Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sábado, 24 de junho de 2017

SAINDO DA DISCRIÇÃO PARA UMA SUPEREXPOSIÇÃO



"Juiz tem de falar em momentos fundamentais e lugares apropriados", diz presidente do TRF4
Carlos Eduardo Thompson Flores tomou posse na tarde desta sexta-feira

Por: Fábio Schaffner
ZERO HORA 23/06/2017 



Novo presidente do TRF4 defende uma Justiça mais rápida e acessível à população, sobretudo aos mais pobresFoto: André Ávila / Agencia RBS


Integrante de uma das mais tradicionais famílias do Judiciário gaúcho, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 54 anos, assumiu na sexta-feira a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) defendendo uma Justiça mais rápida e acessível. No comando do tribunal que julga os recursos da Lava-Jato, ele acredita que o Judiciário conduz uma revolução pacífica no país ao protagonizar uma inédita ofensiva no combate à corrupção.


O magistrado, porém, critica a exposição demasiada dos membros da Justiça. Expoente da 18ª geração de juízes entre os Thompson Flores e com a experiência de quem atuou durante 11 anos no Ministério Público Federal e há 16 anos é membro do TRF4, defende a liturgia do cargo, segundo a qual juiz fala nos autos:

— Saímos de um extremo de muita discrição para uma superexposição.


A seguir, uma síntese da entrevista concedida a ZH.

Que modelo de gestão o senhor pretende imprimir nos dois anos à frente da Corte?

Minha preocupação é a agilização da prestação jurisdicional. Temos um novo código de processo civil, que a meu juízo burocratizou um pouco a Justiça. Temos também a Operação Lava-Jato e uma grande reforma administrativa que fizemos aqui no tribunal. Descentralizamos duas turmas julgadoras, uma em Florianópolis e outra em Curitiba. É uma iniciativa pioneira no Brasil.

O TRF4 é uma Corte de poucas ações originárias. Como torná-la mais acessível à população?

A Justiça ainda é muito hermética em relação à população mais pobre. Embora o livre acesso esteja na Constituição, ainda não se tornou uma realidade. E à medida em que os processos chegam aos tribunais, se distanciam ainda mais da população. Quando é no foro de primeira instância, as partes vão lá, é mais fácil esse acesso. Quando os processos vão subindo, cresce o custo das ações. Julgamos processos dos três Estados do Sul. Imagina alguém lá do interior do Paraná, quase em São Paulo: óbvio que encarece demais. Já tomamos uma medida para nos aproximarmos: essas turmas descentralizadas, que começam a funcionar segunda-feira.

Essas turmas vão julgar ações? A parte não precisa mais vir a Porto Alegre?

Considero isso uma experiência inovadora no Brasil. São seis juízes, três em cada capital. Eles só vêm a Porto Alegre uma vez por mês, para participar de alguma sessão de plenário e corte especial.

Uma das principais críticas que se faz à Justiça é a lentidão. Como agilizar os processos e decisões?

Teríamos de fazer uma reforma na legislação processual. O novo código não ajudou em nada. Infelizmente, nós, juízes, ficamos à margem dessa construção. Deixamos seguir no Congresso, sem nos fazer ouvir. Mas acima de tudo, há o elemento humano: juízes e servidores. Se não houver emprenho, de nada adianta ter uma lei maravilhosa.

O processo eletrônico, desenvolvido aqui no tribunal, deu fluidez à Justiça e virou modelo de exportação para outras cortes do Brasil e do Exterior. Há outro projeto semelhante em desenvolvimento?

Eu mesmo fui cético se o processo eletrônico ia dar resultado. E, hoje, reconheço que estava errado. Há alguns meses recebi uma missão inglesa e eles ficaram impressionados. O juiz delibera de casa, as partes consultam de qualquer lugar. Ele está em constante aperfeiçoamento e, agora, estamos com uma tecnologia semelhante para os processos administrativos, como remoção de servidores, por exemplo. Muitos tribunais estão firmando convênios para adotar o modelo.

O tribunal ganhou mais atenção com a Lava-Jato e tem se caracterizado em ser mais rígido na fixação de penas do que o juiz Sergio Moro, que julga os casos em primeira instância. O judiciário brasileiro vive um novo momento?

O Brasil fez uma revolução pacífica através da Justiça. Eventuais excessos o próprio Poder Judiciário tem podado. Já passaram aqui pelo tribunal 701 recursos da Lava-Jato. Não chegam a 10 os casos de decisões alteradas no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. Veja o grau de seriedade.

Temos juízes heróis de passeatas, julgamentos transmitidos ao vivo e ocupando espaços majoritários em telejornais. Enquanto isso, o TRF4 tem sido mais rigoroso e ninguém sabe os nomes do julgadores. Como o senhor vê essa espetacularização dos atos judiciais e exposição de alguns juízes?

Venho de uma família de 18 gerações de juízes. O perfil se alterou muito nos últimos tempos. Antes o juiz raramente escrevia um artigo de doutrina, porque amanhã ou depois seria chamado a julgar uma ação sobre aquela matéria e, em tese, já teria ideia pré-concebida. Caímos no extremo oposto. A magistratura tem uma liturgia. Não se deve comentar casos judiciais que estão sob julgamento. O senhor conhece algum nome de juiz da Corte Suprema dos Estados Unidos? Lá eles se preservam tanto, têm uma atuação tão discreta que não vulgariza sua presença e não fala sobre tudo. Um juiz da Suprema Corte tem de falar em momentos fundamentais da nação e em lugares apropriados. Saímos de um extremo de muita discrição para uma superexposição. O tempo vai nos levar para o meio do caminho.

O senhor enxerga esse protagonismo exacerbado também no Ministério Público?

É a mesma situação. Fui do Ministério Público, atuei como procurador da República por 11 anos. A Lava-Jato tem um mérito inegável que foi primeiro conquistar a população. Isso lhe deu capital muito grande. Agora, vão ter de trabalhar com isso. Não pode extrapolar, tornando as pessoas pop star. É necessário discrição á investigação. Houve um caso que chegou ao Conselho Nacional do Ministério Público por causa das palestras dos procuradores. Creio que essa situação deve ser repensada, inclusive com relação a magistrados. Meu avô foi ministro do Supremo durante 13 anos e nunca deu palestra remunerada. Acho inadmissível palestra remunerada. Quem tem problema de dinheiro, gosta muito de dinheiro ou está mal de dinheiro, não pode ser juiz da Suprema Corte. Não é forma de aumentar renda.

A Lava-Jato teve efeitos inéditos: prendeu grandes empresários, ministros, parlamentares. Como consequência, há manobras constantes do Congresso, tentando constranger autoridades do Ministério Público e do Judiciário. Como encontrar um equilíbrio que evite falhas que abram brechas a esses movimentos e neutralize tentativas de revide?

Já houve várias tentativas de podar a Lava-Jato. Enquanto a população estiver acreditando na operação, acho difícil que passe algo nesse sentido. Só poderia passar através de decisão do Supremo. No Congresso, as tentativas não prosperaram.

Além do protagonismo com a Lava-Jato, o TRF4 ganhou ainda mais relevância a partir do momento em que o Supremo reviu sua jurisprudência e permitiu o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância. Agora, a Corte está em vias de julgar essa questão novamente. Qual sua posição?

Sempre foi essa a jurisprudência do Supremo. A partir de um certo tempo que se criou esse entendimento que teria de se esgotar todas as instância. Em nenhum lugar do mundo existe direito adquirido a quatro instâncias. Isso não existe. Com base naquela decisão do Supremo, editamos uma súmula em que se autoriza a prisão a partir de segunda instância. Parece que o Supremo agora quer rever. Acho que ainda estamos muito próximos da decisão anterior. Não houve nenhum fato novo, não houve alteração legislativa, não mudou a Constituição, nada. Só mudança de composição. Se for assim, cada que que entra um novo ministro no Supremo teremos que alterar tudo. Aí se compromete a segurança jurídica.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

JUDICIÁRIO GAÚCHO ABARROTADO



ZERO HORA 19 de junho de 2017 | N° 18875

REPORTAGEM ESPECIAL


DÉBORA ELY


2,78 MILHÕES DE PROCESSOS estavam acumulados na Justiça Estadual no encerramento do ano passado, médiade um caso para cada quatro habitantes, atrasando soluções e alimentando a má fama de lentidão do sistema



O Judiciário gaúcho encontra-se superlotado. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ- RS) terminou o ano com 2,78 milhões de processos em estoque. É como se a cada quatro habitantes do Estado, um estivesse envolvido em uma disputa judicial.

Diante de cenário que combina, segundo o próprio Judiciário, varas tomadas de casos e deficiência de servidores, a tramitação enfrenta uma histórica demora e alimenta a má fama de lentidão do sistema. Em média, um magistrado acumula 5.656 processos e, para escoar tantos procedimentos, teria de julgar mais de duas dezenas a cada dia útil.

Mesmo que se esforcem para dar vazão aos julgamentos, juízes e desembargadores enfrentam anualmente um volume de novos processos que entopem ainda mais o sistema. No ano passado, 1,57 milhão de novos casos chegaram à Justiça gaúcha.

O número, porém, vem caindo, mesmo que não o suficiente para desafogar o Judiciário. Em 2012, haviam ingressado 1,8 milhão de processos, o que representa uma redução de 12% em cinco anos.

Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que compila dados de 2015, o Rio Grande do Sul aparece na segunda colocação no ranking de casos novos por 100 mil habitantes na comparação com todos os demais Estados. Entre 2009 e 2012, os gaúchos lideraram a lista, foram superados pela Justiça do Rio de Janeiro em 2013, mas retomaram a ponta no ano seguinte. Já em 2015, conforme levantamento mais recente do CNJ, com 13.545 casos, ficaram atrás somente dos fluminenses, que somam 14.363 procedimentos. Com o sistema assoberbado, advogados reclamam de lentidão.

– Entendemos as dificuldades do Judiciário, mas a advocacia não pode arcar com casos de morosidade. A demora pode ocorrer por uma série de fatores, como a falta de juiz, a escassez de funcionários ou a estrutura precária. Mas a morosidade judiciária atrapalha a advocacia e a questão da cidadania, como resposta àqueles que buscam esse serviço essencial – avalia o presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Ricardo Breier.

Segundo o TJ-RS, há carência de cerca de 200 juízes e 2 mil servidores. O presidente do Conselho de Comunicação Social do órgão, Túlio Martins, indica uma série de motivos para explicar a deficiência:

– A Justiça não é rápida em nenhum lugar do mundo. Não é da natureza do sistema judiciário, que é reflexivo. Mas a morosidade da Justiça brasileira é real. Isso vem de práticas antiquadas, de uma quantidade interminável de recursos e da falta de condições materiais para que se tenha modernização e capacitação de pessoal. Não existe causa exclusiva, mas soma de fatores. O ideal seria uma Justiça mais rápida do que a que temos.

TJ-RS TENTA EMPREGAR MAIS CELERIDADE AOS PROCESSOS

Os números sinalizam empenho do TJ-RS em empregar mais celeridade aos processos, mesmo que, na prática, advogados relatem pouco impacto. Nos últimos dois anos, o Judiciário gaúcho encerrou um número maior de casos em relação aos novos. Somente em 2016, foram concluídos 136 mil a mais.

– Há um grande esforço da administração para utilizar recursos da melhor maneira possível. A solução está em encaminhar demandas repetitivas através de decisões organizadas ou ações coletivas, o que tem dado bons resultados, e empregar mais rigor na concessão da gratuidade judiciária, o que evita processos totalmente aventureiros, mas sem cercear o acesso à Justiça. Mesmo assim, ainda temos quase 3 milhões de processos, o que é um absurdo para um Estado do tamanho do nosso – acrescenta Martins.

Para o desembargador, a solução passa pelo avanço da conciliação, alternativa para resolver conflitos por meio de acordo com validade judicial, evitando, assim, um processo. Na Capital, há um núcleo especializado no método, e outros 35 no Interior. A Defensoria Pública caminha na mesma direção.

– Percebemos redução nos casos novos iniciados em primeiro grau, o que comprova o empenho das instituições em lançar mão de mecanismos que chamamos de extrajudiciais, tentando alternativas como a mediação e a conciliação, que, muitas vezes, resolvem o conflito social. Hoje, há crítica crescente em relação ao custo do sistema judicial. Por que não, então, investir em ferramentas para evitar que uma demanda vire um processo, no qual, naturalmente, há morosidade? – questiona o defensor público- geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt.

Está prevista para este mês a inauguração de um centro de mediação e conciliação do órgão, que será pioneiro no país. A nova estrutura funcionará no prédio do Instituto de Previdência do Estado (Ipergs), na Avenida Borges Medeiros, na Capital, e, inicialmente, atuará na área de conflitos familiares, como divórcio e guarda de filhos.

– Às vezes, entrar com ação traz consequência mais danosa do que a resolução do conflito – resume Heerdt.



Um ano e três meses e nenhuma solução


Como milhares de gaúchos, Daniela Caumo, 29 anos, buscou no Judiciário solução para um conflito. A advogada ingressou com ação civil contra uma empresa de telefonia em março de 2016. Um ano e três meses se passaram, mas ainda não houve decisão para o caso, aparentemente simples.

Ela havia pedido a portabilidade de seu celular para outra operadora, mas, meses depois, decidiu retornar à antiga. O aparelho passou a não receber mais ligações e mensagens da companhia anterior. Após inúmeras tentativas administrativas para resolver a falha, decidiu recorrer a uma amiga, também advogada, e ingressar na Justiça contra a empresa.

O exemplo da advogada nem se configura como um caso dos mais graves, já que existem processos que levam décadas até que se chegue a uma sentença, mas ilustra o sentimento de frustração de quem busca resolução de problemas ou reparação por prejuízos sofridos.

No caso de Daniela, o impasse com a operadora causou uma série de transtornos – ela ficou impossibilitada de receber ligações do celular de seu marido, por exemplo. Quando foi em busca do tribunal, a jovem havia se tornado mãe havia quatro meses. Agora, o pequeno Gabriel já completou um ano e seis meses e o caso segue sem sentença.

– Me senti frustrada. Lido com o Direito, e esse sentimento é diário. É uma briga com o Judiciário, porque determinados processos andam e outros ficam parados anos. Me senti lesada. Disse para a empresa que a única alternativa que haviam me dado era ingressar na Justiça, e me disseram que nada poderiam fazer. Busquei o Judiciário e, mais uma vez, nada aconteceu – reclama Daniela que, cansada de esperar resposta do Estado, migrou para uma terceira operadora.






terça-feira, 13 de junho de 2017

AS CRÍTICAS QUE ASSOLAM O TSE



JORNAL DO COMÉRCIO 13/06/2017. 


As críticas que assolam o Tribunal Superior Eleitoral 


A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), absolvendo, por um voto, ou seja, 4 a 3, a chapa Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), hoje no cargo de presidente da República, desencadeou muitas críticas. Mais do que o julgamento propriamente dito, pesou na contrariedade amplamente divulgada as denúncias relacionadas ao presidente, não necessariamente incluídas na ação. 

Igualmente contestada, uma notícia baseada em "informante que pediu para não ser identificado", a de que a Agência Brasileira de Investigação (Abin) estaria vasculhando a vida do ministro Edson Facchin, responsável, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela aprovação, ou não, das ações da Lava Jato e da Procuradoria Geral da República. Porém uma análise, mesmo que superficial, constata a fragilidade do fato, se é que ele existiu. Começando que a Abin tem muitos servidores e não teria como manter em segredo por 24 horas que fosse uma ação dessas. Vazaria, como tantas outras, logo após a determinação. 

Mais uma notícia, tudo indica, em que a versão vale mais do que o fato. A cada semana, há que se descobrir algo novo no submundo das vigarices e corrupções que permeiam, de fato, a vida pública nacional. No entanto a cautela tem que ser colocada à frente do sensacionalismo. E isso, às vezes, parece que não é observado. O volume de delações e seus vazamentos alimentam especulações e pré-julgamentos. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que a avaliação que se faz do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, em termos de instituição, é ótima, porque o tribunal eleitoral mostrou que sabe conviver com opiniões adversas. Segundo o ministro, o artigo 23 do Código de Processo Civil já é aplicável pela justiça ordinária. E esse mesmo artigo é repetido na Lei da Inelegibilidade, que determina também que o juiz leve em consideração fatos supervenientes. Para Fux, é uma questão de posição doutrinária e que, por isso, é muito comum que haja divergências nos tribunais. 

Sobre a repercussão junto à população do resultado do julgamento que acabou por absolver a chapa Dilma-Temer, mantendo o presidente da República no cargo, o ministro admitiu que o dispositivo legal dava margem a uma dupla interpretação. Fux disse só lamentar que tenha se manifestado junto à população uma certa depreciação da imagem do tribunal pelo fato de o TSE ter decidido com independência. 

"Acho que a população tem que aceitar a decisão do tribunal que profere suas decisões com independência, e quem compôs a corrente minoritária deve respeitar a corrente majoritária que se formou." Para Fux, a questão submetida ao tribunal era eleitoral, e é indissociável que a questão eleitoral seja evidentemente política. "Mas o Judiciário julga questões jurídicas e questões que têm uma certa conotação política sem se deixar influenciar por fatores políticos. Mas é evidente que algumas decisões repercutem politicamente", disse. 

A Operação Lava Jato, realmente, reacendeu a esperança de que a espada de Themis está sendo brandida em prol dos interesses da sofrida população brasileira, que paga impostos e quer um algo mais. Nada de espetacular, mas pelo menos sinta que quem não cumpre as leis acaba pagando, e caro, pelos seus deslizes. 


- Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/06/opiniao/567801-as-criticas-que-assolam-o-tribunal-superior-eleitoral.html)

segunda-feira, 12 de junho de 2017

GILMAR MENDES LIVRA CHAPA DILMA-TEMER



ZERO HORA 10 de junho de 2017 | N° 18868

GUILHERME MAZUI RBS BRASÍLIA


REPORTAGEM ESPECIAL

VOTO DE MINERVA do presidente do TSE evitou a cassação do mandato do presidentee a inelegibilidade da ex-chefe do Executivo após quatro dias de sessões na Corte, apesar das inúmeras provas de corrupção apresentadas no processo


Com voto decisivo em favor do Planalto dado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, a chapa Dilma-Temer foi absolvida das acusações de abuso de poder político e econômico na eleição de 2014. A sentença, por quatro votos a três, mantém o presidente Michel Temer no cargo e permite que a ex-presidente Dilma Rousseff dispute a próxima eleição.

– Não se substitui um presidente da República a toda hora, ainda que se queira – enfatizou Gilmar no voto, no qual fez um duro discurso em favor da proteção dos mandatos.

O quarto e último dia do julgamento foi marcado por desabafos dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, citado em delações (leia na página ao lado), e Admar Gonzaga, que teve o impedimento solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF). A questão foi descartada, mas provocou bate- boca entre Gilmar e o vice-procurador- geral eleitoral Nicolao Dino.

Derrotado, Herman Benjamin concluiu no início da tarde o voto pela cassação da chapa, que, segundo ele, usou propinas e caixa 2 para financiar a campanha, irregularidades ligadas à Petrobras e à Odebrecht. Ao final, fez forte desabafo aos colegas:

– Recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão.

Segundo ministro a votar, Napoleão abriu a divergência pela absolvição. Ele foi acompanhado por Admar e Tarcisio Vieira, ambos indicados para o tribunal por Temer. Luiz Fux e Rosa Weber concordaram com o relator, cabendo a Gilmar desempatar o julgamento.

Autor da ação, o PSDB vai definir nos próximos dias se recorrerá da decisão, conforme explicou o advogado José Eduardo Alckmin. Em momento de fragilidade política de Temer e com o PSDB prestes a discutir o desembarque do governo, o Planalto pressiona o partido aliado, que ocupa quatro ministérios, a desistir do caso.

EXCLUSÃO DE DEPOIMENTOS DE DELATORES FOI DECISIVA

Os quatro ministros que votaram pela absolvição descartaram os depoimentos da Odebrecht e do casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura, alegando que os fatos narrados não constavam na petição apresentada pelo PSDB, em 2014, para abrir a ação. O quarteto atendeu ao pedido das defesas de Dilma e Temer.

– O colegiado não deu carta branca para apurar fatos sem relação direta com o pedido. Não levarei em consideração o que foi apurado a partir de 1º de março deste ano – justificou Admar.

ALFINETADAS E CRÍTICAS AO DISCURSO DO RELATOR

Como Napoleão, ele criticou o conceito de “propina-poupança” apresentado pelo relator, que não estaria provado e seria exagerado. Os dois alegaram que é preciso respeitar o mandato conquistado nas urnas e punir eventuais irregularidades na esfera criminal. Já Tarcisio não viu “prova cabal” de que recursos desviados da Petrobras irrigaram o caixa da chapa.

– As provas indicam que o dinheiro da propina ia para partidos e dirigentes, não havendo provas de que iria para campanhas – advertiu.

A favor da cassação, Rosa Weber discordou da posição, afirmando que milhões de reais repassados por empresas contratadas pela estatal entraram na contabilidade da candidatura:

– É impossível separar, na conta do partido, o que era e o que não era propina – apontou a ministra.

Desafeto do relator no julgamento, Napoleão relembrou em seu voto, sem citar Herman, que Pôncio Pilatos não teve coragem de “enfrentar a voz do povo” na crucificação de Jesus Cristo. Ele voltou a criticar a isenção de delatores nos depoimentos prestados ao TSE, que não mudariam a versão apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o risco de perda das “benesses” do acordo.

– João Santana, por exemplo, diria algo que prejudicasse sua delação? Até os índios não contatados da Amazônia diriam não – afirmou, cutucando Herman, que utilizou o exemplo dos indígenas sobre a delação da empreiteira.

Em seu voto, Fux lembrou que muitas das informações do processo foram apresentadas por “testemunhas” e não por “delatores”. O ministro levou em conta as provas da Odebrecht e dos marqueteiros, com propinas e caixa 2 na campanha:

– Os fatos são gravíssimos, os fatos são insuportáveis e revelam crimes gravíssimos. Não teria a paz necessária que deve ter um magistrado se não enfrentasse esses fatos.

Após quatro dias de sessões, paz foi o que reinou no Planalto na noite de sexta-feira. Só pela noite de sexta.

“Que sobre eles desabe a ira do profeta”, diz Napoleão Maia

Citado na delação da JBS, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho aproveitou a sessão do julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sexta-feira, para fazer dura crítica aos delatores, aos vazamentos e a notas e reportagens publicadas pela imprensa.

– Sou inocente – afirmou, aos gritos.

À Procuradoria-Geral da República (PGR), o executivo da JBS Francisco de Assis e Silva declarou ter ouvido do advogado Willer Tomaz, preso na Operação Patmos, que Napoleão – também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – teria intercedido em ação judicial para beneficiar Joesley Batista e a empresa Eldorado Celulose. O magistrado nega qualquer interferência no processo:

– É mentira desse Assis, que disse isso para me incriminar em troca das benesses que recebeu. A delação está servindo para isso.

No desabafo, Napoleão contou ter sido questionado sobre a empreiteira OAS em sua igreja evangélica, em Fortaleza. Ele afirmou ter respondido assim ao pastor:

– Com a medida com que me medem serão medidos, e sobre eles desabe a ira do profeta. É um anátema islâmico.

Napoleão não explicou o que significa o dito, mas fez gesto da “ira do profeta”, simulando com a mão o corte de um pescoço.

– É o que desejo, que sobre eles desabe a ira do profeta. Sou inocente de tudo isso. Estou sendo injustamente, perniciosamente, sorrateiramente, desavergonhadamente, prejudicado.

HOMEM MISTERIOSO ERA FILHO BARRADO NA CORTE

Napoleão também negou estar envolvido em irregularidades da OAS. Conforme o jornal Valor Econômico, em busca de acordo com a PGR, executivos da empreiteira mencionaram nomes do Judiciário, entre os quais o de Napoleão. Ele afirmou que tomou sete decisões no STJ referentes à OAS, todas contrárias à empresa.

– Um infrator confesso da legislação, da ética e da moralidade faz delação para receber benesses e cita o meu nome! Mentira! Nunca participei de reunião com ninguém da OAS.

Napoleão ainda reclamou de nota publicada pelo site O Antagonista. Na manhã de sexta-feira, o filho do ministro foi barrado ao tentar entrar no plenário do TSE de jeans e camisa polo – a regra exige paletó e gravata. O site noticiou que um “homem misterioso” tentava entregar envelope ao magistrado. Napoleão explicou que o pacote tinha fotos de sua neta, um bebê.

RAIO X


- O julgamento já entrou para a lista dos mais longos da história de 85 anos da Corte. Entre terça-feira e sexta-feira, foram 7 sessões somando mais de 25 horas



- Ao todo, o processo soma 8.062 páginas divididas em 28 volumes de autos físicos. Para transportar tanto papel, um assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve de usar um carrinho em plenário.

- O voto do relator Herman Benjamin, pela cassação da chapa Dilma-Temer, tinha 550 páginas, cuja leitura dividiu-se entre as sessões de quinta-feira à tarde e sexta-feira pela manhã, durando cerca de 10 horas.


A REAÇÃO APÓS ABSOLVIÇÃO DA CHAPA


A SEMANA DA DECISÃO

O julgamento conjunto da ação de investigação eleitoral (Aije) 194358, da ação de impugnação de mandato eletivo (Aime) 761 e da representação 846 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), paralisado desde abril, foi retomado na terça-feira. O processo apurava a acusação de abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer na eleição presidencial de 2014.

PELA ABSOLVIÇÃO PELA CONDENAÇÃO TERÇA-FEIRA A QUINTA-FEIRA

-Na terça-feira, após a leitura do relatório, ocorreram as manifestações do advogado do PSDB, autor da ação, das defesas de Dilma e Temer e do vice-procurador- geral eleitoral, Nicolao Dino. Também foram rejeitadas quatro questões preliminares.

- Na quarta-feira, os debates centraram-se na discussão sobre manter ou excluir de provas obtidas em depoimentos de executivos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, delatores da Lava-Jato.

- Na quinta-feira, durante a manhã e a tarde, seguiu-se o debate sobre a validade de revelações de delatores no processo. À noite, o relator Herman Benjamin começou a dar seu voto quanto ao mérito da ação, ressaltou haver provas de abuso de poder político e econômico, mas a sessão foi encerrada sem que ele tivesse concluído seu voto.

SEXTA-FEIRA
- Pela manhã, Herman finalizou o voto pedindo a cassação da chapa. À tarde, o procurador Nicolao Dino pediu impedimento do ministro Admar Gonzaga, o que foi rejeitado pela maioria. Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho iniciou seu voto, mas exaltou-se ao rebater notícias sobre ter sido citado por delatores da JBS e criticar nota de site sobre seu filho (leia acima). A sessão foi suspensa por cinco minutos. Na volta, Napoleão votou pela absolvição. Em seguida, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira Neto também votaram para inocentar a chapa Dilma -Temer. Na sequência, Luiz Fux e Rosa Weber opinaram pela condenação. Com o placar empatado, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, deu o voto que salvou o mandato de Temer e manteve a possibilidade de Dilma disputar eleições.

Melhores momentos

COVEIRO, NÃO
-Para finalizar seu voto pela cassação da chapa Dilma-Temer, o relator Herman Benjamin usou frase de efeito:
– Me comportei como os ministros dessa Casa, os de hoje e os de ontem. Quero dizer que, tal qual cada um dos seis outros ministros que estão aqui nesta bancada comigo, eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão.

SÓ OS ÍNDIOS

-Inspirado, Herman foi o autor de outra frase que viralizou. Ao defender, na quarta-feira, a inclusão de depoimentos de delatores da Odebrecht no processo, “informação pública e notória”, destacou:
– Só os índios não conectados da Amazônia não sabiam que a Odebrecht havia feito acordo de delação premiada.

CALMO ATÉ AGORA
-Na sexta-feira, Herman fez referência ao ministro Luiz Fux, o qual havia calculado que o voto do relator já durava 14 horas. Em tom de brincadeira, questionou se a conta havia sido periciada.
– Agora, até fita sem perícia vale – intrometeu-se Gilmar Mendes, em uma alusão às gravações do empresário Joesley Batista com Michel Temer.
– Vocês vejam que ele estava calmo até agora – respondeu Herman.
O plenário reagiu com risos.

ARGUMENTO FALACIOSO
-Amigos há 30 anos, Gilmar Mendes e Herman deixaram a cordialidade de lado e protagonizaram uma série de discussões. Em uma das mais tensas, enquanto o relator defendia a inclusão de depoimentos de delatores da Odebrecht na ação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que o argumento do colega era “falacioso”.

“O presidente da República recebeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral como um sinal de que as instituições nacionais continuam a garantir o bom funcionamento da democracia brasileira. Houve amplo debate e prevaleceu a justiça, de forma plena e absoluta. O Judiciário se manifestou de modo independente. Cada um de nós acatará com sobriedade, humildade e respeito a decisão do TSE. 

Como chefe do Executivo, o presidente da República seguirá, em parceria com o Congresso Nacional, honrando seu compromisso de trabalhar para que o Brasil retorne ao caminho do desenvolvimento e do crescimento, com mais oportunidades para todos.”

“A defesa de Dilma Rousseff considera que a justiça foi feita e o TSE reconheceu os mais de 54 milhões de votos recebidos por ela em 2014. O TSE, assim, reconhece que o seu diploma e seus direitos políticos seguem preservados. O julgamento de hoje (sexta-feira) reforça o fato de que o que houve no Parlamento (que decidiu pelo impeachment) foi um golpe.”



Fatores não jurídicos facilitaram absolvição


AUSÊNCIA DE NOME de consenso para substituir Temer foi um dos fatos que pesaram para a não cassação de chapa no TSE


O desconforto com as menções de magistrados em delações, a falta de um nome de consenso para sucessão de Michel Temer, prováveis ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições diretas ou indiretas e o receio do mercado de atraso demasiado na votação das reformas no Congresso pesaram no contexto que levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a absolver a chapa Dilma-Temer.

A decisão da Corte já era aguarda, tanto por Temer quanto pela ex-presidente Dilma Rousseff. No caso do atual titular do Planalto, o resultado sepultou apenas um dos seus problemas, já que Temer enfrenta investigação no STF e já mobiliza a base parlamentar para barrar denúncia a ser apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em análises de juristas e políticos alinhados ao governo, as citações de magistrados por delatores da Lava-Jato também ajudaram a construir a maioria pela absolvição. Por isso, a disposição de criticar as versões apresentadas pelos colaboradores, como fez Napoleão Nunes Maia Filho, mencionado por executivo da JBS.

Desde segunda-feira, ministros, deputados e auxiliares diretos de Temer não escondiam a confiança na absolvição do presidente, descartando a possibilidade de pressionar pelo pedido de vista de algum dos ministros.

SOBRINHO DE MINISTRO INDICADO PARA CARGO


Temer contou com a disposição dos ministros do TSE em rejeitar a ideia de resolver a crise política por meio do tribunal, conforme especulavam tucanos após a divulgação do áudio da conversa do presidente com o empresário Joesley Batista. Avaliações de bastidores indicam que parte do colegiado não pretendia ampliar a instabilidade, deixando o futuro de Temer na esfera criminal, dentro da Lava-Jato, conforme apontaram nos votos de Napoleão e Admar Gonzaga.

A posição foi capitaneada pelo presidente do TSE, Gilmar Mendes, que disse que o TSE não era “joguete de ninguém”.

A hesitação do PSDB para sair da base de Temer e a briga entre tucanos, democratas e peemedebistas para ungir um sucessor do presidente fortaleceram a posição na Corte. Nos bastidores, o próprio Gilmar é citado no PMDB como alternativa em eleição indireta no Congresso.

O Planalto teve no presidente do TSE um aliado. Amigo e conselheiro de Temer, ele mantém desde o ano passado conversas e visitas ao peemedebista, dentro e fora da agenda oficial do presidente da República. No governo, inclusive, nomeações de cargos em ministérios são atribuídas ao magistrado, com destaque para espaços no Ministério da Justiça.

No TSE, o término do mandato de dois ministros, que ocupavam as cadeiras reservadas a advogados, beneficiou o governo. Em abril, na primeira sessão para discutir o caso, a composição da Corte trazia Henrique Neves e Luciana Lóssio, cujos votos eram incertos. Eles foram substituídos por Gonzaga e Tarcisio Vieira, que votaram pela absolvição da chapa.

Nos últimos dias, a base ainda foi mobilizada para garantir afagos. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, dominada por peemedebistas e tucanos, aprovou a indicação de um sobrinho de Napoleão para o Conselho Nacional do Ministério Público, que ainda precisa da chancela do plenário da Casa.

A escolha do magistrado Luciano Nunes Maia nasceu por deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o tio ilustre também é ministro. Procuradores reclamam nos bastidores de pressão do palácio em favor do nome de Luciano, que negou qualquer interferência de Napoleão.

Apesar dos problemas políticos, Temer busca demonstrar que segue governando e cumprindo suas agendas. Na sextafeira, participou do aniversário de 152 anos da Batalha Naval do Riachuelo, no Grupamento de Fuzileiros Navais, em Brasília.

A MAIS ALTA CORTE DA JUSTIÇA NA CRISE DAS INSTITUIÇÕES



ZERO HORA 12 de junho de 2017 | N° 18869


+ ECONOMIA | Marta Sfredo



SOBREVIDA DE TEMER TERÁ PREÇO ALTO


Se o impeachment de Dilma Rousseff teve o efeito secundário de desmoralizar a Câmara dos Deputados, pelo espetáculo circense dos votos em nome de Deus e da família, contra a corrupção, a absolvição da chapa composta com Michel Temer incluiu a mais alta corte da Justiça Eleitoral na crise das instituições. É inevitável concluir que as duas falências estão relacionadas. Como a recessão do Brasil tem ingrediente institucional, o risco de agravamento do contágio subiu. Essa percepção existe dentro e fora do país.

O diagnóstico de que o presidente transformará o Planalto em um bunker, do qual pretende comandar sua luta por sobrevivência, levanta a interrogação sobre o custo dessa operação. Ainda que não haja novas revelações – considerando que a disposição de não delatar de Rodrigo da Rocha Loures seja duradoura –, Temer tem mais batalhas pela frente, para as quais precisa de aliados.

A mais ameaçadora é a iminente denúncia do presidente, pela Procuradoria-Geral da República, no inquérito em que é acusado de corrupção, obstrução da Justiça e organização criminosa. O clima é belicoso entre Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se Temer pode virar réu. A essa altura, até crianças sabem como se conquista apoio no Brasil. E sabem que custa caro.

No governo que precisa cortar despesas para garantir que o buraco nas finanças públicas federais não passe de R$ 139 bilhões, fala-se em “pacote de bondades”. No país em que o formato setorial de incentivos econômicos contribuiu para gerar esse rombo e alimentar investigações policiais, voltou-se a cogitar “medidas de estímulo a setores específicos da economia”. No comando dos bancos públicos, em que uma executiva independente foi substituída por um economista respeitado, mas identificado como amigo de Temer, o BNDES foi instado a adotar “políticas de crédito para alavancar pequenas e médias empresas”.

A tese é de que, com essas medidas, seja possível acelerar a reação da economia, gerar empregos e estancar a evaporação da popularidade presidencial. Quando ainda não estava manchado por suspeitas de corrupção, o governo Dilma tentou o mesmo caminho, reduzindo juro de forma artificial e distribuindo dinheiro barato para investimentos. Os brasileiros pagaram um preço alto. Agora, pode haver sobrepreço.

sexta-feira, 5 de maio de 2017

O PROBLEMA É A CAPA



ZERO HORA 05 de maio de 2017 | N° 18837


DAVID COIMBRA



O problema é a capa



Aqueles caras do Supremo usam capa para trabalhar. Isso deve ser muito legal. Quando guri, mal acordava e já amarrava uma toalha no pescoço. Saía por aí de capa. Era super-herói.

Cá para nós, herói, se é “super”, tem que vestir capa. Garanto que, se você arrancar a capa do Super-Homem, ele não voa mais.

O Batman. O Batman é o que é por causa daquela baita capa dele, a melhor capa dentre todos os “supers” do mundo. Ela é gigante e picotada embaixo. Quando o Batman bota os braços debaixo dela e a abre, os bandidos se apavoram, pensam que é um morcego do tamanho de um pterodátilo que vai atacá-los. Além disso, a capa serve de paraquedas. Sensacional.

Olhe para o Robin. O Robin é um sub-herói. Então, a capa dele é pela metade. Igual às capas dos ajudantes dos ministros do Supremo. Super-herói: capa frondosa, se derramando até os calcanhares. Auxiliar de herói: capinha roçando no cóccix.

O Homem-Aranha só não voa porque não tem capa. O Capitão América também.

Tempos atrás, existia um tipo de filme chamado “de capa e espada”, do qual o Zorro era o maior expoente. O que seria do Zorro sem sua capa?

Os ministros do Supremo são senhores em idade provecta. Deviam adorar o Zorro, com sua grande capa, e o Capitão Marvel, que começou com uma capa curta, é verdade, mas que foi aumentando com o tempo. O mais novo, o Alexandre de Moraes, provavelmente via desenhos do Batfino, que apregoava:

– Minha capa é como uma couraça de aço!

Trabalhar de capa deve ser algo especial. Fico imaginando: eu, repórter, chegando a uma cobertura de bloquinho, caneta e capa. O respeito com que iam me olhar. Credo.

O problema é que talvez ficasse exibido demais. Se um sujeitinho sem capa me afrontasse, eu torceria a boca para ele e desdenharia:

– Moleque!

Ah, ele quer combater o crime? Ah, ele está colocando os bandidos na cadeia? Ah, o povo o adora? Ah, ele acha que vai salvar Gotham? Não, senhor! Ponha-se no seu lugar! Vou mostrar o meu poder, vou soltar os bandidos que você prendeu sem mim, vou empregar minha força para acabar com a sua, vou mostrar quem manda!

São assim os homens de capa. São ciosos do seu poder. São como Jeová, o Deus do Antigo Testamento, que era ciumento e não admitia outros além dele.

Homens com esse perfil, se trabalham em um lugar chamado “Supremo”, que não é nada senão o lugar mais alto, o maior, o insuperável, aí, sim, eles se acham os mais altos, os maiores, os insuperáveis.

Homens de capa. Os senhores de Gotham. Os senhores de Metrópolis. Os senhores do Brasil.

terça-feira, 2 de maio de 2017

DUAS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA



Foto: Marcello Casal Jr / Agência RBS


ZERO HORA, 02/05/2017


HUMBERTO TREZZI


José Dirceu está entre liberdade e prisão na Lava-Jato. MPF denunciou o ex-ministro pela terceira vez e encaminhou ao STF ofício pedindo manutenção da prisão no mesmo dia em que a corte pode determinar a soltura dele


Os procuradores da República que atuam na Operação Lava-Jato apresentaram uma nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu (PT), que está preso há dois anos em Curitiba, por corrupção. O anúncio foi feito em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, justo no dia em que, a mais de mil quilômetros da capital paranaense, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar um habeas corpus que pode determinar a soltura de Dirceu, o petista mais poderoso nos primeiros anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Em ofício enviado ao STF, os procuradores pedem a manutenção da prisão do líder petista.


Está deflagrada uma guerra entre duas concepções de Justiça. Em Curitiba, o núcleo da Lava-Jato se mostra inconformado com a possível libertação de Dirceu, que seria o cérebro por trás do esquema do Petrolão – o sistemático desvio de recursos da Petrobras para irrigar contas de partidos aliados dos governos Lula e Dilma Rousseff. De outro lado, em Brasília, ministros do Supremo temerosos de que a Lava-Jato tenha ido longe demais na onda de prisões se preparam para soltar o ícone petista, mesmo sabendo que ele está condenado (em dois processos) a mais de 30 anos de prisão.


Por que a balança no STF se inclinaria a favor de Dirceu? Porque o Supremo já decidiu, tempos atrás, que o cumprimento da prisão atrás das grades (regime fechado) só deve ocorrer quando o sujeito está condenado em segunda instância. As duas sentenças aplicadas a Dirceu pelo juiz Sergio Moro ainda não foram confirmadas em segundo grau.

Dirceu é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como um dos principais líderes da Orcrim (Organização Criminosa, no jargão da Lava-Jato) que saqueou a Petrobras. A intenção dessa nova denúncia é demonstrar que ele pode voltar a comandar esquemas de corrupção em liberdade. As denúncias cairão nas mãos de Moro, que já condenou Dirceu duas vezes. É uma corrida para ver onde o ex-ministro passará o inverno: numa fria cela curitibana ou no seu apartamento paulista.



Por: Zero Hora e Estadão Conteúdo
02/05/2017 - 10h26min 

Lava-Jato denuncia José Dirceu por recebimento de propina durante julgamento do Mensalão


Ex-ministro foi acusado de receber mais de R$ 2,4 milhões das empreiteiras Engevix e UTC por meio de contratos com a Petrobras



O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi denunciado pela terceira vez, nesta terça-feira (2), na Operação Lava-Jato, sob a suspeita de receber propina entre abril de 2011 e outubro de 2014. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o petista recebeu mais de R$ 2,4 milhões em propina das empreiteiras Engevix e UTC por meio de contratos com a Petrobras.

A denúncia afirma que os recursos foram utilizados por Dirceu para custear a assessoria de imprensa e imagem do ex-ministro durante o julgamento do Mensalão. A acusação cita 33 crimes de lavagem de dinheiro relacionados a irregularidades de cartel, fraude a licitação e corrupção em favor da Engevix e da UTC.

Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, desde agosto de 2015.

As outras duas acusações apresentadas pelo MPF contra Dirceu já resultaram em duas condenações na Lava-Jato. Juntas, as penas judiciais somam 32 anos de prisão.

Também foram apresentadas denúncias contra Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro; João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT); Gerson de Melo Almada, ex-executivo da Engevix; Walmir Pinheiro Santana, ex-executivo da UTC.

STF julga habeas corpus de Dirceu nesta terça

A nova denúncia contra Dirceu ocorre no dia em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um pedido de liberdade do petista. Em coletiva de imprensa, o procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, afirmou que a acusação contra o ex-ministro já vinha sendo "elaborada e amadurecida" pelo MPF, mas destacou que "houve a precipitação" da denúncia em razão do julgamento do habeas corpus pelo STF.

Conforme o jornal Folha de S. Paulo, Dallagnol reiterou que a antecipação da denúncia ocorreu para apresentar novos elementos que poderão "ser ou não considerados pelo Supremo" na decisão sobre o pedido de liberdade de Dirceu.

Apesar disso, no entanto, a nova denúncia do MPF não contém pedido de prisão preventiva contra o ex-ministro.

Condenações de Dirceu somam 32 anos de prisão


Sentenciado duas vezes na Lava-Jato, as penas contra Dirceu somam 32 anos de prisão. A primeira parte da acusação apresentada pelo MPF, nesta terça, é um desdobramento de fatos imputados em outra ação penal. Naquele caso criminal, Dirceu foi condenado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa a penas que somadas chegaram a 20 anos e 10 meses de reclusão. A sentença reconheceu que a execução desses crimes perdurou pelo menos de 2007 a 2013, e envolveu repasses fraudulentos de cerca R$ 15 milhões da Engevix para o grupo político do ex-ministro. A condenação ocorreu em maio de 2016.

Foi também reconhecido que a lavagem de dinheiro, que se valeu de dezenas de documentos falsos, entre contratos e notas fiscais, teve por antecedentes crimes de cartel e de ajuste de licitações para obtenção de pelo menos cinco contratos pela Engevix junto à Petrobras, notadamente em obras nas refinarias Presidente Bernardes (RPBC), Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Landulpho Alves (RLAM).

Naqueles autos, reconheceu-se que uma das formas utilizadas pela Engevix para branquear os recursos sujos oriundos dos crimes praticados contra a Petrobras ocorreu por meio do operador financeiro Milton Pascowitch, o qual custeou serviços, como reformas de imóveis, em benefício de Dirceu.

A nova acusação do MPF contra Dirceu descreve atos de lavagem por meio dos quais a Engevix, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem criminosa de recursos desviados da Petrobras, encobriu pagamentos por serviços de assessoria de comunicação prestados no interesse do ex-ministro.

Segundo a acusação, Dirceu contratou, em 2009, a empresa Entrelinhas Comunicação Ltda. para prestar serviço de assessoria de imprensa. Como não conseguiu arcar com as despesas da contratação, e como desejava continuar recebendo o serviço, em 2011, a Engevix, por meio de seu executivo Gerson Almada, atendendo a pedido de Luiz Eduardo, quitou a dívida pela assessoria já prestada e pagou por sua continuidade até fevereiro de 2013.

Os serviços incluíram a emissão de relatórios sobre a imagem de Dirceu perante a sociedade, o gerenciamento de entrevistas, a elaboração de artigos e até a organização do livro assinado pelo ex-ministro "Tempos de Planície".

Os documentos utilizados para lastrear a transação não refletem com precisão o prazo, os valores e os beneficiários envolvidos, mas apontam que a empreiteira arcou com R$ 900 mil entre abril de 2011 e julho de 2012, garantindo a prestação de serviços até o ano seguinte.

Os pagamentos foram ainda confirmados por provas coletadas pelo MPF, como afastamento de sigilo bancário e fiscal das empresas envolvidas, e oitiva de seus representantes.

Além disso, em março de 2017, Dirceu foi condenado pelo juiz federal Sergio Moro a 11 anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de corrupção na Petrobras. Na ação, o petista foi sentenciado pelo recebimento de R$ 2,1 milhões em propina para favorecer a contratação da empresa Apolo Tubulars pela Petrobras por meio da diretoria de Serviços da estatal.

No mesmo processo judicial, Luiz Eduardo Oliveira e Silva foi condenado a seis anos e oito meses de prisão também por corrupção e lavagem.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

JUIZ NÃO ENFRENTAR CRISE CARCERÁRIA É COVARDIA


JOTA INFO. Juiz não enfrentar crise carcerária é covardia, diz Sica. Para ex-presidente da AASP, um dos problemas centrais é o excesso de prisões provisórias


Livia Scocuglia

19 de Janeiro de 2017 - 06h00



Crédito CNJ/Flickr
AASP. CRISE PRISIONAL



ENTREVISTA: 

LEONARDO SICA, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).



Juízes têm muita responsabilidade diante da crise carcerária e fugir representaria uma afronta à cidadania, um ato de covardia. O momento é muito grave para posturas evasivas e para defesas corporativas. A avaliação é do advogado Leonardo Sica, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Em entrevista ao JOTA, Sica criticou a constante negativa de responsabilidade por integrantes do Judiciário em meio a uma das mais graves crises no sistema penitenciário do país. A alegação é de que a responsabilidade sobre a superlotação de presídios é do Executivo, competente para construir presídios.

Acontece que, dados da Sistema Integrado de Informação Penitenciária (Infopen), mostram que de 2004 até 2014 foram construídas mais de 171 mil vagas. Em 2004, o número de vagas era de 200.417 mil e passou a ser dez anos depois, 371.884 vagas.

“Nos últimos três anos o Executivo construiu muitos presídios e chegou ao seu limite financeiro e estrutural. O problema é na entrada de presos. E quem gerencia a entrada é o Judiciário”, afirmou Sica.

“Sabemos que um dos problemas centrais é o excesso de prisões provisórias. Ora, quem determina e mantém essas prisões? Juízes. Quem escolhe entre prisão em regime fechado, regime aberto, domiciliar, pena alternativa? Não é o poder executivo, não são os advogados”. “Os juízes podem fazer mais. Eles são essenciais para operar na cultura do encarceramento. Mas, por meio de decisões judiciais, eles estão promovendo cultura do encarceramento”.

A sequência de rebeliões começou em Manaus (AM), onde 56 presos foram assassinados no presídio Anísio Jobim, a maior unidade prisional do estado. Dias depois, 33 pessoas morreram em dois confrontos em Roraima na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. O último incidente ocorreu nesse final de semana na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte. A rebelião durou mais de 14 horas e provocou a morte de 26 presos.

Neste momento, Sica defende um trabalho coletivo de juízes, Ministério Público e advogados para repensar o modelo de justiça criminal do Brasil. “A missão mais difícil e que me parece a única saída exige inteligência e trabalho coletivo: repensar o modelo de justiça criminal, rever e alterar nosso modo de pensar e agir em relação à questão criminal”.


Leia a entrevista completa abaixo:



Em um jogo de empurra, ouvimos diferentes membros do Judiciário afirmando que situação carcerária não é função da Justiça, mas sim do Executivo. Qual é a sua avaliação?

Se vivemos uma crise que passa pela aplicação e execução da lei penal, não entendo como a questão não passe pelo judiciário.

Em momentos de tragédias como esse é preciso mobilizar a sociedade e os profissionais do direito. E a declaração [de que o judiciário não tem responsabilidade] serve para desmoralizar os profissionais. Nos últimos três anos o executivo construiu muitos presídios e chegou no seu limite financeiro e estrutural. O problema é na entrada de presos. E quem gerencia a entrada é o Poder Judiciário.

A limitação do Judiciário à lei de execução penal impede uma atuação mais ativa para colaborar com a melhoria do sistema penitenciário?


É realmente necessário alterar a Lei de Execução Penal que hoje oferece poucas possibilidades para os juízes escolherem pena menores ou alternativas, no entanto, a lei oferece possibilidades suficientes que não são exploradas pelos juízes. Há dias, um juiz de Manaus determinou que presos não fossem para a prisão por falta de vagas. Os juízes podem fazer mais. Eles são essenciais para operar na cultura do encarceramento. Mas, por meio de decisões judiciais, eles estão promovendo cultura do encarceramento.

A Lei de Execução Penal estabelece parâmetros de ocupação. O juízes podem se recusar a mandar pessoas para a prisão se a condenação não estiver de acordo com a lei. A medida é ousada, mas amparada na lei. O juiz pode falar: “Se não tem vaga, não vou prender”.

Alguns juízes preferem penas alternativas e podem escolher o regime prisional e muitas vezes escolhem o fechado, desnecessariamente. Embora a lei precise ser reformada, há muito o que os juízes podem fazer. O poder jurisdicional tem ônus ao juiz. A pessoa que escolheu a carreira pública e deve entender a importância do momento.

O Brasil conta hoje com uma massa de presos provisórios de quase 50% da população carcerária. Como solucionar essa situação?

O problema da prisão provisória é tipicamente aquela que depende dos profissionais do direito. Advogados, promotores e juízes precisam reafirmar a lei. A lei de execução penal diz que a prisão provisória é medida de exceção e ela deve voltar a ser exceção e não a regra.

As audiências de custódia mostram a falta de necessidade de muitas prisões provisórias e precisam ser implementadas em todas as varas do país. Mesmo que com a resistência de juízes, as audiências de custódias foram realizadas e deram certo.

É necessária a revisão da lei de drogas para reduzir a superlotação nos presídios?

A Lei de Drogas só tem servido para duas coisas atualmente: fornecer mão de obra para facções criminosas, porque jovens usuários e pequenos comerciantes são “colocados” sob o poder de facções criminosas, e garantir um mercado clandestino valioso para as facções.

Isso já é reconhecido por quem estuda. É novidade sabida que precisa ser enfrentada. O Brasil está ficando para trás das questões das drogas. Em muitos estados dos Estados Unidos e no Uruguai, por exemplo, o uso da maconha é permitido.

Já existe senso seguro, estudo, de que a descriminalização regulada é o caminho mais seguro, e mais eficiente. A repressão às drogas já foi testada e não funcionou. Qualquer empresário, nesta situação, tentaria uma nova solução. E a solução é essa.

Qual é a postura que juízes, promotores e advogados devem adotar neste momento de crise do sistema carcerário?

Juízes, advogados e promotores não podem renunciar ao seu papel social diante da crise penitenciária, precisam enfrentá-la e trabalhar em conjunto. Diante do atual estado de coisas, é evidente que muita coisa errada foi feita. Logo, cada profissão precisa repensar sua atuação: todos erramos, precisamos assumir isso e reconhecer erros e omissões, sem o que não será possível solucionar ou minimizar o problema.

A missão mais difícil e que me parece a única saída exige inteligência e trabalho coletivo: repensar o modelo de justiça criminal, rever e alterar nosso modo de pensar e agir em relação à questão criminal.


Livia Scocuglia - Brasília

ESPECIALISTAS APONTAM SOLUÇÕES PARA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

ZERO HORA 21/01/2017 

Veja as opiniões de seis pesquisadores acerca dos problemas das prisões do país e como eles podem ser enfrentados

Por: Schirlei Alves


Problemas como o ocorrido em Roraima, onde 31 presos morreram, preocupam autoridades e especialistasFoto: Rodrigo Sales / Agência O Globo


"Com essa estrutura, ninguém faz milagre"
Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Foto: Eduardo Nichele / Tribunal de Justiça do RS

Qualquer solução para o sistema prisional, seja no curto ou longo prazo, depende de investimento e de recursos federais, na opinião do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A ação mais urgente é retomar o comando das unidades prisionais. Difini acredita que, para isso, é necessário criar vagas. A falta de controle das carceragens permite a formação do que chama de escritório do crime.

— Hoje, se tu entras no Presídio Central, por exemplo, encontra os presos circulando pelas galerias. Lá, governam e fazem o que querem. A curtíssimo prazo tem de criar vaga. Se o Brasil não pretender fazer esse investimento, nós estamos muito perto de uma situação de barbárie e descontrole.


O desembargador não vislumbra solução na política de desencarceramento. Embora aponte a gestão como um dos problemas, o magistrado não concorda com a ideia de repassar a responsabilidade para o Judiciário. Para comandar cadeias, os Estados precisam de recurso, avalia.

— Não é função do Poder Judiciário (assumir a gestão dos presídios). Com essa estrutura que temos, ninguém faz milagre. O Presídio de Canoas (na Região Metropolitana de Porto Alegre), por exemplo, não abriu as portas ainda porque dá despesa, tem que contratar gente para trabalhar. Quem quer que assuma, vai precisar de recursos que, hoje, não se dispõe gastar. Mas eu creio que se tem algo que é prioridade para a população é a Segurança Pública.

"O Estado tem de recuperar o controle"

Guaracy Mingardi — Analista criminal e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública


Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação

Se o Estado quiser frear a violência nas unidades prisionais e evitar que a barbárie tome as ruas, como acontece no Rio Grande do Norte, terá de retomar a ordem dentro das penitenciárias.

Para isso, o analista criminal Guaracy Mingardi julga necessário organizar um planejamento nacional. A retomada do comando precisa ser feita de forma gradativa.

Para isso, seria necessário contar com apoio das polícias militares e até da Força Nacional. Separar os presos de facções rivais para evitar mais mortes e reforçar a revista para que celulares não entrem, na opinião do especialista, são as medidas mais urgentes.

— O Estado tem de recuperar, se é que algum dia já teve, o controle do cotidiano do sistema. Dá para controlar, mas tem de pegar pesado com os agentes. Além disso, tem de trabalhar a informação. Tem de saber quem são os grupos, os líderes, que locais controlam. Isso deveria ter começado no dia primeiro de janeiro.

A construção de cinco presídios federais anunciada pelo presidente Michel Temer não é a solução, na avaliação do especialista.

O número de vagas seletas e caras não seriam o suficiente para cobrir o problema de vagas.

Seria necessário construir unidades em quatro níveis: semiaberto e unidades agrícolas para presos de menor periculosidade e fechado e de segurança máxima para os demais, possibilitando a separação de presos por perfil.Cumprir a Lei de Execuções Penais, oferecendo trabalho e estudo aos detentos, permitiria que os presos saíssem da cadeia com formação.


"Pessoas cumpriram sua pena e estão presas"

Renata Neder — Assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil


Foto: AF Rodrigues / Divulgação

A assessora de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil Renata Neder chama atenção para a prática do superencarceramento.

As instalações em péssimas condições, a superlotação, as situações de tortura e maus-tratos, para a especialista, são um combustível para a violência. A solução, na visão dela, passa pela diminuição de presos provisórios.

— Vamos olhar para o perfil das pessoas presas. Cerca de 40% são provisórios. Alguns ficam mais de ano esperando a sentença e, muitas vezes, são condenados a uma pena menor do que a pena que já cumpriram. Além disso, a maior parte está presa por crimes não violentos.

O problema identificado por Renata é a lentidão da Justiça em julgar os processos.

— Tem pessoas que já cumpriram toda a sua pena e ainda estão presas porque não têm advogado, porque a Defensoria Pública e a Vara de Execuções Criminais estão sobrecarregadas e não providenciaram a progressão do regime.

Entre as alternativas para reduzir a violência nos presídios, Renata cita a criação de políticas públicas a fim de evitar o famoso ¿enxuga gelo¿.

— O Brasil registra mais mortes do que países em guerra. Apenas entre 5% e 8% (dos homicídios) são investigados e responsabilizados. Falta prioridade. Em 2014, a Anistia lançou a campanha Jovem Negro Vivo, em prol da redução dos homicídios. O órgão alerta para o perfil das vítimas.

"Exemplos dentro do próprio Brasil"

Julio Jacobo Waiselfiz — Autor do Mapa da Violência e pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais


Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação

A forma indiscriminada de aprisionar e de combater a violência com violência, na avaliação do especialista Julio Jacobo Waiselfiz, que é autor do Mapa da Violência, falhou.

Para ele, o modelo é parte do problema, se aprisiona muito e mal. O aprisionamento maciço, como o pesquisador intitula, está relacionado com a guerra às drogas.

— Se um contraventor ou usuário é flagrado com droga, vai preso. A nossa polícia é a polícia do flagrante, não pesquisa. Todo mundo sabe que esse contraventor vai sair criminoso de primeira geração da cadeia, porque ele entra na universidade do crime. Se não entrar (na facção), não sobrevive dentro do cárcere. Todo mundo sabe disso, a polícia sabe e a Justiça também.

Waiselfiz chama a atenção do Estado para o descumprimento da lei ao não oferecer condições mínimas de higiene e saúde em boa parte das unidades prisionais e para o alto número de presos provisórios (que aguardam sentença).

— O que vimos até agora é uma pálida amostra do que está por vir. Neste momento, não é solução imediata.Na avaliação de Waiselfiz, a mudança deve começar pela reformulação do Código Penal Brasileiro. O especialista cita ainda a Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) desenvolvida em Minas Gerais como exemplo de unidade prisional que é referênciapelo baixo índice de reincidência.

— É um sistema de carceragem onde há controle populacional e se respeita os direitos humanos.


"Repressão não levará a mundo sem drogas"

Julita Lemgruber — Socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes


Foto: Divulgação / Cesec

A socióloga e pesquisadora Julita Lemgruber, que trabalhou como diretora do sistema prisional do Rio de Janeiro, não acredita na construção de novas unidades como solução de curto prazo.

As obras podem demorar anos e os Estados precisariam de verba para contratar funcionários. Para a especialista, a violência poderia ser amenizada se a Lei de Execuções Penais fosse cumprida.

— Quando o Estado está ausente, há um vácuo de poder. É evidente que esses grupos se fortalecem, ocupam esses espaços e passam a recrutar filiados. A lei diz que o preso com ensino incompleto tem de estudar (apenas 10% estuda) e que o preso condenado é obrigado a trabalhar e aprender um ofício, pensando na possibilidade de se reintegrar à sociedade.

Como medida emergencial, a especialista destaca a revisão da situação jurídica dos presos provisórios.

Lemgruber também faz ressalva à lei de drogas, que, na avaliação dela, é combustível para explosão nos presídios.

— A gente sabe que é o pobre, negro e favelado que está na cadeia. O menino branco que mora em áreas privilegiadas vai ser sempre considerado usuário.Julita é favorável à descriminalização do porte para consumo pessoal. A especialista não se intimida em dizer que concorda com a polêmica legalização das drogas.

— O mundo está admitindo que a guerra às drogas fracassou. É ilusório pensar que com repressão violenta vá se chegar a um mundo sem drogas.


"Tem de criar rede de apoio mais atrativa"

Ana Paula Pellegrino – Pesquisadora do Instituto Igarapé


Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação

Com base em pesquisa feita pelo Instituto Igarapé, a pesquisadora associada Ana Paula Pellegrino afirma que a lei de drogas tem contribuído para o encarceramento em massa no Brasil.

Nos últimos 10 anos, prisões por crimes relacionados às drogas cresceu 18%, enquanto que a prisão por crimes em geral aumentou 7,5%. A pesquisadora destaca a prisão em flagrante, sem investigação, como uma das causas da superlotação por tráfico.

— A maioria das pessoas presas por tráfico foi pega em flagrante, estava sozinha, com pequena quantidade, desarmada e não havia cometido nenhum ato violento. O sistema foca no (traficante) do varejo, que logo será substituído por outro, e não vai atrás do grande responsável. Essas pessoas são jogadas dentro do sistema de horrores, onde estão vulneráveis ao recrutamento para o crime.

Ana Paula defende a redução de presos provisórios por audiências de custódia e mutirão carcerário.

— Não é uma coisa que se faz nas horas vagas. Se expandir audiências de custódia, que são aplicadas em poucas comarcas, algumas pessoas podem deixar de serem presas sem necessidade. Faz diferença no macro.

Possibilitar oportunidades de trabalho para presos e egressos é uma das alternativas apontadas pela pesquisadora:

— A gente tem de criar uma rede de apoio que seja mais atrativa do que o crime organizado. A escolha da pessoa dentro da cadeia é por ala de facções.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Em princípio, não existe um "sistema prisional brasileiro", mas um "subsistema prisional" vinculado ao Sistema de Justiça Criminal envolvendo poderes e órgãos com competência e incumbências na execução penal. Ocorre que há flagrantes de descaso, negligência, ilicitudes e irregularidades sem a devida apuração de responsabilidade e sem a devida punição dos culpados, o que impede as soluções e estimula este quadro caótico de desumanidade, ausência de finalidade e falta de objetivos. Os "especialistas" trataram das causas e dos problemas de forma pontual e permissiva, sem enxergar o sistema, a finalidade da pena, os direitos das vítimas, a ordem pública, o esforço policial, a justiça na aplicação coativa das leis, o direitos de todos à segurança pública e a responsabilidade dos poderes e órgãos da execução. 

Defendo a punição de TODOS os crimes, sejam eles de menor ou maior poder ofensivo, fim da remissão da pena e a prisão perpétua para o crime capital. É punindo de forma exemplar (o que não quer dizer colocar na cadeia) os pequenos crimes que se poderá evitar os maiores e mais hediondos (do pequeno crime, a pessoa é levado a assaltar, matar, gerenciar ponto de tráfico e ser o chefe da facção). O encarceramento sem finalidade e sem objetivo é um erro. A implementação de Presídios municipais modelo APAC e Colônias Industriais e Agrícolas deveriam ser priorizadas para abrigar tão somente aqueles presos dispostos a trabalhar e que queiram realmente se recuperar, Por outro lado, para abrir presos perigosos devem ser construídos Presídios de Segurança máxima em áreas rurais, dotados de regulamento disciplinar e com todos os instrumentos e meios de segurança, triagem, parlatório, salas de audiência, salão de visitação familiar, quarto paras visita íntima, monitoramento total, radiais de trabalho interno e controle total das celas e corredores.

A CRISE PRISIONAL E A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO







BNC AMAZONAS 23 de janeiro de 2017



Euro Bento Maciel Filho *



Não é preciso ser muito perspicaz para se perceber que o nosso sistema prisional – falido e decrépito, há décadas – está totalmente dominado por diversas facções criminosas, as quais surgiram dentro do próprio sistema e têm como alicerce a flagrante inoperância do Estado na administração e gestão das nossas cadeias.

Da mesma forma, também não demanda muita inteligência reconhecer que a efetiva solução do problema não passa pela adoção de uma fórmula mágica qualquer, mas, sim, pressupõe a aplicação de um conjunto complexo de medidas e proposições, o qual só poderá ser implementado se houver a efetiva participação (e atuação) conjunta de todos os poderes da nação.

Positivamente, aquele tradicional “jogo de empurra” – comum em momentos de crise – não ajuda em nada. Muito pelo contrário!

Dentro desse contexto, causou certa perplexidade a recente manifestação do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo a qual a crise do sistema penitenciário “não diz respeito ao Judiciário. Esta crise diz respeito ao poder Executivo, à questão dos estados, à gestão dos presídios”.

Para ele, “gestão dos presididos não é assunto nosso”, ou seja, não é questão atinente às funções da magistratura.

Ora, com todo respeito, tal assertiva não pode ser aceita. Afinal, em que pese ser mesmo verdade que os magistrados não têm a função de “administrar” e “gerir” presídios, é preciso deixar claro que a crise do sistema prisional não se resume, apenas, às falhas de “gestão” das cadeias.

O poder Judiciário tem, sem dúvida, grande parcela de culpa pelas atuais mazelas que afligem nossas penitenciárias.

Ao cabo de contas, se é verdade que, de um lado, o Estado tem se mostrado incapaz para administrar o sistema carcerário, também é correto afirmar que, de outro, a maioria dos juízes ainda faz vistas grossas às diversas medidas alternativas à prisão previstas em lei e, com isso, continua insistindo no famigerado entendimento de que a prisão (ainda) é a melhor saída para se resolver a questão da criminalidade.

Não à toa, o Brasil ostenta a (nada lisonjeira) quarta maior população carcerária do planeta, com mais de 600 mil presos. E, desse total, 40% é de presos provisórios, ou seja, cidadãos que, apesar de acusados da prática de crimes, ainda não foram punidos de forma definitiva e, por isso, poderão até ser absolvidos ao final do processo.

Isto é, sem aqui adentrar no mérito da situação fática de cada um, pode-se afirmar que mais de 200 mil presos que habitam nossas cadeias poderiam estar respondendo ao processo em liberdade, na exata medida em que ainda não possuem pena definitiva.

No Brasil, diferentemente do que se pode pensar – pois muitos insistem em apregoar que aqui ninguém é punido –, prende-se muito e, o que é ainda mais grave, prende-se mal!

A prisão provisória é medida de absoluta exceção, que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando o acusado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Porém, o que se vê na prática é justamente o contrário, haja vista que primeiro se prende para só depois analisar a situação fática de cada um.

Tanto isso é verdade que, mesmo após a implementação das audiências de custódia na maior parte do país, dados recentes divulgados pelo CNJ revelaram que em 18 estados brasileiros os juízes decidem prender mais do que soltar.

De fato, de acordo com os números apresentados, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no Brasil ao longo de 2016 (até dezembro), sendo certo que em 93.734 situações (ou seja, 53,8% do total) o acusado teve a prisão preventiva decretada e, na sequência, foi encaminhado à alguma unidade prisional.

É até possível que, à luz do caso concreto, uma parcela daquelas prisões tenha realmente se apresentado necessária.

Contudo, partindo do princípio de que a segregação provisória de quem quer que seja deve ficar restrita a situações absolutamente excepcionais e, ainda, que a nossa legislação processual penal prevê diversas medidas alternativas à prisão (art. 319, Código de Processo Penal), justamente para evitar o uso desmedido da prisão preventiva, é forçoso reconhecer que, diante dos números apresentados pelo CNJ, a segregação cautelar vem sendo exageradamente adotada, pois, ao invés de ser a última alternativa, tem sido adotada com primazia às demais, de forma quase banalizada.

Eis aí, portanto, a grande “contribuição” do poder Judiciário para a crise do sistema prisional que hoje vivenciamos. Sem dúvida, tem faltado critério e bom senso aos nossos juízes no que diz respeito ao uso desmedido da prisão provisória.

De mais a mais, cumpre aqui lembrar que, segundo a lei de execuções penais, aos membros do poder Judiciário também incumbe fiscalizar as cadeias, zelando pela eficiência e funcionamento correto do sistema.

Vale ressaltar que, em casos extremos, faculta-se aos magistrados “interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta lei” (artigo 66, inc. VIII, da LEP).

Ora, se assim o é, onde, afinal, estão os juízes que não interditaram os presídios de Pedrinhas (MA), Compaj (AM), Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (RR) e tantos outros?

Se a responsabilidade é daquele que administra mal, também o é daquele que ou não fiscaliza ou se cala diante das mazelas que presencia.

Fica claro, portanto, que a responsabilidade pelo caos que impera em nosso sistema carcerário não é “apenas” do poder Executivo, mas é, em boa parte, também do Poder Judiciário, seja porque os juízes prendem muito (e mal!) – o que intumesce, desnecessariamente, as cadeias –, seja porque não fiscalizam ou, então, “fazem de conta” que não enxergam as péssimas condições da imensa maioria das nossas cadeias.

Assim, uma vez esclarecido que todos os poderes da Nação, sem exceção, têm sua parcela de “culpa” por tudo isso que está ocorrendo, resta ao cidadão de bem aguardar que, no tocante à busca de soluções e medidas efetivas para a pacificação do sistema prisional, todos se unam em torno de um mesmo e único objetivo, sem vaidades ou “jogo de empurra”.

Do contrário, o Estado brasileiro permanecerá “enxugando gelo”, de tal forma que tragédias como as recentemente vistas continuarão ocorrendo, cada vez mais violentas e frequentes.



* O autor é advogado criminalista, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados