado por ações delituosas contra os cidadãos que, cada vez mais, se somam a atos públicos de protesto ou são atingidos em varreduras nos territórios que abrigam bandidos, mas também cidadãos honestos (vide Rio de Janeiro, onde – por acaso? – não existe Tribunal de Justiça Militar).

Quanto à suposta economia para um Estado em crise, pura balela, pois em caso de extinção, atuais juízes e servidores da JME (90% do custo) continuariam recebendo seus proventos na folha do Poder Judiciário. Comparar custos de processo é reduzir a questão judicial a mera contabilidade. Ora, ao contrário da ditadura, democracia tem preço e na JME não existe o custo social da prescrição. Lembremos Beccaria: “O que previne o crime é a certeza do castigo”. E o policial militar sabe do rigorismo da Justiça Militar.

Juiz-presidente do TJM/RS

DILMA CHAMA RENAN PARA EVITAR DERROTA DE SUA INDICAÇÃO AO STF



ZERO HORA 12 de maio de 2015 | N° 18160


INDICAÇÃO AO STF. Dilma chama Renan para evitar derrota de Fachin



O risco de sofrer uma derrota na aprovação do nome do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF) levou a presidente Dilma Rousseff a chamar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele foi convidado a viajar com ela para Joinville (SC), onde participaram do velório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), morto domingo.

Dilma tenta evitar que Renan aja contra a indicação. Fachin será submetido à sabatina, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu nome enfrenta resistências por ter dado apoio a Dilma nas eleições de 2010 e por ligações com movimentos sociais como o MST.

Na semana passada, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) divulgou parecer encomendado à consultoria legislativa do Senado que dizia que a atuação de Fachin como advogado e procurador no Paraná, entre 1990 e 2006, foi ilegal. Calheiros, por sua vez, emitiu nota para dizer que o laudo da consultoria não representava a posição do Senado.

Fachin se mobilizou para tentar diminuir a rejeição. Em vídeos postados na internet, negou ter posições contrárias à família e se defendeu da acusação de que seria ilegal ter atuado como procurador e advogado no mesmo período.

O PSDB trocou os integrantes que compõem a CCJ para garantir os votos contrários do partido na sabatina. A decisão foi tomada após os senadores Aécio Neves (MG) e José Serra (SP), titulares da comissão, serem criticados por decidirem se ausentar da votação para ir a Nova York participar de homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

domingo, 10 de maio de 2015

SOLTOS



ZERO HORA 10 de maio de 2015 | N° 18158


MARCOS ROLIM*



O argumento fundamental da decisão da segunda turma do STF pela soltura de nove executivos de empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato que estavam em prisão preventiva foi o princípio da presunção de inocência. Os réus, entretanto, foram encaminhados à prisão domiciliar, receberam ordem de não conversar entre si, foram submetidos ao uso de tornozeleiras eletrônicas e tiveram passaportes apreendidos. Presume-se, portanto, que há o risco de que prejudiquem a instrução criminal e de que possam fugir do país. Neste caso, estamos diante de duas das exceções à regra da liberdade processual. Ou seja, as circunstâncias que poderiam justificar as medidas restritivas contra os acusados são aquelas que autorizam a prisão cautelar. Então, por que soltá-los?

No Brasil, há especial sensibilidade aos direitos dos poderosos. Proporcional ao desprezo pelos direitos dos mais pobres, acrescente-se. A prisão preventiva dos empresários poderia ser interpretada como constrangimento para estimular delações? Talvez. O que admitiria a dúvida: há constrangimentos legítimos no Estado de direito? Imagino que sim. Aliás, possivelmente, a ausência da disposição de constranger réus poderosos estimule, e muito, a corrupção no Brasil. Não por acaso, Paulo Maluf só foi condenado definitivamente por tribunais no Exterior. Por aqui não há sentença com trânsito em julgado contra ele. Ao invés de constrangimentos, Maluf é bajulado a cada eleição.

Não se trata de caso isolado. Isolado foi o julgamento do “mensalão”. A regra sempre foi, e segue sendo, dispensar às pessoas “diferenciadas” toda a compreensão. Uma inclinação quase natural entre aqueles que Raymundo Faoro descreveu como “patronato político”. No âmbito judicial, esta marca estimula a criatividade jurídica e, diante de prova robusta, desconstitui a ação penal ou simplesmente obstaculiza o julgamento.

Alguém dirá que o fenômeno é decorrência dos labirintos de legislação permissiva. Não é. O fato é que a decisão judicial é sempre uma decisão fundada em uma sensibilidade moral, aquilo que Obama chamou de “empatia judicial” (judicial empathy), diferente da ideia do magistrado como um “aplicador da lei”, um “árbitro” (umpire), síntese positivista preferida pelos republicanos.

É tema relevante, portanto, na seleção dos magistrados, a natureza de suas sensibilidades morais. Sem as virtudes requeridas pela função – como a coragem necessária para contrariar interesses poderosos –, saber jurídico e garantias como a vitaliciedade são imprestáveis.

Não estou seguro quanto aos fundamentos empregados na decisão. Para os que atuam na defesa dos empreiteiros, ela garantiu direito elementar e motivos para comemoração. Para o Brasil, talvez tenha garantido a vitória do cinismo.

*Jornalista e sociólogo marcos@rolim.com.br

A REVOLUÇÃO ATRAVÉS DAS TOGAS



ZERO HORA 10 de maio de 2015 | N° 18158



PERCIVAL PUGGINA*



Só não vê quem não quer: um STF onde não existam liberais nem conservadores, onde todos, num grau ou noutro, sejam progressistas ou marxistas, selecionados a dedo pelo mesmo partido, é uma revolução através das togas. Dispensa luta armada ou desarmada, dispensa Gramsci, movimentos sociais, patrulhamento. Bastam 11 homens e seus votos. E tudo fica parecendo Estado de direito.

