Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

terça-feira, 2 de setembro de 2014

INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO POR FALTA DE ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

ZH 02 de setembro de 2014 | N° 17910


INFORME ESPECIAL | Tulio Milman. 


NO LIMBO 1. Mais de 150 crianças e adolescentes condenados pela ineficiência do poder público. O número foi levantado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre e corresponde ao total de meninos e meninas na Capital que deveriam, por decisão judicial, estar no Cadastro Nacional de Adoção. Mas não estão. A responsabilidade é do próprio Poder Judiciário. Um dos motivos do problema é a falta de estrutura para agilizar o trabalho.


NO LIMBO 2. Um exemplo revelado pela Promotoria: uma menina que, em 2001, tinha três anos deveria ter sido disponibilizada para adoção. Hoje, tem 16. E nada aconteceu. Outro caso: dois irmãos. Um teve o nome incluído. O outro não. Acabaram, contra a vontade, separados.


NO LIMBO 3. De acordo com a promotora da Infância e da Juventude de Porto Alegre Cinara Braga, o tempo médio para a inclusão de nomes comprovadamente aptos à adoção no cadastro é de cinco anos na Capital. O prazo determinado no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente é de 48 horas. As estatísticas mostram: quanto mais o tempo passa, mais difícil encontrar uma nova família.


NO LIMBO 4. Está no site do Conselho Nacional de Justiça: existem hoje 4.869 famílias esperando para adotar uma criança no Rio Grande do Sul.


FOI. A vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado decidiu remeter o famoso processo das casas da Luciana de Abreu, em Porto Alegre, para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Lá será examinado o recurso do MP contra a decisão do tribunal gaúcho, que entendeu não haver motivos para a preservação dos imóveis. Já são 12 anos de tramitação.

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

ESTILOS DISTINTOS NA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO


Enquanto juíza da fiscalização é criticada por excesso de rigor, procurador é visto como pouco combativo

POR CHICO OTÁVIO E JULIANA CASTRO
O GLOBO 01/09/2014 10:55





RIO — O que um tem a mais, o outro tem a menos. Daniela Barbosa Assumpção de Souza, juíza coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), e Paulo Roberto Bérenger, procurador regional eleitoral do Rio, cada qual a seu jeito, provocam tensão no cenário eleitoral fluminense.

Advogados de políticos e partidos, que geralmente se enfrentam no tribunal, se juntaram para reclamar de supostos excessos praticados por Daniela, chamada de Kate Mahoney pelos colegas de toga. O apelido é uma referência à policial durona com os bandidos, personagem da série americana “Lady Blue”, da década de 1980.

A juíza joga duro com os candidatos e acumula um histórico de apreensões e proibições. Há nos corredores do TRE-RJ quem a chame de “policialesca” e até quem diga que ela anda se metendo no que seria campo de trabalho da Polícia Federal.


Daniela incomoda alguns pelo excesso. Por outro lado, Bérenger é apontado por integrantes da Justiça Eleitoral e por alguns de seus próprios pares como um procurador sem postura combativa, demasiadamente comedido.

— É bom profissional, mas não tem perfil para a área eleitoral — afirma um colega do Ministério Público Federal.

AO TODO, 12 ANOS EM VARAS CRIMINAIS

Pelo funcionamento da Justiça Eleitoral, o juiz da Fiscalização pode fechar comitês, recolher material de candidatos e formar provas. Mas tudo isso será em vão se o procurador regional eleitoral não entrar com ação para pedir a punição do candidato. Um deveria complementar o trabalho do outro. É aí que há o conflito entre Daniela e o procurador.



— Ela cobra violentamente dele. Cobra porque é juíza da Fiscalização, quer fazer e acontecer. Só que ela depende dele — disse outra fonte da área eleitoral.

Juíza há 12 anos, Daniela reconhece o perfil que tem. Brinca com seu jeito acelerado até no falar: “Se eu fosse locutora de corrida de cavalos, terminaria a narração antes da chegada do primeiro cavalo”. Sempre atuou em varas criminais, com duas passagens pela fiscalização eleitoral, em 2008 e 2010 (Teresópolis e Magé). Considera-se responsável pela aposentadoria compulsória do ex-prefeito de Teresópolis Mário Tricano, suspeito de ligações com a contravenção.



