Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

O NÃO ESTADO DE DIREITO


O ESTADO DE S.PAULO 29 Outubro 2014 | 03h 00


Supremo em Pauta:

Eloísa Machado de Almeida - COORDENADORA DO SUPREMO EM PAUTA



Situação das prisões brasileiras foi um dos principais argumentos usados pela corte italiana para negar extradição de Pizzolato - e está é a regra que orienta tratados de extradição

A situação das prisões brasileiras e as persistentes violações a direitos humanos foram os principais argumentos usados pela corte italiana para negar a extradição de Henrique Pizzolato, que deveria cumprir pena no Brasil depois de sua condenação na ação do mensalão.


A regra que orienta os tratados de extradição é justamente esta: se não houver garantias de respeito aos direitos humanos no cumprimento da pena, pode-se negar a extradição de um condenado. O próprio Supremo Tribunal Federal já aplicou essa regra, por exemplo, em pedidos de extradição solicitados pela China, por considerar não haver ali garantias do devido processo legal.

Tampouco é o caso de se duvidar da deplorável situação das prisões: superlotação, degolas, tortura e facções criminosas estão presente na maior parte das instituições de privação de liberdade do Brasil.

Nessa perspectiva, não se trata de uma decisão improvável. Mas os seus impactos são extraordinários. Se Pizzolato não pode ser obrigado a cumprir pena em situação desumana, por que os outros mais de 560 mil presos em unidades brasileiras o são?

A decisão da Justiça italiana, ao conjugar seriamente a gramática dos direitos humanos, abre um poderoso precedente contra o Brasil e impõe o debate sobre as responsabilidades do Judiciário em um cenário onde autoridades e tribunais convivem tranquilamente com centenas de milhares de pessoas encarceradas em condições absolutamente desumanas.

Se por um lado a Ação Penal 470 mostrou a capacidade de aplicação da lei àqueles pouco acostumados aos tribunais, por outro mostra o não estado de direito que impera em nosso sistema prisional, à revelia dos nossos tribunais. Conseguimos julgar, mas não sabemos punir humanamente.

JUSTIÇA CONDENA TRÊS REÚS POR MORTE DE EMPRESÁRIA HÁ 11 ANOS NO RS

Do G1 RS 29/10/2014 06h46

Crime aconteceu em abril de 2003 na cidade de Pelotas, no Sul do estado. Os três foram condenados em júri por homicídio doloso qualificado.




J
úri terminou na madrugada desta quarta-feira em
Pelotas (Foto: Reprodução/RBS TV)

Depois de quase 15 horas, chegou ao fim durante a madrugada desta quarta-feira (29) o julgamento de um dos crimes de maior repercussão nos últimos anos em Pelotas, na Região Sul do Rio Grande do Sul. A Justiça condenou os três réus por homicídio doloso qualificado no caso envolvendo a morte da empresária Gleicí Treichel, que foi sequestrada e assassinada em abril de 2003 no município.

Um dos réus, que admitiu em depoimento ter aceitado R$ 60 mil para contratar os dois homens, foi condenado a 12 anos e oito meses de prisão. Os dois irmãos, que negaram participação no crime diante do júri, foram condenados a 16 anos. O ex-marido da vítima, dono de um macroatacado em Pelotas, é suspeito de ter encomendado o crime, mas ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não foi julgado.

O julgamento do caso da empresária começou na manhã de terça-feira (28). O crime aconteceu em 23 de abril de 2003 no Centro de Pelotas. Gleici, que tinha 46 anos, foi sequestrada quando saía de um consultório médico. Horas depois, foi encontrada morta no interior de Capão do Leão, município vizinho.

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

FISCO X STF: QUEM MANDA MAIS?



JORNAL DO COMÉRCIO 27/10/2014



Jacques Antunes Soares



Não é de hoje que o empresariado brasileiro se vê no meio de uma queda de braço entre o Poder Judiciário e os interesses do Fisco. E mais um conflito se instaurou no fim de abril de 2014, momento em que a Suprema Corte (STF) julgou inconstitucional a contribuição previdenciária no equivalente a 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente aos contratos mantidos com cooperativas de trabalho. De todo modo, mesmo que tal inconstitucionalidade já tenha sido declarada pela mais alta Corte do País, e ainda com efeito multiplicador (repercussão geral), o Fisco finca o pé na intenção de continuar a exigi-lo. Ou seja, cabe ao empresariado a difícil decisão: permanecer recolhendo um tributo indevido – independentemente do absurdo que isto signifique em um País com uma carga tributária altíssima como o nosso – ou estará em mora perante o Fisco, sujeitando-se a sofrer autuação, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Diante disto, as empresas são forçadas a levar tal discussão ao Poder Judiciário, pois são evidentes os prejuízos decorrentes da inconstitucional majoração da carga tributária – que já é altíssima e sufoca o empresariado. Não há qualquer justificativa plausível para que o Fisco mantenha uma cobrança ilegal, beneficiando-se destes valores até a propositura de pedido de restituição pelo interessado, tratando-se de verdadeiro “empréstimo” a ser financiado por todas as empresas do Brasil. Recentemente, a União Federal apresentou recurso para tentar modular os efeitos da decisão prolatada pelo STF. Isto é, inviabilizar a restituição dos valores para aquelas empresas que ainda não entraram com ação judicial requerendo a devolução do montante pago nos últimos cinco anos. Há uma reação do Fisco contrária aos interesses públicos, suportando o empresário, mais uma vez, o ônus dessa divergência entre as instituições.

Advogado

sábado, 25 de outubro de 2014

LICENÇA-PRÊMIO PARA JUÍZES CUSTA 470 MILHÕES A ESTADOS

FOLHA.COM 25/10/2014 02h00


SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA




A licença-prêmio, benefício não reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pago a magistrados de 11 cortes estaduais, consumiu R$ 470 milhões dos cofres públicos de 2009 a agosto de 2014.

O levantamento, da Folha, foi feito a partir de informações prestadas por tribunais num procedimento que tramita no Conselho Nacional de Justiça em que a concessão do benefício é contestada.

Proibida no funcionalismo público federal desde 1997 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a licença-prêmio ainda existe em Estados e municípios. Na maior parte dos casos, ela funciona assim: a cada cinco anos trabalhados, o servidor ganha três meses para tirar de férias.

Em relação aos juízes, a licença-prêmio não consta da Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Por isso, de acordo com diversas decisões do STF –uma delas de junho de 2013–, não deveria ser paga.

Apesar da posição do STF, os tribunais tomam como base leis estaduais ou decisões genéricas do CNJ para permitir o gozo da licença-prêmio ou sua troca por dinheiro.

A partir das informações dos tribunais ao CNJ, a Folha levantou o montante convertido em dinheiro, mas não conseguiu estimar o gasto dos cofres públicos com o pagamento da licença para quem efetivamente usou a vantagem e ficou sem trabalhar pelo período devido.

A corte que mais transformou o benefício em dinheiro foi o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que pagou R$ 224,5 milhões a seus magistrados em troca das licenças-prêmio entre 2009 e agosto de 2014. Em segundo vem o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio): R$ 153,5 milhões pagos.

Comparados aos dois, os outros nove tribunais que convertem licença-prêmio em dinheiro apresentam valores mais modestos. O Tribunal de Justiça de Minas pagou R$ 22,2 milhões aos magistrados, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, R$ 20,5 milhões e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, R$ 16,3 milhões.

Fora esses, os seguintes tribunais também pagaram a licença-prêmio: Maranhão (R$ 10 milhões), Pernambuco (R$ 1,8 milhão), Rio Grande do Sul (R$ 11 milhões no TJ e R$ 840 mil no Tribunal de Justiça Militar), Rondônia (R$ 7,4 milhões) e Distrito Federal (R$ 1,4 milhão). Esse último não concede mais o benefício desde o início do ano.

PEDIDO DE SUSPENSÃO

Algumas das licenças-prêmio foram pagas enquanto o magistrado estava na ativa; outras, no momento da aposentadoria. Nos dois casos, os tribunais justificam o pagamento com base em leis estaduais e dizendo que juízes têm dois meses de férias por ano –assim, não seria possível liberá-los por mais três sem prejudicar o serviço público.

