Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

A SOCIEDADE É CONTRA A PRESCRIÇÃO



Marco A. Birnfeld


Espaço Vital. Coluna publicada em 19/09/2014



O TJRS anunciou em sua página na internet, em 31 de maio de 2011, que no dia anterior o juiz Diego Magoga Conde, da 1ª Vara de São Lourenço do Sul, tinha sido colocado em disponibilidade, porque “o magistrado não tem condições de continuar na carreira, iniciada seis anos e três meses antes”. Foi-lhe aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Segundo a notícia oficial, “o magistrado se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal”. Mais: para um advogado amigo seu, que já atuava como inventariante antes de chegar à comarca, o juiz autorizou a retirada de R$ 746 mil, por meio de dois alvarás, em processos ainda não finalizados.

Informou o TJ gaúcho, ainda, que Magoga Conde “também teria agido em benefício particular de um assessor, com quem residia, em processo de liberação judicial de veículo que utilizava”. (Proc. administrativo nº 10-10/002443-0).

Em 12 de dezembro de 2011, o então procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, denunciou o ainda juiz Diego e mais quatro pessoas (Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado; Juliano Weber Sabadin, servidor judicial; Eugênio Correa Costa, advogado; e Juliana Leite Haubman, advogada). Em 24 de fevereiro de 2012, Magoga Conde pediu exoneração da magistratura, razão pela qual o processo foi encaminhado, em 27 de abril do mesmo ano, à comarca de São Lourenço do Sul, local onde ocorreram os supostos ilícitos. Decorridos, desde então, dois anos e quatro meses, a instrução da ação penal, com cinco réus - agora conduzida pelo juiz Cleber Fernando Cardoso Pires - ainda não foi encerrada. O processo já tem 36 volumes.

Em sentido contrário aos interesses da sociedade - que pretende ver todas as questões esclarecidas - a prescrição vem se aproximando em gradual contagem regressiva. Cabe à Justiça gaúcha mexer-se! (Proc. nº 067-21200005022).



Preferência (?) para idosos


Em boa hora, a OAB-RS realiza no dia 1 de outubro uma audiência pública para debater a efetividade da tramitação preferencial de processos judiciais. O evento reunirá representantes do TJRS, TRT-4, TRF-4, MP, Defensoria Pública e demais instituições da área jurídica e do idoso para debater alternativas e analisar dados estatísticos.

Hoje em dia, estampar na capa de milhares de processos em que uma ou mais partes são idosas e que, por isso, há “tramitação preferencial”, equivale a nada.

Em 2030, cerca de 30% dos habitantes do Brasil serão idosos.


No mesmo nível

Os advogados que atuam no STF voltarão a olhar para frente, em linha reta, durante suas sustentações orais na Corte. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, mandou aumentar a altura da tribuna dos advogados. Ele revisou decisão de seu antecessor, Joaquim Barbosa, que havia rebaixado o tablado. Com isso, os advogados sempre tinham que olhar para cima ao se dirigir aos ministros.

A reforma vem depois de pedidos feitos pelo Conselho Federal da OAB, que festejou, em nota, que “a decisão de colocar o advogado na mesma altura que os ministros e os representantes do Ministério Público guarda um simbólico reconhecimento do presidente da Suprema Corte, à relevância da advocacia, que não está hierarquicamente inferior às demais funções essenciais à Justiça”.



A propósito

A ação penal que tramita na 2ª Vara da comarca de São Lourenço do Sul contra o ex-juiz e outras quatro pessoas tem, estranhamente, em sua capa, o timbre do “segredo de justiça”, que porém fora quebrado pelo TJRS ao anunciar, ele próprio, o afastamento do juiz Magoga Conde.

Ainda bem que, na semana passada, o ministro Celso de Mello, do STF, julgando reclamação - ao derrubar censura imposta por uma juíza de São Paulo num desdobramento do caso da morte da medida Isabella Nardoni - decidiu que “o sigilo processual não atinge a imprensa, que é livre para noticiar o que é disputado ou decidido nas ações judiciais”. (RCL nº 18.566).

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

MAIS DE DUAS MIL REITEGRAÇÃO DE POSSE EM PORTO ALEGRE

ZH 17/09/2014 | 07h06

Justiça tem 2.364 processos de reintegração de posse em Porto Alegre

Pelo menos, 65 dos processos estão em terrenos privados, do município e do Governo do Estado, envolvendo mais de 50 mil pessoas


 Justiça tem 2.364 processos de reintegração de posse em Porto Alegre Ronaldo Bernardi/Agencia RBS
Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS
A Corregedoria Geral da Justiça divulgou na terça-feira que há 2.364 processos de reintegração de posse em andamento somente em Porto Alegre. Porém, não informou mais detalhes sobre os casos. O certo é que 65 destes processos estão em terrenos privados, do município e do Governo do Estado, envolvendo mais de 50 mil pessoas.

Participante do Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana, que reúne os líderes de cada uma delas, Paula Daiane Wolski, vice-presidente de uma ocupação na Zona Sul de Porto Alegre, afirma que o fórum pretende reunir 10 mil assinaturas para encaminhá-las ao Tribunal de Justiça. Na semana passada, o grupo foi recebido por representantes do TJ.

- Somos famílias organizadas, não somos bandidos ou aproveitadores de terrenos. A meta é sensibilizar o Tribunal de Justiça à criação de uma vara especializada em conflitos fundiários para tratar destas questões. Hoje, todas as varas recebem processos de reintegração de posse - justifica.

Conforme o advogado Paulo Rene Soares Silva, especialista em Direito Urbanístico e representante de 15 ocupações da Capital, 7 mil assinaturas já foram reunidas e uma cópia da sugestão já estaria na Corregedoria Geral.

Ocupação da Asa Branca com os dias contados
Na tarde de ontem, os moradores da ocupação ao lado da Vila Asa Branca, no Bairro Sarandi, na Zona Norte da Capital, foram notificados pela Justiça novamente. A juíza Ema Denize Massing, da 2ª Vara Civil do Foro Regional Sarandi, concluiu que o terreno deverá passar por ação reintegratória. O terreno pertence ao município, que o cedeu à empresa para a construção de uma área de lazer.

No dia 10, a prefeitura já havia solicitado reintegração porque o terreno estaria em área de uma de macrodrenagem do Departamento de Esgotos Pluviais. A Justiça determinou que as famílias deixem a área até o próximo dia 20. Desta vez, o pedido de reintegração de posse foi feito por um empreendimento imobiliário existente do outro lado da rua onde está a ocupação. 

20º BPM tem dez mandados de reintegração
 

Somente o 20º Batalhão da Brigada Militar, localizado na Zona Norte de Porto Alegre, tem dez mandados de reintegração de posse previstos para os próximos dias. O tenente-coronel Marcelo Tadeu Pitta Domingues afirma que os processos estão em fase de planejamento.

Ontem, 200 policiais do 20º BPM participaram da operação de reintegração de posse de uma área ocupada por 46 famílias, próxima ao número 8.100 da Avenida Protásio Alves, no Bairro Alto Petrópolis. Segundo a Justiça, o terreno é privado.
Moradores e o advogado responsável pela defesa da ocupação tentaram suspender na Justiça a reintegração, mas não conseguiram reverter a situação. Eles alegavam que a área ocupada há três meses era pública - o terreno particular estaria delimitado por pilastras. A saída das famílias foi pacífica.

terça-feira, 16 de setembro de 2014

STF ENTRA NA POLÊMICA SOBRE O USO DE ALGEMAS




ZH 16 de setembro de 2014 | N° 17924


JUSTIÇA IMBRÓGLIO NOS TRIBUNAIS


MINISTRO LUIZ FUX decidiu que, se defesa não contestar que réu seja mantido algemado em audiência, processo não poderá ser anulado



Uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alimenta a controvérsia sobre o uso de algemas em presos, o que tem levado a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) a anular processos e soltar réus.

