Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

ATIVISMO JUDICIAL




ZERO HORA 25 de janeiro de 2016 | N° 18425


NELSON JOBIM*



O ativismo judicial consiste em o Poder Judiciário imiscuir-se em temas afetos ao demais poderes. Seja quanto às políticas públicas, de atribuição do Poder Executivo.

Seja quanto às políticas públicas, de atribuição do Poder Executivo.

Seja quanto à legislação, de atribuição do Poder Legislativo.

Vamos à história.

No período do regime militar, iniciado em 1964, não havia qualquer possibilidade de intervenção no conteúdo da produção legislativa.

Tudo era gerido pelo Poder Executivo autoritário, com o respaldo da maioria governista no Congresso Nacional.

Os textos legais visavam assegurar o regime de então e suas opções políticas.

Lá pelos anos 70, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em especial, usou de uma fórmula, discutida pela Academia, para se opor ao regime militar.

Disseminou uma distinção instrumental entre um “direito legal” e um “direito justo”.

Essa distinção era sustentada pela OAB em todos os momentos: nos discursos de posse nos tribunais, principalmente estaduais; na chegada de novo magistrado nas comarcas; nas solenidades do Judiciário; nos atos de faculdades de Direito; nos congressos jurídicos etc.

Tal distinção tinha um objetivo político:

– visava-se a que a decisão (sentença ou acórdão) pudesse fugir dos parâmetros da lei produzida não democraticamente.

O argumento era:

(i) o direito legal, em alguns casos, não era um direito justo;

(ii) o comprometimento do magistrado era com a Justiça;

(iii) logo, estava o magistrado autorizado, para o caso, a produzir decisões justas, embora não “legais”.

Não se esclarecia de que justiça se tratava, mas se sustentava que a magistratura tinha uma ligação intuitiva com o conceito de “justiça para o caso concreto”.

Atingia-se, assim, o poder autoritário na implementação, nos casos concretos, de decisões que abalavam o conteúdo das suas normas, posto que estas deixavam de ser aplicadas tal qual produzidas.

A Academia e a Magistratura (veja-se o Rio Grande do Sul) contribuíram com essa estratégia.

Produziram-se trabalhos de toda natureza e correntes, como o “Direito alternativo”, o “Direito achado na rua” etc.

Além do mais, tudo isso tinha um forte atrativo: a afirmação da magistratura como um poder político.

Não creio que todos estivessem cientes de que tudo aquilo era uma fórmula de viabilizar uma oposição política ao regime.

Mas o regime militar caiu.

Veio a democracia.

Alguns sustentam as posições antigas sem se dar conta de que aquilo surgiu como estratégia de combate a regime antidemocrático.

Hoje, é legítimo continuar com essas práticas?

*Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

domingo, 24 de janeiro de 2016

MORO, UM JUIZ ACLAMADO E QUESTIONADO

 

ZERO HORA 24 de janeiro de 2016 | N° 18424


JULIANA BUBLITZ


EM UM PAÍS acostumado com a impunidade de colarinho-branco, ele despontou como esperança de combate à corrupção ao conduzir os processos da Lava-Jato. Mas seus métodos se tornaram alvo nos meios jurídico e político



À frente dos processos relacionados à Operação Lava-Jato, o juiz Sergio Moro, 43 anos, ganhou status de herói ao personificar a luta contra a corrupção. Ao mesmo tempo, o magistrado passou a dividir opiniões no meio jurídico por adotar métodos pouco convencionais no Brasil.

Ganhou notoriedade por defender as delações premiadas “sem preconceitos”, como ele próprio diz, e por determinar mais de uma centena de prisões cautelares, que normalmente são tratadas como exceções.

Para admiradores, Moro é um magistrado com perfil técnico, determinado e disciplinado, alheio às pressões e às amarras político-partidárias. Para críticos, é autoritário, parcial, excessivamente ativista e uma espécie de “juiz acusador”.

No dia 15, um grupo de 105 advogados publicou uma carta aberta em jornais desaprovando a forma de condução da Lava-Jato. Parte deles representa suspeitos de envolvimento no esquema de desvio de recursos da Petrobras. O texto afirma que as prisões vêm sendo usadas para forçar acordos de colaboração e que os réus são submetidos a uma “neoinquisição”, sofrendo prejuízos por conta da violação de direitos e do vazamento seletivo de informações.

Entre os signatários do manifesto, estão profissionais conhecidos no Rio Grande do Sul. Em artigo de opinião publicado em ZH, Miguel Tedesco Wedy, professor da Unisinos, afirmou que Moro, apesar de “brilhante”, fundamenta suas decisões “fazendo juízos de acordo com sua moral”, antes de coletar “todas as provas”. A avaliação é compartilhada pelo criminalista Aury Lopes Jr.

– Não atuo na Operação Lava­Jato e não defendo a impunidade, mas sou professor de Processo Penal e vejo um atropelo nas regras. Há banalização da prisão cautelar e estão sendo feitos acordos de delação à margem da lei – resume Lopes Jr.

Procurador de Justiça aposentado, o jurista Lenio Streck identifica outros problemas nos métodos de Moro. Segundo ele, o magistrado é um “consequencialista”:

– Tem uma frase que diz: “Queremos leis que governem homens, e não homens que governem leis”. Moro está governando as leis. Para ele, há boas razões para condenar os réus. O olhar moralista diz que o acusado é culpado e ponto.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) rebatem as críticas. Ambas publicaram notas de repúdio à carta dos advogados, que a Ajufe classificou como “mero falatório”. Presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti lembra que Moro não conduz a Lava-Jato sozinho e que quase todas as suas decisões vêm sendo mantidas, apesar de inúmeros recursos em diferentes instâncias do Judiciário – o que seria uma prova de respeito às leis.

– Moro é extremamente cauteloso. Se não justificasse suas decisões, diriam que estão mal fundamentadas. Se ele as fundamenta, é atacado por agir como acusador. Com todo respeito aos advogados, estão criando factoides porque não conseguem reverter as decisões dele na Justiça – conclui Robalinho.

UMA BRIGA SEM DATA PARA ACABAR

O presidente eleito da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, defende a independência e a autonomia de Moro. Sérgio Harris, presidente da Associação do Ministério Público do Estado, afirma que os advogados “estão fazendo o papel deles”, mas discorda dos argumentos. O uso da delação premiada, segundo ele, não é novo, e todas as prisões feitas “estão respaldadas”.

– A carta é uma tentativa desesperada dos defensores de desqualificar Moro e a Lava-Jato, mas eles não convenceram ninguém – opina Harris.

Como a força-tarefa da Lava­Jato já previu que as investigações do caso devem durar pelo menos mais dois anos, a queda de braço entre Moro e seus adversários está longe do fim.



ENTREVISTAS “São críticas genéricas e vazias”

ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK - Juiz federalPresidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek classifica as críticas a Sergio Moro como “artimanhas e artifícios extraprocessuais”. Ele assina a nota de repúdio da Ajufe à carta de advogados que criticam a Lava-Jato.

Como o senhor avalia os métodos de Sergio Moro?

Moro é qualificado tecnicamente e tem aplicado a lei. O que há de novo não é o método dele, é a legislação que permite e especifica como é feita a delação. Isso produz diferenças em relação ao que era o processo penal há 10, 20 anos, superando métodos que dificultavam a produção da prova e a responsabilização dos criminosos.

Foi por isso que o senhor escreveu a nota contra a carta dos advogados?

A carta quer manter um status quo com formas arcaicas e ultrapassadas de utilização do Direito, que não se coadunam mais com a sociedade contemporânea.

Pela forma dos despachos, Moro é um “juiz acusador”?

É uma acusação muito forte. O fato é que a maioria das decisões tem sido mantida. Os advogados não conseguem vencer as suas batalhas e usam de artimanhas e artifícios extraprocessuais, tentando denegrir a imagem do juiz.

Sua entidade classificou as críticas como “falatório” e “fumaça”, mas os advogados discordam. Os métodos de Moro são antidemocráticos?

De forma alguma. As críticas são genéricas e vazias. Se há algum problema, é necessário que se aponte no processo. Do contrário, é falatório.

É choro de advogado?

Não diria choro. São artifícios extraprocessuais. É mais uma forma de pressão e não reflete a opinião da maioria.



“Veste a camiseta de acusador”

ALEXANDRE WUNDERLICH - Advogado e professor de Direito

Coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUCRS, Alexandre Wunderlich foi um dos signatários da carta com críticas à Lava-Jato. O advogado integra a equipe de defesa dos executivos da Odebrecht.

Como o senhor avalia os métodos de Sergio Moro?

Os métodos não são imparciais, e o processo está sendo alterado ao arrepio da lei. O juiz só ouve uma parte, que é a acusação, e só divulga o que interessa para a ela. A forma como está sendo conduzida a Lava-Jato é unilateral, autoritária e antidemocrática.

Pela forma dos despachos, Moro é um “juiz acusador”?

É um juiz que veste a camiseta de acusador. Há prejulgamento. Os pedidos da defesa são classificados como procrastinatórios e desnecessários, mas quem sabe o que é importante para a defesa são os advogados, não o juiz. Ele tem de garantir um processo eticamente justo.

Foi por isso que o senhor assinou a carta dos advogados?

Assinei a carta porque tenho a clara percepção de que querem alterar as regras do processo penal sem uma nova base legal.

A Ajufe classificou as críticas como “falatório” e “fumaça”. Qual é a sua avaliação?

Se a carta não fosse importante, não teria sido respondida. Advogo há 20 anos e já presidi a comissão de direitos humanos da OAB- RS. Não admito que se diga agora que estamos gritando em favor de clientes ricos. Sempre lutei pelos direitos dos pobres que estão no Presídio Central.

Não é choro de advogado?

Não se trata disso. O que está em jogo é a defesa da Constituição. Se o que está acontecendo se tornar a regra, será péssimo para todos, porque a regra será a violação das garantias.



“A corrupção é apartidária”



ROBERSON POZZOBON - Procurador da força-tarefa da Lava-JatoO procurador da República Roberson Pozzobon, integrante da força-tarefa da Operação Lava-Jato, nega que haja seletividade nas investigações e diz que “a corrupção é apartidária e endêmica”. Segundo ele, há limitações técnicas para investigar os fatos ocorridos no governo FHC, decorrentes, principalmente, do tempo que se passou.

Por que a Lava-Jato não avança nas investigações sobre suspeitas na gestão FHC?

O principal motivo é a dificuldade que decorre do tempo passado. Quando falamos do governo FHC, falamos em pelo menos 13 anos atrás. A passagem do tempo dificulta muito as investigações.

Quais são as limitações?

Existe dificuldade para reunir provas e tem, também, a questão da prescrição criminal, que nos impede de investigar muitas suspeitas. Em delitos de corrupção, a pena-base fica entre dois e 12 anos, de modo que, via de regra, esses delitos prescrevem em no máximo 16 anos. E ainda tem a prescrição retroativa, uma excrescência do nosso sistema. Se descobrirmos indícios de corrupção em 2002, podemos investigar. Mas, dependendo de quanto durar o processo e da pena, o caso pode estar prescrito ao final da ação. Seria como jogar fora o trabalho.

Petistas afirmam que há seletividade nas investigações da Lava-Jato. Isso ocorre?

É absolutamente inverídica essa informação. Na Lava-Jato, temos milhares de irregularidades para investigar e recursos escassos. Atuamos no que tem mais chance de ser esclarecido. Se tem um fato do ano 2000 envolvendo propina de R$ 1 milhão e outro de 2012, envolvendo R$ 50 milhões, a gente aposta no mais recente, porque é mais fácil reunir provas e também pelos valores envolvidos.

A opção por se concentrar nos fatos recentes não faz com que os casos que ainda não prescreveram se percam de vez?

Fazemos esse juízo também. Analisamos, a cada ano, quais fatos vão prescrever e vemos os que têm chance de êxito e que podem ser investigados de forma rápida. Mas temos de tomar decisões difíceis, que nada têm a ver com seletividade. O PT e os partidos de sua base ocupam o poder desde 2003, então é natural que o espaço do PSDB seja limitado. Isso não significa que o PSDB não fez nada errado. A corrupção é apartidária e endêmica, mas temos limitações e precisamos agir de forma estratégica.

Nomes como Jorge Zelada, Renato Duque e Pedro Barusco já estavam na Petrobras no governo FHC. Por que as investigações se concentram no período da gestão petista?


Os principais delitos deles se concentram na gestão petista. Barusco disse que recebeu propina antes de ser gerente de engenharia, mas, depois que assumiu o cargo, passou a praticar ilícitos numa dimensão maior, por ter poder maior. São tantos fatos graves que se estenderam até recentemente para apurar, que seria emprego indevido de recursos escassos concentrar esforços sobre irregularidade praticadas há muito tempo, com poucas provas.

Aécio Neves foi citado em delação. Como está a apuração disso?


Esses fatos estão sob investigação na Procuradoria-Geral da República (em Brasília). Não sei os detalhes.




A DEFESA

JUIZ TÉCNICO
- Admiradores de Moro o classificam como um juiz eminentemente técnico, que não age por interesses políticos ou partidários. Apesar de ter se tornado um dos maiores especialistas no combate à lavagem de dinheiro no país, é tido como reservado. Ganhou a fama de determinado, disciplinado e inflexível em seus princípios. Estabelece um foco e vai até o fim, sem se deixar levar por pressões. DESPACHOS EMBASADOS Conhecido pelo pensamento estratégico, Moro costuma fundamentar seus despachos de forma contundente, citando provas de malfeitos. Defensores de seus métodos afirmam que faz isso para não dar margem a recursos, evitando, com isso, reveses jurídicos. Do contrário, os advogados de defesa poderiam alegar ausência de fundamentação e obter a liberdade de seus clientes. DELAÇÕES PREMIADAS Na Lava-Jato, as colaborações premiadas tornaram-se comuns. O processo já soma 36 casos. Moro não só defende os acordos, como lamenta o “preconceito” em relação ao mecanismo no Brasil. Juízes, procuradores e promotores dizem que o maior uso das delações decorre da lei de 2013, que trata das organizações criminosas, e consideram o artifício importante. PRISÕES JUSTIFICADAS Moro determinou 119 prisões preventivas e temporárias e negou a maioria dos pedidos de habeas corpus. Em evento em São Paulo, em 2015, admitiu que as prisões normalmente são feitas após o julgamento, mas lembrou que a lei prevê exceções, como no caso da Lava-Jato. Defensores de Moro afirmam que as prisões são respaldadas por provas. TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO Moro argumenta que crimes contra a administração pública devem ter a “mais ampla publicidade possível”, como prevê a Constituição. Ele tem afirmado, em palestras, que não há “seletividade” nem “vazamentos seletivos” na divulgação dos fatos e que, quando não é necessário sigilo, o conteúdo é tornado público na internet, sem restrições.



O ATAQUE

JUSTICEIRO - Para os críticos, o magistrado ultrapassou os limites éticos ao se revelar uma espécie de “justiceiro de toga”, atropelando regras processuais para atingir os seus objetivos. É tido como autoritário. Assumiu publicamente a luta contra a corrupção, tornando-se uma espécie de herói nacional. A postura ativista seria incompatível com a imparcialidade esperada de um juiz. DESPACHOS ACUSATÓRIOS Os advogados dos envolvidos na Lava-Jato classificam os despachos de Moro como acusatórios. Identificam nos ofícios sinais claros de prejulgamento e tom condenatório, ou seja, a antecipação das fases do processo, dando a entender que já tomou a sua decisão antes mesmo de ouvir as partes. Para os críticos, não cabe ao juiz o papel de acusar. Esse papel é do Ministério Público. DELAÇÕES EXAGERADAS Os críticos questionam o uso das delações – de um lado, por envolver um dilema ético (espécie de troca de favores em que o delator é recompensado por dedurar comparsas) e, de outro, por haver dúvida sobre a confiabilidade das informações. Há críticas à exposição de nomes delatados antes da comprovação de envolvimento e à pressão sobre acusados para que passem a colaborar. EXCESSO DE PRISÕES Os advogados dos envolvidos classificam as prisões como arbitrárias, reclamam do prazo, considerado excessivo, e afirmam que o juiz poderia optar por alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas. Argumentam que, ao prender suspeitos não condenados, Moro está atropelando as regras processuais, ferindo o princípio da presunção de inocência e passando por cima de garantias constitucionais. VAZAMENTOS CALCULADOS Moro é criticado por ser conivente com “vazamentos seletivos” de documentos e informações da Lava-Jato, que teriam como principal objetivo prejudicar o PT, o ex-presidente Lula e o governo federal. Ele também é alvo de descontentamento, principalmente entre os advogados dos envolvidos, por conta da exposição pública de presos, com fotos e vídeos.

domingo, 10 de janeiro de 2016

CNJ A PERIGO



FOLHA.COM   10/01/2016



EDITORIAL





O desembargador Paulo Dimas Mascaretti assumiu na segunda-feira (4) a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo com a promessa de resgatar o prestígio do Judiciário, "que tem avaliação ruim por causa da morosidade", e promover uma gestão aberta e transparente na maior corte do país.

Espera-se que alcance sucesso na empreitada, mas, em entrevista nesta Folha, o próprio desembargador tratou de indicar o detalhe que esconde o diabo em meio a suas declaradas boas intenções: Mascaretti reforçou o apoio dos presidentes dos TJs à criação do Conselho da Justiça Estadual.

A ideia não é nova, mas ganhou força no último ano com o patrocínio do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na superfície, trata-se de defender um órgão nacional de planejamento administrativo específico para os TJs. Nas palavras de Mascaretti, um conselho capaz de atender à "expectativa de um olhar diferente, atento à Justiça estadual".

Por baixo desse verniz, no entanto, surge um ente que, ao disputar competências com o CNJ, cuidará de esvaziá-lo. Ou seja, tudo não passa de reação corporativista aos inegáveis avanços promovidos desde a reforma do Judiciário.

É conhecido o histórico de resistência de setores da magistratura ao CNJ, que, desde sua concepção, vem sendo chamado de "órgão de controle externo do Judiciário", embora também desempenhe importantes funções de planejamento.

Com Lewandowski à testa da Justiça, ganharam espaço aqueles que sempre se opuseram ao papel correcional do conselho. Processos disciplinares já não recebem a mesma atenção de antes, e a própria pauta de julgamentos do CNJ encontra-se congestionada pela diminuição do ritmo de trabalho imposta pela atual gestão.

O esvaziamento desse órgão sem dúvida interessa a presidentes de Tribunais de Justiça, que confundem autonomia com comodidade e pretendem se esquivar ao que muitos desembargadores consideram interferência externa e indevida.

À sociedade, contudo, importa ter um CNJ fortalecido, para que o Judiciário caminhe de fato no sentido da abertura e da transparência.

sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

AINDA HÁ JUÍZES EM BERLIM, REALIDADE OU FICÇÃO



PORTAL AMB,

LUÍS CLÁUDIO CHAVES
Juiz de Direito



Ainda há Juízes em Berlim!!! Realidade ou ficção?



Realidade e ficção se misturam em muitas histórias e, por vezes, diferenciar onde começa uma e termina outra se constitui em impossível tarefa. Mas, pelas lições que encerram em si mesmas – e por nos fazerem parar e refletir – desimportante é a distinção.

Recentemente tivemos dois exemplos disso: tratam-se dos filmes Tropa de Elite e Tropa de Elite 2, através dos quais penetramos nas entranhas do submundo do crime organizado e de seus tentáculos cooptando o aparelho estatal que deveria combatê-lo. O filme se passa nas favelas cariocas, mas como já dizia Nélson Rodrigues: “O Rio de Janeiro é o Brasil”. E assistimos, materializado nas telas de cinema ou de TV o funcionamento das organizações criminosas, segundo a visão dos roteiristas. Realidade ou ficção?

Neste rol se inclui também o romance Beiradão, escrito por Álvaro Maia, em meados de 1958, onde o autor retrata a vida nos seringais do rio Madeira, entre os fins do século XIX e começo do século XX. Através dessa obra podemos ter noção de como se deram o povoamento e ocupação do Sul do Amazonas, a política e as relações sociais da época, ajudando-nos a compreender, por exemplo, como exerciam o poder os chefes políticos locais, também chamados de coronéis de barranco. E de novo perguntamos: realidade ou ficção?

Com “O Moleiro de Sans-Souci”, de François Andrieux, a mesma coisa. E é mais ou menos assim: “Em 1745, o rei Frederico II da Prússia, ao olhar pelas janelas de seu recém-construído palácio de verão, não podia contemplar integralmente a bela paisagem que o cercava. Um moinho velho, de propriedade de seu vizinho, atrapalhava sua visão. Orientado por seus ministros, o rei ordenou: destruam o moinho! O simples moleiro (dono de moinho) de Sans-soussi não aceitou a ordem do soberano. O rei, com toda a sua autoridade, dirigiu-se ao moleiro: “Você sabe quem eu sou? Eu sou o rei e ordenei a destruição do moinho!”

O moleiro respondeu não pretender demolir o seu moinho, com o que o rei soberano redarguiu: “Você não está entendendo: eu sou o rei e poderia, com minha autoridade, confiscar sua fazenda, sem indenização!” Com muita tranqüilidade, o moleiro respondeu: “Vossa Alteza é que não entendeu: – Ainda há juízes em Berlim!!!” Entrou na Justiça e ganhou.

Dizem que o moinho ainda se encontra de pé. Realidade ou ficção?

E, para homenagear a todos os moleiros do mundo, que não se curvam ao abuso e à prepotência, recordo, agora, texto de Quintino Cunha, o mesmo que escreveu o belo poema sobre o encontro das águas, extraído do livro Cuspir é Preciso, de Aristófanes Castro, publicado pela Editora Valer:

“Do abuso do poder vindo da essência;

da força bruta e mais pelo interesse,

a adulação matreira fortalece,

o ofensivo vigor da prepotência.

Entretanto, uma antítese ressalta,

desse conceito que o bom senso exprime:

a prepotência exalta quando oprime,

e a adulação deprime quando exalta”.

Resistir é preciso.

Realidade ou ficção?


AINDA HÁ JUÍZES EM BERLIM





PORTAL MITOS E METÁFORAS

sábado, 29 de novembro de 2014


Antônio Cavalcante


Frederico II, rei da Prússia, passou para a história como símbolo de déspota esclarecido. Amigo de Voltaire, com este compartilhava a ceia no castelo de verão em Postdam, nas cercanias de Berlim. O castelo, construído pelo monarca na encosta da colina, foi batizado com um nome curioso: sans-souci, termo francês que quer dizer sem-preocupação. Sans-souci também era o nome de um moinho da região, e de seu dono, imortalizados nos versos de François Andrieux, cujo título é Le meunier de sans-souci, ou seja, o moleiro de sans-souci.


Começa o poema dizendo que o homem é um estranho problema, e indagando: quem de nós é fiel a si mesmo o tempo todo? Com base nesse mote, passa a narrar o episódio. O rei resolveu construir para si um refúgio agradável, onde mais do que beber e caçar, pudesse degustar não só finas iguarias, mas refinados saberes, na companhia de intelectuais como Voltaire.

Porém, quando quis ampliar o castelo, deparou-se com um problema na vizinhança, o dito moinho que impedia a sonhada ampliação. Seu dono, o moleiro Sans-souci, era um pacato vendedor de farinha que vivia cada um dos seus dias livre de ansiedade e preocupação, daí seu nome e o do moinho. Às investidas insistentes do rei para comprar-lhe o moinho, o moleiro disse não. Dinheiro algum o faria desfazer-se daquele pedaço de chão, onde seu pai morrera, berço e morada de seus filhos.

Inconformado, disse o rei ao moleiro: ─ Você bem sabe que, mesmo que não me venda a terra, eu, como rei, poderia tomá-la sem nada lhe pagar. Mas o moleiro retrucou com a célebre frase: O senhor! Tomar-me o moinho? Só se não houvesse juízes em Berlim.

Do episódio vem a frase: Ainda há juízes em Berlim, que podemos usar em tempos difíceis, para dizer: não vamos desistir, nem tudo está perdido, ainda existe justiça nesse mundo, ou seja, ainda há juízes em Berlim.

Vivemos momentos de crise, cujos desdobramentos poderão mostrar ao mundo que espécie de república nós somos e queremos ser. Mais que um escândalo bilionário, com cifras nunca vistas em nossa história, conspurcando o grande ícone da riqueza e orgulho nacionais, o episódio, dependendo dos rumos que tomar, pode gerar um devastador turbilhão econômico e institucional ou, por outro lado, extirpar da república grande parte da insidiosa rede de corrupção que destrói nossas riquezas e nossa moral.

Que não fiquemos no mero discurso protocolar ─ necessário e adequado, reconheço ─ de governante que a vem a público e diz: queremos investigação e punição aos culpados, doa a quem doer. É preciso muito mais que isso. Temos que mostrar com atos e atitudes que o Brasil não é o país da corrupção aceita sem indignação, a ponto de alguém dizer pública e cinicamente: nesta terra não se faz obra pública sem propina, ou achar que se alguém com uma mão dá o bolsa-família, está automaticamente liberado para, com a outra, receber ou dar o bolsa-corrupção. Os fins não justificam os meios. Numa república séria, não se blinda corrupção com assistencialismo, nem existe ninguém intocável.

Se queremos, de fato, a partir da implosão desse sinistro castelo da corrupção ─ afinal, foi dito que não ficará pedra sobre pedra ─, construir um nova estrutura republicana, respeitada e respeitável, teremos todos de provar, na prática, que não somos a terra da corrupção disseminada e tolerada, mas um país cujos filhos ainda podem acreditar na ética e na justiça, pois como nos diz a frase do moleiro, para a sorte de todos nós, ainda há juízes em Berlim.

sábado, 14 de novembro de 2015

JUDICIÁRIO BRASILEIRO CARO E INEFICIENTE

CARTA CAPITAL publicado 06/11/2015 02h16


Custo Brasil. O Judiciário brasileiro, o mais caro do mundo, consome 1,2% do PIB nacional, mas seus integrantes querem mais privilégios e mordomias 


por André Barrocal



Renato S. Cerqueira/ Futura Press/ Estadão Conteúdo

O governo vetou o reajuste. Os servidores pressionam Leia também
 

Caixa-preta é uma definição recorrentemente associada à Justiça brasileira, por conta do corporativismo que encobre os desmandos. Caixa-forte seria outro termo apropriado. Em 2014, o sistema consumiu 68,4 bilhões de reais em verbas públicas, o equivalente a 1,2% das riquezas produzidas pelo País no período. A conta inclui as repartições federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares. E não leva em conta o Supremo Tribunal Federal e seus 577 milhões de reais de orçamento. Trata-se do Judiciário mais caro do mundo, ou ao menos do Ocidente. E não se farta. Quer mais dinheiro, não para acabar com a ineficiência e a morosidade dos tribunais, mas para engordar contracheques desde sempre generosos.

O recorde de gastos está detalhado na pesquisa “Abrindo a caixa-preta: três décadas de reformas do sistema judicial do Brasil”, uma parceria entre Luciano da Ros, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew Taylor, da Universidade Americana, de Washington. O trabalho completo só ficará pronto em 2016, mas Ros publicou uma prévia. Em “O custo da Justiça no Brasil: uma análise exploratória”, há uma comparação das despesas entre países. O gasto é de 0,32% do PIB na Alemanha, de 0,28% em Portugal, de 0,19% na Itália, de 0,14% na Inglaterra e de 0,12% na Espanha. Nos Estados Unidos, 0,14%. Na América do Sul, a Venezuela consome 0,34%, o Chile, 0,22%, a Colômbia, 0,21%, e a Argentina, 0,13%.

A folha de pessoal é a principal causa do altíssimo custo. No Judiciário, há gente e mordomias demais. O pagamento de 434.932 funcionários, entre juízes e servidores, mordeu 89,5% das despesas totais em 2014. O salário médio alcança 10,8 mil mensais. Apesar disso, a fatia de 1,2% no PIB é a mais baixa em seis anos, motivo, segundo Ros, de estar em curso uma ofensiva por mais recursos.

Servidores de tribunais cercam o Congresso há semanas em uma pressão pela derrubada do veto presidencial à lei que reajustava o holerite da turma entre 53% e 78%. Se a lei vigorar, o Judiciário ficará 5 bilhões de reais mais caro a partir de 2016. O custo dobrará de 2018 em diante. No mesmo Legislativo, avança um projeto do STF, datado de agosto, que reajusta em 16% o salário dos 11 ministros da Corte. As excelências passariam a receber 39.293 reais mensais. Detalhe: o salário dos ministros, hoje em 33.763 reais, foi corrigido há menos de um ano.

Aumentar os vencimentos do STF tem potencial para provocar um efeito dominó. Desde 2003, o salário dos ministros da corte é referência para a remuneração máxima no setor público. Na prática, a teoria é outra. A começar pelo próprio guardião das leis. Inúmeros são os subterfúgios usados para proporcionar à magistratura vencimentos acima do teto. Dados disponíveis na internet mostram gente ilustre a estourar o limite. O juiz Sergio Moro, da Operação Lava Jato, recebeu 82.370 reais em setembro. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, José Ricardo dos Santos Costa, 41.262 reais. O da associação dos juízes federais, Antonio César Boechenek, 34.787 reais.

O pagamento acima do teto resulta dos chamados “penduricalhos”. Auxílios, indenizações, gratificações e uma penca de adicionais não definidas como “salário” e adotados do Oiapoque ao Chuí. No Rio Grande do Sul, paga-se um “auxílio-táxi” de 123,80 reais. Goiás instituiu em 2013 um “auxílio-livro” de 3,2 mil anuais. No Rio de Janeiro, há desde setembro um “auxílio-educação” de 953 reais por filho de juiz. Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça, cuja missão é vigiar o Judiciário, criou um “auxílio- alimentação” e uma licença remunerada para cursos no exterior, entre outros.

Tudo serve de pretexto. No início do mês, o STF aprovou uma “diária” de 5,4 mil mensais a ser paga a 17 juízes que trabalham como auxiliares dos ministros. Justificativa: os magistrados precisam deixar seus lares para trabalhar. Durante a aprovação, o ministro Luiz Fux, com uma verve sindicalista, disse que “a magistratura é uma atividade espinhosa que merece valorização em relação a todas as outras categorias”.

O percentual de processos sem decisão chega a 71%. Créditos: Rodrigo Paiva/ Folha Press

Essa autoimagem do juiz nativo explica muito da proliferação dos penduricalhos. Os togados parecem se sentir cidadãos especiais. Em outubro de 2014, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Nalini, disse em entrevista à TV Cultura que só “aparentemente” o magistrado brasileiro ganha bem. “Ele tem de comprar terno, mas não dá para ir toda hora a Miami comprar terno, a cada dia da semana ele tem de usar um terno diferente, uma camisa razoável, um sapato decente, ele tem de ter um carro.” Um contraste com o entendimento em outros países. Entrevistado para o livro “Um país sem excelências e mordomias”, da jornalista brasileira Claudia Wallin, moradora na Suécia há 12 anos, Goran Lambertz, um dos 16 ministros da Corte Suprema sueca, disse que “luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”. Ao comentar os privilégios dos colegas brasileiros foi impiedoso: “É absolutamente inacreditável que juízes tenham o descaramento e a audácia de ser tão egocêntricos e egoístas a ponto de buscar benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-escola para seus filhos. Nunca ouvi falar de nenhum outro país onde juízes tenham feito uso de sua posição a este nível para beneficiar a si próprios e enriquecer”.

A mordomia da moda é um auxílio-moradia de 4.377,33 reais mensais. Foi determinada pelo STF em setembro do ano passado, graças a uma liminar de Fux. Em abril de 2013, a associação dos juízes federais, a Ajufe, havia ingressado no Supremo com uma ação a favor do auxílio. Invocava isonomia. Se a benesse vigora para promotores e procuradores de Justiça, conforme uma lei de 1993, por que não para eles? Fux mandou pagar não só aos representados da Ajufe, mas a todos os magistrados, 16.927 em todo o País. Custo da liminar para o Erário: 900 milhões de reais por ano. Procurado via assessoria de imprensa do STF, Fux não se manifestou sobre o futuro da ação.

A liminar do ministro detonou um rastilho de pólvora. Dias depois, o Conselho Nacional do Ministério Público resolveu liberar o pagamento geral e irrestrito do auxílio-moradia a todos os seus integrantes. Um casal de procuradores recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para receber um auxílio cada, apesar de morarem juntos. O pedido foi atendido provisoriamente pelo relator, Napoleão Maia, que entre outras justificativas invocou trechos da liminar de Fux. Um manifesto liderado pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles condena a “visão profissional estritamente mercantilista” por trás do auxílio-moradia e classifica este como tentativa de “ludibriar o teto constitucional”. “Auxílios, gratificações e modalidades outras de penduricalhos de tal jaez ofendem tratamento remuneratório democrático”, afirma o texto.

Filas lotadas, uma regra. Créditos: Rodrigo Paiva/ Futura Press

Outro penduricalho na crista da onda é uma gratificação para juízes federais, trabalhistas e militares por acúmulo de função. O mimo é devido a quem assumir casos de um colega ou atuar em outra vara ou corte. Enriquecerá em até um terço o salário das excelências. A categoria arrancou a benesse na marra. Em setembro do ano passado, houve uma espécie de greve contra o acúmulo de processos. Semanas depois, o Congresso aprovou a gratificação, sancionada em janeiro por Dilma Rousseff.

A gratificação foi regulamentada em abril por uma resolução do Conselho da Justiça Federal, o CJF. E há quem tenha visto esperteza em excesso na resolução. Para o procurador da República Luciano Rolim, o CJF extrapolou os termos da lei e abriu a porteira para um juiz federal
obter ganhos iguais àqueles de um ministro do STF e mais 15 dias de férias, além da boa vida de 60 dias garantidos. Em um país com 99 milhões de processos encalhados, não seria o caso de reduzir as férias a 30 dias, regra para os demais trabalhadores, em vez de esticá-las?

Entre os procuradores da Advocacia-Geral da União, também há críticas às artimanhas do Judiciário contra o teto salarial. Há algumas semanas, o procurador Carlos André Studart Pereira, assessor da presidência da Associação Nacional dos Procuradores Federais, pesquisou os contracheques de vários juízes e concluiu: ultrapassar o teto é regra. “O subsídio dos magistrados é justo e merecido. Os arranjos institucionais, não”, afirma Pereira, para quem a diária aprovada pelo STF é “bizarra” e o auxílio-moradia, “patentemente inconstitucional”.

Discretamente, o governo se insurge contra os penduricalhos. Com as contas públicas combalidas, o Palácio do Planalto mandou em setembro ao Congresso uma lei para definir quais pagamentos precisam ser computados no cálculo do teto e quais podem ficar de fora. Polêmica à vista. Desde dezembro de 2014, o STF estuda uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em substituição à
atual, de 1979. A minuta em discussão institucionalizaria vários penduricalhos.

Às vezes, estes não são apenas “patentemente inconstitucionais”. Beiram a quebra de decoro. Em 2009, o CNJ recebeu uma denúncia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo pagava “por fora” juí-
zes que auxiliavam a elaboração de votos dos desembargadores. “Por fora”, no caso, permitia não recolher impostos à Receita e à Previdência, além de mascarar o estouro do teto. Apurar a denúncia não foi fácil. O presidente do TJ à época, Roberto Vallim Bellochi, mostrou-se pouco interessado em colaborar. Foi ao STF com um mandado de segurança, para não ter de prestar informações. Mesmo assim, o CNJ concluiu que houve irregularidades e determinou a suspensão dos pagamentos e a devolução do dinheiro. A corte paulista recorreu ao Supremo, comandado à época por Cezar Peluso, ministro que tinha um filho beneficiado pelo “auxílio-voto”. O relator da ação no STF, Dias Tof-
foli, concedeu uma liminar favorável ao TJ ainda em 2010. O processo está parado em seu gabinete desde 2013. Procurado via assessoria de imprensa do STF, Toffoli não se manifestou sobre o futuro da ação.

O caso do “auxílio-voto” é ilustrativo do que o advogado Marcelo Neves, ex-conselheiro do CNJ, relator do caso no conselho e hoje professor da Universidade de Brasília, chama de “corrupção sistêmica” no Judiciário. Para Neves, o CNJ abandonou o papel de “fiscal do fiscal”. Tornou-se “corporativista” e “capturado por um pacto mafioso existente entre os poderosos do Judiciário e do Legislativo”. Ignoraria faltas disciplinares dos magistrados graúdos, como aquelas do TJ paulista, para se ocupar de bagrinhos da primeira instância em lugares distantes. “O CNJ é hoje um órgão sem significado prático, principalmente no controle da corrupção, altíssima.”

Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, discorda. Segundo ela, não passam de 50 os processos relevantes que investigam desvios de conduta da magistratura, uma proporção pequena num universo de 16 mil juízes. “Posso concluir, assim, que a quase totalidade da magistratura brasileira é composta de juízes honestos e idealistas”, afirmou por escrito. Em dez anos de existência, o CNJ puniu 72 magistrados. A aposentadoria compulsória, pena mais dura, atingiu 46. Na verdade, pode ser considerada um prêmio. Pendura-se a toga, mas não se deixa de receber os vencimentos até o fim da vida, graças a um dispositivo constitucional.

Se os tribunais funcionassem, o pesado fardo financeiro até poderia não ser um problema. Não é o caso. “Nosso Judiciário é caro e não se reverte em serviços prestados. Ele não se vê como prestador de serviço público”, diz Luciana Gross Cunha, coordenadora do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Essa postura, afirma, tem várias explicações. Uma cultura nacional que sempre enxergou a Justiça como apartada do Estado. Uma formação acadêmica exageradamente jurídica por parte dos magistrados. Juízes que parecem achar pouco digno preocupar-se com a administração.

A melhora da gestão seria a mudança mais urgente em um Judiciário à beira do colapso, acredita a acadêmica. Só no ano passado, 28 milhões de novas causas chegaram aos tribunais. A taxa de congestionamento, índice que indica quantos casos nunca tiveram qualquer decisão, chega a 71%. “O Brasil precisa de uma carreira de gestor jurídico, como os Estados Unidos fizeram há mais de cem anos”, diz Luciana Cunha. Infelizmente, as prioridades são outras.

*Reportagem publicada originalmente na edição 873 de CartaCapital, com o título "Caro e ineficiente"

terça-feira, 10 de novembro de 2015

PROCESSOS ESTACIONADOS



FOLHA.COM 07/11/2015 02h00



EDITORIAL




São muitos os estudos que procuram explicar a morosidade do Judiciário lembrando dos problemas estruturais que afetam esse Poder: carência de magistrados, excesso de recursos permitidos, imenso volume de novas ações.

Descobrir gargalos dessa natureza é sem dúvida crucial para que sejam propostas modificações legislativas capazes de reduzir o tempo de tramitação dos processos. Tais iniciativas, porém, não só demoram para produzir efeitos como tendem a relevar a influência de fatores bem mais prosaicos sobre a produtividade da Justiça.

Um deles, inacreditável, foi objeto de reportagem desta Folha. Inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que em parte da garagem do prédio onde funciona o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, estão estacionados não veículos de funcionários, mas 62 mil processos praticamente esquecidos há décadas.

São casos da primeira turma do tribunal, que, não satisfeita, ainda mantém um estoque de 18 mil petições que deveriam ter sido anexadas aos respectivos autos. Algumas delas datam de 2008.

É assombroso que um órgão de segunda instância judicial viva descontrole dessa magnitude.

Alertados por sucessivas reclamações, os técnicos do CNJ haviam percebido que a produtividade do TRF-1 caíra demais, de 4.116 processos analisados por magistrado, em 2012, para 2.803, em 2014.

Ignoravam, porém, que milhares de ações eram acomodadas, não se sabe se "ad eternum", numa garagem do próprio tribunal.

Alguns conselheiros do CNJ atribuíram a baixa produtividade a um movimento pela instalação de quatro novos tribunais regionais federais –questionável medida determinada por emenda constitucional promulgada em 2013.

Se for verdade, o incidente resultará ainda pior do que se imaginava a princípio. Não se trataria somente de inépcia administrativa, mas de manifesta sabotagem com vistas a conquistar mais recursos.

O TRF-1 atribui a baixa produtividade ao subdimensionamento de seu quadro de pessoal –uma justificativa inaceitável. Não há desculpa para despejar processos em uma garagem. Se os magistrados creem que merecem melhores condições de trabalho, que as reivindiquem abertamente, e não condenando cidadãos a um limbo do qual jamais conseguirão se libertar.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?



O GLOBO 02/06/2015 0:00



MARCO ANTONIO VILLA


Somente a dois ministros aposentados, o STJ pagou quase 1 milhão de reais em setembro do ano passado


O Superior Tribunal de Justiça, que se autointitulou “tribunal da cidadania”, foi uma criação da Constituição de 1988. É formado por 33 ministros. O STJ recebe pouca atenção do grande público. O Supremo Tribunal Federal acaba ocupando todos os espaços. Uma designação de um ministro para o STJ passa geralmente em branco; já o mesmo não ocorre com o STF.

Em 2011 e 2013, examinei os gastos do STJ e fiquei estarrecido. Os artigos que publiquei, neste mesmo espaço, até hoje circulam pela internet (“Triste Judiciário” e “Eles estão de brincadeira”). Resolvi voltar ao tema, certo — e é a mais pura verdade, acreditem — de que algo teria mudado. Contudo, constatei que a situação não melhorou. Pelo contrário, piorou — e muito.

O curioso é que todos os dados aqui apresentados estão disponíveis no site do STJ (www.stj.jus.br), mais especificamente no Portal da Transparência. O último relatório de gestão anual disponibilizado é de 2013. Os dados são estarrecedores. O orçamento foi de R$ 1.040.063.433,00! Somente para o pagamento de aposentadorias e pensionistas foram despendidos R$ 236.793.466,87, cerca de um quarto do orçamento. Para os vencimentos de pessoal, foi gasta a incrível quantia de R$ 442.321.408,00. Ou seja, para o pagamento de pessoal e das pensões e aposentadorias, o STJ reservou dois terços do seu orçamento.

Setembro é considerado o mês das flores. Mas no STJ é o mês do Papai Noel. O bom velhinho, três meses antes do Natal, em 2014, chegou com seu trenó recheado de reais. Somente a dois ministros aposentados pagou quase 1 milhão de reais. Arnaldo Esteves Lima ganhou R$ 474.850,56 e Aldir Passarinho, R$ 428.148,16 — os dois somados receberam o correspondente ao valor da aposentadoria de 1.247 brasileiros. A ministra Assusete Dumont Reis Magalhães embolsou de rendimentos R$ 446.833,87, o ministro Francisco Cândido de Melo Falcão de Neto foi aquinhoado com R$ 422.899,18, mas sortudo mesmo foi o ministro Benedito Gonçalves, que abocanhou a módica quantia de R$ 594.379,97. Também em setembro, o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria recebeu R$ 446.590,41. Em novembro do mesmo ano, a ministra Nancy Andrighi foi contemplada no seu contracheque com R$ 674.927,55, à época correspondentes a 932 salários-mínimos, o que — incluindo o décimo terceiro salário — um trabalhador levaria para receber 71 anos de labuta contínua.

Nos dados disponibilizados na rede, é impossível encontrar um mês, somente um mês, em que ministros ou servidores — não exemplifiquei casos de funcionários, e são vários, para não cansar (ou indignar?) ainda mais os leitores — não receberam acima do teto constitucional. São inexplicáveis estes recebimentos. Claro que a artimanha, recheada de legalismo oportunista (não é salário, é “rendimento”), é de que tudo é legal. Deve ser, presumo. Mas é inegável que é imoral.

Em maio de 2015, o quantitativo de cargos efetivos era de 2.930 (eram 2.737 em 2014). Destes, 1.817 exerciam cargos em comissão ou funções de confiança (eram 1.406 em 2014). Dos trabalhadores terceirizados, o STJ tem no campo da segurança um verdadeiro exército privado: 249 vigilantes. De motoristas são 120. Chama a atenção a dedicação à boa alimentação dos ministros e servidores. São quatro cozinheiras, 29 garçons, cinco garçonetes e 54 copeiros. Isto pode agravar a obesidade, especialmente porque as escadas devem ser muito pouco usadas, tendo em vista que o STJ tem 32 ascensoristas. Na longa lista — são 1.573 nomes em 99 páginas — temos pedagogas, médicos, encanadores, bombeiros, repórteres fotográficos, recepcionistas, borracheiros, engenheiros, auxiliares de educação infantil, marceneiros, jardineiros, lustradores e até jauzeiros (que eu não sei o que é).

Para assistência médica, incluindo familiares, foram gastos, em apenas um ano, 63 milhões de reais e quatro milhões para assistência pré-escolar. Pela quantia dispendida em auxílio-alimentação — quase 25 milhões — creio ser necessário um programa de emagrecimento de ministros e servidores. Mas os absurdos não param por aí. Somente para comunicação e divulgação institucional foram reservados mais de sete milhões de reais. E não será por falta de veículos que o STJ vai deixar de exercer sua atribuição constitucional. Segundo dados de 31 de janeiro de 2015, a frota é formada por 57 GM/Omega, 13 Renault/Fluence e 7 GM/Vectra, além de 68 veículos de serviço, perfazendo um total de 146. E como são 33 ministros, cada excelência tem, em média, à sua disposição, quatro veículos.

Como foi exposto, há 2.840 efetivos e mais 1.573 servidores que são terceirizados, perfazendo um total de 4.413, que já é um número absurdo para um simples tribunal, apenas um. Ah, leitor, não se irrite. Ainda tem mais gente. Segundo o relatório anual de 2013 (volto a lembrar que é o último disponibilizado) há mais 523 estagiários. Sendo assim, o número total alcança 4.936 funcionários!

É raro uma Corte superior no mundo com os gastos e número de funcionários do STJ. Contudo este não é o retrato da Justiça brasileira. Onde a demanda é maior — como na primeira instância — faltam funcionários, o juiz não tem a mínima estrutura para trabalhar e está sobrecarregado com centenas de processos, além de — e são tantos casos — sofrer ameaças de morte por colocar a Justiça acima dos interesses dos poderosos. No conjunto não faltam recursos financeiros ao Judiciário. A tarefa é enfrentar, combater privilégios e estabelecer uma eficaz alocação orçamentária. Este dever não pode ser reservado somente aos membros do Poder Judiciário. Ele interessa a toda a sociedade.

Marco Antonio Villa é historiador

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

CRISE? NÃO PARA AS CARREIRAS JURÍDICAS



ZERO HORA 06 de novembro de 2015 | N° 18347


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira





Por mais batido que seja o clichê, é impossível não pensar no último baile da Ilha Fiscal diante das últimas notícias que chegam do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Papai Noel chegou mais cedo nessas instituições, trazendo reais para alegrar o Natal de Suas Excelências. Para magistrados, promotores e procuradores, atrasados do auxílio-alimentação para garantir bem mais do que o peru. É dinheiro mais do que suficiente para o champanhe, as nozes e as avelãs, mesmo com a disparada do dólar.

Promotores e procuradores receberam R$ 9.588, o equivalente a 12 meses de auxílio-alimentação retroativo. Ficam com um crédito de 36 meses para receber quando o orçamento permitir. Com os juízes e desembargadores o Papai Noel foi mais generoso: R$ 33.558. Por se tratar de verba indenizatória, não há incidência de Imposto de Renda sobre essas parcelas.

Antes de encerrar o mandato, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, resolveu quitar de uma vez só os 42 meses de atrasados. Aquino sustenta que está pagando o auxílio porque foi obrigado pelo CNJ, que foi acionado pela Ajuris.

Os servidores do Executivo, ameaçados de receber parcelado o salário de dezembro, devem estar se perguntando que história é essa de auxílio-alimentação retroativo. Afinal, os beneficiários se alimentaram, e muito bem, nos últimos cinco anos, já que todos têm subsídio acima de R$ 22 mil. Pois é essa a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estendida às demais carreiras jurídicas: o vale-alimentação é devido a partir de junho de 2011. Em junho deste ano, o auxílio passou a compor a remuneração mensal e foram pagos os atrasados de 2015 (R$ 4.794).

Os defensores públicos, que desde junho recebem o vale-alimentação de R$ 799 ao mês, ganharam um reforço de cerca de R$ 6,5 mil para alegrar o Natal. Esse valor é referente a um mês e meio de auxílio-moradia. Por que um mês e meio? O defensor-geral, Nilson Arnecke, explica que o pagamento dessa parcela está sendo feito como um marco, para evitar a prescrição. O crédito restante ficará como uma espécie de poupança, para pagamento no futuro.

ALIÁS

Em Porto Alegre, ainda está em tempo de a Câmara abortar outra aberração: o projeto que permite aos procuradores do quadro da prefeitura atuar na advocacia privada.



quinta-feira, 5 de novembro de 2015

A JUSTIÇA INJUSTA

 

JUSTIÇA MOROSA, LENIENTE E IRRESPONSÁVEL CAUSA SOFRIMENTO NAS PESSOAS, ABANDONO, IMPUNIDADE, REVOLTA E ATOS JUSTICEIROS...

As autoridade judiciárias reclamam da sobrecarga burocrata, da falta de estrutura e da insuficiência de juízes e servidores.

Com uma política corporativa de centralização, de supersalários e de privilégios elevados custeados pelo orçamento, o Poder Judiciário asfixiou a capacidade pessoal, a agilidade nos processos e sentenças, a função da aplicação coativa das leis, a plena supervisão da execução penal, a confiança a eficiência da justiça, distanciando-se das questões de ordem e segurança pública, esquecendo a finalidade pública da justiça no Estado Democrático de Direito, e deixando de observar a supremacia do interesse público que a vida, a saúde e o patrimônio são prioridades.

Sem uma reação dos magistrados e dos legisladores, o status quo de leniência, a fuga de obrigações, a dependência política, o jogo de empurra e as medidas alternativas e sem compromisso com a sociedade permanecem estabelecendo injustiças, impunidade, descaso, irresponsabilidade, insegurança, desordem pública e revolta.