O procedimento que corre no CNJ foi apresentado pelo Sinjur (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia) e pede não só a suspensão da licença-prêmio como a devolução de valores recebidos.

O relator do procedimento é o conselheiro Fabiano Silveira, responsável pelo pedido de dados aos tribunais. Como o processo será analisado pelo CNJ, ele não quis se manifestar sobre a ação.

Editoria de Arte/Folhapress




quinta-feira, 23 de outubro de 2014

A VOLTA DE CENSURA



ZH 21 de outubro de 2014 | N° 17959


MOISÉS MENDES




O Tribunal Superior Eleitoral vem decidindo que não cabe aos adversários, na propaganda partidária, fazer a exposição de detalhes considerados comprometedores da trajetória dos oponentes. Por deliberações em liminares, mas que teriam se transformado em consenso entre os ministros, o tribunal determina que os políticos em campanha devem se dedicar apenas a questões propositivas.

O argumento do TSE é de encabular diretor de internato de adolescentes. Disse um ministro que a propaganda de um candidato não pode conter “críticas destrutivas”.

O TSE tenta enquadrar os dois candidatos em disputa pela Presidência porque é preciso conter ataques, intensificados em um debate da semana passada. Para o bem e para o mal, é também atacando que se faz política. E também é assim que o eleitor constrói sua opinião e faz escolhas.

O que seria o limite do baixo nível virou pretexto para que o TSE decida, em detalhes, o que o eleitor deve ver e ouvir. Quem tem mais de 50 anos sabe o que significa uma propaganda restritiva e inodora, como a do tempo da ditadura (apenas com o retrato do candidato), quando adultos eram considerados imaturos para saber o que os políticos tinham a dizer.

Ninguém que saiba como foi esse tempo deveria abrir mão do direito de avaliar como um candidato se comporta ao atacar e ao se defender das acusações de que empregou um irmão ou que refugou o bafômetro.

Que se torne pública a consistência ou a fragilidade de seus argumentos. E que se considere que bafômetros e irmãos podem ser parte de um debate sobre condutas e passados visíveis ou camuflados, aqui, na Eslovênia ou nos Estados Unidos.

A reparação por exageros – inverdades, injúrias, difamações – está prevista nos códigos escritos, inclusive na legislação específica das questões eleitorais. A proibição da abordagem de determinados assuntos (já tratados à exaustão pelos jornais) é censura, na sua forma clássica, e quem a viveu sabe do que se trata.

A capacidade de reagir a bordoadas é a grande prova da política. Sempre foi assim e continua a ser – desde Getúlio, Juscelino, Fernando Henrique, Lula, Bush pai, Clinton, Bush filho, Obama.

O antagonismo que tem amplificado o debate da corrupção e do histórico dos candidatos deve ser entendido no contexto da realidade brasileira, dos nossos aprendizados e das circunstâncias dessa campanha em que o passado pode informar mais do que lero-leros genericamente propositivos para saúde, educação, segurança ou fator previdenciário.

Quem se sentir ofendido com os ataques e com a sensação de vazio, que desligue a TV e vá participar de um duelo de baixarias no Facebook. E depois, no domingo, faça o que seu poder lhe assegura: não vote, ou anule o voto, ou vote em branco, em protesto contra o que possa ser a desqualificação da política (sabemos de alguns que gostariam de pedir a volta da ditadura).

Mas não aceite sem reclamar que o TSE seja legislador e tutor das nossas decisões e imponha os temas diários que não podem ser abordados na propaganda política.

Prepare-se para a lista da censura que nos vê como incapazes de entender e de decidir a partir do que se passa numa campanha eleitoral. Que pelo menos os comícios, as redes sociais e o jornalismo não sejam vigiados.

DA DESCONSTRUÇÃOÀ INTERVENÇÃO



ZH 23 de outubro de 2014 | N° 17961


EDITORIAL



Compreende-se que a intenção da Corte é promover equilíbrio na disputa e evitar o vale-tudo, mas a intervenção extrapola a atribuição mediadora do tribunal.

