Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 28 de março de 2016

SEGURANÇA JURÍDICA



ZERO HORA 28 de março de 2016 | N° 18484


ARTIGOS


POR CLÁUDIO BRITO*




Não sei o que vai acontecer na Câmara e no Senado com o impeachment, nem se todos os acordos de leniência de empreiteiras com a Controladoria-Geral da União serão celebrados. Colaborações premiadas merecem minha atenção com reservas, pois sempre resultam dos receios e da frouxidão de quem fez e aconteceu e resolveu virar herói da honradez e da ética. Há um agravo contra a liminar de Gilmar Mendes para que ele mesmo reexamine sua decisão de impedir a efetividade de Lula na Casa Civil, enquanto pipocam dezenas de ações para mantê-lo afastado dessa condição. Preocupo-me com listas publicadas com precipitação, gravações com sigilo uma hora e desvendadas logo a seguir, enquanto se debate competência para processar e julgar. O que me deixa inquieto é que não se valorize o que realmente importa: a segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal deve tomar a iniciativa de reunir todas as demandas e julgá- las. Alguém poderá criticar a proposta, que parece contrariar princípios fundamentais que apontam para a necessidade de provocação. A Justiça já foi provocada, as ações já estão com os ministros de nossa mais alta corte judicial. Que aconteçam os julgamentos de forma a que não sejam contraditórias as decisões. Se tudo merecerá a palavra derradeira do plenário, que venha o quanto antes o entendimento definitivo de nosso mais importante tribunal. O devido processo legal, as garantias do contraditório e da isonomia, os ministros têm como inafastáveis de seus julgados. Não desviarão disso, com certeza. O ministro Teori Zavascki mais uma vez deu provas. Como, de resto, ocorre com os demais integrantes do colegiado mais graduado de nosso Judiciário. Pela segurança jurídica que sempre buscamos, reitero a torcida para ver esses temas tão sensíveis desde logo tratados e decididos. Sem pressa, mas sem morosidade também. Há questões que precisam ser resolvidas antes de outras. Exemplo: os casos de Eduardo Cunha e de Renan Calheiros, para que não aconteça de serem defenestrados em meio ao processamento do impeachment. Se isso for acontecer, que seja antes do deslinde do impedimento presidencial. Não se pode andar em areia movediça. A segurança que almejo por certo virá do Supremo. E assim será bem melhor para a sociedade brasileira, tenham certeza.

*Jornalista

quinta-feira, 24 de março de 2016

A JUSTIÇA SE CORRIGE



ZERO HORA 24 de março de 2016 | N° 18481


EDITORIAIS



Ao identificar excessos cometidos pelo juiz Sergio Moro na retirada do sigilo sobre gravações telefônicas obtidas no âmbito da Operação Lava-Jato, o ministro Teori Zavascki determinou o envio para o Supremo Tribunal Federal do processo que investiga o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas manteve a decisão que inviabiliza temporariamente sua nomeação para a chefia da Casa Civil. Assim funciona a democracia: se uma instância do Judiciário extrapola na sua atribuição, a outra a corrige. O episódio reforça ainda mais as instituições democráticas e indica que o Judiciário está suficientemente instrumentalizado para garantir a observância da Constituição no momento difícil por que passa o país.

A decisão de Teori Zavascki não desmerece o excelente trabalho que o juiz Sergio Moro vem fazendo no comando da investigação do maior esquema de corrupção já descoberto no país, envolvendo as relações da administração pública com fornecedores privados. Apenas reafirma garantias individuais previstas na Constituição, entre as quais a privacidade de pessoas que não são alvo das investigações. O juiz dos juízes – não poderia ser diferente numa democracia – é a Lei Fundamental que regulamenta o funcionamento do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.

Por isso, mesmo na situação caótica em que se encontra o sistema político brasileiro e independentemente de preferências, os indivíduos têm que se submeter às decisões finais do Poder Judiciário, que tem a representatividade da sociedade para dirimir conflitos. A Justiça tem instâncias e órgãos corretivos suficientes para reparar equívocos, como parece estar ocorrendo em relação ao episódio citado.

O Supremo Tribunal Federal tem legitimidade e credibilidade para colocar os interesses do país acima das paixões.

sexta-feira, 18 de março de 2016

PROTAGONISMO JUDICIAL



ZERO HORA 18 de março de 2016 | N° 18476


ARTIGOS


RUY GESSINGER*



Juiz, singular ou em grupo, significa poder.