Bérenger nasceu, cresceu e se formou no Rio. Mas a vida profissional o levou para Minas, onde foi promotor, e para o Espírito Santo, onde foi procurador e onde estão sua mulher e seus filhos. Voltou ao Rio em 2011. Poucos meses depois, assumiu a função de procurador regional eleitoral substituto, valendo-se da experiência em terras capixabas. Candidatou-se para ser o titular no pleito deste ano. Ganhou por apenas um voto.

O procurador tem jeito tranquilo, não é de alterar o tom, explica tudo com paciência. Em contraste, Daniela diz que sempre foi “confuseira” (sic). Antes da magistratura, foi serventuária da Justiça, aprovada por concurso. Começou a carreira em vara de família e logo encarou a chefe do cartório, a quem acusou de receber propina de advogados para agilizar processos. Foi transferida para o gabinete da então juíza criminal Kátia Jangutta, sua referência profissional. Foi escolhida pelo presidente do TRE-RJ, Bernardo Garcez para a função que exerce.

SOCORRO DO PROCURADOR-GERAL

Bérenger não chega a ter padrinhos, mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o socorreu depois que seus três auxiliares pediram para sair. A avalanche para cima de Bérenger veio em junho. Sua então chefe de gabinete, Luisa Velasco, foi alvo de uma ação conduzida pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, acusada de tráfico influência, estelionato, formação de quadrilha e falsificação de sinal público.

O episódio foi a gota d’água para os três procuradores regionais auxiliares de Bérenger — Maria Helena de Paula, João Marcondes e Paulo Correia — pedirem demissão juntos. O caso provocou uma rebelião entre os colegas. Procuradores do Rio iniciaram uma troca de mensagens na rede que reúne cerca de 800 procuradores do país, com críticas a Bérenger — que, por sua vez, entrou três vezes para se defender.

No conselho interno do MP, um dos conselheiros, vendo o descontentamento dos procuradores do Rio, começou a articular a saída do procurador. Janot achou que estavam fazendo isso pelas costas, ficou irritado e bancou a permanência do procurador eleitoral do Rio. Foi nessa hora que Bérenger mais demonstrou ter articulação política. Para não atrapalhar as eleições, Janot convenceu os procuradores Sidney Assunção, João Ricardo Ferrari e Maurício da Rocha a assumir os cargos vagos.

— Tenho trabalhado com naturalidade desde que o fato aconteceu — afirmou Bérenger. — A saída da antiga chefe de gabinete não prejudicou o desempenho de minhas funções e conto com a legitimidade de quem foi escolhido entre seus pares para desempenhar uma função tão nobre — completa.

No gabinete de Bérenger, as pilhas de processos crescem nas prateleiras. E isso se deve ao ativismo da juíza Daniela, que transformou as regras eleitorais em arma tão poderosa quanto a Ficha Limpa no enfrentamento do mau político.

A juíza cita o caso de Tricano, que, apesar de acumular mais de 20 anotações da folha penal, nunca fora condenado. Porém, bastou fraudar as regras de campanha em Teresópolis para bater de frente com a juíza, cuja ação rendeu ao ex-prefeito 12 anos de inelegibilidade por abuso de poder econômico:

— O candidato tem de se eleger respeitando a lei — diz ela.



DENÚNCIAS QUE SE MULTIPLICAM

Daniela festeja o aumento das denúncias no TRE-RJ, de 222 casos em julho para 844 em agosto. Ela conseguiu que o Disque-Denúncia encaminhe os casos de ilegalidade nas campanhas direto para seu celular. Sua equipe é formada por 260 fiscais, a maioria da PM, sendo 10 deles oriundos do setor de inteligência, aos quais são confiadas as operações mais importantes. Em comum e cada um a seu jeito, Daniela e Bérenger trabalham para um processo eleitoral limpo.

— Gosto de colaborar para a lisura das eleições. Podem esperar muita dedicação ao trabalho, respeito às instituições e luta para que o Ministério Público Eleitoral seja prestigiado perante essas mesmas instituições — diz o procurador.




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domingo, 31 de agosto de 2014

18 LEIS POR DIA E A MAIORIA VAI PARA O LIXO


O GLOBO 18/06/2011 0:00 / ATUALIZADO 03/11/2011 20:08

Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo


POR ALESSANDRA DUARTE E CHICO OTAVIO




RIO - "Dá-me os fatos e te darei as leis", diz a máxima sobre o trabalho de um juiz. Pois os juízes brasileiros tiveram de lidar com muitas na última década: de 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano - o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000.

Mas, em vez de contribuir para a aplicação do Direito, boa parte dessa produção só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. A maioria das leis é considerada inconstitucional e acaba ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere simplesmente ignorá-las. E outras têm a relevância de, por exemplo, criar o Dia da Joia Folheada ou a Semana do Bebê.


Embora as mazelas da Justiça sejam, muitas vezes, associadas à falta de leis apropriadas, é justamente o excesso delas um dos fatores que emperram o Judiciário. Outro motivo seria a baixa qualidade da produção legislativa - uma lei que não se liga à realidade social, ou outra que não se baseia em princípios constitucionais. Há ainda os problemas enfrentados pelo Judiciário no seu trabalho, ao lado da própria falta de compreensão da sociedade sobre a Justiça. O GLOBO discute essas questões numa série de reportagens que começa hoje, sobre o seguinte tema: por que uma lei não pega no Brasil?

Das 75.517 leis criadas entre 2000 e 2010, 68.956 são estaduais e 6.561, federais. Minas Gerais foi o maior legislador do período: criou 6.038 leis. Em seguida, Bahia, criadora de 4.467 leis; Rio Grande do Sul, com 4.281; Santa Catarina, com 4.114; e São Paulo, com 4.111. O Rio de Janeiro criou 2.554 leis nesse período.

Esse total de 75 mil leis nem leva em conta as municipais - o que faria subir consideravelmente esse número, já que, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, existem atualmente no país 5.500 Câmaras municipais e 55 mil vereadores. No Rio, 80% de leis inconstitucionais

A inconstitucionalidade é um dos principais problemas na qualidade das leis, sobretudo as estaduais e municipais; uma lei tem sua constitucionalidade questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 2.752 Adins, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 Adins questionando leis estaduais e municipais.

Da lei que institui o Dia do Motoboy no estado à que exige times femininos jogando nas preliminares das rodadas decisivas do campeonato estadual de futebol, 80% das leis que chegam para a sanção do governador Sérgio Cabral são consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado. Especialistas estimam que esse percentual médio se repita em outros estados.

Muitas vezes, porém, o veto do governador à norma não resolve o problema. Se a Assembleia Legislativa cassa o veto, a questão acaba batendo à porta do Tribunal de Justiça do Rio. Algumas leis são folclóricas, como a que proíbe a abertura de lan houses a menos de um quilômetro das escolas. Outras são consideradas inconstitucionais mesmo a contragosto dos pareceristas, que reconhecem as boas intenções do legislador, mas são obrigados a fazer a correta interpretação da lei. Um dos casos é a lei que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. O objetivo era o de coibir o crime da "saidinha de banco", mas a procuradoria alertou ao governador que a lei feria o direito fundamental à liberdade de comunicação.

Outro problema é a relevância do que é aprovado. Minas, em 2010, criou 560 leis que declaram a utilidade pública de alguma entidade (ONGs, associações etc.), o que equivale a cerca de 77% do total criado ano passado no estado. Já São Paulo, em 2010, criou pelo menos 145 leis de declaração de utilidade pública, e outras 180 que dão denominação a algum espaço público (rua, escola, viaduto); a soma dessas duas categorias dá cerca de 78% das leis criadas ano passado no estado - e a elas ainda se somam leis que criam datas comemorativas como a 14.153/2010, que institui o "Dia das Estrelas do Oriente" (em 31 de agosto), ou a 14.109/2010, que cria o "Dia da Joia Folheada" (toda última terça de agosto).

O jurista Hélio Bicudo acrescenta outro complicador para a qualidade da produção legislativa brasileira: a baixa autonomia do Legislativo, principalmente o federal:

- Essa tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na prática, não vale nada. Quem dá a orientação sobre o que o Congresso vai votar ou não é o Executivo. É uma ditadura do Executivo.

Essa dominância do Executivo sobre o Legislativo, pelo menos na esfera federal, é apontada ainda por dados da cientista política Argelina Figueiredo, professora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Iesp) e coordenadora da área de política e sociedade do Cebrap:

- Só 15% dos projetos que viram lei no Congresso foram propostos pelos parlamentares; cerca de 85% são leis que vieram de projetos do Executivo. Os deputados dão entrada num número muito maior de proposições do que o Executivo, mas aprovam muito menos propostas próprias do que ele.

Deputado federal no seu décimo mandato, Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que, diante da possibilidade de declarar inconstitucional uma lei aprovada pelos parlamentares, o Judiciário é o único dos três poderes verdadeiramente independente, pois "pode interferir nos efeitos das deliberações do Executivo e do Legislativo". Miro reconhece que, muitas vezes, o Parlamento abre caminho para essa possibilidade ao votar e aprovar leis em conflito com a Constituição:

- Há uma enorme distância entre a organização constitucional e a prática do processo legislativo.



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sábado, 30 de agosto de 2014

O MUNDO MÁGICO DOS MINISTROS DO SUPREMO



ZERO HORA 30 de agosto de 2014 | N° 17907


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira




O Brasil entrou em recessão técnica com dois trimestres consecutivos de queda no PIB. A indústria reclama da retração e propõe redução de jornada de trabalho, com corte de salários, para evitar o desemprego. A propaganda dos adversários do governo não cansa de mostrar a deterioração das contas públicas, mas a crise passa longe, muito longe das cabeças coroadas dos ministros doSupremo Tribunal Federal.

Só no mundo mágico em que vivem Suas Excelências, é razoável propor um aumento de 22%, que eleva os subsídios de R$ 29.462 para R$ 35.919 em janeiro de 2015. O projeto foi aprovado na quinta-feira, em sessão administrativa, sem transmissão pela TV Justiça, no mesmo dia em que o governo enviou para o Congresso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo reajuste de R$ 8,8% para o salário mínimo, que subiria de R$ 724 para R$ 788.

Os ministros incluíram na conta as perdas inflacionárias de 2009 a 2013. Por uma lei aprovada em 2012, em janeiro de 2015 o subsídio do STF subirá para R$ 30.935, mas os ministros querem mais 16,11%.

O problema não é os 11 integrantes do Supremo ganharem R$ 35 mil por mês. É o efeito cascata em todo o setor público. Se o Congresso aprovar, também os salários de deputados e senadores e do presidente da República subirão no mesmo patamar. E os aumentos seguirão se reproduzindo em todas as instâncias do Judiciário, levando na carona o Ministério Público, os tribunais de Contas, as Assembleias Legislativas, os governos estaduais.

Os candidatos a governar o falido Rio Grande do Sul que se preparem: se passar o projeto do STF, logo desembarcarão na Assembleia propostas estendendo o índice para membros do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Menos mal que não prosperou a proposta de vinculação automática dos reajustes: eles terão de ser negociados. E a Assembleia terá de levar em conta a situação financeira do Estado.



ALIÁS

Embora o STF informe que o impacto do aumento é de R$ 646,3 milhões no Judiciário da União, a conta total a ser paga pelo contribuinte é bilionária, porque tem de incluir os tribunais de Justiça dos Estados, o Ministério Público e o Legislativo.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - JUSTIÇA MÁGICA E ÁGIL. Não é a toa que faltam recursos para criar mais varas e nomear mais juízes togados para atender a alta e crescente demanda e aproximar a justiça do cidadão, das comunidades e dos delitos que aterrorizam a população. A justiça brasileira parece que vive num mundo mágico, alheia aos efeitos de suas decisões, sem soluções para sanar suas mazelas ou enfrentar o corporativismo que segrega, discrimina, não segue leis e foge de obrigações, sacrificando um povo que precisa de justiça, paz e segurança.

Não sou contra que os juízes ganhem bem, mas o efeito cascata vai colocar os políticos e outras categorias nos supersalários. promovendo a falência dos Estados e municípios, pois as demais categorias do serviço público também vão querer reajustes para se aproximar do mundo mágico das  Excelências.  Só que a política dos supersalários impede que se contrate mais servidores para atender os serviços e as demandas essenciais exigidas pelo povo.



MINISTROS DO STF QUEREM 22% DE REAJUSTE


Do G1, em Brasília  28/08/2014 22h04

Ministros do STF querem aumentar os próprios salários para R$ 35,9 mil. O salário atual é de R$ 29,4 mil e poderá ter reajuste de 22%. Projeto será enviado ao Congresso e previsão é de aumento em 2015.

Mariana Oliveira




Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram em sessão administrativa nesta quinta-feira (28) proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil - alta de 22%. Conforme o Supremo, o reajuste tem a intenção de recompor as perdas inflacionárias no período de 2009 a 2014 com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


A proposta será enviada para o Congresso e o valor poderá ser incluído no Orçamento de 2015, para que o aumento comece a valer em 1º de janeiro. Para valer, o Orçamento precisa ser aprovado por deputados e senadores até o final deste ano.

Pela Constituição, os salários do STF são os mais altos do Poder Público e representam o máximo do que um servidor pode receber mensalmente.