Alarmado com os excessos da propaganda eleitoral e dos primeiros debates entre os candidatos à Presidência da República, que adotaram a estratégia da desconstrução de adversários sugerida por marqueteiros e lideranças partidárias, o Tribunal Superior Eleitoral tomou medidas que beiram o autoritarismo, com o propósito de conter os ânimos na luta pelo poder. Além de vetar propagandas ofensivas e irônicas, a Corte alterou os prazos para julgar direitos de resposta nos últimos dias da campanha. A última providência é válida para prevenir espertezas e ataques sem resposta, mas a primeira a de decretar que as peças eleitorais sejam programáticas e propositivas flerta com a censura prévia, o que é absolutamente indesejável ainda que contemple o desconforto da maioria da população com o tom da propaganda.

A primeira reação forte ao TSE parte do procurador- geral da República. Diz o senhor Rodrigo Janot que a mudança de orientação do tribunal para barrar ataques pessoais causa surpresa, gera insegurança jurídica e fere a Constituição por ocorrer em meio ao processo eleitoral, aplicando-se a uma eleição que já está em curso. Compreende-se que a intenção da Corte é promover equilíbrio na disputa e evitar o vale-tudo sem limites que ameaça lançar o país numa divisão irreconciliável, com reflexos danosos para todos, mas a intervenção realmente extrapola a atribuição mediadora do tribunal e fere a liberdade de expressão. O que se espera do Judiciário é que puna os abusos depois que forem cometidos.

Antes, o mais sensato são a advertência e o diálogo. Se os candidatos foram capazes de reduzir a voltagem das ofensas de um debate para o outro, demonstrando clara sensibilidade em relação à reação de contrariedade da população, por que as próprias lideranças políticas e partidárias não podem se autorregular?

Passada a eleição, porém, cabe um debate mais abrangente a respeito da propaganda política obrigatória, que continua sendo mal utilizada e provocando a fuga de telespectadores e ouvintes dos veículos eletrônicos. Este debate, que deve incluir o uso de mídias sociais no processo eleitoral, precisa ser proposto e gerenciado pelo Legislativo, que tem legitimidade constitucional para tanto.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

O LEGADO DE DOIS MAGISTRADOS



 

JORNAL DO COMERCIO 22/10/2014


Érica Guerra da Silva



No segundo semestre do corrente ano, aposentaram-se do Superior Tribunal de Justiça dois ministros: Ari Pargendler e Gilson Dipp. A primeira vista, tudo poderia parecer mais uma etapa da vida destas pessoas que se encerrava, mas as coincidências que as circundam não deixam dúvidas de que os ex-ministros merecem serem lembrados na posteridade pelos legados deixados.

Ambos são naturais de Passo Fundo/RS; filhos de cidadãos que se dedicaram ao saber e ao serviço público e seguiram a vida jurídica juntos: na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na magistratura exercida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As sempre sábias palavras da eminente ministra Maria Thereza de Assis Moura, pronunciadas no dia 17 de setembro, na Corte do Superior Tribunal de Justiça, na despedida dos ministros, serviram de base para essa reflexão: “(...) não posso deixar de exaltar é que neles enxergamos reservatório pleno de virtudes éticas e intelectuais só encontráveis nos melhores juízes, naqueles que servem de modelo para todos nós, igualmente juízes, assim como para os jovens ainda atados aos bancos da faculdade de Direito e, mais além, para toda uma nação, tão carente de modelos de conduta e de exemplos de vida”.

As atividades judicantes exerceram com maestria, deixando de legados para seus pares o exemplo da relevância de sempre fundamentarem as decisões, posto que “Não basta fazer justiça; deve parecer que ela é feita”.

Ademais, também estiveram à frente das atividades administrativas dos tribunais que passaram, sendo certo que os exercícios destas atividades foram de grande relevância, por exemplo, para tornar o Tribunal de Cidadania uma referência de prestação jurisdicional. Certo é que, nas singelas palavras o que se quis expressar é o nosso agradecimento aos ex-ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, pelos legados até aqui deixados e a certeza de que esperamos por eles nos caminhos da estrada da vida jurídica.