Poder de ordenar o afastamento de alguém do lar, anular um concurso, ordenar uma prisão, essas coisas. Nalguns lugares, são eleitos; noutros, nomeados por notável saber jurídico e ilibada conduta; noutros, por concurso.

Acontece que o juiz pensa. É um ser humano que tem sua ideologia.

Ele leva para sua sentença a marca de quem ele é: se veio de berço, se não teve berço, se é neurótico, se é liberal, se é conservador. Se está mal, se está bem.

Códigos milenares já dispuseram sobre condutas de juízes: o Código de Hamurabi, o Deuteronômio, as Ordenações etc.

Para se ver que, quando, na época de Cristo, os romanos invadiram o que podemos chamar de Germânia, sabem quem os exércitos levavam junto? Os juízes. Para julgar os litígios entre invasores e invadidos. Juízes romanos.

Esse assunto espinhoso até permeou um filme: Lemon Tree. A história trata da luta de uma viúva palestina na Justiça de Israel para que sua plantação de limões não seja destruí- da pelo seu novo vizinho, o ministro da Defesa de Israel. Vale a pena ver e chorar ante a sentença dada pelo Tribunal. Mas é assim.

Também vale lembrar, na Alemanha, a teoria do Direito Nulo, Direito Injusto. Ou, ainda, até entre nós, o Direito Alternativo.

No Brasil, o sistema jurídico e judiciário já se comprovou não funcional.

Processos demoram; é litigância exagerada. Tribunais levando a julgamento, por sessão, um quaquilhão de processos.

Enquanto isso, setores do Judiciário entenderam que, sem embargo de leis garantistas, de pletora de recursos, poder-se-ia dar mais efetividade às decisões.

Tudo, em termos ortodoxos e conservadores, “agredindo as garantias constitucionais e o due process of law”.

É ao que estamos assistindo no Brasil: um protagonismo judicial sem precedentes. Hoje, quem administra a distribuição de remédios é o juiz. Quem administra tarifas de ônibus é o juiz.

Quem dita os rumos da política é um juiz e é o novo STF.

Vamos ver no que dá.

Advogado e produtor rural*

terça-feira, 15 de março de 2016

DESAFIO AO JUDICIÁRIO GAÚCHO



 

ZERO HORA 15 de março de 2016 | N° 18473


EDITORIAIS



É constrangedora a constatação de que o maior episódio de corrupção da história gaúcha, relacionado à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), já completou 20 anos sem que os responsáveis tenham sido punidos e os recursos desviados, devolvidos. O Judiciário gaúcho não pode permitir que os autores de desvios milionários sejam favorecidos pela prescrição, que é o outro nome da impunidade.

A sociedade também não tem como aceitar esse tipo de desfecho, particularmente no momento em que a Justiça Federal, em Curitiba, toca com celeridade um dos processos mais complicados da história do país – a investigação e a punição dos responsáveis pelo saque da Petrobras. Já basta a indignação provocada pelo fato de que, depois de terem falhado todos os processos de controle interno sobre acréscimos de valores injustificados em licitações na época, as investigações seguem com morosidade.

Tanto tempo depois, ainda não há sequer uma decisão em primeira instância. E é improvável que a sentença saia em menos de um ano na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, onde o processo tramita em segredo de Justiça.

Assim como a demora do Judiciário, é inadmissível a omissão de políticos no caso, que se limitaram a confirmar os milionários desvios numa comissão parlamentar de inquérito (CPI). Esse é um fato relevante demais para cair no esquecimento.

sábado, 12 de março de 2016

AS DUAS JUSTIÇAS DO BRASIL




Foto: Gilmar Fraga / Arte ZH / Arte ZH

 ZERO HORA 12/03/2016 - 04h03min |




DAVID COIMBRA



Mais do que uma discussão política, o que existe hoje é um debate sobre a essência do país


Nós jornalistas adoramos entrevistar cientista político. Faz parte da nossa ânsia de encontrar objetividade no que é essencialmente subjetivo.

Vã ilusão.

Um cientista político é uma contradição em si mesmo, porque política não é ciência.

Não existe nenhum cálculo ou experimento capaz de comprovar uma teoria política de forma irrefutável. A política é uma atividade puramente humana. Depende de humores, coincidências, vontades e desejos vis.

Pascal dizia que a História do mundo seria outra se o nariz de Cleópatra fosse maior.