O aumento beneficia toda a classe da magistratura. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo. Os juízes da segunda instância, ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

Na proposta aprovada pelos ministros, é informado que o reajuste terá impacto de R$ 2,5 milhões só para o STF e de R$ 646,3 milhões para as demais instâncias das demais instâcias do Judiciário da União.

A proposta aprovada nesta quinta prevê aumento de 16,11% em relação ao salário que estará em vigor em janeiro de 2015, de R$ 30.935 - esse aumento já está previsto em lei de 2012. Na prática, no entanto, o valor subirá 22% em relação ao salário recebido atualmente pelos magistrados.

O texto será protocolado diretamente no Congresso Nacional, onde terá que passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça; e no plenário tanto da Câmara quanto do Senado.

Uma mensagem será enviada para a presidente Dilma Rousseff para pedir que ela inclua no Orçamento de 2015 o percentual de 16,11% sobre o salário de R$ 30.935 que entrará em vigor.
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quinta-feira, 28 de agosto de 2014

STF NEGA PRISÃO DOMICILIAR PARA DELATOR DO MENSALÃO


O SUL 28/08/2014


STF nega pedido de Roberto Jefferson para cumprir prisão domiciliar


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (27) pedido do ex-deputado federal Roberto Jefferson para cumprir prisão domiciliar. Jefferson foi condenado a sete anos prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso em um presídio do Rio de Janeiro.

Por 5 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o estado de saúde de Jefferson não justifica a mudança de regime. Em 2012, o ex-parlamentar fez uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas. A prisão de Jefferson foi determinada em fevereiro pelo ex-ministro Joaquim Barbosa.

Para justificar a manutenção da prisão em regime semiaberto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que médicos do Instituto Nacional do Câncer (Inca) concluíram, em dezembro do ano passado, que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital. O voto do relator foi seguindo pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram a favor da concessão da prisão domiciliar. Segundo eles, o condenado deve cumprir o restante da pena em casa devido ao seu estado de saúde.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

GREVE DE SERVIDORES AMEAÇA ELEIÇÕES



CORREIO DO POVO 26/08/2014 10:57

Em greve, servidores do Judiciário Federal ameaçam prejudicar eleições. Categoria relatou que perdas salariais atingiram 50%


No dia do “Apagão do Judiciário”, os servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Sul - em greve desde 14 de agosto - realizam um ato público, nesta terça-feira, em frente à Central de Atendimento ao Eleitor na avenida Padre Cacique, em Porto Alegre. A intenção da categoria é mostrar que tem condições de prejudicar o andamento das eleições.

Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado, Cristiano Moreira, o foco hoje será a Justiça Eleitoral. A expectativa é que todos os servidores do prédio paralisem para participar do ato e demonstrar ao governo federal que, caso a negociação para o ajuste real não ocorra, as eleições podem ser prejudicadas.

“A gente tem a expectativa que, sobretudo no prédio da Justiça Eleitoral, todos os servidores ou a grande maioria deles paralisem para participar desse ato, para fazer uma grande atividade, para mostrar ao governo e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se não respeitarem a categoria, não houver reposição, a gente pode, sim, prejudicar o andamento das eleições”, apontou Moreira.

Os servidores relatam que já chega a 50% o acúmulo das perdas salariais. Afirmam também que o último reajuste salarial para a categoria ocorreu em 2006. O projeto de reajuste orçamentário está paralisado no Câmara dos Deputados desde 2009.

Na semana passada, o movimento contou com o apoio da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cleusa Halfen, que encaminhou um ofício à presidente da República Dilma Rousseff e ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, solicitando esforço na agilização e na aprovação do projeto. A previsão é que possa sair alguma resposta favorável no final da semana.


Fonte: Vitória Famer / Rádio Guaíba

sábado, 23 de agosto de 2014

EFETIVIDADE DA JUSTIÇA



FOLHA.COM 23/08/2014 03h00

oscar vilhena vieira




Um dos principais desafios de Dilma, Aécio ou Marina nos próximos quatro anos será aumentar a efetividade da Justiça. Por efetividade, entenda-se capacidades de proferir e executar, em tempo razoável, boas decisões.

Hoje são mais de 90 milhões de processos pendentes em todo o Brasil, sendo que a cada ano surgem mais de 25 milhões de novos processos. Ainda que os juízes e tribunais brasileiros estejam se tornando cada vez mais rápidos, uma decisão final pode demorar anos ou décadas.

A demora no julgamento definitivo de questões criminais ou mesmo na solução de conflitos civis beneficia, em geral, os que cometem delitos e aqueles que buscam adiar o pagamento do que devem. Esgarça o tecido social, gera incerteza, impõe custos adicionais à realização dos negócios, bem como ao controle do poder público.

Parte do problema reside no fato de que no Brasil os juristas introjetaram a ideia de que a garantia ao duplo grau de jurisdição não é o suficiente para a realização da justiça. Daí haver um grande volume de casos que, após julgamento por um juiz singular e por um tribunal, ainda são submetidos ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao próprio STF (Superior Tribunal de Justiça).

Para enfrentar o problema da "interminabilidade" dos processos dois movimentos concomitantes precisam ser feitos. O primeiro deles, na linha do proposto pela chamada PEC (Proposto de Emenda à Constituição) do Peluso, deixaria claro que após o exaurimento do duplo grau de jurisdição uma decisão se torna definitiva, podendo exercer todos os seus efeitos. Os tribunais superiores, em especial o STF, deveriam apreciar, em grau de recurso, apenas os casos necessários para harmonizar a atuação dos tribunais inferiores.

Nesse sentido é emblemático o fato de que a Suprema Corte norte-americana aprecie apenas 1% dos recursos que lhe chegam a cada ano. O que significa, em números absolutos, 80 casos contra 61 mil julgados pelo STF, no ano de 2013. A autoridade do Tribunal não está em proferir muitas decisões, mas sim em tomar decisões que orientem as demais cortes do país.

O segundo movimento, bastante mais complexo, está associado à necessidade de ampliação da consistência e coerência das decisões produzidas por tribunais federais e estaduais em todo o país. Sem o que a necessidade de revisão por tribunais superiores continuará a ser um imperativo.

Premidos por rigorosas metas de produtividade, estabelecidas pelo CNJ, mas embalados por privilégios históricos, como dois meses de férias, recesso forense ou flexibilidade para licenças, alguns desembargadores transferiram para um exército de assessores a responsabilidade de julgar. O resultado é uma jurisprudência fragmentada e incongruente. Se é natural que casos semelhantes sejam julgados de forma distinta por distintos tribunais, não é desejável que câmaras e turmas diversas não tenham seus julgados harmonizados ao longo do tempo. O pior, no entanto, são casos, cada vez mais constantes, em que um mesmo desembargador, ou seus assessores, resolve processos iguais de formas opostas, às vezes numa mesma sessão.

Para que o STF possa se concentrar em casos efetivamente importantes, tendo tempo para lapidar uma jurisprudência que sirva como guia às demais instâncias, é essencial restringir suas atribuições. Isso, porém, só fará sentido se os tribunais de segundo grau estiverem dispostos a qualificar sua jurisprudência.

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

CHORO E REVOLTA NA CHEGADA DE EX-MÉDICO


ZERO HORA 21 de agosto de 2014 | N° 17898


ABUSO SEXUAL. VESTINDO COLETE À PROVA DE BALAS, Roger Abdelmassih atravessou corredor sob gritos de maníaco e monstro. Foragido havia três anos, foi preso no Paraguai e é condenado a 278 anos de prisão por 48 ataques a 37 mulheres



Tensão e revolta marcaram a chegada do ex-médico Roger Abdelmassih, 70 anos, ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por volta das 15h40min de ontem. Com colete à prova de balas e escoltado por policiais, ele desembarcou sob vaias e gritos de mulheres que o aguardavam no saguão. Uma delas tentou furar o cerco e agredi-lo, mas foi contida pelos policiais.

Pelo menos cinco vítimas do ex-médico acompanharam a chegada dele – que passou por um cordão de isolamento ao ser conduzido a uma sala da polícia–, e usaram palavras como “monstro”, “maníaco”, “manipulador”, “safado” e “criminoso” contra Abdelmassih. Depois choraram e disseram que não dormiram nem comeram só para estar no aeroporto e ver a cara dele depois de preso.

– Agora começa o processo de cura. Mas vamos atrás de quem estava acobertando ele – disse Helena Leardini, uma das vítimas.

Outra ex-paciente de Abdelmassih que estava no aeroporto, Ivanilde Serebrenic desabafou:

– Ele olhou na minha cara, fiquei perto dele, e ele viu que não tenho medo. Que ele viva muito agora, que apodreça na cadeia, amargue todo dia. Espero que ele encontre alguém lá dentro que faça com ele o que ele fez com a gente.

– Ele reconheceu as vítimas quando chegou, mas diz que não é bem assim, que há exagero. Alega inocência e diz que vai reverter a situação. Mas chorou bastante lá dentro quando lembrou dos filhos – afirmou o delegado da polícia do Rio de Janeiro Osvaldo Nico Gonçalves.

A policiais e à Rádio Estadão, Abdelmassih apontou sua mulher, a ex-procuradora da República Larissa Maria Sacco como a mentora da fuga.

– Achava melhor me entregar. Minha mulher disse: ‘Não, vamos embora’. Aí, falei com minha irmã que tem um haras em Presidente Prudente. De lá, fomos para o Paraguai – contou.

Ele afirmou que foi “condenado escandalosamente” e que “não existe prova nenhuma”. Abdelmassih acrescentou que merece ficar em liberdade ao comparar seu caso ao mensalão:

_ Se o (José) Genoino pode sair (da cadeia) por causa do problema (de saúde) dele, eu posso também. Eu tenho uma prótese. Isso é muito pior.

O ex-médico deixou o aeroporto cerca de uma hora depois, seguindo em comboio policial para a penitenciária de Tremembé, no interior paulista.

Abdelmassih foi preso terça-feira em Assunção, capital do Paraguai. Ele estava vivendo no país vizinho com o nome de Ricardo, e pretendia viajar para o Líbano, segundo informações da Polícia Federal.

Conforme o delegado da Polícia Federal Marcos Paulo Pimentel, as polícias de Brasil e Paraguai entraram em acordo para prender o ex-médico por irregularidades na migração. Abdelmassih estava no Paraguai sem permissão de entrada ou visto. Ele foi condenado a 278 anos de prisão por 48 estupros cometido contra 37 mulheres.



O palacete em Assunção

O ex-médico Roger Abdelmassih levava uma vida luxuosa, segundo autoridades paraguaias. Tinha babás, chofer, seguranças e frequentava restaurantes caros e exclusivos com a mulher. Para viver no anonimato desfrutando de conforto, o brasileiro contaria com apoio de uma rede local de proteção que incluiu políticos e policiais, segundo o ministro antidrogas do Paraguai, Luis Alberto Rojas, que não citou nomes.

Entretanto, estava devendo o aluguel da casa na qual vivia escondido havia três anos e meio em Assunção. Ele pagava US$ 5 mil por mês pelo número 1.976 da Rua Guido Spano, na Villa Morra, um bairro nobre na capital paraguaia, onde também mora o presidente do país, Horacio Cartes. Administrador da imobiliária Saturno, Miguel Portillo disse que alugou a residência há quase quatro anos para um homem que se identificou como Ricardo Galeano, a identidade que Abdelmassih usava no Paraguai. Ele não soube especificar quantos aluguéis estavam pendentes.

Segundo Portillo, a mulher do ex-médico, Larissa Maria Sacco, identificava-se como Lara Sacco. A empregada de uma vizinha disse que o casal passeava com as crianças na rua e frequentava restaurantes caros.



As sequelas do trauma


Um dos reflexos mais comuns entre as vítimas de abusos sexuais é o desenvolvimento do chamado transtorno do estresse pós-traumático (TEPT). Além de pensamentos e lembranças recorrentes do momento da agressão, manifestadas em flashbacks, pesadelos e sobressaltos, o paciente com TEPT tende a se esquivar de situações, contatos e atividades que possam trazer a agressão à memória. Junto a esses sintomas, a vítima ainda pode apresentar outros, como distúrbios do sono, irritabilidade e hipervigilância.

Embora nem toda vítima de abusos possa desenvolver o transtorno, a experiência negativa geralmente acaba trazendo alguma dificuldade para a pessoa em seu dia a dia. Segundo o presidente da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, Carlos Salgado, a situação das vítimas de Abdelmassih se torna ainda mais grave por envolver um médico que, ao menos teoricamente, deveria contar com a confiança das pacientes.

– A intimidade não consentida, por meio de estupro ou abuso, em um contexto onde se espera que o outro sujeito seja alguém confiável, como um conselheiro, é extremamente traumatizante, porque causa danos além do imediato, atingindo a pessoa e sua confiança em questões sociais muito importantes – afirma Salgado.

Para o professor Rodrigo Grassi, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Trauma e Estresse da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o fato de pacientes terem sido supostamente abusadas quando estavam sedadas dificulta ainda mais a assimilação do trauma. Além disso, não ter lembranças do momento do abuso acentua as reações de ira das vítimas quando reencontram com o agressor:

– Elas acabaram tendo de lidar com o fato, até para poderem se reorganizar, mas faltavam várias informações porque estavam sedadas. Quando deparam com o agressor, diversas reações emocionais podem aflorar.

Apesar da intensidade dos sentimentos experimentados no reencontro, como ocorreu com as vítimas que ontem foram à chegada de Abdelmassih em São Paulo, o momento de desabafo pode ser positivo, segundo o psiquiatra Carlos Salgado.

– A pessoa que se mobiliza para isso (ir até o aeroporto) tem um jeito de funcionar, uma psicologia particular que vai se beneficiar desse alívio. Extravasar a raiva contida há tanto tempo lhe dará o senso da justiça, de que o agressor está sendo condenado. Ele fugiu, mas está sendo punido. Ela (vítima) assiste a essa punição consumada, e isso lhe traz uma condição de alívio – avalia.

DENÚNCIAS COMEÇARAM EM 2008

-O caso foi relatado pela primeira vez ao Ministério Público em abril de 2008, por uma ex-funcionária de Abdelmassih, e revelado em janeiro de 2009. Depois, diversas pacientes com idades entre 30 e 40 anos e bem-sucedidas profissionalmente disseram ter sido molestadas quando estavam na clínica dele.

-Formalmente, Abdelmassih foi acusado de estupro contra 37 pacientes, mas, como algumas relataram mais de um crime, há 56 acusações contra ele.

-Desde que foi acusado pela primeira vez, o ex-médico negou por diversas vezes ter praticado crimes sexuais contra ex-pacientes. Abdelmassih afirma que foi atacado por um “movimento de ressentimentos vingativos”. Abdelmassih também já chegou a afirmar que as mulheres que o acusam podem ter sofrido alucinações provocadas pelo anestésico propofol.


quinta-feira, 14 de agosto de 2014

STF MANDA SOLTA ACUSADOS DE VENDA ILEGAL DE INGRESSOS DA COPA DO MUNDO


STF manda soltar Fofana e mais nove acusados de venda ilegal de ingressos da Copa do Mundo. No início do mês, ministro já havia concedido habeas corpus ao britânico Raymond Whelan. Grupo foi preso em julho
POR CAROLINA BRÍGIDO
O GLOBO  13/08/2014 19:36



BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou , nesta quarta-feira, a libertação de dez suspeitos de integrar uma máfia de venda ilegal de ingressos para partidas da Copa do Mundo. O grupo estava preso desde julho. No último dia 5, o ministro já havia concedido habeas corpus ao suposto chefe do grupo, o inglês Raymond Whelan.

Agora, o benefício foi estendido a Mohamadou Lamine Fofana — acusado de ser um dos líderes da quadrilha — Marcelo Pavão da Costa Carvalho, Alexandre da Silva Borges, Antônio Henrique de Paula Jorge, Sérgio Antônio de Lima, Júlio Soares da Costa Filho, Fernanda Carrione Paulucci, Ernani Alves da Rocha Junior, Alexandre Marino Vieira e Ozeas do Nascimento.

O franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana é acusado de chefiar quadrilha de cambistas que atuou na Copa do Mundo - Hudson Pontes / Agência o Globo (01/07/2014)

Um dos motivos que levaram à prisão foi o fato de integrantes do grupo, dentro da delegacia, terem oferecido dinheiro e ingressos de jogos a policiais em troca de benefícios no processo. Segundo Marco Aurélio, no entanto, essa prática não foi individualizada, o que prejudica a atuação da defesa dos suspeitos.

“Incumbia à autora do ato apontar quais dos envolvidos teriam tentado obstaculizar as investigações. De qualquer modo, a esta altura, estão os acusados sob os holofotes da Justiça, valendo notar a ausência de notícia de se ter providenciado a persecução criminal quanto a tal fato”, afirmou o ministro em sua decisão.

De acordo com a polícia, integrantes da máfia dos ingressos repassavam bilhetes a agências de turismo a preços extorsivos. Eram ingressos VIP, que deveriam ser entregues como cortesia a patrocinadores, organizações não governamentais (ONGs) e à comissão técnica da seleção brasileira. A quadrilha teria faturado mais de R$ 1 milhão por jogo.

Whelan era executivo da Match Services, licenciada da Fifa para a venda de ingressos. Segundo a defesa dele, a venda das entradas foi feita com a autorização da Fifa. O advogado Fernando Fernandes explicou que o tipo de ingresso — “hospitality” — permitia o acesso do torcedor a um setor especial, com alimentação diferenciada. Por isso, não havia preço fixo para o bilhete.


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