A bússola das decisões normativas sobre a vida nacional, sobre os grandes temas, está saindo do Congresso, onde opera a representação proporcional da opinião pública. Aquela história dos três poderes, este faz a lei, aquele executa e aquele outro julga – lembra-se disso? – vai para as brumas do passado. Há mais de três décadas, estão sendo transferidas para o Judiciário deliberações que vão do acessório ao essencial, do mais trivial ao mais relevante. Já escrevi muito sobre tal anomalia e percebo que a migração prossegue, através dos anos, com determinação e constância.

A judicialização da política, braços dados com o ativismo judicial, causa imensas preocupações cívicas. Opera uma revolução silenciosa. Não usa barracas de campanha, não cava trincheiras e não precisa de arsenais. Ataca a partir de luxuosos gabinetes. Reúne-se em associações e congressos de magistrados militantes. Seu material bélico está contido em meia dúzia de princípios constitucionais que disparam para onde a ideologia aponta.

O QG dessa conspiração sofreu uma derrota, terça-feira, com a aprovação da PEC que postergou para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados. Mas isso não resolve o problema diante do mal que atacou o caráter republicano da nossa democracia – o instituto da reeleição –, cortando o movimento pendular do poder. Se o Congresso, e especialmente o Senado, não reagir, se for aprovada a inacreditável indicação do Dr. Fachin (que até o Lula teria achado “basista” demais), se aprofundará o abismo entre o pluralismo como inequívoco princípio constitucional e a composição do STF.

É algo de que, aparentemente, ninguém se deu conta. Pluralismo é pluralismo. Dispensa interpretação. É um severo princípio impresso no preâmbulo da Constituição. Como pode ele ser desconsiderado quando se trata de indicar membros para a mais alta corte do Poder Judiciário (isso para não falar nos demais tribunais superiores)? É admissível que os membros desse elevado poder expressem o ideário e os interesses de uma mesma corrente política? O que a Presidência da República vem fazendo e o Senado aprovando é uma revolução branca, via totalitarismo judiciário. Toleraremos, aqui, o que já aconteceu na Venezuela?

*Escritor puggina@puggina.org

CARINE E FACHIN

ZERO HORA 10 de maio de 2015 | N° 18158




MOISÉS MENDES



Se conseguir ocupar uma cadeira no Supremo, o jurista Luiz Edson Fachin oferecerá um aprendizado a todos os que um dia tiverem o sonho e a chance de almejar tal ambição. A juíza Carine Labres, por exemplo, tem muito a aprender com a situação enfrentada pelo jurista. Fachin está às vésperas da sabatina no Senado, quando suas competências serão avaliadas, entre outros, por Renan Calheiros e liderados.

Daqui a alguns anos, a destemida Carine pode, quem sabe, ser lembrada para ocupar um lugar numa das altas cortes do país. E poderá também se submeter aos questionamentos públicos que tentam inviabilizar – como nunca antes neste país – a indicação do jurista à vaga aberta com a aposentadoria precoce do ministro Joaquim Barbosa.

Fachin e Carine têm em comum o delito de que andam ou andaram em más companhias, de acordo com seus detratores. Ele sempre teve fortes vínculos com os movimentos sociais e, dizem, tem simpatia pelo MST. Participou da Comissão da Verdade no Paraná. Defende posições progressistas. Seria um temível ministro de esquerda – portanto, sem isenção, segundo os mesmos detratores.

Ela é a juíza que abriu as portas de uma cerimônia de casamento coletivo de Livramento a casais gays, no ano passado. Assumiu publicamente que desafiava o machismo e o conservadorismo da Fronteira. Depois, na parada gay de Porto Alegre, subiu num carro alegórico. Se estivesse vestida de prenda, ao lado do seu patrão, sentada numa carreta do Desfile Farroupilha, tudo teria sido normal.

Carine assegurou o direito de casais homoafetivos a uma cerimônia que formalize e festeje suas uniões. É, de acordo com o mesmo enquadramento simplificador, progressista e perigosa. Carine e Fachin têm em comum ainda a acusação de que são ativistas da Justiça. Deveriam estar sentados em suas mesas, na inércia de quem lê códigos e interpreta leis de acordo com o que os de sempre entendem que é o senso comum.

Os dois não seriam incômodos se estivessem ao lado de uma sempre alegada neutralidade. São alvos preferenciais da turma dos que, com pequenas variações, afrontaram a Comissão da Verdade, que desrespeitam gays, simulam concessões aos negros, mas refugam o sistema de cotas na universidade, que veem ameaças (políticas) em imigrantes haitianos e médicos cubanos e que se constrangem com a ascensão social da chamada classe C.

Carine e Fachin teriam vida mansa se não contrariassem os de sempre. Fachin, jurista reconhecido internacionalmente, poderia prosperar defendendo apenas o que seus detratores consideram o convencional. Ganharia fama e dinheiro e não seria incomodado pela acusação de que um dia abriu o voto para Dilma Rousseff.

Os dissimulados, que nos vendem a farsa da neutralidade, incomodam-se com Carine e Fachin. Pela velha convenção do cinismo brasileiro, o bom mesmo é ter a companhia dos de sempre. O reacionarismo é implacável com os que o desafiam.

Contra Carine, não há o que fazer. Contra Fachin, pode pesar mais um episódio da revanche dos seguidores de Renan Calheiros em guerra com o governo. A Bolívia, o Paraguai e outras Repúblicas, das quais tantos debocharam por séculos como expressões do atraso latino-americano, podem agora rir à vontade da barulheira que vem sendo promovida pelo atraso brasileiro.