Marx dizia que a História se repete a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa. Boa frase. Mas nem sempre verdadeira. No caso do Brasil, por exemplo, a História não cessa de se repetir como farsa.

Não é por acaso que cientistas e filósofos tentam explicar o mundo a partir da matemática. Porque a matemática é exata e demonstrável. Seria um alívio se conseguíssemos transformar cada fato da vida em uma fórmula matemática. Estaríamos salvos. Nossos problemas teriam solução lógica, e os psicanalistas iriam à falência.


Só que não é assim que funciona.

A mais científica das áreas humanas, a medicina, é inquietantemente inexata, porque lida com organismos vivos, que volta e meia se tornam imprevisíveis.

O jornalismo, a sociologia, a política, a filosofia, há muito que estudar nessas áreas, mas elas não são científicas.

O Direito também não é.

O ideal seria um Direito técnico e impessoal. Tudo teria de funcionar com precisão de máquina:

1. O povo elege seus representantes.

2. Os representantes fazem as leis de acordo com a vontade de seus eleitores.

3. O governo cumpre a lei feita pelo Legislativo.

4. O Judiciário, uma vez solicitado, dirime pendências e pune, ou não, de acordo com a lei.

E essa lei, centro de toda a democracia, baliza para todas as ações, reguladora de todas as relações, essa lei seria de tal forma clara e criteriosa, que o juiz seria apenas um conhecedor da letra fria, quase que um técnico do Direito.

Mas a realidade estraga miseravelmente esse plano tão bom.

A prova é o Brasil de hoje, onde, mais do que febris paixões políticas, discute-se, quase que de forma clandestina, um tema mais importante: a Nova Justiça.

Existem duas Justiças, no Brasil do século 21. Vou defini-las, grosseiramente, como a Justiça de Marco Aurélio Mello e a Justiça de Sergio Moro.


A Justiça de Sergio Moro, a Nova Justiça a que me referi, é uma Justiça de estilo norte-americano: ágil, rápida, punitiva, focada na defesa da sociedade.

A Justiça de Marco Aurélio Mello, a Velha Justiça, é vagarosa, ponderada, tolerante e focada nos direitos do indivíduo.

O que torna Sergio Moro diferente de Marco Aurélio não é o conhecimento: é a idade. Sergio Moro não foi traumatizado pelo regime militar. Sergio Moro não se sente um repressor quando se guia friamente pela letra da lei e impõe uma condenação grave a quem cometeu grave crime.


Sergio Moro é o que há de mais próximo da tecnicidade da Justiça. Marco Aurélio, ao contrário, é um juiz político.

Isso não significa que Marco Aurélio seja um juiz partidário. Ele é político porque interpreta a lei de acordo com a circunstância e os protagonistas envolvidos.

No caso Lula, Moro foi quase impessoal. Deu algumas prerrogativas ao ex-presidente, como a proibição de filmá-lo. Mas, no geral, considerou-o um brasileiro como qualquer outro.

Marco Aurélio criticou. Fez considerações. Chegou a se espantar:

– Então, eu seria levado sob vara?

Um juiz americano responderia:

– Por que não?

Alguns intelectuais brasileiros argumentaram que Lula não poderia ser conduzido a depor por sua "biografia"? Biografia? Estou vendo Sergio Moro se questionar:

– Onde está escrito isso de biografia na lei? Qual biografia pode? Qual não pode? Só vale biografia de político? Empresário vale também? Então é só o trabalhador, sem "biografia", que pode ser alcançado pela lei?

Desse caldo efervescente do Brasil de hoje, o que menos me preocupa é o destino do governo. Preocupa-me mais o destino da Justiça.


Que Justiça quer o Brasil? A Justiça de Mello ou a Justiça de Moro? A Justiça que teme reprimir o indivíduo ou a Justiça que não teme proteger a sociedade? As respostas a essas perguntas dirão como será o novo Brasil.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Disse uma verdade, há duas justiça no Brasil. Uma é permissiva, leniente e irresponsável, que só enxerga os direitos individuais e corporativos, esquecendo da sua finalidade pública, do Estado uno e indivisível, da harmonia entre poderes, das mazelas que desacreditam o justiça brasileira, de exercer a sua função precípua da aplicação coativa da lei, de focar a finalidade para a qual existe a justiça, de apurar responsabilidade na execução penal, de punir os criminosos para impedir a reincidência, e de observar a supremacia do interesse público em que a vida, o patrimônio e a liberdade das pessoas são prioridades máximas. A outra justiça está surgindo das sombras da primeira, intolerante contra o crime, diligente e coativa, driblando com inteligência as dificuldades impostas pela leniência da primeira e pela influência da máfia infiltrada no poder. É esta justiça que queremos no Brasil e que vai mudar o modo de fazer justiça para acabar com a impunidade dos criminosos, estejam onde estiverem, abrigados pelo poder ou aterrorizando a população.

quinta-feira, 10 de março de 2016

HÁ MAGISTRADOS EM BRASÍLIA!




ZERO HORA 10 de março de 2016 | N° 18469


 RICARDO BREIER*



Infelizmente, lemos na ZH desta quarta-feira um diálogo fictício, peça subliterária pretensamente engraçada e crítica, na qual um acusado estaria a falar com seu advogado sobre hipotética condenação e seus inúmeros recursos, em troca (Gran Finale) de honorários. Esse diálogo, claramente, tenta vender a ideia de que recorrer de uma decisão judicial é algo de má-fé, contra a cidadania e “coisa de advogado”. Tal pensamento não possui clara noção do que seja justiça.

Surpreende que tal texto tenha sido escrito por um juiz federal, posto que afronta a harmonia das instituições desmerecendo e desmoralizando não só as instâncias superiores do próprio Poder Judiciário, como também, e sobretudo, fazendo pouco-caso de alguns direitos fundamentais duramente alcançados pelos cidadãos, ao custo de muitas lutas, vidas e sofrimentos.

Essa mensagem enfraquece o nosso Estado democrático de direito, algo do qual a OAB/RS historicamente, ao lado da cidadania, vem lutando pela plena aplicação. Quando falamos especificamente da prisão antes do trânsito em julgado, estamos, sem dúvida, ignorando o direito de Ampla Defesa e, na sua esteira, o Princípio da Presunção de Inocência e o do Duplo Grau de Jurisdição.

Querer que decisões sejam definitivas e aplicáveis de imediato, sem chance de revisões que apontem para erros, é coisa de quem não erra nunca. Enquanto são apenas homens e mulheres a julgar os processos judiciais, temos que ter a convicção de que qualquer cidadão pode ser vítima de uma sentença injusta, e esse tipo de injustiça, assim como todas as demais, tem poder de fogo para colocar o mal no altar e a santidade no inferno.

O que a OAB faz, e continuará fazendo com seriedade, é lembrar que existem juízes em outros graus de jurisdição, inclusive em Brasília, e que todo cidadão sempre terá o direito de bater às suas portas para pedir que se corrijam as decisões açodadas, arbitrárias ou simplesmente equivocadas, um risco à liberdade de um inocente. Nesse sentido convém lembrar mais uma vez que a advocacia deve ser respeitada e preservada, pois uma advocacia forte significa uma cidadania protegida no seu direito.

Presidente da OAB/RS*

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A DEFESA É UM DIREITO E O RECURSO É LEGAL, MAS VÁRIOS RECURSOS FAVORECEM A LERDEZA DA JUSTIÇA E A IMPUNIDADE DOS PODEROSOS. Há de ter limites e eles estão na relevância das cortes supremas e no fortalecimento dos tribunais regionais e federativos.

quarta-feira, 9 de março de 2016

MAIS CELERIDADE, MENOS IMPUNIDADE



ZERO HORA 09 de março de 2016 | N° 18468


EDITORIAIS




É emblemática para o combate à impunidade a condenação do empresário Marcelo Odebrecht a 19 anos e quatro meses de prisão no mesmo dia em que o ex-senador Luiz Estevão se apresentou à polícia para cumprir pena de 20 anos de cadeia. Em menos de nove meses, o empreiteiro foi investigado, preso e condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e participação numa organização criminosa. Já o ex-parlamentar, condenado em 2006 por corrupção ativa, estelionato, peculato, formação de quadrilha e uso de documentos falsos, ficou 10 anos em liberdade por conta de recursos procrastinatórios apresentados por seus advogados, numa deformação evidente do princípio constitucional da presunção de inocência.

Só causa estranheza a celeridade que o juiz Sergio Moro está imprimindo aos julgamentos dos réus da Operação Lava-Jato porque, durante décadas, o país se acostumou com a morosidade e a leniência do sistema judicial. É tão grande a indignação dos brasileiros com a criminalidade e a corrupção, que até mesmo a justiça sumária, própria dos regimes totalitários, tem adeptos declarados. Porém, os operadores da Lava-Jato estão provando que é possível, sim, tornar mais rápidos e objetivos os processos criminais, sem abrir mão do direito de defesa e das demais garantias constitucionais.

As prisões de sentenciados antes do recurso final e a proliferação de delações premiadas causam compreensível estranheza e talvez mereçam até mesmo eventuais revisões, mas o contraponto não pode ser a impunidade – esta, sim, rejeitada inequivocamente pela maioria dos brasileiros.

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

GARANTISMO BENEFICIA CRIMINOSOS COM DIREITOS ILEGAIS

JORNAL TERCEIRA VIA 08/02/2016 - 00:01:02

 

Cláudia dos Santos


Juiz diz que “garantismo” beneficia criminosos com direitos ilegais . Glaucenir de Oliveira chama a sociedade de hipócrita ao falar sobre criminalidade

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Titular da 3ª Vara Criminal, Glaucenir de Oliveira (Foto: JTV)



Conhecido como “mão de ferro”, o juiz titular da 3ª Vara Criminal, Glaucenir de Oliveira, diz que a criminalidade não cresceu somente por causa da questão econômica do Brasil, mas devido à aplicação de direitos que não são consagrados pela lei. Ele observa ainda que não conhece a instituição mexicana e a metodologia que colocou Campos na 39ª posição no ranking das cidades mais violentas do mundo.


“Estamos acostumados com pesquisas de órgãos americanos reconhecidos mundialmente. A primeira coisa a dizer é que o México tem um alto índice de criminalidade gerado pelo tráfico de drogas, o que vem causando mortes até de autoridades. A violência aumentou consideravelmente não só em Campos, mas no Brasil inteiro. Isso acontece por causa de vários fatores, entre eles, a situação econômica, que levou muitos trabalhadores a perderem os empregos. Outro fator é o jurídico. Não é o meu caso, mas boa parte do judiciário tende a aplicar as leis penais de forma a garantir inúmeros direitos aos criminosos e que muitos deles não são consagrados na lei. Isso é denominado garantismo", observa Oliveira.


O magistrado explica que há uma deturpação da lei penal. “Sem falar que a legislação hoje é hipócrita e patriarcal, que tende a proteger os bandidos. Isso é fruto do pensamento do próprio governo que não quer administrar presídios e nem gastar dinheiro. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é formado por membros indicados pela política e que pouco entendem de justiça criminal. Eles estão com a tendência de liberar presos, esvaziar presídios e cadeias e, de no máximo possível, não aplicar medidas privativas de liberdade. Eu discordo disso. Sabemos que os presídios hoje não ressocializam e o custo para mantê-los é alto. É preciso pensar em uma nova forma de administrar presídios, construindo outros novos e com mais eficácia. Porém, não é por causa disso, que eu vou deixar de condenar um criminoso, aplicar a pena e colocá-lo atrás das grades”.

Oliveira ressalta que o cidadão trabalhador não suporta mais tanta violência. “Por conta do cunho governamental, a legislação tem andado na contramão de direção da opinião pública e dos anseios da sociedade. Me considero um juiz repressivista. Sou conhecido no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca e na Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro e pelos advogados como um juiz linha dura, mão de ferro. Sou garantista sim, mas do direito do homem de bem, do trabalhador. O cidadão precisa de alguém que garanta a segurança e o seu direito de ir e vir. Hoje, existe uma inversão de valores. O cidadão que trabalha honestamente para manter a família é obrigado a viver atrás das grades. Mesmo colocando câmeras e sistema de alarme, muitos se veem acuados em razão da criminalidade. Os criminosos estão extremamente abusados e matam em plena luz do dia”.


Além de criticar a imprensa, o juiz disse que a sociedade deve deixar de hipocrisia e acordar para realidade. “A própria imprensa, principalmente a televisiva, tem sido muito hipócrita. Ela está acuando os policiais. Quando um militar reprime com mão de ferro um criminoso, é criticado, sai na mídia maciçamente. Ele pode perder a patente, tem sua arma apreendida e pode também responder a processo. E tudo não passa de questão política. Mas quando o criminoso comete atrocidades dá-se apenas notinhas. Quando morre um bandido, a reportagem é divulgada a semana toda, e dizem que o policial foi repressivo. E quando morre um cidadão? Os policiais trabalham acuados. E quantos são mortos no serviço? Eles têm medo de reprimir porque são criticados pela imprensa. E ainda tem um órgão corregedor que cobra deles. Eu também dependo do trabalho da polícia para aplicar a lei aqui. A situação está ficando insustentável e perigosa. O criminoso não respeita a polícia. Não respeita ninguém. Ele faz o que quer. A sociedade tem que acordar e exigir mudanças. A hipocrisia é tão grande que tivemos recentemente um aumento no valor do auxílio reclusão, que é superior ao salário mínimo. Sou totalmente contra, já que criminoso ganha mais do que um cidadão de bem”.



O magistrado aponta saída para a redução da criminalidade e diz que é contra a redução da maioridade penal


A mudança, segundo ele, só vai acontecer quando os legisladores ouvirem os anseios da sociedade na hora de criar as leis, principalmente as criminais. “Posso dizer que de doze anos para cá as leis penais têm sido extremamente abrandadas. São muitos direitos e garantias para os bandidos. Às vezes sofro pressão até de cima porque apliquei a lei com rigor. E tem que aplicar. Traficante hoje é tratado como um ladrão de bicicleta. Muitos são condenados e têm a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Eu não faço isso. Alguns colegas de Brasília fazem. Pergunto, onde vou colocar um traficante para cumprir prestação de serviço? Em hospital, num orfanato ou escola, onde ele pode introduzir droga”?


A crueldade empregada por menores que "trabalham" para o tráfico de drogas e matam como gente grande é um dos motivos que fazem o juiz a ser favorável à redução da maioridade penal. "O menor de hoje, cooptado pelo tráfico, é cruel. A crueldade é a forma deles adquirirem respeito na facção criminosa. Antigamente, o adolescente tinha uma cabeça, uma formação. Hoje, não se vê com tanta frequência uma criança jogando amarelinha na rua, por exemplo. Mas você vê crianças com armas nas mãos. Elas sabem exatamente que fazem e têm maturidade total para saber o que estão fazendo. Defendem a bandeira de que não têm maturidade para responder pelos crimes que cometem. Olha a contradição, o menor tem maturidade para escolher quem vai comandar o país, mas não tem maturidade para responder criminalmente pelas atrocidades que comete”.


Ao falar sobre Campos, o magistrado ressaltou que o número de traficantes presos está crescendo à medida que outros são condenados. "Quanto mais eu condeno, mais surgem traficantes perigosos. Outro crime que também cresceu muito em Campos foi o roubo, inclusive à mão armada. A média de processos incluídos mensalmente na 3ª Vara é de 100. De 2008 para cá, julguei cerca de cinco mil. Temos um média de 2.500 processos em andamento. Campos precisa uma outra vara para dar vazão aos trabalhos”.



segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

PRECISAMOS FALAR DE JUÍZES


JUS.COM. Publicado em 12/2015
 

LUCAS CORREIA DE LIMA


É da história brasileira o caráter de evitar críticas sobre o comportamento judiciário, como se a suposta independência das decisões judiciais pudesse, por si só, respaldar a justificativa presente no ditado popular de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”.



Quando, em algum lugar deste vasto país, uma autoridade judiciária, a pretexto de executar seu trabalho, viola os direitos de uma comunidade inteira, talvez este seja o estalo para impulsionar a sociedade, que tanto se revolta com seus políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, a refletir sobre os valores de legitimidade democrática que precisam ser impostos (ou recordados), também, ao Poder Judiciário, o qual parece não conhecer limites diante de direitos alheios, tampouco prezar pela proporcionalidade do impacto de suas ações.

Quando falamos de representatividade popular (entre afirmações injuriosas aos políticos e quase sempre indicativas de sua (des)honestidade), muito pouco, senão nada, diz-se sobre juízes. Os juízes não são lembrados, por exemplo, quando indeferem uma liminar judicial que pleiteia um medicamento a algum paciente que necessita disto para a continuidade de sua vida. Mas políticos são lembrados sempre pela precarização dos serviços de saúde. Um serviço ruim de saúde prejudica e muito um paciente. Às vezes o mata em decorrência de tal sucateamento. Às vezes não. Há quem escape.

Agora, alguém que tem negado seu medicamento, julgado essencial por um médico para que mantenha sua vida, apenas pelo fato de que o juiz deixou que seu assessor ou estagiário desatento fizesse um modelo de decisão denegatória sem olhar os autos, ou porque o próprio juiz achou por bem ouvir a parte contrária antes de decidir pela presunção da urgência de salvaguarda de uma vida, quase sempre, tem consequências mais prejudiciais.

Se eu registrar nesse artigo os nomes: Sarney, Suplicy, Temer, Serra, Cid Gomes, entre muitos outros, o leitor vai lembrar algum caso sobre cada um, ou, até, lembrar muitos casos polêmicos de um deles e fazer confusão com os demais, porque, ao final, é natural colocar uma só farinha num mesmo saco.

Mas mesmo que eu registre aqui o nome inteiro de João Carlos de Souza Correa, o leitor talvez não recordará o caso em que este indivíduo figurou como protagonista da polêmica. Não a recontarei, antecipo. Permitirei ao leitor que a rememore. E, se não lembrar, que atire o citado nome ao Google.

O fato curioso é que o Judiciário brasileiro, a despeito das sórdidas investidas de alguns de seus membros, seja na investidura do cargo ao conduzir um processo judicial, seja socialmente despido da toga, têm sido mantidos afastados da pauta dos “heróis das ruas”, em seus “passeios públicos peculiares” (vulgo protestos, passeatas, carreatas... enfim, a nomenclatura fica a cargo do protestante).

E é de se perguntar: há representatividade popular no Poder Judiciário?

Ora, se “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, como dita a Constituição Federal (parágrafo único, art. 1º), não é preciso ser um Aristóteles para, por meio da criação de um sistema de dedução lógica[1], chegar à conclusão de que, se o Judiciário é um poder, ele também emana do povo, e, logo, está sujeito à legitimidade democrática.

Contudo, como lembra Paulo Roberto Soares Mendonça, “a maior parte dos estudos sobre a legitimidade do poder do Estado negligencia o papel do Judiciário neste contexto, focalizando essencialmente a questão da representatividade dos poderes Executivo e Legislativo e a repercussão social de suas ações. Verifica-se, então, que é bastante reduzida no campo da Teoria Política a discussão sobre a Justiça como elemento integrante do mecanismo de poder no Estado.” (MENDONÇA. Paulo Roberto Soares. A argumentação nas decisões judiciais. Rio de Janeiro: Renovar, 1997).

O afastamento das discussões sobre ações do Judiciário não é de hoje[2]. É da história brasileira o caráter de evitar críticas sobre o comportamento judiciário, como se a suposta independência das decisões judiciais pudesse, por si só, respaldar a justificativa presente no ditado popular de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”. Lamentável um pensamento desse jaez, o qual conserva a postura social de manter silente ou deliberadamente cego o povo aos descalabros proferidos institucionalmente.

E, diante de uma sociedade que não se enxerga representada pelo Poder Judiciário regente de seu Estado de Direito, é tudo menos Democrático esse mesmo Estado.

Temos um Judiciário de face monárquica, mimado desde sua criação por um povo genitor que sempre relevou suas ações, por mais desproporcionais que elas fossem, e, agora com seu “filho” adulto, vê-se às voltas com desmandos capazes de causar graves danos a direitos sociais, tal como a decisão judicial que bloqueou o acesso à rede social do Whatsapp a todos os cidadãos brasileiros, em virtude de suposta necessidade de punir o prestador do serviço, o qual, segundo se consta na imprensa, não colaborara para a consecução de atos de um processo criminal.

Apesar de fundamentada a punição processual, o meu e o seu direito de acesso à rede social não teve fundamentada a intromissão judicial cerceadora, ferindo pilares de um estado de Direito.


“O Estado de Direito se caracteriza por ser o Estado que se justifica, tendo como pauta a ordem jurídica a que ele próprio se submete. Assim, quando o Estado intervém na vida das pessoas, deve justificar a intromissão: materialmente, pois a intromissão tem fundamento, e formalmente, pois o fundamento é declarado, exposto, demonstrado.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 248-249.)

A polêmica decisão não assusta somente pelo seu teor, como também pelo seu exemplo. Com a quantidade de processos em trâmite no país, se considerarmos a idoneidade de que cada juiz, em hipótese idêntica, entenda pela pertinência de tal bloqueio nacional de acesso à citada rede social como medida indispensável para um processo qualquer, é melhor começarmos a treinar os pombos para o envio de mensagens.

Aliás, lembrando-se dessa secular prática de pombos-correios, convém citar o igualmente antigo adágio jurídico latino: “fiat justitia et pereat mundus” (faça-se justiça ainda que pereça o mundo), muito adequado para exprimir uma conclusão favorável pela possibilidade de uma decisão judicial, sob justificativa de atender à necessidade de um processo, atingir, com seus efeitos, direitos alheios em escala nacional, como no exemplo do Whatsapp. Entretanto, uma justiça que se concretiza à revelia do resto do mundo só pode ser uma justiça particular, restrita para interesse de alguns e imposta à força da arbitrariedade contra o resto do mundo. Certamente, justiça não é isso.

A famigerada decisão vem curiosamente de uma autoridade expressa pela mídia (http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,dra-sandra--a-juiza-que-parou-o-whatsapp-100-milhoessem-aplicativo,10000005339) como “odiada por defensores criminais” e “temida por funcionários do Fórum”, qualidades essas, de ódio e temor, as quais não se harmonizam com as comuns qualidades que devem estar presentes numa legítima autoridade de um Estado Democrático de Direito, mais se familiarizando às características de um tirano.

Infelizmente, acostumamo-nos a ser colonizados ou governados monarquicamente, onde representação popular é fato esquecido. Tornamos normal o receio de ir ao fórum, o medo do magistrado que nos interroga e, até, mandar calar quando é necessário dizer, como se compreensão, respeito, dignidade e educação não lhe fossem cobráveis.

Precisa-se diluir a ideia de que existem cidadãos de categoria maior que outros, cuja diferenciação constitua um motivo capaz de dar a alguns auxílio moradia, quando sua remuneração pode comprar muitas, e a outros a piedade das doações ou o suplício de uma indenização, quando suas casas são (eventualmente) arrastadas pela lama ou (costumeiramente) derrubadas pela tempestade. Numa sociedade democrática não existe a casa do rei, somente a casa do povo.

Mas, no Brasil, ainda existem reis. E isso tem sido um argumento até então aceitável para tolerar decisões desproporcionais, ilegais, comportamentos morosos[3] e atos judiciais desconexos ao bom senso da razoabilidade.

Precisamos discutir mais o que queremos como representante do povo e o que precisamos colocar em pauta quando tentamos formular uma discussão crítica sobre a sociedade ideal que desejamos.

Para isso, precisamos falar de juízes.




domingo, 7 de fevereiro de 2016

IGUALDADE DE TRATAMENTO?





ZERO HORA 07 de outubro de 2014 - OPINIÃO ZH


Fabiano Marranghello Zalazar



Em artigo publicado em ZH no dia 27 de setembro, o presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, falando sobre o auxílio-moradia, refere que “garantir remuneração igualitária à magistratura gaúcha é uma questão de justiça”. Dessa forma, o magistrado reconhece que o auxílio pretendido nada mais significa do que verba remuneratória, e não indenizatória, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4º que trata do subsídio em parcela única.


Outras verbas estão em curso de serem pagas à magistratura, como o auxílio-alimentação, cujo valor será três vezes maior do que o que ganham os servidores, cujas famílias, necessidades e estômagos são exatamente iguais aos dos magistrados.

Diversas demandas dos servidores do Judiciário gaúcho, considerados os melhores do país, segundo dados do CNJ, são proteladas ou negadas, alegando-se limites fiscais e orçamentários. Causa espécie que o auxílio-moradia, cujo pagamento administrativo já fora autorizado pelo TJRS para o mês de outubro, seja superior aos vencimentos pagos à esmagadora maioria dos servidores públicos e dos trabalhadores brasileiros.

Como explicar àqueles que ganham um salário mínimo, aos professores, aos policiais militares, à população carente dependente de programas sociais de distribuição de renda e aos aposentados e pensionistas que um juiz ou promotor ganhe um auxílio-moradia em muito superior aos seus vencimentos?

Somos todos parte integrante do mesmo corpo social, e os recursos públicos são provenientes da mesma fonte. Centenas de processos exigindo direitos dos trabalhadores estão há anos parados no STF, aguardando decisão. Já os pleitos dos juízes que culminaram no auxílio-moradia tramitaram com espantosa celeridade.

A magistratura parece alheia à realidade brasileira, em verdadeiro autocentrismo, mais preocupada com seus interesses salariais do que com a justiça social. Juízes merecem ganhar bem, é inquestionável. Mas, quando a injustiça parte daqueles que deveriam distribuir justiça, questiona-se: onde está a igualdade?

Fabiano Marranghello Zalazar
Diretor de Imprensa do Sindicato dos Servidores da Justiça do RS