Advogada e professora assistente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

sábado, 18 de outubro de 2014

JUIZ DEVE TER JUÍZO




O Estado de S.Paulo 17 Outubro 2014 | 02h 05


OPINIÃO



Alguns juízes federais, descontentes com o corte do "adicional por acúmulo de função" e coordenados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), resolveram suspender a tramitação de determinados processos como forma de pressionar a liberação da verba adicional. Trata-se de um claro acinte, que recebeu a devida repreensão, tanto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, quanto do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Agora, é de esperar que voltem o quanto antes ao trabalho.

O motivo do descontentamento dos juízes não é dos mais razoáveis. O Poder Executivo, no uso das suas legítimas atribuições, não acatou alguns pontos da proposta de orçamento apresentada pelo Poder Judiciário para 2015. Entre esses pontos estava o "adicional por acúmulo de função", que seria concedido a juízes que atuam temporariamente como substitutos em outras varas. Logo após o anúncio da decisão do Poder Executivo, a Ajufe a questionou, alegando uma suposta "independência financeira" de cada um dos Poderes.

Essa independência, no entanto, não existe. Uma coisa é que os Poderes sejam - como, de fato, são - autônomos. Outra coisa é que o Tesouro - a fonte que banca o orçamento de cada um dos Três Poderes - seja um só - como, de fato, é -, cabendo ao Executivo a responsabilidade sobre o que entra e o que sai.

O presidente da Ajufe, Antônio Bochenek, afirmou que muitos juízes federais estão insatisfeitos, pois se sentem discriminados, já que não receberiam benefícios concedidos a magistrados estaduais e a membros do Ministério Público Federal. A ironia dessa reclamação é que ela vem logo após os "discriminados" juízes federais terem recebido a boa notícia de que poderiam contar com mais R$ 4.378 mensais, a título de auxílio-moradia - mas sem qualquer necessidade de apresentar recibo de aluguel. Bom seria que todos os brasileiros pudessem sofrer esse tipo de discriminação.

Mas, se o motivo não era dos mais razoáveis, menos ainda foi a forma encontrada para protestar e pressionar: a recusa em julgar determinados processos. Houve um juiz federal de Niterói que se recusou a julgar causas com final ímpar. Haja arbitrariedade! E haja imaginação: na tentativa de justificar a sua conduta, alegou que - por acumular função de juiz substituto sem remuneração adicional - estava fazendo "trabalho forçado", em "condição análoga de escravo".

Diante da paralisação da tramitação de alguns processos como forma de pressão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que tem se mostrado afeito às demandas corporativas da magistratura, emitiu uma veemente nota, recriminando a parede: "Como chefe do Poder Judiciário, estou ciente do elevado estoque de processos. No entanto, assim como um médico no serviço público não pode negar a prestação de socorro, alegando excesso de demanda, o juiz não pode negar a jurisdição por sobrecarga de processos. A jurisdição é um serviço público essencial, tal como a saúde".

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, encontrou-se com o presidente da Ajufe, na tentativa de resolver a situação o mais rápido possível. "Juízes e magistrados não são donos do poder, são inquilinos. O dono é o povo, e a Justiça deve oferecer o seu melhor para a população, sempre", afirmou Martins. Dada a gravidade da situação, o corregedor-geral entendeu por bem ir além do mero diálogo e expediu uma portaria, que é certeira: "A suposta conduta omissiva afronta o Estado Democrático de Direito, os princípios da magistratura federal e é prejudicial ao exercício da democracia".

A portaria determina que cada corregedor regional apure se ocorreu esse tipo de conduta ilícita e, se for o caso, abra sindicância para apurar as correspondentes responsabilidades. Em 15 dias, cada corregedoria regional deverá enviar um relatório sobre as apurações que realizaram e as providências tomadas. A mensagem é clara: juiz deve ter juízo.