Ao analisar uma condenação em Farroupilha, na Serra – invalidada pelo TJ porque o réu foi algemado durante interrogatório –, Fux decidiu que o processo não poderia ser anulado e tornou sem efeito o acórdão do tribunal. Trata-se de uma decisão isolada, mas para o Ministério Público (MP) pode influenciar em outros processos.

O criminoso havia sido preso com 35 pedras de crack e uma motocicleta furtada em fevereiro de 2013. Quatro meses depois, foi condenado a nove anos de prisão. O MP recorreu para aumentar a pena e o réu, para reduzir.

Quando os recursos chegaram ao TJ, a 3ª Câmara Criminal anulou o processo, incluindo a sentença, e mandou soltar o réu para ele responder a um novo processo em liberdade. O motivo: o condenado havia sido algemado durante as audiências. O MP recorreu ao STF, gerando a decisão de Fux.

Conforme o ministro, para anular o processo, a defesa do réu teria de contestar o uso de algemas em tempo hábil, o que não ocorreu, “levando à conclusão de não se opor ao modo pelo qual a audiência foi feita”. Com a decisão, o TJ terá de manter a condenação do réu e julgar os recursos encaminhados pela defesa e pelo MP.

O MP aprovou a decisão de Fux.

– Demonstra uma tendência de interpretação conforme nosso entendimento – diz o promotor João Pedro de Freitas Xavier, coordenador de Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais.

Procurada, a 3ª Câmara Criminal não deu retorno à reportagem.



TESE DO MP FOI ACOLHIDA

-Em julho de 2008, o STF editou súmula vinculante prevendo que só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de risco de fuga ou de perigo à integridade física, por parte do preso ou de terceiros, justificada a medida por escrito, sob pena de responsabilidade da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual.

-Parte dos desembargadores do TJ passou a invalidar processos e condenações ao constatar que réus participaram de audiências judiciais algemados sem justificativa.

-A posição fomentou uma polêmica no Judiciário, e as impugnações levaram à libertação de criminosos, provocando recursos do Ministério Público ao STF. Entre maio e junho, por exemplo, foram oito impugnações parciais ou totais de processos, livrando 12 apenados das grades.

-Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do STF, acolheu a tese do MP, tornando sem efeito um acórdão da 3ª Câmara Criminal do TJ que anulava a condenação de um traficante que fora interrogado algemado.

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

PERIGO E OPORTUNIDADE


ZH 15 de setembro de 2014 | N° 17923


CLÁUDIO BRITO*




A palavra “crise”, quando escrita em chinês, decompõe-se em dois ideogramas, um representando “perigo” e o outro “oportunidade”. Lembrança feliz que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, usou em seu discurso de posse. Passou o recado, com certeza. A oportunidade que o destino lhe reservou é das mais relevantes e o que os brasileiros podem pretender é que seja muito bem aproveitada. Nunca os tribunais tiveram tanto a fazer e, se possível, do melhor jeito e no tempo mais breve, ou ao menos cumprindo o mandamento que nos assegura “duração razoável” dos processos.

A sobrecarga é pura realidade em qualquer gabinete judicial. Apenas em 2013, no STF, aconteceram 85 mil decisões e foram distribuídos mais de 44 mil processos novos. Tudo isso para 11 ministros. E, em muitos casos, para resolução de questões menores, que nem deveriam estar na mais alta esfera de nosso Judiciário. Há poucos dias, o Supremo decidiu que sorvete e guaraná podem ser vendidos em farmácias, como em lojas de conveniência. Eram ações de inconstitucionalidade de leis estaduais que regravam a matéria. O STF deve reservar- se à repercussão geral, ou seja, deve atuar para impedir recursos repetitivos e agilizar a prestação jurisdicional.

Lewandowski anuncia prestígio explícito e vigoroso às súmulas vinculantes. Para justificar sua pregação em torno da diminuição de fluxo processual no STF, traz números indesmentíveis. Há mais de 300 recursos extraordinários aguardando julgamentos que repercutirão em mais de 700 mil demandas distribuídas entre juízes e tribunais brasileiros. Modernização de meios e de estrutura, novas rotinas e muita disposição para enfrentar o “perigo” confortam o que o novo presidente desenhou como “oportunidade”. E todos venceremos, agradecidos, a crise que a litigiosidade acentuada nos anos mais recentes estabeleceu como realidade.

Quem acompanha a carreira de Lewandowski percebe que há respaldo para chegar aos objetivos que traçou. Sua biografia garante a pegada. O Supremo cumprirá melhor seu verdadeiro papel, de guardião da Constituição e dos direitos fundamentais da cidadania.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

PRECATÓRIOS, A DESGRAÇA DO JUDICIÁRIO




JORNAL DO COMÉRCIO 12/09/2014


Irineo Miguel Messinger



Um dia viveremos uma situação de igualdade: o Estado cobrando o que lhe é devido e pagando o que deve. É utopia? Acho que é. Sou advogado e tenho diversos clientes que possuem ações contra o Estado, contra municípios, autarquias federais, governo federal e fundações públicas. Em geral, ninguém paga o que deve. O Estado do Rio Grande do Sul nada paga desde 1999. Não importa se o crédito tem natureza alimentar ou não. Se eu não pago a minha conta, sou intimado a fazê-lo e, não o fazendo, vou parar no SPC, no Serasa, no Cadin e sou proibido de comprar à crédito.

O Estado não paga e continua tomando empréstimos. Não há SPC, Serasa, Cadin para o Estado? O Estado não deveria pagar mais a dívida com a União e assim honrar a dívida com os precatórios. Se fizermos uma pesquisa nos nossos tribunais e cartórios judiciais, vamos verificar uma infinidade de ações contra o Estado, contra INSS, contra fundações e que entopem o Judiciário, literalmente. O cidadão recorre ao Judiciário para receber o que lhe é de direito. O Judiciário reconhece o direito, mas não obriga o devedor a pagar. Que direito é este? A desorganização do Estado gera inúmeras ações, faz a desgraça do Judiciário pela quantidade de ações e seus infindáveis recursos. Daí surgem os precatórios. Lembremos as tricoteiras na queda do avião da TAM.

O símbolo da Justiça – a balança e a espada – restou rasgada, ao menos a espada. A espada significa que as decisões da Justiça devam ser cumpridas. A Justiça manda o Estado pagar, mas este não paga. Se a ordem judicial não é cumprida, a espada está se esfarelando. 
 

Advogado

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA FILHOS E DEPENDENTES


Juízes e desembargadores querem auxílio educação de até R$ 7.250 para filhos e dependentes.  Projeto foi enviado à Alerj pela presidente do TJ, Leila Mariano.


POR O GLOBO
11/09/2014 15:58



RIO - Em nota curta enviada ao GLOBO na tarde desta quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio informou que não irá comentar detalhes do projeto enviada à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), pela desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ, que prevê a concessão de uma bolsa de até R$ 7.250 mensais para financiar a educação de filhos e dependentes entre oito e 24 anos de juízes e desembargadores do Rio. O benefício também atenderá aos servidores do TJ.

Segundo revelou o jornalista Fernando Molica, do Informe O Dia, o projeto encaminhado pelo TJ foi aprovado pelo Órgão Especial. A maioria dos juízes e desembargadores recebe mais de R$ 30 mil mensais brutos. O auxílio educação inclui gastos com uniforme e material. No caso dos servidores, o auxílio será, no máximo, igual ao valor do maior vencimento básico da categoria, R$ 3 mil.

Em 2014, o auxílio custará R$ 38,773 milhões. Em 2015, o valor subirá para R$ 128,877 milhões e chegará a R$ 175,119 milhões em 2018. Magistrados e servidores também terão direito a receber, por ano, ajuda de 50% de seus salários básicos para fazer cursos de aperfeiçoamento.

Na mensagem enviada à Alerj, a presidente do TJ, Leila Mariano, solicita que o projeto seja votado em regime de urgência. Alguns deputados se dizem indignados com a proposta — parlamentares, porém, evitam brigar com quem manda prender e soltar.

Na justificativa do projeto, a desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ, explicou que “o presente Projeto de Lei permite dar tratamento isonômico assegurado em lei aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os magistrados do Estado” e lembrou que a proposta “vem ao encontro da política de valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário, fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal”.

Ainda segundo a mensagem da desembargadora, “o benefício concedido a servidores e magistrados tem natureza indenizatória e não se caracteriza como despesa de pessoal”. Assim, não tem aplicação a vedação prevista nos artigos 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como do inciso VIII do artigo 73 da Lei nº. 9.504/97. Por fim, a presidente do TJ pede: “Considerando a relevância da matéria e a premência da solução resultante da lei, solicita-se dê-se à presente mensagem o regime de urgência”.






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terça-feira, 9 de setembro de 2014

CORTE NO ORÇAMENTO DA JUSTIÇA


O ESTADO DE S.PAULO 04 Setembro 2014 | 02h 05


OPINIÃO


Ao rejeitar o pedido adicional de recursos enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reajustar os salários dos ministros e serventuários técnicos em 2015 e criar novos cargos de confiança e funções comissionadas no quadro de pessoal da Corte, o Executivo voltou a entrar em rota de colisão com o Judiciário. A pendência é antiga e os argumentos continuam os mesmos.

Invocando o princípio da independência dos Poderes, os presidentes dos tribunais superiores alegam que cabe ao Congresso - e não ao Executivo - deliberar sobre as prioridades do Orçamento da União. Encarregado de elaborar a peça orçamentária do próximo ano, o Ministério do Planejamento afirma que não há recursos disponíveis para reajustar os vencimentos da magistratura federal e de seus serventuários, que estão entre as corporações mais bem remuneradas na administração pública.

Dos R$ 154,9 milhões adicionais pedidos pelo Supremo para 2015, o Executivo só incluiu R$ 5,5 milhões na proposta orçamentária. O corte inviabilizou o aumento de salário dos 11 ministros da Corte, que teria efeito cascata sobre os vencimentos de todos os juízes federais, procuradores da República e defensores públicos federais, ampliando significativamente os gastos de pessoal do Judiciário, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, o pedido adicional de "apenas" R$ 154,9 milhões, feito pelo STF, teria um impacto de R$ 16,9 bilhões no Orçamento da União em 2015.

Pela legislação em vigor, os salários dos ministros dos tribunais superiores correspondem a 95% dos vencimentos dos ministros do Supremo. Já os salários dos desembargadores federais e trabalhistas correspondem a 95% do valor pago aos ministros dos tribunais superiores. Por sua vez, a magistratura federal de primeira instância recebe salário 5% menor que os pagos aos desembargadores.

Em resposta à decisão do Ministério do Planejamento, o diretor-geral do STF, Amarildo de Oliveira, enviou ofício à Procuradoria-Geral da República, pedindo providências jurídicas para pressionar o Executivo a voltar atrás nos cortes. "Tais supressões impõem severos obstáculos ao bom desenvolvimento de condições adequadas para que o Supremo exerça sua missão institucional com a maior eficiência", disse ele. Por seu lado, o ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello, considerou "absolutamente inconstitucional" o corte aplicado pelo Executivo nas pretensões orçamentárias da Justiça.

Segundo ele, o Ministério do Planejamento não teria competência jurídica para promover cortes unilaterais nos pedidos de recursos encaminhados pelos tribunais e pelo Ministério Público. "O juiz é o Legislativo. Ele é o árbitro da necessidade ou não dos cortes. Os tribunais encaminham a proposta orçamentária nos termos da Constituição e ela precisa ser incorporada na íntegra, intacta, sem cortes, pelo Executivo", afirmou o ministro em entrevista ao jornal O Globo.

Nesse embate entre os Poderes por razões orçamentárias, a razão pende para o Executivo. Ao consagrar o princípio da tripartição dos Poderes, a Constituição é taxativa ao afirmar que eles são "independentes e harmônicos". Ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário gozam de autonomia financeira e administrativa, mas o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e, principalmente, sobre o que sai é do Executivo. Ele é que controla o Tesouro Nacional. E também cabe a ele a responsabilidade pela realização do Orçamento, depois de ouvidos os demais Poderes.

Evidentemente, os tribunais têm o direito de reivindicar aumento de verbas e de apresentar pedidos de recursos para gastos extras. Mas a preparação do Orçamento é de prerrogativa do Executivo - e é a proposta por ele formulada que o Congresso tem de aprovar, emendar ou rejeitar. É esse detalhe que o Judiciário - o Poder que paga os salários mais altos do funcionalismo público - se recusa a reconhecer.

MANDADO DE SEGURANÇA NO STF CONTRA CORTE NO ORÇAMENTO ODO JUDICIÁRIO

O ESTADO DE S. PAULO 05 Setembro 2014 | 18h 28

Janot entra com mandado de segurança no STF contra corte no orçamento do Judiciário

BEATRIZ BULLA

Procurador-geral da República pede que STF declare nula mensagem de Dilma Rousseff ao Congresso sobre corte no orçamento e determine prazo para governo enviar novo texto

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, interpôs nesta sexta-feira, 5, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte na proposta orçamentária do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) realizado pelo governo. Janot pede que o STF, em decisão liminar, declare a nulidade da mensagem da presidente Dilma Rousseff encaminhada ao Congresso com o Orçamento cortado e determine prazo para a administração federal enviar ao Legislativo novo texto com os valores integrais do projeto para a Justiça.

Conforme revelou o Estado, o Poder Executivo federal diminuiu o orçamento do Poder Judiciário para 2015 na proposta enviada ao Parlamento. Além de liminar, o procurador-geral da República pede a expedição de ordem para que Dilma se abstenha de realizar o corte nos próximos exercícios "tendo em vista a reiterada prática".



O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot


O resultado do julgamento do mandado de segurança foi antecipado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, que nesta semana já apontou ser "absolutamente inconstitucional" a redução orçamentária do Judiciário pelo Poder Executivo. "A proposta oriunda dos tribunais e do Ministério Público é insuscetível de corte unilateral por iniciativa do Poder Executivo", adiantou. De acordo com Mello, apenas o Poder Legislativo pode avaliar a proposição e promover eventuais cortes.

A redução atingiu os valores definidos nos projetos do Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do MPU e do Conselho Nacional do MP (CNMP). Só no orçamento do STF, o corte chegou a R$ 149 milhões e deve comprometer uma proposta enviada pelo tribunal para reajustar os salários dos ministros para R$ 35.919 mensais. Atualmente, eles recebem R$ 29,4 mil. No MPU, a redução do orçamento prejudica o reajuste do salário do próprio procurador-geral.


'Autonomia'. Janot destaca ser necessário invalidar o ato da Presidência "em defesa da independência e da autonomia orçamentária e financeira". A proposta do MPU e do CNMP foi encaminhada à Presidência no dia 6 de agosto, nos montantes de R$ 9.338.442.125,00 e de R$ 121.357.783,00, respectivamente. A justificativa é de reposição inflacionária dos últimos anos, pagamento de passivos remuneratórios e o provimento de cargos efetivos e em comissão.

O orçamento do Poder Judiciário da União era de R$ 11.776.525.105,00, enquanto o do STF chegava a R$ 154.894.158,00, sendo que só foram concedidos cerca de R$ 5 milhões pelo governo. Nas palavras de Janot, a presidente da República "efetuou - de modo inconstitucionalidade em violação à jurisprudência há muito sedimentada do STF - consideráveis reduções" nas propostas sem consulta ao MPU ou ao Judiciário.

"O comportamento atual do Poder Executivo não é recente, mas reiterado", escreveu Janot na peça, citando que em agosto de 2011 o então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, encaminhou mensagem à Presidência da República afirmando que o orçamento do Judiciário deveria ser deveria ser inteiramente incorporada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).


'Ingerência'. O procurador sustenta que cabe ao Congresso e não ao Poder Executivo realizar ajustes e reduções na proposta orçamentária e classifica o ato de Dilma como "ingerência"."Não compete ao Poder Executivo realizar juízo de valor sobre o montante ou impacto financeiro da proposta apresentada pelo Judiciário ou pelo Ministério Público", escreveu. À Presidência, segundo este entendimento, caberia apenas reproduzir o projeto do Judiciário no projeto orçamentário.

"É ao Legislativo que incumbe decidir a aplicação dos recursos nacionais, e qualquer tentativa, ainda que por via oblíqua, de limitar-lhe a atuação merece censura judicial", completa o procurador na peça de 40 páginas.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

O JUDICIÁRIO ESTÁ ASFIXIADO


Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2014, 06:47


Por Bruno Lee


Solução para o Judiciário é mudar forma de trabalhar, dizem ministros

O Judiciário está asfixiado. Não há capacidade humana ou física capaz de atender à procura pela Justiça. Diante desse diagnóstico, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça deram o receituário nesta sexta-feira (5/9), em evento na Academia Paulista de Letras Jurídicas. E o remédio é amargo: quem julga e quem ajuíza deve mudar sua forma de trabalhar.

Da parte da administração, é necessário gestão, como a criação de varas especializadas. Da parte dos juízes, é preciso passar a ser pragmático e obedecer à jurisprudência, além de controlar o que pode virar uma demanda repetitiva. Da parte do Ministério Público, se autoavaliar e parar de entrar com ações irracionais. Da dos advogados, preferir as ações coletivas em vez das individuais.

Um dos que defendeu a ideia de pragmatismo dos julgadores foi o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, um dos primeiros a falar no seminário “Justiça e Imprensa — Os caminhos da Justiça brasileira no século XXI: desafio e propostas”.

Ele apresentou duas soluções para os problemas. A primeira é aparelhar o Judiciário com pessoal, estrutura física e treinamento. A segunda é uma mudança de mentalidade. “É preciso que haja um consenso entre todos que operam o Direito. Precisamos ser pragmáticos e realistas”, afirmou, acrescentado ter “pena” do advogado novo que pensa em litigar — “ele vai sofrer”.

Para Reis Júnior, no entanto, o país não tem condições de implementar as mudanças no curto prazo.

O ministro também criticou a própria magistratura. “Hoje, falta harmonia no Judiciário. É inviável decidir a mesma questão 'n' vezes, questões já pacificadas no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Isso é um contrassenso.” Os juízes precisam, segundo Reis Junior, pensar se sua forma de julgar está incentivando a litigância. “O Ministério Público também precisa parar com demandas irracionais. O STF não pode julgar roubo de galinha”, alfinetou.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, também do STJ, que participou do evento, apontou que a grande questão a ser enfrentada pelas cortes são as demandas repetitivas.

Em sua fala, ele citou algumas “boas práticas gerenciais”, que possibilitam o enfrentamento do tema, como a criação, na primeira instância, de varas especializadas em demandas de massa e o incentivo a ações coletivas.

Acrescentou que sugeriu ao ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, a criação de uma comissão especial de recursos repetitivos, para fazer um “trabalho de inteligência coordenado com os tribunais de segunda instância, fazendo a identificação precoce das demandas repetitivas”.

Velho e novo
Também integrante da mesa e homenageado do evento, o ministro Sidnei Beneti (foto), que recentemente se aposentou do STJ, se limitou a elencar problemas que o Judiciário deverá equacionar nos próximos anos. Algumas delas são: nova tecnologia processual, nova organização do Judiciário e nova sistematização ética dos protagonistas do Judiciário.

Presidente do painel, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que são inúmero os problemas do Judiciário, principalmente os que tratam das novas tecnologias e das novas formas de comunicação, como as redes sociais. Nesse contexto, diz, havendo mais contato humano, há mais conflito.

O ministro, então, citou uma questão que enfrenta como presidente do Tribunal Superior Eleitoral: a propaganda por esses novos meio. “É como aprender a nadar se jogando na água”.

Escala humana
Na mesma mesa, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, afirmou que dificilmente ouve falar sobre preocupações a respeito do juiz. “Não adianta nada termos um Judiciário perfeito se não tivermos juízes preparados como seres humanos para atuar nesse mesmo Judiciário.”

“[É preciso] sensibilidade, preocupação e saber que, embora estejam despachando com papéis, atrás deles há muita gente, que sofre e chora e espera do juiz a sensibilidade para a melhor solução, não para aplicar a lei, mas para fazer justiça”, acrescentou.

Para orientar-se, a magistratura deve poder contar com as corregedorias, segundo o desembargador Hamilton Elliot Akel, corregedor-geral de Justiça de São Paulo. “Para mim, corregedoria não tem a ver com corrigir, tem a ver com correger. A corregedoria é guardiã da ética dentro da magistratura, mas não só isso: temos que dar a orientação e a capacitação para que os juízes exerçam bem suas tarefas”, defendeu.


Bruno Lee é repórter da revista Consultor Jurídico.



INCONSTITUCIONALIDADE DOS SUPERSALÁRIOS




JORNAL DO COMÉRCIO 08/09/2014


Irani Marini




A Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º e 7º, estabelece que o Brasil tem como fundamento “a dignidade da pessoa humana; sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; “promover o bem de todos,...”; “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e que são direitos dos trabalhadores “salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer...”.

Entretanto, a maioria do povo brasileiro, após 26 anos da promulgação da CF, ainda não leva vida digna, porque a CF não está sendo cumprida por aqueles que se encastelaram no poder, como se este fosse propriedade particular deles. Foi criada uma casta que nos domina a todos e que nos obriga a pagar a ela altíssimos vencimentos acrescidos de auxílio-moradia e outros privilégios, ao arrepio do princípio constitucional da equidade e da moralidade (art. 37 da CF), já que tais privilégios não são concedidos aos demais, principalmente a quem trabalha na iniciativa privada. 

A receita da administração pública é suportada, proporcionalmente, pela maioria das pessoas pobres, pois os empresários são meros repassadores dos impostos embutidos nas mercadorias e nos serviços prestados. Por isso, usar do dinheiro público, que é de todos, para pagar altos salários e privilégios atenta contra os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: sociedade justa, igualitária... A remuneração paga pelo poder público deve propiciar vida digna, e quem pretende ter vida abastada deve apostar no risco, na iniciativa privada.

Nos países escandinavos, onde a democracia mais evoluiu, os 50% mais pobres ganham R$ 4.200,00, o salário médio é de R$ 6.000,00, os 10% mais ricos ganham R$ 12.000,00, e os 1% mais ricos ganham R$ 30.000,00 por mês. Não é hora de o STF, guardião da CF, começar a pensar nisso e suspender os supersalários que seus ministros estão pretendendo? 

Afinal, se o tribunal, guardião da CF, é o primeiro a descumprir o art. 3.º, III, da CF, provocando, a partir daí, em cascata, mais astronômicas desigualdades, como reduzir “as desigualdades sociais e regionais?”



Advogado