Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 24 de abril de 2014

A ARBITRAGEM E OS SEUS DESAFIOS


JORNAL DO COMÉRCIO 23/04/2014


Rafael Strelow e Renê Carlos Schubert Junior



A Lei de Arbitragem nº 9.307/96 passou a vigorar no Brasil com a finalidade de dispor à sociedade de um mecanismo alternativo extrajudicial de resolução de demandas que seriam alçadas para o Judiciário, a qual é regida por uma convenção privada de uma ou mais pessoas, sem a intervenção do Estado, isto é, a pedra de toque da arbitragem é a autonomia privada. As partes nesse procedimento confidencioso devem procurar escolher um árbitro de inabalável confiança, evitando, dessa forma, eventuais desconfortos e inseguranças.

O processo de arbitragem, que se divide em três fases, pré-arbitral, arbitral e pós-arbitral, pode abranger demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, visando sempre concretizar e reconhecer as pretensões das partes envolvidas em tempo razoável, uma vez que a sentença é proferida em prazo estipulado pelas partes ou em até seis meses a contar da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro, produzindo, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Com relação às resoluções de questões postas à arbitragem, sua grande maioria é positiva, pois se percebe que esse instituto possui características peculiares: a utilização pelo árbitro de um critério para sentenciar que não seja juridicamente legal, mas entendido como mais justo para o caso, e a outra é referente à proposta de uma solução arbitral, mesmo após as partes já terem acionado o Estado. Em 2014, a lei completa 18 anos, o que torna relevante um balanço acerca do avanço desse instituto. Segundo o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, os números ainda não são extremamente precisos, mas a previsão de crescimento do instituto é de, pelo menos, 13% ao ano. Contudo, o caminho da arbitragem até se consolidar como um meio cultural de resolução de conflitos ainda é grande, requerendo tempo, maturidade e trabalho. Que os interessados sejam informados sobre as benesses da arbitragem, de modo a contribuir para o descongestionamento do Judiciário. 


Acadêmico de Direito e professor e advogado

terça-feira, 22 de abril de 2014

O PARADOXO DO JUDICIÁRIO



O Estado de S.Paulo 21 de abril de 2014 | 2h 05



OPINIÃO



As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas a 2013 revelam que o Poder Judiciário continua vivendo uma situação paradoxal. Os tribunais do País aumentaram significativamente o número de acórdãos e sentenças - graças a investimentos em informatização e digitalização de processos, criação de novas varas, expansão dos Juizados Especiais, contratação de mais magistrados e serventuários -, mas o número de novos processos cresceu mais do que o número de ações julgadas pela magistratura.

As diferentes instâncias e braços especializados do Poder Judiciário decidiram cerca de 17,8 milhões de ações judiciais no decorrer de 2013. Mas, segundo levantamento do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, o número de ações judiciais recebidas pelos tribunais foi de aproximadamente 19,4 milhões - uma diferença de 1,6 milhão. Assim, a maioria das cortes não conseguiu atingir a chamada Meta 1 - compromisso firmado pelas Justiças Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar com o CNJ com o objetivo de julgar mais ações que a quantidade de processos impetrados no ano.

O pior desempenho foi o das Justiças estaduais. Elas atingiram 87,64% da Meta 1, ficando abaixo da média nacional, que foi de 91,34%. Os piores resultados foram dos Tribunais de Justiça (TJ) do Amapá, da Bahia e de São Paulo, que cumpriram apenas 73% da meta. Dos 65 mil processos incluídos na meta, o Tribunal de Justiça do Amapá só julgou 48 mil. No caso da Bahia, o TJ-BA decidiu 358 mil dos 623 mil processos que tinha de encerrar. E, em São Paulo, os juízes e desembargadores do TJ-SP - a maior corte do País - sentenciaram 1,9 milhão dos 2,6 milhões de ações judiciais abrangidas pelo acordo com o CNJ.

Nos tribunais superiores, a média de cumprimento da Meta 1 ficou em 89,41%. Na Justiça Federal, o índice médio dos cincos Tribunais Regionais Federais foi de 95,45%. Os resultados mais expressivos, segundo o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, foram obtidos pela Justiça Eleitoral. Ela superou amplamente o compromisso firmado com o órgão, julgando cerca de 403 mil processos - o que equivale a 155% dos 259.080 processos recebidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em 2013.

O melhor resultado foi alcançado pelo TRE do Pará, que julgou dez mais ações que o estipulado pela Meta 1. Em seguida, destacaram-se os TREs de Goiás, Rio Grande do Sul e Bahia, cujos índices de cumprimento da meta ficaram em 386%, 361% e 335,08%, respectivamente. O TRE de São Paulo ficou na sétima colocação, com um índice de cumprimento da meta de 269,75%.

Os números dão a dimensão das dificuldades que o Poder Judiciário vem enfrentando para aumentar a produtividade, agilizar a tramitação das ações e reduzir as taxas de congestionamento. "A Justiça foi feita para respostas individuais a demandas individuais. Mas precisamos de soluções de massa para problemas de massa", afirma o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio.

O maior desafio da racionalização do sistema judicial está no caso das demandas repetitivas, afirmam os juízes. Eles argumentam que, como o Código Civil foi concebido para atender a demandas individuais, não podem agrupar todas as ações idênticas e responder a todas elas com base numa só decisão. Outro desafio por eles apontado é acabar com o recorrente questionamento, por parte da União, dos Estados e dos municípios, de temas já pacificados pelos tribunais superiores. O setor público é responsável por 51% das demandas judiciais em tramitação.

Para reduzir o problema, entidades de magistrados sugerem que os tribunais superiores identifiquem temas repetitivos de repercussão geral que ainda não foram discutidos no mérito e os julguem o mais rapidamente possível. Atualmente, há 332 temas de repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento de mérito. A sugestão é importante e, acima de tudo, fácil de ser adotada.

sábado, 19 de abril de 2014

A CAMINHO DA ABSOLVIÇÃO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2317 | 17.Abr.14

Vinte e dois anos depois do impeachment de Collor, o STF vai finalmente julgar o último processo contra o ex-presidente por crime de peculato e corrupção passiva. A pena máxima é de 20 anos de prisão, mas o senador tem grandes chances de escapar


Izabelle Torres (izabelle@istoe.com.br)


Único presidente brasileiro a sofrer um processo de ­impeachment, o senador Fernando Collor (PTB-AL) deixou o Palácio do Planalto em 1992, mas apenas nesta quinta-feira 24, 22 anos depois, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a última ação penal contra ele. Às vésperas da prescrição dos crimes, os ministros vão decidir se Collor cometeu peculato e corrupção passiva, se beneficiando de contratos de publicidade fechados durante seu governo. A pena máxima para quem comete os dois crimes pode chegar a 20 anos de reclusão, além de multa. Uma das acusações feitas pelo Ministério Público é de que, logo depois de vencer licitações, as agências publicitárias depositavam recursos em contas fantasmas que seriam usados para pagar contas pessoais do então presidente, inclusive a pensão de um filho fora do casamento.


IMPUNIDADE
Em setembro de 1992, o então presidente Fernando Collor deixava Brasília
e o Planalto pela porta dos fundos, depois de sofrer impeachment. Mais de
duas décadas depois, deve ser absolvido do último processo no STF




A denúncia que será julgada incluiu outras sete pessoas, sendo cinco donos de empresas que teriam pago as propinas e dois assessores principais de Collor. Um deles era o já falecido Oswaldo Mero, da Secretaria Particular da Presidência. O outro é Claudio Vieira, advogado e então secretário-geral da Presidência. O processo teve início na 12ª Vara do Distrito Federal, mas foi desmembrado em 2007, quando Collor se tornou senador e passou a ser julgado pelo STF por possuir foro privilegiado. Até então, sem mandato, respondia à Justiça comum.

No Supremo, o caso caminhou a passos lentos e ficou quase quatro anos parado no gabinete da ministra Cármen Lúcia. A demora contribuiu para a prescrição do crime de falsidade ideológica e fez o Ministério Público pedir celeridade da Corte no julgamento do caso, antes que os crimes de peculato e corrupção passiva também prescrevam. O apelo do MP levou a ação penal para a pauta, mas as chances de o ex-presidente sair ileso do julgamento são reais e muito prováveis. A favor de Collor constam diversos fatores. O mais relevante deles é a sentença da juíza federal Pollyana Medeiros Alves, proferida sem alardes no dia 13 de abril de 2013. A juíza substituta da 12ª vara foi a responsável pelo julgamento dos réus sem foro privilegiado e analisou as mesmas provas que agora estão nas mãos da ministra Cármen Lúcia.


A favor de Collor pesa uma sentença de primeira instância
que declarou a inocência dos donos de agências e assessores
do ex-presidente, como Claudio Vieira, acusados de participar do esquema

Na sentença de 13 páginas, Pollyana Medeiros afirma que os contratos entre órgãos do governo e agências de publicidades existiram, assim como houve depósitos dessas empresas nas contas fantasmas ou de pessoas ligadas ao então presidente. Mas, para ela, não ficou comprovada a existência de recursos públicos nessas operações e a conexão entre os contratos fechados e a obtenção de vantagens das empresas. “Não há como aferir se o serviço pactuado foi efetivamente prestado pelas empresas de publicidade contratadas, se houve superfaturamento e, em caso de existência, qual foi o valor indevidamente cobrado e recebido pelas empresas. Nenhuma informação quanto à lesividade, dano concreto, aos cofres públicos foi trazida aos autos”, sentenciou. Diante desses argumentos, a juíza declarou a inocência de todos os réus julgados, extinguiu as acusações contra duas pessoas que faleceram e julgou improcedente o pedido de aplicação de penas feito pelo MP.



Os argumentos da juíza foram anexados ao processo da ação penal 465 do STF pela defesa do ex-presidente. No STF, ministros dizem que seria uma contradição jurídica culpar um presidente da República por crimes que teriam sido praticados por assessores e empresários já inocentados por falta de provas. Reservadamente, dois ministros que já analisaram o caso afirmam que são grandes as chances de o tribunal considerar o ex-presidente inocente por falta de documentos que atestem a real participação de Collor no esquema.
Essa dificuldade na produção de provas livrou o ex-presidente de outra ação penal que tramitou no STF e foi julgada em 1994, na qual Fernando Collor era acusado de corrupção passiva por ter recebido um Fiat Elba e dinheiro para reformar o jardim da Casa da Dinda. Na época, os ministros consideraram que a ausência de atos administrativos assinados pelo então presidente para beneficiar empresários que teriam concedido as benesses mostravam falhas na acusação. Apesar do forte apelo popular pela condenação, a Corte decidiu arquivar o caso. A história deve se repetir na próxima semana.

Fotos: Marcos Oliveira/Ag. Senado; WILSON PEDROSA/AE

quinta-feira, 17 de abril de 2014

SOMOS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA



ZERO HORA 17/04/2014 | 05h31

"Somos vítimas da tragédia", afirmou juiz sobre decisão no caso de Bernardo. Titular da 2ª Vara Judicial e do Juizado Especial da Criança e do Adolescente de Três Passos comentou sobre críticas que recebeu



José Luís Costa


Titular da 2ª Vara Judicial e do Juizado Especial da Criança e do Adolescente de Três Passos, o juiz Fernando Vieira dos Santos, 35 anos, falou ontem sobre sua decisão ao analisar o caso de Bernardo Boldrini.

Zero Hora – Como o senhor avalia as críticas a sua decisão?
Fernando dos Santos – Falar depois do fato consumado é muito fácil. Tomamos a decisão mais correta diante das informações que tínhamos.

ZH – O senhor se sente responsável pelo desfecho do caso?
Santos – Não me sinto responsável de forma alguma pelo que aconteceu. Adotei as medidas adequadas de acordo com minha consciência. Foram dados todos os encaminhamentos legais. Estou com a consciência limpa e tranquila, evidentemente, muito triste. Também somos vítimas da tragédia.

ZH – O senhor conhece Leandro Boldrini, pai do menino?
Santos – Conheço. A cidade é pequena. É um cirurgião, operou um servidor do Fórum. Via ele na rua, algumas vezes com o menino.

ZH – O fato de ser uma pessoa de classe alta influenciou sua decisão?
Santos – Agimos em cima de fatos. Agiria da mesma forma se fosse um pedreiro, um catador de lixo. Sempre parto do pressuposto de que um pai não vai maltratar um filho.





Um pedido de ajuda incomum

ADRIANA IRION


Ao procurar o Fórum de Três Passos, o menino Bernardo demonstrou que havia algo errado na família Boldrini


Abusca de Bernardo Uglione Boldrini por ajuda, uma angústia que fez o menino de 11 anos procurar o Fórum de Três Passos para reclamar de insultos recebidos da madrasta e da falta de interesse do pai, é um caso atípico no dia a dia da área de proteção à infância e à juventude, segundo o Ministério Público. Primeiro, por ser incomum uma criança ir sozinha até as autoridades e, segundo, por não haver relato de violência física.

– Nosso dia a dia é violência, abuso sexual, drogadição. Não é comum a queixa de desamor e desatenção. É um caso que está na linha do excepcional, que ninguém poderia supor que acabaria em morte. Avaliamos que todas as decisões da promotora (Dinamárcia de Oliveira) e do juiz (Fernando Vieira dos Santos) foram adequadas às informações conhecidas – defende o subprocurador-geral para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles.

A primeira notícia sobre o abandono afetivo do qual Bernardo seria vítima chegou à Promotoria da Infância e da Juventude em novembro, quando foi aberto expediente para apurar a situação familiar. O menino era alvo de comentários na cidade.

– A assistente social perguntou se iríamos agir sendo um menino de classe alta. Se iríamos entrar na vida íntima da família. Eu disse que, se havia notícia de que a criança precisava de ajuda, iríamos entrar, sim – conta a promotora Dinamárcia de Oliveira.

Bernardo esteve no Fórum em 24 de janeiro, quando a promotora já estava prestes a concluir a apuração. Ela aguardava apenas o depoimento da avó materna, que havia sido dado em Santa Maria. O pai e a madrasta seriam os últimos a serem ouvidos.

– Não podia chamá-los antes. Se notifico a família, o pai pode pressionar o filho – diz Dinamárcia.

Conforme a promotora, apesar de não haver indícios de que o menino sofresse violência física, o caso teve prioridade. Em janeiro, Dinamárcia estava responsável por três comarcas:

– Eu tinha 50 expedientes, de 14 Conselhos Tutelares, envolvendo crianças, mas nunca tinha acontecido de uma criança procurar ajuda sozinha.

Depois de conversar com Bernardo e confirmar as queixas sobre o pai e a implicância da madrasta, a promotora preparou a ação judicial pedindo que a guarda do menino fosse dada para a avó materna. O juiz Fernando Vieira dos Santos entendeu por tentar uma conciliação entre o pai, o médico Leandro Boldrini, e o menino. Em uma audiência em 11 de fevereiro, Boldrini pediu uma chance para melhorar a relação com o filho. Em 13 de maio, pai e filho seriam novamente ouvidos.

– O tempo de apuração foi até mais ágil do que o normal. O natural e o previsto em lei é tentar a reconstrução do laço com a família – diz o subprocurador-geral Dornelles.



Uma rede cheia de furos


JOSÉ LUÍS COSTA
Especialistas apontam falhas no caso Bernardo e destacam mudanças que poderiam melhorar sistema de proteção


Odescompasso provocado por uma legislação inadequada e por falhas na rede que deveria proteger o menino Bernardo Uglione Boldrini é apontado como um dos fatores que levaram à tragédia em Três Passos.

O garoto de 11 anos, vítima de uma tragédia familiar, emitiu sinais de que precisava de ajuda, mas faltou compreensão suficiente. Esse é o diagnóstico da maioria dos especialistas no tema consultados por ZH.

Consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o advogado João Batista Costa Saraiva afirma que o principal problema está na estrutura de atendimento:

– O sistema não está suficientemente aparelhado. Para um caso desses, não são suficientes os ouvidos do juiz e do promotor. Precisa, também, de um assistente social, um psicólogo. O Conselho Tutelar tem de melhorar, assim como os centro de atendimento. Não houve capacidade de diagnosticar a extensão do problema.

Verônica Petersen Chaves, psicóloga do Tribunal de Justiça (TJ), afirma que, para casos como o de Bernardo, juízes deveriam contar com apoio de profissionais de psicologia, valendo-se de pareceres técnicos para auxiliar na tomada de decisões.

– Infelizmente, somos poucos profissionais disponíveis para atender a todas as comarcas – avalia Verônica, que atua no núcleo da infância do Centro de Atendimento Psicossocial Multidisciplinar no Fórum Central.

Desembargador defende decisão

Para Márcia Herbertz, ex-conselheira tutelar e ex-integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), a rede de proteção está preparada para entrar em casas empobrecidas, mas tem dificuldades de cruzar os muros das classes mais altas.

– As atitudes do menino, que dormia na casa dos amigos sem horário para voltar para casa, a falta de amor e de carinho e o suicídio da mãe são sinais evidentes de violência psicológica. Não perceberam que o menino estava pedindo socorro – interpreta Márcia.

A advogada Maria Dinair Acosta Gonçalves, presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB no Rio Grande do Sul, aponta falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

– A lei é falha ao não prever a presença de um advogado nestes casos, e nenhum defensor foi chamado. O advogado acompanharia a criança e, ao primeiro sinal de maus-tratos, encaminharia a um abrigo.

O desembargador José Antônio Daltoé Cezar entende que o juiz local agiu de acordo com a lei.

– Sou um crítico do ECA porque supervaloriza vínculos biológicos, engessando o juiz e o promotor. Exige que se busque ao máximo soluções para manter a criança em família – afirma Cezar, que atuou por mais de duas décadas em varas da infância e juventude.

O desembargador Túlio Martins, presidente do conselho de comunicação social do TJ, é enfático:

– O juiz de Três Passos não cometeu erro. A decisão foi técnica, não havia possibilidade de prever o que ocorreu. Eu teria decidido da mesma maneira.


O QUE ESTÁ EM DEBATE

A REDE
- O sistema de atendimento é uma união de serviços de saúde, como os centros de referência em assistência social e psicossocial, com Judiciário, Ministério Público, escolas e Conselhos Tutelares.
Os centros de referências são mantidos por prefeituras com ajuda de recursos federais. Esses organismos fazem encaminhamentos e trocam informações entre si. Em geral, costumam se reunir periodicamente para discutir medidas de melhoria dos serviços.

AS FALHAS - Segundo especialistas ouvidos por Zero Hora ontem, a escola, a comunidade e os amigos deveriam ter se imposto para ajudar Bernardo ao perceberem que ele sofria com a rejeição familiar.
Quando o menino procurou ajuda, o Ministério Público e o Judiciário deveriam ter convocado a rede de atendimento psicossocial da cidade para acompanhá-lo, o pai e a madrasta para avaliar sintomas de maus-tratos afetivos.





COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com certeza, somos todos vítima da tragédia e das tragédias que tiram a vida, a saúde, o patrimônio, o futuro e o bem-estar das pessoas, especialmente crianças e idosos. os magistrados são vítimas de um judiciário encastelado, sem sistema, moroso, burocrata e centralizador, onde a aplicação da lei nem sempre tem uma lei clara e depende da convicção pessoal da autoridade judicial e da "confiança" no cumprimento da decisão, no respeito às leis e nos resultados e objetivos propostos. Assim, os juízes decidem ex-ofício, em circunstâncias amenas e diante de lobos que se dizem cordeiros, distante do contraditório ou de uma análise mais apurada. Desta maneira, vítimas aceitam condições fictícias, dependendo do emocional, da sorte e da falaciosa proteção do Estado. Outras, recebem nas ruas, o terror daqueles que denunciam e são soltos pela impunidade. E os policiais atingem níveis altos de estresse ao se depararem sempre com os mesmos e perigosos bandidos, colocando a vida deles e de terceiros em risco. E os agentes prisionais sofrem com as más condições dos presídio onde não há segurança e nem controle. Por fim, a sociedade não é capaz de exigir justiça e banir os políticos que fazem leis permissivas, que administram contra as pessoas e  que não se importam com a vida, saúde, patrimônio e justiça, mas só com os interesses pessoais e do partido que militam. 

Neste caso em especial, não se pode crucificar os juízes, mas a forma assistemática, desestruturada, burocrata, distante e impessoal de fazer justiça no Brasil, que transforma a todos em vítimas, desprotegidas pela falta de sistema, leis coativas e proteção real e adequada.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

JUDICIÁRIO SACRIFICADO



O Estado de S.Paulo 16 de abril de 2014 | 3h 50


José Renato Nalini* 



A explosão de ações judiciais é um fenômeno que assola o Brasil e precisaria ser tratado como política pública das mais sérias. Como atender ao demandismo que produziu, em poucos anos, quase 100 milhões de processos em toda a Justiça brasileira? O usuário do sistema quer respostas prontas. Afinal, impossível pactuar com a injustiça, e o serviço estatal encarregado de resolver conflitos precisa funcionar com eficiência, princípio incidente sobre toda espécie de atividade governamental.

Enquanto não se inverte a tendência de proliferação de processos, fruto, entre outras causas, de uma formação adversarial nas Faculdades de Direito, e se adota o rumo do ideal da pacificação, é preciso enfrentar os milhões de demandas em curso. São Paulo é um exemplo emblemático: 20 milhões de processos tramitam por todos os foros da Justiça Comum Estadual. Mas o crescimento quantitativo não correspondeu ao tratamento reservado ao Poder Judiciário pelos setores técnicos responsáveis pelo orçamento.

Enquanto o Orçamento Geral do Estado registrou acréscimo de 97% nos últimos sete exercícios, saltando de R$ 96 bilhões em 2008 para R$ 190 bilhões em 2014, a dotação do Tribunal de Justiça (TJSP) foi corrigida em apenas 54,7%, passando de R$ 4,2 bilhões em 2008 para R$ 6,5 bilhões em 2014. Significativa a queda na participação do Judiciário nesse orçamento: era de 4,38% em 2008 e em 2014 foi reduzida para 3,42%.

Se a porcentagem mínima fosse preservada, a dotação orçamentária de 2014 corresponderia a R$ 8,32 bilhões, ou seja, R$ 1,82 bilhão superior ao aprovado na Lei Orçamentária de 2014, após as mutilações propostas pelo Executivo e acolhidas pelo Legislativo.

O quadro atual é preocupante, para ser eufemístico. Em 2013 o comprometimento com pessoal atingiu 95,7% de todo o orçamento. Houve necessidade de suplementação orçamentária para honrar o pagamento do funcionalismo, no valor de R$ 231 milhões. Já para 2014 o TJSP postulou R$ 9,8 bilhões, dos quais R$ 9,08 bilhões para pagamento de pessoal, R$ 420 milhões para custeio e R$ 206 milhões para investimento. Na proposta inicial projetou-se o custo do dissídio anual de servidores e magistrados e o acréscimo decorrente do aumento efetivo de servidores - ativos e inativos -, que passou de 57.822 para 60.862 em dezembro de 2013.

Foram ainda encaminhadas Emendas de números 8.749, 10.969, 12.129, 12.147 e 12.335, para inclusão dos benefícios concedidos aos funcionários da Justiça, previstos pela Lei Complementar Estadual n.º1.217, aprovada no final de 2013. Essa normativa criou a Gratificação pelo Desempenho de Atividade Cartorária (GDAC), o Adicional de Qualificação (AQ) e a Revisão de Enquadramentos. Todavia tais acréscimos, decorrentes de lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, não foram acolhidos. Entre o exercício de 2013 e o de 2014 houve adição de míseros 2,28% no orçamento do Judiciário, evidentemente insuficiente para fazer face às despesas para a manutenção dos serviços.

Um aumento de apenas R$ 162 milhões para pagamento de pessoal não suportará o gasto ordinário diante dos dissídios anuais de servidores (6%) e magistrados (5%), que importarão em despesa projetada de R$ 359 milhões anuais - além dos R$ 220 milhões da implantação dos benefícios legais GDAC, AQ, da Revisão de Enquadramentos e dos R$ 294 milhões decorrentes da recomposição do quadro de servidores.

Esse déficit orçamentário torna inviável o enfrentamento de urgências manifestas: suprir as estruturas anacrônicas de inúmeras comarcas, tanto material como de pessoal, atender às demandas dos municípios que pretendem ampliação dos serviços, dotar de instalações condignas foros sucateados, acelerar a informatização e tantos outros sonhos suscetíveis de se converterem - diante da ausência de recursos financeiros - num trágico pesadelo.

É urgente repensar a fórmula adotada por São Paulo de sustento de sua Justiça. Para mantê-la em situação compatível com as necessidades da população precisa ser retomada a discussão de reservar porcentagem mínima da arrecadação do ICMS, insuscetível de cortes ou de contingenciamento. Nunca se destinaram 6% da arrecadação à Justiça do maior Estado da Federação. Mas é preciso implementar a urgente destinação dos emolumentos dos serviços extrajudiciais exclusivamente ao Judiciário. Por preceito constitucional, é o Judiciário que fiscaliza, disciplina, provê as funções e mantém sob sua direta coordenação os antigos cartórios: tabelionatos e registros públicos. É inconcebível que a parcela que o Estado arrecada com tais imprescindíveis préstimos não seja carreada para a Justiça. Impõe-se revisão da lei de custas, repensar a prodigalização da justiça gratuita, além de outras iniciativas que resultem da criatividade e da boa vontade dos que não temem uma Justiça efetiva, eficaz e eficiente.

Afinal, a Constituição da República, desde 1988, garante ao Judiciário autonomia administrativa e financeira (artigo 99), regra reiterada na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 55). Todavia, como uma série de outros preceitos fundamentais, convertida em proclamação retórica, como alegoria a uma Justiça que se pretende seja apenas simbólica.

O problema não se circunscreve ao âmbito restrito da comunidade judiciária, mas interfere na higidez da própria democracia, que não existe de verdade se não houver Judiciário a funcionar com desenvoltura. A carência de condições que tornem viável a regularidade dos serviços gera intranquilidade interna, a traduzir-se em inadequada prestação de um serviço essencial e do qual dependem não apenas a pacificação social, mas o próprio desenvolvimento do Brasil.

Mais uma vez, é a sociedade que deve definir como quer que seja sua Justiça e qual a qualidade dos préstimos que ela deve oferecer a quem arca com seus custos.


*José Renato Nalini é presidente do TJSP.

DESAMOR E INDIFERENÇA




ZERO HORA 16 de abril de 2014 | N° 17765

ADRIANA IRION

REPORTAGEM ESPECIAL

Em janeiro, Bernardo relatou ao MP problemas em casa e chegou a pedir para morar com colegas


Dificuldades de relacionamento da família com Bernardo Uglione Boldrini haviam chegado ao conhecimento do Ministério Público (MP), pela primeira vez, em novembro passado e motivaram uma ação na Justiça em favor do menino. Em janeiro, Bernardo relatou ao MP detalhes da rotina em casa, queixou-se de indiferença e de desamor e apontou famílias de colegas com as quais poderia morar

Essas famílias foram abordadas pelo MP, mas se negaram a abrigar o menino temporariamente. O caso estava sob os cuidados da promotora da Infância e da Juventude Dinamárcia Maciel de Oliveira. Em janeiro, depois de ouvir Bernardo e pedir informações sobre ele e a família a órgãos da rede de proteção, ela ingressou com medida protetiva na Justiça. Um dos pedidos era de que a guarda provisória de Bernardo fosse concedida à avó materna, que vive em Santa Maria.

O juiz marcou audiência com a presença do pai e de Bernardo. Diante do juiz e da promotora, em fevereiro, Leandro Boldrini demonstrou calma, admitiu a ausência e pediu uma chance de reconstruir a relação.

– Como o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a prioridade é fortalecer o vínculo da criança com a família biológica e não havia informação sobre maus-tratos físicos, concordamos com a tentativa – explica ela.

Bernardo também aceitou: “ Vamos tentar”, disse. Foi marcado um prazo de 60 dias para nova avaliação. Desde então, nenhuma informação sobre problemas na relação surgiram.

– Na audiência, disse a Bernardo que podia nos procurar sempre que precisasse. Ele passava na frente do MP para ir para a escola – diz Dinamárcia.

A suposta “negligência afetiva” em relação a Bernardo havia chegado ao conhecimento do MP por meio de um assistente social. A promotora pediu informações a órgãos como o Conselho Tutelar e a escola e apurou quem poderia assumir a guarda. Foi localizada a avó materna que informou que, apesar de problemas de saúde, poderia receber Bernardo. Ela contrataria uma pessoa para ajudá-la. Nesse período de atuação do MP, agentes da rede de proteção tentaram contatos com o pai, que não deu retorno.

– Como a família precisava ser apoiada para reconstruir a relação, ingressamos com a ação para garantir os direitos fundamentais do Bernardo. Não havia o que desabonasse a conduta do pai, nem indício de que o menino corresse perigo – diz a promotora.

Ao conversar com Dinamárcia, Bernardo negou sofrer agressões físicas. Demonstrando ser um menino amoroso e afetivo, reclamou de falta de atenção e de amor por parte do pai. Em relação à madrasta, falou de implicância e troca de farpas.

– Reputo essa tragédia ao imprevisível. Usamos todas as ferramentas legais ao nosso alcance. Não somos onipotentes – desabafa a promotora.

terça-feira, 15 de abril de 2014

LÁGRIMAS DA JUSTIÇA

ZERO HORA 15/04/2014 | 17h08

Juiz da Vara da Infância e da Juventude chora ao falar sobre Bernardo. Fernando Vieira dos Santos, 34 anos, foi o responsável por um processo envolvendo o menino


Menino foi encontrado morto na noite de segunda-feiraFoto: Arquivo Pessoal / Arquivo Pessoal


Carlos Wagner, de Três Passos



O juiz da Vara da Infância e da Juventude do Fórum de Três Passos, Fernando Vieira dos Santos, 34 anos, chorou na tarde desta terça-feira. Há alguns meses, passou pelas mãos dele um processo movido pelo Ministério Público do município, em que o menino Bernardo Uglione Boldrini, 11 anos, fez uma reclamação contra a falta de afeto do pai, o médico Leandro Boldrini, 38 anos.


O garoto pediu ajuda ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão ligado à prefeitura, e a queixa passou pelo MP, que a transformou em um processo. A ação acabou na mesa de Santos, que intimou as partes:

— Nesse caso, como não houve violência, por tratar-se de questão afetiva, nós apostamos na preservação dos laços familiares. Chamamos o pai e suspendemos o processo por 60 dias, esperando que houvesse reconciliação. Infelizmente, aconteceu o pior — lamenta o magistrado.

O caso que abalou Três Passos

Bernardo Uglione Boldrini, 11 anos, desapareceu no último dia 4, uma sexta-feira, em Três Passos. De acordo com o pai, ele teria ido à tarde a Frederico Westphalen com a madrasta para comprar uma TV.

De volta a Três Passos, o menino teria dito que passaria o final de semana na casa de um amigo. Como no domingo ele não retornou, o pai acionou a polícia. Cartazes com fotos de Bernardo foram espalhados pela cidade, por Santa Maria e Passo Fundo.

Na noite desta segunda-feira, o corpo do menino foi encontrado no interior de Frederico Westphalen. O pai, Leandro Boldrini, 38 anos, a madrasta e uma terceira pessoa foram presos suspeitos de participação na morte da criança.

O pai de Bernardo, Leandro Boldrini, 38 anos, é médico e atua como cirurgião-geral no hospital do município. Ele também é proprietário da Clínica Cirúrgica Boldrini. Bernardo morava com o pai, a madrasta e uma meia-irmã, de um ano. Ele estudava no turno da manhã no Colégio Ipiranga, instituição particular.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

JUÍZES ABSOLVEM MOTORISTAS FLAGRADOS NO BAFÔMETRO




G1 AUTOESPORTE, 14/04/2014 16h52

Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro. Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados. Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante.


Rosanne D'AgostinoDo G1, em São Paulo




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Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.

O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, criada para punir motoristas que tentavam escapar da pena negando-se a soprar o bafômetro.

O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o condutor flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira de habilitação e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os condutores, como testemunhas, vídeos e fotos, que já resultaram em condenações.

O valor da multa também aumentou, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (que é dobrado se o motorista for reincidente em um ano). A medida já é considerada um fator de diminuição de acidentes no país.

Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool no sangue acima do permitido, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a "capacidade motora" para dirigir.

O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão "concentração de álcool" (veja ao lado).

Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público (MP) contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.

A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o condutor que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.

Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir.

Liberados

No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg de álcool por litro de sangue, índice superior ao permitido por lei.

"Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas, sim, que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa", escreveu o juiz na decisão.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu "abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)". Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

Nesse caso, segundo o juiz, o acusado disse que havia bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h e que "não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer".

Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado havia bebido, já que estava com os "olhos vermelhos e hálito de álcool", mas que "falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado". "Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora", destacou Monte Pinto.

O magistrado afirmou ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são "apenas meios de prova e nada mais".

"Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior a estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame", argumentou o juiz.

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista do município de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por bafômetro.

Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, "o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime". "A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime, tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada", escreveu.

"O que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime" - Diógenes Hassan Ribeiro, desembargador do TJ-RS

O magistrado afirmou que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso retroage (vale para casos antes da lei). "É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50 kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120 kg, por exemplo", argumentou Ribeiro.

No voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, "depois de 'usar celular ao volante', dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes pelo menos um dos condutores havia bebido". "Nesse quadro, legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos", afirmou. "A par do etilômetro, eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais", defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator.

Condenações

O novo entendimento sobre a lei seca, no entanto, não é sempre usado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que os testes do bafômetro dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 testes ao todo contra 425.009 em 2012 e 95.137 em 2011.

O número de motoristas presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014, foram presos 2.322 condutores embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.

Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro, com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: 12 garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, a atitude, a elocução, o andar e a coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.


"Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta" - Dirceu Rodrigues Alves Jr,da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet)

Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool no sangue do que é permitido também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado na absolvição.

"A Lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e, sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração", destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso no RS em junho do ano passado.

Segundo ele, "no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada". "Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais", destacou Tovo.

Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, "deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação". A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu.

Teoria do perigo

A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó (SC), um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não oferecia nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg de álcool por litro de sangue, segundo o bafômetro, "olhos vermelhos e hálito etílico".

Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.

A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio para comprovar a embriaguez. "A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa", entendeu o desembargador Sérgio Rizelo.

Polêmica

Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. "A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante [que deve ser obedecido pelas instâbncias inferiores]. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível", afirmou.



"Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente, melhorou" - Leonardo Pantaleão, advogado e professor de direito



Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livram o motorista da punição administrativa. "São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro."

"Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente, melhorou", completou Pantaleão.

Dirceu Rodrigues Alves Jr., da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. "Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé, é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente", afirmou.

Segundo Alves Jr., estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer indivíduo diminui sua capacidade motora. "Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta", ressaltou.

O especialista ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. "Esse é o problema maior, do juiz considerar esse indivíduo apto, [pelo fato de] o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito."

sexta-feira, 11 de abril de 2014

MINISTRO DO STF NEGA LIMITAR PARA ACUSADO DE ROUBAR GALINHA


Ministro do Supremo nega liminar para acusado de roubar galinha. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima


Agência Brasil 08/04/2014 16:10 



O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público.

O caso chegou ao STF após percorrer todas as instâncias do Judiciário. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima, Raimundo das Graças Miranda.

Depois o ocorrido, a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que o processo fosse declarado extinto, uma vez que o acusado devolveu os animais. Apesar do pedido de aplicação do princípio da insignificância para encerrar o processo, a Justiça de Minas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal.

Ao analisar o caso no STF, o ministro Luiz Fux decidiu aguardar o julgamento do mérito do pedido para decidir a questão definitivamente. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso sub examine. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”, decidiu Fux.

FAMÍLIA DE LADRÃO DE GALINHA NEM SABE O QUE É O SUPREMO



A vítima. O dono dos animais, Raimundo das Graças Miranda, denunciou o furto à polícia para que o acusado tivesse uma lição


Processo tramitou em São João Nepomuceno, na Zona da Mata


JORNAL O TEMPO - PUBLICADO EM 10/04/14 - 03h00

Defensora pública diz que nunca imaginou que caso fosse parar nas mãos do ministro Luiz Fux

PEDRO VAZ PEREZ
ENVIADO ESPECIAL


Rochedo de Minas. A mãe de Afanásio Maximiano Guimarães nem sabe do que se trata o Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco quem é e o que faz o ministro Luiz Fux. Mas é lá que tramita o processo judicial a que seu filho responde: o furto de um galo e uma galinha avaliados em R$ 40, no distrito de Rochedo de Minas, na Zona da Mata.

Na madrugada de 10 de maio de 2013, Afanásio, 27, retirou os animais do quintal do vizinho Raimundo das Graças Miranda, primo distante da sua família, e sumiu. A vítima prestou queixa à polícia. “Depois de intimado, ele veio pedir desculpas e assumir o ato, mas já era tarde. Não quero dinheiro, só espero que o processo lhe sirva de lição. Afinal, ‘quem tira prego tira carro’”, disse Raimundo.

Afanásio não foi encontrado nessa quarta para comentar o caso. Segundo a família, ele está recluso na casa de uma tia em Juiz de Fora para tratamento em uma clínica psiquiátrica. A reportagem de O TEMPO ouviu alguns moradores do município que o descrevem como alguém “meio aluado, um pouco estranho e de olhar esquisito”. Um dos irmãos do acusado, Alessandro, o descreve como bipolar. Já o cabo da Polícia Militar do município, Joaquim da Silva, acredita tratar-se de esquizofrenia. “Mas nunca me mostraram um laudo”.

A mãe de Afanásio, Maria de Aparecida Maximiano Guimarães, diz que ele nunca gostou nem se interessou por nada, ficava sempre quieto e cabisbaixo dentro de casa e não conversava muito.

Processo. A defensora pública Renata Cunha Martins, de São João Nepomuceno, também na Zona da Mata, é responsável pelo processo e diz que nunca imaginou que esse tipo de caso fosse parar no Supremo. Ela recorreu à Justiça da cidade para arquivar o processo alegando “princípio da insignificância”, que leva em conta o produto do furto.

Quando o recurso foi negado, o processo chegou em Belo Horizonte. Um outro defensor tentou o mesmo que Renata no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e também não conseguiu o arquivamento. Por isso, ele recorreu ao Supremo.

No último dia 2, o ministro Luiz Fux negou o pedido de liminar para que a ação fosse suspensa. Ele decidiu pedir um parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, o caso deverá ser julgado pelos ministros da 1ª Turma do STF.

Renata informou que está prevista uma audiência para o dia 6 de maio, na qual o juiz deverá oferecer condições ao réu para que o caso seja encerrado, como não se ausentar da cidade durante mais de uma semana sem autorização judicial.

Prisão

Histórico. Afanásio Maximiano Guimarães não chegou a ser preso pelo furto. Segundo a Polícia Militar, ele já tem outras passagens com detenção, inclusive por depredação de uma viatura.


Saiba mais

Animais. Raimundo das Graças Miranda informou que não recebeu o galo e a galinha de volta. Uma das irmãs de Afanásio brincou dizendo que “viraram canja”.

Posição. A Defensoria Pública de Belo Horizonte foi procurada e informou que como o processo está no Supremo, não tem como dar mais informações sobre o não-deferimento do recurso.