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

INDECISÃO DIANTE DO CRIME



ZH 17/10/2014 | 05h02

Justiça preferiu aguardar um laudo, em vez de confiar na palavra de pelo menos cinco testemunhas que viram adolescente sendo violentada

por Humberto Trezzi



Em muitos casos de suposto abuso sexual há grande margem para dúvida. Principalmente entre quatro paredes, quando só o casal discute. Fica a palavra de um contra o outro. Difícil para o juiz decidir. Mas o episódio que causou comoção no Rio Grande do Sul, não guarda espaço para muita incerteza. O jovem detido em flagrante por um policial civil e por PMs estaria deitado sobre a adolescente, seminu. Além dos policiais, três moradores de rua teriam testemunhado o estupro - eles chamaram os policiais justamente ao ouvir os gritos de socorro da vítima. Mesmo que a garota tenha participado com um de seus agressores de uma festa (segundo constaria em depoimento de um dos suspeitos), ela não estava obrigada a ter relações sexuais com ele.

A agressão acontece a partir do momento em que a suposta parceira repele o assédio. Bastaria isso para caracterizar o crime, mas houve mais. Conforme quem testemunhou, ela foi violentada e espancada. A Justiça preferiu aguardar um laudo, em vez de confiar na palavra de pelo menos cinco testemunhas — duas delas, policiais, que sequer conheciam os outros denunciantes. Por que eles mentiriam ou combinariam versões? A palavra deles valeria menos?

Nas redes sociais há quem alerte que o caso atual oferece risco de repetir o de Diógenes Gomes de Lima, músico que foi pego por populares no Gasômetro (próximo ao lugar do crime desta semana), supostamente ao tentar estuprar uma criança. Isso foi nos anos 1980. Levado ao Presídio Central, ele foi violentado por outros presos e se matou. Não vejo termos de comparação. Esta semana, o jovem foi preso em flagrante — não foi torturado. Seu crime foi testemunhado por várias pessoas. E hoje, suspeitos de estupro têm lugar garantido e isolado na cadeia, o que dificultaria represálias. E se a Justiça hesitar cada vez que um flagrante mandar alguém para a cadeia, como será? As cidades se tornarão selvas sem lei? Creio que os juízes não desejam isso.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

AUXÍLIO-MORADIA É INDENIZATÓRIO



JORNAL DO COMÉRCIO 16/10/2014


Amauri Perusso




O CNJ e o CNMP regulamentaram o pagamento “de ajuda de custo para moradia” para todos os juízes e membros do Ministério Público brasileiro, fundados em decisão provisória concedida pelo ministro Fux do STF, no âmbito da Ação Ordinária 1.773/DF. A legalidade da concessão será analisada no mandado de segurança apresentado pela Advocacia-Geral da União, a ser examinado no próprio STF, onde AGU defende a ilegalidade do ato. Aqui, no TCE/RS, temos a representação do deputado Raul Pont, encaminhada ao procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, que diz não existir lei autorizadora para essa despesa. Denúncia no mesmo sentido foi apresentada pelo Sindjus/RS e Simpe/RS ao presidente da Casa.

Diz a Resolução/CNJ nº 199: a ajuda de custo será “de caráter indenizatório e não poderá exceder o fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Diferentemente do que a imprensa propagandeou, não está determinado que o benefício tem um valor linear de R$ 4.377,73. Para ter caráter indenizatório, deverá somente repor gastos realizados. Logo, a pergunta: Quanto custa morar em Seberi? Feliz? Nonoai? Porto Alegre? Todos esses locais são sedes de comarca no Rio Grande do Sul.

Ainda, para ter direito ao benefício, o juiz ou membro do MPC deverá requerê-lo. Não poderão perceber quando houver residência oficial, se for inativo, perceber ou residir com quem já receba vantagem da mesma natureza, estar licenciado sem percepção de subsídio. É devido o auxílio para moradia quando o requerente possuir imóvel próprio e nele residir? Não. Não há interesse público na realização da despesa. A despesa será objeto de julgamento. Constatados casos em que não cabe a indenização, será determinada devolução dos valores. E, para não dizer que não falei das flores, não há como estender uma liminar do STF, baseado no CNJ, para conselheiros de Tribunais de Contas.

Presidente da Federação Nacional de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil