Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

A PEDAGOGIA DO MENSALÃO


ZERO HORA 30 de novembro de 2012 | N° 17269


EDITORIAIS


Encerrada a fase de aplicação das penas para os réus do processo conhecido como mensalão, que julgou o maior escândalo de corrupção na administração pública do país, pode-se dizer que o balanço é positivo para a sociedade brasileira. Depois de analisar as 55 mil páginas dos autos, de ouvir acusação e defesa conforme o princípio do contraditório garantido pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal deu uma verdadeira lição de independência e justiça à nação, especialmente à classe política, que, a partir deste julgamento histórico, deixa de contar com a autoconcedida prerrogativa da impunidade.

Ao reconhecer a existência do esquema de compra de apoio político no Congresso para favorecer o governo do presidente Lula e a serviço de um projeto de perpetuação do poder, a Corte Suprema decidiu punir com rigor inusitado não apenas os mentores e executores da operação, mas também e principalmente esta prática nefasta e antidemocrática de comercialização de votos. Não pode. A lição didática do mensalão é esta: governantes e parlamentares representam os cidadãos, não têm o direito de mercantilizar seus mandatos e seus atos enquanto representantes da sociedade.

Se o fazem, seja por interesse pessoal, partidário ou por simples subserviência, estão cometendo crime, assim como seus cúmplices sem mandato parlamentar. Por isso 25 dos 37 réus foram condenados à prisão, em regime fechado ou semiaberto, de acordo com a extensão de suas penas. Até se pode questionar um ou outro caso, mas, no conjunto, não resta dúvida de que as punições são merecidas e exemplares.

O julgamento ainda em fase de conclusão, pois cabem alguns recursos, teve também o efeito colateral de aproximar a população brasileira da Justiça. A ampla exposição das 49 sessões realizadas até agora permitiu que o cidadão comum não apenas se familiarizasse com o funcionamento de um tribunal superior, como também revelou o lado humano dos julgadores, suas divergências, suas dúvidas e suas certezas, tudo com absoluta transparência.

O país sai melhor e mais maduro deste julgamento. Evidentemente, seria ilusório pensar que a condenação dos réus do mensalão extingue a corrupção no país como num passe de mágica. O novo escândalo resultante da operação Porto Seguro, da Polícia Federal, está aí para comprovar que a moralização da administração pública e seus reflexos na sociedade dependem de um processo cultural de longo prazo. Um processo que deve passar, também, pelo aperfeiçoamento de instrumentos de controle, como tribunais de contas, agências reguladoras, auditorias e corregedorias, que não vêm cumprindo adequadamente suas atribuições.

Mas as lições das últimas semanas foram consistentes. Resta esperar que o país as tenha assimilado e saiba fazer bom uso delas no futuro.

MENSALÃO: O QUE APRENDER COM O JULGAMENTO


ZERO HORA 30 de novembro de 2012 | N° 17269. ARTIGOS

O que aprender com o julgamento

Paulo Tiago Cardoso Campos *

Estamos imersos em um momento único de nossa história, que requer reflexão e atenção para amadurecermos enquanto sociedade focada em valores político-democráticos e institucionais. O que podemos levantar como aprendizado a respeito do julgamento?

Um primeiro aspecto é que, antes de julgar as pessoas e seus atos, cabe avaliar a estrutura que permite crimes e irregularidades, a qual se compõe de regras ambíguas, práticas e tradições políticas escusas e condenáveis, impunidade, dentre outros. Tal estrutura é que abre espaço para tais atos irregulares e criminosos, ora julgados, se tornem aptos de ser incorridos. Assim, um primeiro aprendizado é voltarmo-nos à crítica dessa estrutura que admite tais práticas criminosas ocorrerem.

Um segundo ponto é que existem leis para serem observadas pelos promotores da Justiça, e isso permite dizer que não faz sentido fazer circular frases e imagens que deificam ministros ou demonizam outros, como ocorre nas redes sociais, uma vez que vivemos num Estado de direito, em que valem regras e provas, e não opiniões. Faz parte o caráter polêmico de julgamentos dessa natureza, e mudanças que endureçam as sanções a esses crimes são desejáveis, desde que obtidas por meio de discussão democrática. Finalmente, um terceiro ponto é que necessitamos de modificações nas leis e regras, que sejam mais fortemente castradoras de impulsos corruptos e mal-intencionados, ou seja, que sinalizem um prêmio nada compensador a quem intenta violá-las.

É preciso fazer pressão sobre o Congresso visando a mudanças para moralizar a política no Brasil e tornar decente a política representativa, algo nobre e que se tornou um tanto desacreditado. Nos países mais desenvolvidos que o Brasil, há leis severas e cumpridas com eficiência e rapidez, mas os políticos de lá não são tão melhores que os nossos. Um episódio emblemático é o do ex-governador de Illinois (EUA) Rod Blagojevich, condenado a 14 anos de prisão por negociar vaga no Congresso e por corrupção.

Portanto, o julgamento do mensalão, em que pesem polêmicas de absolvições, acusações e outros pontos, que seja acima de tudo uma oportunidade histórica para que amadureçamos nossa capacidade de observação, de crítica e de avaliação sobre o que deve ser mudado. Não olhemos para isso com raiva nem com desconfiança, mas encaremos práticas escusas como normais em pessoas destituídas de formação ética capaz de impedir que as pratiquem.

Enquanto elas não possuírem tal discernimento e formação, cabe aplicar regras e punições severas para que amadureçam ou sejam presas, e não estraguem a cena política que afeta a todos nós. O julgamento nos orienta sobre como melhorar essas regras e punições. Observemos, então, e pensemos em como tornar o Brasil mais limpo.

*Professor na UFSM

DISTANTES DA CADEIA


30 de novembro de 2012 | N° 17269

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA



Engana-se quem imagina que, terminado o julgamento do mensalão, os condenados a mais de oito anos de prisão irão imediatamente para a cadeia em regime fechado e os outros passarão a enfrentar a rotina do semiaberto. Há um longo caminho a ser percorrido até que as penas comecem a ser cumpridas, e isso não vale apenas para os que têm mandato e, em princípio, dependem de uma decisão do plenário da Câmara. É a lei e deve valer para todos.

O advogado Marcelo Peruchin, que acompanhou todos os capítulos do julgamento e se especializou em traduzir os termos técnicos, explica que vai demorar um bom tempo até que seja publicado o acórdão. Nem todos os ministros fizeram votos por escrito. Terão de fazê-los para que sejam anexados ao conjunto de documentos que formam o acórdão.

Só depois da publicação é que os advogados de cada um dos 25 condenados poderão entrar com os recursos ainda cabíveis, no caso os chamados embargos declaratórios e embargos infringentes. Nenhum desses embargos vai reformar as condenações, mas, em se tratando de um processo tão complexo e com tantos réus, pode retardar em muito o início do cumprimento das penas. Por “muito”, entenda-se mais de um ano.

Há um outro ponto que ainda precisa ser esclarecido entre os ministros e que, em, alguns casos, pode resultar em redução das penas. Para chegar ao tempo de condenação de cada um, foram somadas as penas aplicadas no julgamento de cada crime. De acordo com Peruchin, é possível que em alguns casos os ministros utilizem como base a pena maior, com acréscimo pela chamada continuidade delitiva. Na prática, isso pode acabar reduzindo, por exemplo, o tempo de cadeia de Marcos Valério, o réu condenado a mais tempo de prisão.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu que o cumprimento da sentença seja imediato, mas Peruchin acredita que os ministros não atropelarão as regras e ninguém irá para a prisão antes que a condenação transite em julgado.

Outra controvérsia prevista para os próximos dias diz respeito ao destino dos réus que têm mandato. A Constituição diz que só o Congresso pode extinguir o mandato de um parlamentar condenado em processo criminal. O Código Penal, porém, tem um artigo prevendo o efeito da condenação de perda do mandato eletivo em caso de crimes contra a administração pública. A Constituição está acima do Código Penal, mas há, entre juristas, quem defenda a tese de que a perda do mandato pode ser decretada diretamente pelo STF, hipótese considerada absurda pelo presidente da Câmara, Marco Maia, pelo ex-ministro Nelson Jobim e pelo ex-presidente da Câmara Ibsen Pinheiro.

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

MUDOU A DOSAGEM

28 de novembro de 2012 | 2h 06


OPINIÃO O Estado de S.Paulo


Se der tempo, poderá terminar hoje a última etapa do julgamento do mensalão antes da publicação do acórdão, prevista para o próximo ano, com a versão definitiva dos pronunciamentos e votos dos ministros do STF ao longo dos trabalhos iniciados há pouco menos de quatro meses. O que falta é estabelecer as penas dos réus João Paulo Cunha, Roberto Jefferson e Emerson Palmieri. O primeiro, deputado federal pelo PT e ex-presidente da Câmara, foi condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. O segundo, deputado cassado e presidente licenciado do PTB, denunciou o esquema de compra de votos e cunhou o termo mensalão. Ele e o então secretário do partido, terceiro acusado desse lote final, foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.



A possível conclusão da dosagem das penas dos mensaleiros se dará em sequência à estranheza, principalmente entre o público leigo, com o arrefecimento do rigor punitivo que marcou as decisões tomadas na sessão de anteontem, a 48.ª do julgamento, em contraste com a severidade que a maioria da Corte vinha demonstrando até então. Como a imprensa se apressou a ressaltar, os seis mensaleiros apenados nesse dia - os deputados Valdemar Costa Neto (PR, antigo PL) e Pedro Henry (PP), mais os ex-deputados Bispo Rodrigues (PL), José Borba (PMDB), Romeu Queiroz (PTB) e Pedro Corrêa (PP) - receberam castigos mais brandos do que os fixados para os cabeças dos núcleos publicitário e financeiro do esquema e o número um do núcleo político, o ex-ministro José Dirceu. Apenas Corrêa deverá começar a cumprir a pena em regime fechado. Ele pegou 9 anos e 5 meses por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha.

Chamou a atenção, em especial, o caso de Costa Neto, destinatário de mais de R$ 10 milhões do esquema. Embora tenha "alugado" a sua legenda "para se beneficiar de modo permanente de vantagens financeiras", como apontou o ministro Celso de Mello, o notório personagem já havia conseguido se safar da acusação de formação de quadrilha - delito imputado a 15 dos 25 condenados pelo STF. Restaram lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Tendo havido empate na definição das penas, o que faz prevalecer as que forem mais favoráveis aos réus, tocaram-lhe 7 anos e 10 meses, a serem cumpridos, conforme a lei penal, em regime semiaberto (o condenado só dorme na cadeia). Outro empate aliviou a situação do deputado Pedro Henry, que levou 7 anos e 2 meses pelos mesmos crimes. Por sua vez, condenado por corrupção passiva à pena mais baixa do julgamento (2 anos e 6 meses), José Borba a cumprirá em liberdade.

Surpreendentemente, encontrou eco no plenário o esdrúxulo argumento da defesa de Costa Neto e Bispo Rodrigues, segundo o qual eles deveriam receber castigos mais suaves do que os outros réus em vista da circunstância atenuante de terem "confessado" o recebimento de dinheiro. Em primeiro lugar, a alegada confissão, para surtir o efeito pretendido, deveria ter ocorrido, espontaneamente, na fase de instrução do processo, contribuindo para fundamentá-lo - depois, tanto faz. Segundo, o que eles disseram à época foi que se tratava de recursos de caixa 2 - transgressão da lei eleitoral, somente. Chamar isso de confissão, no sentido que lhe dá o Código Penal, equivale a branquear uma evidente trapaça. Eis que, ainda assim, o ministro Marco Aurélio Mello sustentou anteontem que o que importa é o fato confessado, qualquer que seja o ilícito que configure - e não cabe ao réu saber o que é o quê.

Felizmente, outros ministros colocaram as coisas nos seus devidos lugares. E nesse ponto o relator do processo, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, que tanto se estranharam ao longo do julgamento, concordaram que, ainda quando o acusado reconhece que o fato confessado é delituoso, "é preciso que a confissão seja de molde a esclarecer um delito ainda não descoberto", como observou o revisor. Para o relator, o único réu a quem isso pode favorecer seria o denunciante do esquema, Roberto Jefferson, que pode pegar até 18 anos.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

TRANSMISSÃO AO VIVO EXPÕE STF

Transmissão ao vivo do julgamento do mensalão expõe STF, diz novo ministro
Zavascki aponta que, se juízes fossem levar em conta a vontade popular, pena de morte já teria sido implantada no Brasil

MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado, 27/11/2012


Às vésperas de tomar posse aos 64 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki afirmou nesta terça-feira, 27, que a Corte ficou muito exposta com a transmissão televisiva ao vivo da decisão sobre o mensalão.


Ed Ferreira/Estadão - 27/11/2012
Teori Zavascki, 64 anos, toma posse nesta quinta no STF

Apesar de evitar fazer avaliações sobre o resultado das votações e sobre a possibilidade de o STF decretar a perda do mandato dos deputados federais condenados, Zavascki disse que no passado redigiu um artigo no qual sustentou que essa tarefa cabe ao Legislativo e não ao Judiciário.

Com posse no STF marcada para quinta-feira, o ministro disse que às vezes o juiz tem de tomar decisões impopulares. "O juiz tem de levar em conta as normas. Se fôssemos hoje, em determinadas circunstâncias, julgar não conforme a lei, mas segundo a vontade popular, nós não teríamos condição de aplicar muitas leis, por exemplo, em matéria penal. Nós aplicaríamos penas mais severas. Eu diria até que se fôssemos levar em conta a vontade popular, teríamos implantado a pena de morte no Brasil há muito tempo", disse.

"Acho que o juiz tem um papel difícil na sociedade que é às vezes tomar decisões impopulares. Às vezes, para aplicar a lei, não se escapa da impopularidade. Quem tem que aferir a vontade do povo são os Poderes do Estado que são eleitos pelo povo, com essa missão de fazer leis. O juiz tem de aplicar as leis legítimas", acrescentou.

Ele defendeu o direito de parentes de magistrados advogarem até mesmo nos tribunais onde seus familiares são juízes. Zavascki conversou com jornalistas na manhã desta terça na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ele ainda é ministro.

EXTINÇÃO DAS JME E INVESTIGAÇÃO DE JUÍZES SUSPEITO


Barbosa se mostra favorável a investigar patrimônio de juízes suspeitos. Em sua primeira sessão como presidente do CNJ, ministro também defendeu a extinção da Justiça Militar nos Estados


FELIPE RECONDO - O Estado de S. Paulo, 27/11/2012


Na primeira sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Joaquim Barbosa indicou ser favorável às investigações patrimoniais abertas contra magistrados suspeitos de irregularidades e afirmou que a Justiça Militar dos Estados poderia ser extinta.

As duas manifestações o aproximam das bandeiras defendidas pela ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, com quem Barbosa se reuniu no início da tarde desta terça-feira, 27, para discutir a situação do CNJ.

As investigações patrimoniais abertas por Calmon geraram uma crise entre ela e o então presidente do CNJ, Cezar Peluso, e as apurações estavam paradas em razão de pedidos de vista do conselheiro Tourinho Neto.

Nesta terça, quando o caso voltou a ser discutido, o conselheiro Silvio Rocha defendeu a anulação de todas as investigações, pois os sigilos dos magistrados teriam sido quebrados pela Corregedoria sem autorização judicial. Rocha fundamentou sua tese em uma decisão anterior de Barbosa, que impediu o Tribunal de Contas da União (TCU) de quebrar sigilos sem autorização judicial.

Barbosa rebateu: "Eu noto que o conselheiro Silvio Rocha equipara o Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Contas da União, esquecendo-se de que o CNJ figura no capítulo do Poder Judiciário". Barbosa não avançou na discussão, pois houve novo pedido de vista, mas indicou que apoiará as investigações abertas contra magistrados cujos patrimônios são incompatíveis com seus salários.

As investigações sobre a evolução patrimonial de magistrados desencadearam uma crise entre Calmon, tribunais e associações de classe da magistratura. Uma decisão liminar do Supremo chegou a interromper a investigação nas folhas de pagamento de tribunais, que se valia também de dados fornecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Tribunais militares

Na sessão desta terça, Joaquim Barbosa enfrentou outra polêmica: a existência de tribunais militares em três Estados - São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A produtividade dos tribunais e o volume de recursos despendidos anualmente levaram o ministro a dizer que esses tribunais poderiam ser extintos. "Uma justiça que poderia muito bem ser absorvida pela justiça comum, porque não há qualquer necessidade de sua existência", afirmou Barbosa.

Os dados do CNJ mostram que o orçamento dos tribunais militares estaduais supera R$ 96,4 milhões, enquanto o número de processos é de 6.087. Em Minas Gerais, caso que estava sendo julgado, mesmo com orçamento de R$ 31 milhões e média de 322 processos por ano por magistrado, dois juízes são processados por negligência por deixarem prescrever 274 processos criminais somente em 2010.

"Os números, para além de obrigar o CNJ a examinar a responsabilidade disciplinar dos magistrados que permitiram a prescrição de tantos crimes militares, nos impõem uma reflexão sobre a eficiência e a produtividade da justiça militar estadual", afirmou o conselheiro Bruno Dantas.

Os dados levaram o presidente do CNJ a defender estudos sobre a produtividade dos tribunais militares, deixando de fora do levantamento o Superior Tribunal Militar (STM). "Vai ser proposta a criação de uma comissão ou talvez eu peça para o departamento de estatística do conselho para fazer um estudo preliminar e só depois desse estudo preliminar é que talvez eu designe uma comissão para fazer propostas mais concretas", afirmou.

Em Minas Gerais, caso que estava sob julgamento, os juízes têm à disposição orçamento de R$ 31 milhões para julgar 2.643 processos.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

JUSTIÇA PARA TODOS


ZERO HORA 26 de novembro de 2012 | N° 17265



EDITORIAIS




Poucas vezes, nas últimas décadas, a Justiça concentrou as atenções do país como agora. Uma combinação de acontecimentos faz com que a população reforce suas expectativas em relação à efetividade de um dos poderes constituídos. O fenômeno é explicado pelo julgamento do chamado mensalão, pelas controvérsias em torno do caso do bicheiro Carlinhos Cachoeira e pelo fato de que um júri tem como réu um jogador de futebol, o goleiro Bruno. São acontecimentos de forte impacto, com ampla cobertura da imprensa, que atraem naturalmente os olhares de muita gente nem sempre atenta aos atos do Judiciário.

Os fatos citados são exemplares, por produzirem até mesmo reações opostas. No caso do mensalão, a população ficou com a sensação de que o desfecho foi o que se espera da Justiça. No episódio da soltura do bicheiro, são atiçadas dúvidas sobre as amplas possibilidades à disposição de acusados de delitos. O mais importante é que a sociedade vem sendo informada de tais atos, em boa parte por iniciativa do próprio Judiciário. A exposição pública do julgamento do mensalão, com o embate entre acusação, defesa e ministros, teve o mérito de oferecer didatismo a um ritual incomum para a maioria.

É enganoso, no entanto, acreditar que essa exposição, pautada pela transparência, possa bastar para que a imagem do Judiciário passe a ser a de um poder inquestionável. Como observou o ministro Joaquim Barbosa, ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, o Brasil ainda precisa corrigir o déficit de justiça. O apelo do ministro deve avançar para além do que significa como preocupação e até como intenção. Precisa ser substantivo, para que o Judiciário seja mais acessível a todos, da primeira instância aos tribunais, e para que se faça justiça com isenção. O que, em síntese, todas as atenções ao Judiciário expressam é o desejo de equidade e de que o país conviva com menos impunidade.

LENTA E DESIGUAL


ZERO HORA 26 de novembro de 2012 | N° 17265. ARTIGOS


Cláudio Brito *


Até assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa julgou réus em processos criminais, atribuiu direitos a demandantes em processos cíveis e cumpriu rigorosamente todos os deveres assumidos em 2003, quando chegou à condição de ministro.

Na posse como presidente, julgou o Judiciário.

E, com a mesma repercussão de seus atos à frente do processo do mensalão, seu discurso impressionou, convenceu e traduziu o sentimento da sociedade brasileira ante questões como o acesso à Justiça e sua efetividade. Joaquim não vacilou e centrou sua primeira fala na morosidade e na desigualdade. Joaquim não acredita que possa ser infalível a Justiça que tarda. Só por ser lenta, é falha. Não se lê nem se ouve oposição ao presidente do STF, salvo algum tímido e imperceptível reparo que algum descontente tenha pretendido fazer.

Enche de entusiasmo o começo da era Joaquim, mas é bom lembrar que ele está naquele plenário há quase uma década. Ser presidente é consequência que alcança a todos, por rodízio e antiguidade. Sua chegada ao tribunal é que foi histórica, quebrou preconceitos, como ocorreu com Ellen Gracie, a primeira mulher. Velhos padrões foram arrasados pelas nomeações dele e dela. Oriundos do Ministério Público, ele e ela foram indicados pelo notável saber jurídico, que confirmaram a cada julgamento.

Por isso, o currículo e a prática do jurista Joaquim Barbosa representam tanto ou mais que a condição de ocupante da primeira cadeira do tribunal. Mesmo sua avaliação da Justiça repete algumas frases que ele já pronunciara nas sessões em que defendeu seu relatório do processo do mensalão. Sua pregação é pela transparência, sua intenção é que o povo possa, cada vez mais, acompanhar a cena judiciária compreendendo tudo o que esteja sendo feito. Procurará ser didático e lutará para que o mesmo jeito conduza seus pares. Justiça também é, ou talvez seja principalmente, linguagem, compreensão, entendimento, composição, mediação, erradicação dos litígios. Joaquim Barbosa sabe disso muito bem e vai querer que o Brasil aprenda esse modo de construir e fazer Justiça.

Joaquim lembrou a dívida social da Justiça, na medida em que bilhões de reais são gastos anualmente pela máquina judiciária, mas seus resultados não correspondem ao que aspiramos. Vem aí um tempo sem firulas, sem floreios, sem rapapés. O presidente do tribunal promete um Judiciário célere e efetivo. E justo, por suposto.

Como se pronunciasse uma sentença, falou: “De nada valem as edificações suntuosas, sofisticados sistemas de comunicação e informação se, naquilo que é essencial, a Justiça falha. Falha porque é prestada tardiamente e, não raro, porque presta um serviço que não é imediatamente fruível por aquele que a buscou”.

Só cabe um acréscimo às frases de Joaquim: cumpra-se.

*Jornalista

NA SÍRIA, JUÍZES SE REBELAM CONTRA SUPERPODERES DO PRESIDENTE

NOTA DO AUTOR DO B LOG: APESAR DE SER NA SÍRIA, SERVE DE EXEMPLO PARA O BRASIL DIANTE DAS NOCIVAS INGERÊNCIAS POLÍTICAS E DAS MAZELAS DO JUDICIÁRIO QUE AMARRAM, DESACREDITAM E TORNAM INOPERANTE A JUSTIÇA NO BRASIL.
 
ZERO HORA 26 de novembro de 2012 | N° 17265

CRISE EGÍPCIA

Rebelião de juízes e caos nas ruas

Em três dias de protestos contra superpoderes do presidente, magistrados convocam greve e confrontos já deixam vítimas

Para derrubar a ditadura militar, os egípcios se rebelaram durante duas semanas e seguiram gritando na Praça Tahrir contra a cúpula militar que governava o país até sair o resultado das eleições, em junho. Agora, após cinco meses de aparente calma, Mohamed Mursi, o primeiro presidente eleito democraticamente no país, arrisca despertar outra revolução.

No terceiro dia de choques entre a polícia e manifestantes, juízes se rebelaram e um terceiro assessor presidencial pediu demissão insatisfeito com o decreto polêmico que concede amplos poderes ao presidente. Uma pessoa morreu, diante do comitê da Irmandade Muçulmana em Damanhour, ao sul de Alexandria, em confronto entre partidários e opositores a Mursi. Cerca de 261 pessoas se feriram, sendo 128 policiais.

Reflexos financeiros foram sentidos na bolsa de valores egípcia, cujo índice EGX-30, que compreende Cairo e Alexandria, fechou ontem em queda forte, de 9,54% diante da crise política. O declínio foi maior do que o observado no início da revolução egípcia em 25 de janeiro de 2011, quando a bolsa caiu 6,25%.

O presidente, que já detinha os poderes Executivo e Legislativo, emitiu na quinta-feira passada um decreto que o coloca acima também do Judiciário, em parte ainda leal aos militares que comandaram o país por seis décadas. Na prática, nenhuma decisão que tomou desde junho, quando assumiu a presidência, pode ser contestada judicialmente. O texto também concede imunidade parlamentar à maioria islâmica.

Mursi justificou que seus “superpoderes” evitarão uma “politização do Judiciário”, abortando “qualquer tentativa de dissolução da nova Assembleia Constituinte e do Parlamento” – órgãos dominados por apoiadores de Mursi.

Ontem, sob o reforço das críticas, ressaltou que as medidas têm caráter temporário, até que uma nova Constituição seja ratificada em referendo, e pediu diálogo.

Associação convoca greve contra “novo ditador”

Magistrados da Alta Corte Constitucional acusam Mursi de ter se tornado um novo ditador. A Associação de Juízes do Egito convocou “a suspensão do trabalho de todos os tribunais e promotorias”. Um grupo menor de juízes considerados reformistas, no entanto, apoia o governo, apontando a vinculação da Alta Corte ao antigo regime.

Após enfrentamentos, as autoridades levantaram do dia para a noite um muro para isolar o acesso de manifestantes às sedes do parlamento e do Conselho de Ministros. Escritórios do partido de Mursi foram queimados em cidades importantes do país, como Alexandria. Apesar do discurso do presidente em favor de um governo democrático e “moderno”, forças políticas no país tentam combater o crescimento da já poderosa Irmandade Muçulmana, organização pela qual Mursi foi eleito.

Os partidários do presidente chamaram uma concentração de apoio ao governo para terça-feira, na praça Midan, próxima à Tahrir, no Cairo, onde os opositores – convocados especialmente por nacionalistas de esquerda – também planejam se manifestar. Uma das vozes que respaldam a oposição é a do Nobel da Paz Mohammed El-Baradei.
Por que observar
- É o mais populoso país árabe, incrustado em uma região historicamente instável.
- Após a queda do ditador Hosni Mubarak e seus aliados militares, a ascensão do presidente Mohamed Mursi (foto), ligado à organização Irmandade Muçulmana, deu margem para dúvidas sobre que mudanças viriam no país.
- Os movimentos no Egito são um teste para moldar a democracia islâmica.
- O fortalecimento da Irmandade Muçulmana e a estabilidade do Egito influenciam o panorama político em países e em conflitos no Oriente Médio e no norte da África.
- Na semana passada, o Egito mediou um acordo de cessar-fogo entre Israel e o grupo palestino fundamentalista Hamas, na Faixa de Gaza, com quem a Irmandade Muçulmana tem afinidade histórica.
- A credibilidade do país e a normalização política interna são importantes para que Mursi mantenha a capacidade diplomática, como teve nas conversas entre o Hamas, Israel e o Ocidente.

JUÍZA FEDERAL TEM A CASA ASSALTADA

26 de novembro de 2012 | N° 17265

IVOTI

A Brigada Militar de Ivoti, no Vale do Sinos, reforçou ontem a segurança no bairro Cidade Nova, localizado às margens da rodovia Ivoti-Novo Hamburgo (BR-116). 

O motivo foi o assalto à residência de uma juíza federal, no bairro, na noite de sábado. 

Os assaltantes invadiram a casa por volta das 23h e fugiram levando aparelhos eletrônicos, o carro da vítima e um celular funcional. 

Até ontem, ninguém havia sido preso, mas a Polícia Civil afirma ter suspeitos.

A Polícia Federal também investiga o caso, já que foi roubado um bem da União.

domingo, 25 de novembro de 2012

A FALÊNCIA DO SISTEMA

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2012


Novo rumo. De Sanctis elogia mudança de viés do Supremo


O desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, 48, que atua no TRF-3, concedeu entrevista à Folha de S.Paulo deste domingo (25/11). Ele disse que há uma "mudança de viés" do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão. Em outubro, o desembargador falou à ConJur sobre os dilemas enfrentados pelo STF na Ação Penal 470 e enalteceu as novas abordagens da corte.

À Folha De Sanctis afirmou ainda que o tempo de tramitação do processo do mensalão, que chegará a oito anos em 2013, indica "a falência" do foro por prerrogativa de função.

Ele acaba de passar oito meses nos EUA, onde fez pesquisa sobre lavagem de dinheiro no mercado de artes e deu palestras a convite de um centro de estudos jurídicos vinculado à Suprema Corte norte-americana.

Leia a entrevista:

Folha — Qual a repercussão do julgamento do mensalão no meio jurídico dos EUA?

Fausto Martin De Sanctis — A primeira coisa que surpreende nos EUA é o tempo de julgamento. Eles consideram inaceitável um julgamento demorar sete anos, um julgamento de primeira instância, como seria nos EUA, porque lá não há foro por prerrogativa de função [para casos como os julgados no mensalão]. Sempre achei inaceitável o foro de prerrogativa porque atenta à democracia, é um julgamento privilegiado. E totalmente ineficaz. O mensalão provou que o foro é um sistema falido.

Por que o mensalão é sinal de falência do sistema?

Eles [juízes nos EUA] perguntaram: 'Por que demorou tanto?' Eu falei que o Supremo está sobrecarregado, existem 200 milhões de processos no Brasil. A corte não tem condições, não quero dizer capacidade intelectual, digo que não tem condições de fazer face a essa demanda.

Qual seria o tempo razoável?

Um ano, um ano e meio.

Mas alguns ministros disseram que o mensalão só teve a decisão em tempo recorde para os padrões brasileiros justamente porque tramitou no foro privilegiado.

É que o brasileiro se conforma com a ineficiência. Eu não quero confrontar ministros, mas um julgamento de sete anos para [equivalente a] primeiro grau é lamentável.

O ministro da Justiça disse há poucos dias que a situação das cadeias é péssima. Como se falar em penas duras num sistema como esse?

Um estudo do Banco Mundial revelou que a situação das cadeias no mundo reflete o nível econômico e social mais inferior da população. O que se poderia esperar de um país como o Brasil, em que boa parte da população sobrevive em favelas e à margem da economia formal?

E do ponto de vista do mérito, o julgamento do mensalão é um divisor de águas? Que mensagem ele manda aos corruptos?

É visível a necessidade de experiência na Justiça criminal por parte dos juízes. Deixa claro que quando a corte decide como corte de primeira instância, que é como estão fazendo, o viés muda, e acaba ratificando e compreendendo muitas decisões tomadas pelas varas especializadas.

Em que sentido mudou o viés?

Os ministros agora estão adotando um pragmatismo jurídico. [Antes] eles decidiam levando em consideração a abstração dos valores constitucionais, mas agora, atuando de forma equivalente aos juízes de primeiro grau, levam também em consideração a realidade dos fatos concretos.

Quais são os buracos da nova lei de lavagem de dinheiro?

Incluíram na lei [a previsão de] que nenhuma medida pode ser tomada depois da extinção da punibilidade do crime antecedente. Isso é um erro grave. O dinheiro obtido ilicitamente jamais pode permanecer com o criminoso, ou com os sucessores do criminoso. E a lei agora estabeleceu isso. Lavagem nada mais é do que máquina de realização de mais e mais crimes. Lavagem é a perpetuação do crime organizado.

O que ocorre hoje em São Paulo com a morte dos policiais e suspeitos, do que se trata?

A certeza da impunidade. Acho que hoje o policial brasileiro está totalmente abandonado. O policial não tem nenhuma estrutura de apoio institucional. O policial é massacrado. O policial é malvisto. E o policial não é só um policial, ele representa a sociedade. O que está acontecendo é uma guerra civil.

Por outro lado, não se abre o risco de extermínio de suspeitos? Como lidar com os excessos da polícia nesse quadro de guerra?

Quando se está em guerra, se está em guerra. Então os excessos vão existir. O que acontece no Brasil é que se fecham os olhos à guerra. Agora, não quero referendar excessos, pelo amor de Deus. Acho o seguinte: estamos tratando de guerra, e guerra tem que ter legislação de guerra. E cadê a legislação? O crime organizado está tomando conta de tudo.

O STJ considerou, em votação na turma, que as provas colhidas durante a Operação Satiagraha são ilegais. Qual sua reação, as provas são ilegais? O TRF não havia considerado válidas essas mesmas provas?

De fato, o tribunal considerou válidas. Mas eu não posso falar sobre esse fato concreto, isso ainda deverá ser objeto de apreciação pelo Supremo, em recurso.

PODERES INDEPENDENTES

FOLHA.COM 25/11/2012 - 03h02

Editorial



Aguerrido relator do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, agora presidente do Supremo Tribunal Federal, precisará guiar a corte com grande destreza para evitar um indesejável atrito entre o Legislativo e o Judiciário nos últimos passos da ação penal 470.

A polêmica já está em curso. Trata-se de saber se o STF determinará a perda de mandato dos deputados condenados no julgamento do mensalão ou se os ministros reconhecerão que essa decisão é de competência da própria Câmara.

O debate resulta do aparente conflito entre dois dispositivos da Constituição. O artigo 15 prescreve a perda dos direitos políticos como decorrência da condenação criminal transitada em julgado. O artigo 55, no entanto, especifica que a cassação de mandato de deputado ou senador condenado será decidida pela respectiva Casa.

Em outros termos, o que os ministros do STF precisarão dizer é se a perda do mandato dos deputados condenados será automática ou se eles deverão ser cassados por seus pares na Câmara. Estão nessa situação João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), além de José Genoino (PT-SP), que poderá assumir uma cadeira em janeiro.

À primeira vista, a proteção dada aos legisladores federais pode parecer um privilégio descabido e até paradoxal. Por que mereceriam tratamento especial? Ademais, como aceitar que um parlamentar mantenha seu cargo quando a Justiça determinou sua prisão?

A prerrogativa, todavia, tem razão de ser. Sua função é assegurar o equilíbrio entre os Poderes, preservando o Legislativo de abusos do Judiciário. Se hoje a hipótese soa exagerada, não o foi num passado recente -e poderia voltar a ocorrer no futuro.

O constituinte foi zeloso ao delimitar a independência dos Poderes. Sem tais mecanismos, como evitar que, algum dia, um STF enviesado e arbitrário -diferente do atual, portanto- venha a cassar oposicionistas?

Longe dos clamores do mensalão, diversos ministros do Supremo já se pronunciaram a favor dessa prerrogativa exclusiva do Congresso. A última vez que o fizeram foi em setembro do ano passado. Mais que puro casuísmo, mudar o entendimento agora seria uma interferência indevida do Judiciário.

Atendo-se a tais limites, o STF transferirá a responsabilidade para os parlamentares -como quer a Constituição. Caberá aos deputados o ônus de decidir se manterão na Casa os apenados pela Justiça.

Preservar os colegas seria um escárnio tão impensável que, mesmo em votação secreta -o que deveria ser alterado-, os deputados sentirão o peso da opinião pública.

É inconteste que os condenados pelo mensalão não têm condições -políticas e morais- de permanecer na Câmara dos Deputados. Devem, não há dúvida, ser cassados sem delongas. Mas que se respeitem, como o STF tem feito, os ditames constitucionais.

JUSTIÇA PARA TODOS


GAUDÊNCIO TORQUATO

JORNALISTA, PROFESSOR TITULAR DA USP; É CONSULTOR POLÍTICO DE COMUNICAÇÃO. TWITTER: @GAUDTORQUATO

O Estado de S.Paulo, 25 de novembro de 2012 | 2h 05

Ao tomar posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa terá como missão consolidar a identidade da Corte Constitucional, preservando a mais respeitada imagem entre os Poderes da República e os órgãos a serviço do Estado. O elevado patamar de respeito alcançado pelo STF não é resultado apenas do julgamento da Ação Penal 470, em fase de conclusão, mas de gradativo processo de reconhecimento da sociedade por suas corajosas decisões. Nos últimos anos importantes temáticas acenderam o debate público. Basta lembrar questões como racismo e antissemitismo, progressão do regime prisional, fidelidade partidária, Lei da Ficha Limpa, proibição de nepotismo na administração pública, direitos dos índios, direito de greve dos servidores públicos, interrupção da gravidez de feto anencéfalo, uso de células-tronco embrionárias humanas e relações homoafetivas, entre outras. O chamado mensalão coroa o ciclo de percepção social sobre o Supremo, pelo fato de desfazer a cultivada impressão de que, aqui, poderosos costumam desprender-se das teias da lei e pelas implicações político-partidárias que deflagra.

As críticas feitas pelo PT à condução do julgamento que "condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados", por mais que se desdobrem em atos internos de protesto ou externos de apelação a organismos internacionais (iniciativa de pouco crédito), não conseguirão empanar a aura que envolve nossa mais alta Corte. Por isso mesmo faz sentido acreditar que a semente moral plantada pelo corpo de ministros na seara política deve alterar comportamentos de representantes e governantes, cientes de que doravante deverão cuidar para não ultrapassar limites no campo de costumes e práticas. Ao presidente Barbosa compete, pois, zelar pela densa base de respeito conquistada pela Casa, para a qual, aliás, ele contribuiu com a argamassa de seu relatório sobre o mensalão. Impõe-se agora um comportamento ancorado nas regras ditadas pela liturgia do cargo e o empenho para atingir a elogiável e anunciada meta de acelerar o processo decisório para dar vazão a milhares de processos que se acumulam nos gabinetes.

Dito isto, registre-se o papel do presidente que deixou a Corte, tangido pela compulsória, Carlos Ayres Britto, que merece loas pela maneira como conduziu o julgamento da Ação Penal 470. Lhaneza, cordialidade, simplicidade, disciplina, capacidade de juntar os contrários emergem como virtudes desse magistrado sergipano, cujo pendor para a contemplação e a meditação, sob um véu de espiritualidade, funcionou como eixo de equilíbrio e luz do bom senso. Quase um milagre, por se saber que, naquele ambiente, os egos tendem a se inflamar.

Há pouco mais de três meses, ao chamar a si a responsabilidade de comandar o julgamento da mais emblemática ação penal do Supremo e o maior caso de corrupção no Brasil, o poeta Britto parecia navegar sozinho num oceano de descrença. Mas, com o processo na reta final, saiu sob aplausos, reconhecido como magistrado que honrou a toga, um ser profundamente arraigado nas raízes do humanismo, capaz de colorir a práxis do cientista jurídico com as cores exóticas da física quântica, tudo isso embalado na expressão da alma poética. Feliz, confessa: "Não perdi a viagem". O País, que o acompanhou no caminhar do avanço, também não.

Resta ponderar sobre o teor crítico dirigido ao STF pela condenação de políticos. Parcela do descontentamento aponta como base argumentativa a "decisão de caráter político", como se os mais altos dignitários da Justiça, que são irremovíveis de seus cargos, fossem induzidos a punir determinado partido. Ora, foram condenados atores de mais de uma sigla. Quanto ao caráter "político" da decisão, é oportuno lembrar que as Cortes Constitucionais exercem uma função política, caracterizada na interpretação e decisão sobre a separação de Poderes, sobre o federalismo e a defesa dos direitos fundamentais. Em suma, tomando posição a respeito das instituições do Estado. Se a política tem como missão servir à polis, o Estado elege como dever primacial preservar a sociedade, promovendo seu bem comum. Tal meta integra o escopo das Cortes judiciárias, não apenas dos Poderes Executivo e Legislativo. A relação das temáticas expostas no início deste texto denota o caráter político que as acolhe. Entende-se o verbo ácido contra o colegiado jurídico como manifestação (democrática, sem dúvida) de grupos acocorados nos pedestais do poder, principalmente quando as condenações atingem figuras de proa do partido que comanda o governo.

Não é de hoje que a Corte Constitucional é alvo de pressões contrárias à sua atuação. O interesse público nem sempre é o interesse de alguns públicos. Em 1893, dois anos após ser criado o STF, suas galerias, no Rio de Janeiro, eram tomadas por grupos que vaiavam e aplaudiam os votos de ministros, que concediam ou negavam habeas corpus a presos políticos. Floriano Peixoto, o presidente da República, depois de ameaçar fechar a Corte por não concordar com a soltura de um senador adversário, deixou de preencher vagas resultantes da aposentadoria de juízes. O tribunal passou meses sem trabalhar por falta de quórum. Getúlio Vargas, em 1931, reduziu por decreto o número de 15 para 11 juízes, aposentando 5 deles compulsoriamente. A ditadura de 1964 aumentou o número de magistrados para 16, mas depois voltou aos 11. Foram atos de força contra a independência do STF. Nos EUA, os 9 magistrados que formam a Suprema Corte vez ou outra decepcionam os presidentes da República (republicanos ou democratas) que os nomeiam. Lá exercem a função por toda a vida ou até quando pedem para sair. Aqui aos 70 anos se aposentam compulsoriamente. Um buraco de monta no nosso edifício judiciário.

Mesmo assim, é tempo de esperança. Pois tremula no mais alto mastro das instituições a crença de que a justiça, agora, chega para todos.

sábado, 24 de novembro de 2012

JUIZ DA OPERAÇÃO MONTE CARLO QUESTIONA DESEMBARGADOR QUE BENEFICIOU CACHOEIRA


Juiz da Operação Monte Carlo questiona Tourinho Neto. Desembargador é acusado de decisões que beneficiam Cachoeira
 

Vinicius Sassine O GLOBO 23/11/12

BRASÍLIA - O juiz federal responsável pelo processo da Operação Monte Carlo, Alderico Rocha Santos, entrou em choque direto com o desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Ele acusou Tourinho de estabelecer um “procedimento diverso da lei” para o bicheiro Carlinhos Cachoeira. A acusação foi feita num ofício encaminhado por Alderico ao próprio Tourinho na última quinta-feira e não foi a única expressa no documento. O juiz sugeriu que o desembargador deve ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por prática de improbidade administrativa e disse que Tourinho afrontou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por duas vezes.

O entrevero ocorreu em razão do bloqueio dos bens da Vitapan Indústria Farmacêutica, empresa sediada em Anápolis (GO), terra de Cachoeira, e do repasse de cotas da empresa para o nome de Andrea Aprígio, ex-mulher do bicheiro. Com a deflagração da Operação Monte Carlo, os bens foram bloqueados, decisão revertida por Tourinho. A Justiça Federal em Goiás voltou a determinar o bloqueio, por razões diversas da primeira decisão, e novamente o desembargador liberou a movimentação de dinheiro pelos donos da empresa. O desembargador, que concedeu também habeas corpus ao bicheiro, cobrou uma explicação de Alderico.

“Causam estranheza os termos censórios utilizados por esse douto relator, tanto em relação a este juiz quanto aos demais colegas que atuaram no processo”, diz Alderico no ofício enviado a Tourinho. “Os referidos termos têm imposto constrangimentos e elevada carga de estresse aos juízes que atuaram no processo, além de receios de serem publicamente ridicularizados por Vossa Excelência”, prossegue. O juiz ainda disse que Tourinho usou expressões chulas quando escreveu que juízes da primeira instância da Justiça Federal em Goiás estão “prestes a pular o corguinho”.

O magistrado de Goiás afirma no ofício que uma decisão monocrática do desembargador suprimiu a atuação da primeira instância e estabeleceu prazos e defesas próprias para Cachoeira, o que tem gerado “constrangimento”, segundo Alderico. “Nas audiências, os advogados têm exigido que lhes seja dispensado o rito processual do Carlos Cachoeira, e não o contido na lei.” O magistrado cobra “sabedoria” de Tourinho para “perceber que os juízes de hoje serão os desembargadores e ministros de amanhã, quando os atuais serão aposentados, advogados”.

O ofício é finalizado com um pedido para que o desembargador remeta qualquer suspeita para órgãos competentes, inclusive ao MPF, para apuração de eventual improbidade cometida pelo juiz ou pelo desembargador. Alderico vai proferir a sentença no processo referente à Monte Carlo em até 30 dias.


JUIZ ACUSA DESEMBARGADOR DE BENEFICIAR CACHOEIRA


FOLHA.COM 24/11/2012 - 05h20


FERNANDO MELLO
LEANDRO COLON
DE BRASÍLIA


O processo envolvendo o esquema de Carlinhos Cachoeira virou palco de ataques entre o juiz que cuida do caso em primeira instância e o desembargador que analisa o tema no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

Na última quinta-feira, o juiz Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara Federal de Goiânia, enviou ofício ao desembargador Tourinho Neto, do TRF-1. Nele, critica decisões em segunda instância favoráveis a Cachoeira e seu grupo.


Roberto Jayme/Valor

Fernando da Costa Tourinho Neto


Foi Tourinho quem concedeu habeas corpus para soltar Cachoeira em relação à Operação Monte Carlo. Ele só ficou preso, até a última terça-feira, por causa de outra operação, a Saint-Michel, um desdobramento da primeira.

No ofício, o juiz Alderico Santos reclamou de expressões usadas por Tourinho numa decisão em relação aos sigilos bancários do laboratório Vitapan, ligado a Cachoeira. A Justiça de Goiânia determinou o bloqueio das contas, mas Cachoeira contestou, alegando que Tourinho havia determinado o contrário.

O desembargador, segundo o juiz, o acusou de estar na "iminência de pular o corguinho" ao supostamente "cassar" uma decisão do TRF.

"Note-se que em nenhum momento estes juízes se dispuseram a utilizar termos chulos ou desrespeitosos, mesmo por que o mínimo que se exige de um magistrado é equilíbrio", disse Santos.

De acordo com ele, Tourinho Neto estabeleceu "procedimento diverso da lei" para Cachoeira, "estipulando prazo e forma para alegações finais e criando fases processuais não contidas no Código de Processo Penal".

O juiz de Goiânia diz ainda que o desembargador Tourinho Neto "se negou a prestar a informações" sobre o caso a outro colega do TRF-1, Souza Prudente, além de ter "afrontado" por duas vezes uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O magistrado pede ainda que Tourinho, se achar necessário, solicite uma apuração sobre as condutas da primeira instância. Em tom de ironia, solicita que seja remetida cópia ao Ministério Público para possível investigação de improbidade por parte de um dos dois.

Tourinho defendeu suas decisões em relação a Vitapan e criticou a postura do juiz: "Não pode o juiz de categoria inferior criticar de maneira insolente um juiz superior".

AÇÃO "DIVERSA DA LEI" A FAVOR DE CACHOEIRA




Juiz vê ação ‘diversa da lei’ a favor de Cachoeira. Magistrado de 1ª instância critica decisões de desembargador Tourinho Neto no caso


Fernando Gallo, enviado especial e Luciano Bottini Filho, especial para O Estado, 24 de novembro de 2012 | 6h 00


GOIÂNIA - O juiz federal Alderico Rocha Santos, responsável pelo processo da Operação Monte Carlo que envolve o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, afirmou em ofício que o desembargador Tourinho Neto, relator do caso no Tribunal Federal Regional da 1.ª Região (TRF1), adota "procedimento diverso da lei para o acusado" e "tem imposto constrangimento" ao magistrado da 1.ª instância.



Ed Ferreira/Estadão
Na mesma semana em que foi solto, Cachoeira visita túmulo da mãe em cemitério em Anápolis (GO)

Segundo Santos, Tourinho está "estabelecendo prazo e forma para as alegações finais e criando fases processuais não contidas no Código de Processo Penal". As afirmações estão em uma resposta enviada na quinta-feira, 22, a um pedido de informações de Tourinho. O ofício contesta uma reclamação sobre o descumprimento de uma decisão do TRF1, de junho, que suspendeu o bloqueio de bens da Indústria Farmacêutica Vitapan, cujos sócios são a ex-mulher e o ex-cunhado de Cachoeira, Andréa Aprígio de Souza e Adriano Aprígio de Souza.

Segundo a empresa, o juiz da 11.ª Vara da Justiça Federal de Goiânia, onde tramita o processo, não havia cumprido a ordem do tribunal. Santos, porém, diz que a manutenção do bloqueio foi por causa de uma decisão posterior, que tem por base novas provas após solicitação do Ministério Público Federal.

De acordo com Santos, em seus despachos o desembargador tem usado "termos censórios (de censura)" em relação aos magistrados de 1.ª instância, incluindo o juiz Paulo Augusto Moreira Lima, que pediu afastamento da ação após relatar ter sofrido ameaças de morte. Santos cita trechos como "o juiz está na iminência de pular o corguinho" e "para determinar que (...) sem tergiversação".

"Os referidos termos têm imposto constrangimentos e elevada carga de estresse ao juízes que atuaram no processo (...), além de receios nos juízes que figuram como substitutos automáticos para o processo de serem publicamente ridicularizados por V. Exa.", disse Santos.

Privilégios. Santos diz que os advogados do réu "têm exigido que lhes seja dispensado o rito processual de Carlos Cachoeira, e não o contido na lei". Tourinho assinou liminares que suspenderam prazos processuais, em agosto, e audiências, em junho, a pedido da defesa de Cachoeira.

O desembargador também concedeu dois habeas corpus para Cachoeira, em junho e em outubro, mas que não o libertaram por conta do processo da Operação Saint Michel. Tourinho também determinou a transferência do contraventor do presídio federal de Mossoró (RN) para a Penitenciária da Papuda, em Brasília.

Santos pediu ainda que o processo fosse analisado para a verificação de "eventual desvio de conduta" do relator, assim como investigação do Ministério Público sobre eventual improbidade administrativa tanto de sua parte como da de Tourinho.

Ao Estado, o desembargador rebateu na sexta-feira, 23, as críticas "insolentes" de Santos. Para Tourinho, o juiz quer o confronto e feriu a hierarquia. "Não pode um juiz de uma instância inferior criticar de maneira insolente um juiz superior".

Para Tourinho, Santos tenta colar nele a imagem de protetor de Cachoeira, mas disse não se preocupar com isso. "É meu posicionamento neste caso e em vários outros, minha linha."

Procurado na sexta por telefone, Santos não foi localizado.

 / COLABOROU DÉBORA ÁLVARES

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

NOVA FASE NO STF

FOLHA.COM 23/11/2012 - 03h30

Editorial


O temperamento de uma pessoa raramente muda; com perspicácia, entretanto, suas atitudes podem adaptar-se às circunstâncias. É de esperar que assim ocorra com o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

Já na sessão de quarta-feira, a primeira que o teve no cargo, um clima de serenidade se verificou. O espírito belicoso que havia caracterizado a atuação de Joaquim Barbosa durante o julgamento do mensalão cedeu a um maior apreço pelo cerimonial inerente ao posto.

Não apenas isso: a necessidade de conduzir os trabalhos, sempre confusos, desta fase do julgamento e --mais ainda-- a própria sistematização dos resultados das votações acabam se erigindo numa escola de modéstia. Pois são incontáveis os erros e as dúvidas quanto à aritmética das penas, ao teor e à ordem dos votos de cada ministro.

Seria arriscado considerar que desapareceram definitivamente as arestas do Joaquim Barbosa relator. Mas a posição de presidente não lhe permite colocar-se em pé de igualdade com os demais colegas nos momentos da divergência mais acerba.

Uma hipótese talvez imaginosa demais seria a de considerar que todos aqueles momentos de enfrentamento que Barbosa protagonizou contra o revisor Ricardo Lewandowski teriam funcionado mais como tática forense do que como insuperável animosidade.

Fictícia ou visceral, a veemência de Barbosa em alguns momentos não deixou de ter efeitos. Tanto quanto confundir a linha argumentativa de Lewandowski, pelo fatiamento das decisões, a iminência permanente de seu reproche reduziu, visivelmente, a disposição de alguns ministros para expressar a tempo suas divergências com Barbosa.

José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, sem dúvida mais brandos com alguns réus, perderam mais de uma vez o "timing" das argumentações --reservando os voos mais enfáticos para momentos em que, na prática, já não conduziriam a lugar nenhum.

Seja como for, as teses do relator, em geral coincidentes com as da acusação, saíram amplamente vitoriosas, não havendo motivos para que o inconformismo de Barbosa se volte contra minúcias de dosimetria, a não ser, naturalmente, quando acarretem a prescrição de algum delito infame.

Há muito espaço, todavia, para que a combatividade do novo presidente do STF se exerça na administração da Justiça.

O corporativismo da magistratura e as práticas de nepotismo e privilégio que sobrevivem no Judiciário não convidam à vênia e à brandura. Com um mínimo de habilidade política, é provável que Barbosa se afirme como a pessoa indicada para avançar sua erradicação.

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA

O SUL, 23/11/2012

BEATRIZ FAGUNDES

"O perfil do Ministro Joaquim Barbosa é uma história fantástica em nosso País, afinal, estudou, saiu de uma família muito humilde, é culto, estudioso. Todos nós torcemos para que ele faça um mandato fantástico".


A personalidade do novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) foi elogiada de forma, quase unânime durante o julgamento do mensalão do PT. A página virou. Segundo relato publicado pelo "Blog do Noblat", após a posse, falando em "off" para um grupo de jornalistas ele teria se irritado com Luiz Fara Monteiro, da TV Record, ao ser questionado se estava "mais tranquilo, mais sereno", após a sua primeira sessão presidindo o STF.


Fara, que é negro, fez a pergunta baseado no histórico entre Barbosa e seus colegas. "Nesses dez anos, o ministro Joaquim botou para quebrar aí, quebrou as cadeiras? Gente, vamos parar de estereótipo, tá?", queixou-se Barbosa, segundo o blog. "Logo você, meu brother!", disse então, dirigindo-se ao repórter. "Ou você se acha parecido com a nossa Ana Flor [repórter da agência Reuters, que é loira]? A cor da minha pele é igual à sua. Não siga a linha de estereótipos porque isso é muito ruim. Eles [os demais jornalistas, majoritariamente brancos] foram educados e comandados para levar adiante esses estereótipos. Mas você, meu amigo?"


Barbosa não terá período de "lua de mel" no cargo. Um dia antes da posse ele fixou prazo de 40 dias para que testemunhas do mensalão mineiro, que envolve políticos do PSDB, sejam ouvidas pela Justiça. Entre os intimados estão o presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PSDB-PE), e o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSB-CE), que até 1997 integrou a legenda. Foi a última medida de Barbosa na ação penal que investiga o mensalão tucano. O jogo promete ser pesado, considerando a resposta ao "Terra", sobre o perfil de Barbosa, dada pelo jurista Luiz Flavio Gomes, fundador e presidente da Rede de Ensino LFG, a primeira rede de ensino tele presencial do Brasil e de toda a América Latina. Os cursos são transmitidos para mais de 220 cidades brasileiras, distribuídos em mais de 420 unidades pelo Brasil.


Doutor Flavio foi radical: "O perfil do Ministro Joaquim Barbosa é uma história fantástica em nosso País, afinal, estudou, saiu de uma família muito humilde, é culto, estudioso. Todos nós torcemos para que ele faça um mandato fantástico, extraordinário, igual a Ayres Brito, por exemplo. Mas, de outro lado todo mundo sabe que ele tem uma personalidade muito forte. Tem pavio curto, discute com frequência, menospreza pessoas, ri, debocha. Marco Aurélio (ministro) disse ?não debocha de mim'. Se o presidente Joaquim Barbosa não alterar seu comportamento nós podemos ter, desgraçadamente, lamentavelmente a primeira hipótese no Brasil de impeachment de um presidente do Supremo. Teoricamente isso pode acontecer, salvo, se ele, Joaquim Barbosa assumir o poder e respeitar o cargo de presidente de um Poder de Estado. Nós torcemos que isso aconteça, todo mundo torce pra isso. Ninguém quer saber de confusão, ninguém quer saber de exposição ao ridículo de autoridades. Nós imaginamos que o ministro Joaquim Barbosa cumprirá o papel de chefe de Poder. Agora, se não cumprir ele tem muitos inimigos dentro do Supremo. Marco Aurélio já declarou ser inimigo. Tem o Lewandowski, (vice-presidente do STF) o Gilmar Mendes (ministro) - ele é inimigo figadal de Gilmar, e etc. Conclusão: o risco dele sofrer um impeachment é muito grande". Que tal? Ou Joaquim Barbosa se enquadra e baixa o facho, ou, pode sair pela porta dos fundos? A conferir!

JUDICIÁRIO SEM FLOREIOS


ZERO HORA 23 de novembro de 2012 | N° 17262

EDITORIAIS

Há muitas razões para explicar o fato de, pela primeira vez na história, a posse de um ministro na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) ter sido acompanhada com tanta atenção pelos brasileiros. Uma delas é a particularidade de, como relator do processo do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa ter alcançado notoriedade a ponto de ser aclamado nas ruas, pela firmeza com a qual conduziu o processo. A outra é o reforço ao prestígio da Corte em consequência dos resultados desse julgamento histórico. A expectativa foi reforçada ontem diante da aspiração manifestada pelo primeiro negro, filho de uma faxineira e de um pedreiro, a alcançar a presidência da mais alta corte de um Judiciário sem “firulas, sem floreios, sem rapapés”, capaz de reduzir o que o ministro definiu como “déficit de justiça”. Num país marcado tanto por preconceitos e por iniquidades sociais, esse momento histórico só pode ser visto como alentador.

Sob certos aspectos, a posse do novo presidente do Supremo tem um simbolismo equivalente ao que levou um operário à presidência da República – Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou para o cargo –, e ao que transformou uma ex-guerrilheira – a presidente Dilma Rousseff – em sua sucessora. Essas particularidades explicam o ecletismo dos convidados presentes à cerimônia, que além das habituais autoridades e líderes do setor privado, incluiu também uma parcela expressiva de artistas, muitos dos quais afrodescendentes. Ultrapassado o momento de justa celebração, o sucessor de uma gestão marcada pela serenidade e competência como foi a do ministro Ayres Britto precisará assumir uma missão tão árdua quanto a do mensalão. Essa responsabilidade se amplia com o aumento da vigilância da sociedade, em boa parte da qual as transmissões ao vivo das sessões incorporaram o plenário do STF ao cotidiano.

Como bem lembrou o novo presidente no discurso de posse, “a justiça por si só e só para si não existe”. Só existe na forma como os homens a querem e a concebem e é por isso, ressaltou, que a noção de justiça é indissociável da noção de igualdade. Esse processo só poderá ser considerado satisfatório se houver independência dos magistrados, que não podem se manter alheios aos anseios da sociedade, nem se deixar influenciar por suas próprias convicções íntimas e muito menos se submeter a pressões de qualquer ordem, particularmente as de natureza política. Sem isso, o risco é de que o país não consiga enfrentar o que o ministro definiu como um grande déficit de justiça.

A partir de agora, o novo presidente precisará acertar com os colegas, em meio a uma extensa pauta acumulada pela concentração dos trabalhos num único assunto, quais serão os próximos grandes temas a serem enfrentados pela Corte. Ao acenar com a perspectiva de um Supremo sem firulas, além de mais célere, efetivo e justo, seu novo presidente, Joaquim Barbosa, reforça a expectativa entre os brasileiros de um efetivo passo a mais contra a impunidade.

ERA DA IGUALDADE


zero hora 23 de novembro de 2012 | N° 17262

DÉFICIT DE JUSTIÇA. Barbosa prega a era da igualdade

O primeiro negro a assumir a presidência do STF disse em discurso que o Judiciário precisa dar resposta aos anseios do país


Em uma solenidade sóbria – e nem por isso menos emocionante –, Joaquim Barbosa tomou posse ontem como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupará o cargo pelos próximos dois anos. Do Hino Nacional executado no bandolim à presença de artistas e músicos negros na plateia, tudo indicava que o rito da Corte ganhava um ingrediente a mais.

O primeiro afro-brasileiro a ocupar o posto mais alto do Judiciário foi ostensivamente homenageado. Precedido pelos discursos de Luiz Fux, que representou os demais ministros; de Ophir Cavalcante, pela Ordem dos Advogados do Brasil; e do procurador-geral da República Roberto Gurgel, Barbosa fez um pronunciamento avesso ao palavrório jurídico. Expôs a objetividade como meta. Fez crítica aos “rapapés” do cotidiano dos tribunais e opinou que as Cortes têm de funcionar “sem firulas e sem floreios”. Pediu que a Justiça atue corrigindo as desigualdades.

– Existe um grande déficit de justiça – afirmou.

Barbosa resistiu à emoção. Os que falaram antes aproveitaram a mesa de autoridades para erguer suas bandeiras. Fux, afirmou que o Judiciário não deve temer exercer tarefas que seriam do Congresso. Ophir, saiu em favor do exame de ordem – que habilita os bacharéis a exercerem a advocacia. Gurgel, por sua vez, elevou como sagrado o poder do Ministério Público em investigar. O novo presidente do STF, não. Dispensou qualquer causa que não a relação entre a Justiça e os brasileiros. Diante da presidente Dilma Rousseff, elogiou a evolução do país ao longo dos últimos anos.

– O Brasil hoje faz parte do seleto clube de nações respeitadas – disse.

Barbosa foi além. Como que preocupado com as questões de economia, estabeleceu conexão entre a Justiça falha e os investimentos privados que não se concretizam.

– (A demora) suscitará em breve o espantalho capaz de afugentar os investimentos de que tanto necessita a economia nacional – afirmou.

O discurso de Barbosa foi rápido. Deu tempo de dizer ainda que o juiz não pode virar as costas para a opinião popular, não pode se dissociar da voz das ruas. Das cadeiras do plenário, o aplaudiam os atores Milton Gonçalves e Lázaro Ramos, os cantores Martinho da Vila e Djavan. E dona Benedita, a mãe do homem mais poderoso do Judiciário brasileiro. À ela, Barbosa se referiu como “mãezinha”.


Para artistas, presidente representa “o exemplo”

O rol de celebridades que prestigiou a posse de Joaquim Barbosa não ficou restrito aos artistas negros. O ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet, que participou da solenidade, destacou a transparência como característica principal do “amigo”.

– Ele é bem transparente, fala o que acha e isso não vai mudar – disse, ao chegar para a cerimônia que empossou o ministro no STF.

Piquet afirmou que Barbosa está dando “exemplo” na condução do processo do mensalão, do qual é relator. Ele disse que conhece o ministro do STF desde a adolescência, na própria capital.

Barbosa procurou não dar um caráter racial a sua ascensão ao comando do Judiciário. Os artistas, como Milton Gonçalves, destacaram a competência do magistrado acima de tudo.

– Ele tem de ser lembrado pela capacidade, pelo raciocínio, por aquilo que ele empregou na juventude, na adolescência, para se tornar um homem dessa importância. Óbvio que, como negro, parceiro dele (me emociono), mas ele esta lá só por mérito, só isso.

Para a apresentadora e atriz Regina Casé, Barbosa é um “exemplo”.

– Vejo ele como um exemplo de que o único caminho para lutar contra desigualdade é a educação.




quinta-feira, 22 de novembro de 2012

JUDICIÁRIO SEM FIRULAS, FLOREIOS E RAPAPÉS

Joaquim Barbosa diz que há 'grande déficit de Justiça' entre os brasileiros. Em discurso da posse, presidente do STF diz que aspira a um Judiciário 'sem firulas, floreios e rapapés'

Ricardo Brito, da Agência Estado, 22 de novembro de 2012 | 18h 05


BRASÍLIA - No discurso de posse, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, afirmou que há "um grande déficit de Justiça" entre os brasileiros e que nem todos são tratados da mesma forma quando procuram os serviços do Poder Judiciário. "É preciso ter honestidade intelectual para dizer que há um grande déficit de justiça entre nós. Nem todos os brasileiros são tratados com igual consideração quando busca o serviço público da Justiça. O que se vê aqui e acolá, nem sempre, é claro, é o tratamento privilegiado, o by-pass (ignorar, em inglês), a preferência desprovida sem qualquer fundamentação racional", disse.



Dida Sampaio/Estadão
Presidente Dilma participa da cerimônia de posse da presidência do STF pelo ministro Joaquim Barbosa

Joaquim Barbosa afirmou que aspira a um Judiciário "sem firulas, floreios e rapapés". "Buscamos um Judiciário célere e justo", destacou. Para o novo presidente do STF e do CNJ, de nada adianta um sistema sofisticado de Justiça informatizado ou prédios suntuosos se a Justiça não presta os seus serviços em prazo razoável. Caso isso não ocorra, destacou Barbosa, o Brasil pode "afugentar" investimentos essenciais para a economia.

"(É preciso) Tornar efetivo o princípio constitucional da razoável duração do processo. Se não observada estritamente e em todos os quadrantes do Judiciário nacional, (a demora) suscitará em breve o espantalho capaz de afugentar os investimentos de que tanto necessita a economia nacional", afirmou.

O presidente do STF disse que, nos últimos 60 anos, o Brasil foi ungido da condição de "de quase pária" das nações para frequentar o seleto grupo das nações que podem servir de modelo para outras, com instituições sólidas. O ministro ressaltou que, nesse contexto de uma economia moderna e uma sociedade dinâmica, o juiz não pode se manter "distante" e "indiferente", alheio aos valores e anseios sociais. "O juiz é um produto do seu meio e do seu tempo. Nada mais indesejado e ultrapassado o juiz que está isolado e encerrado, como se estivesse numa torre de marfim", afirmou.

Joaquim Barbosa fez questão de ressaltar a necessidade de que se mantenha a independência dos juízes, "figuras tão esquecidas às vezes". E pediu para os magistrados de primeira instância que não recorram aos laços políticos para subir na carreira. "Nada justifica, a meu sentir, a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de um juiz do primeiro para ao segundo grau de jurisdição", disse. Na fala de pouco mais de 15 minutos e na qual em nenhum momento mencionou o processo do mensalão, ação que lhe deu notoriedade pública por ser relator, o presidente do STF tratou como "muito bom" e "muito positivo" a maior inserção da Corte e do restante do Poder Judiciário na vida dos brasileiros. Barbosa concluiu o discurso, sob aplausos, cumprimentando sua "querida mãezinha", Benedita Gomes da Silva, seu filho, irmãos e os "queridos amigos estrangeiros" que prestigiaram a posse dele.

AS MAÇAS PODRES DA NAÇÃO

JORNAL DO COMERCIO, 22/11/2012


Léo L. Vieira


A ex-corregedora de Justiça Eliana Calmon criticou o sistema judiciário ao julgar os indivíduos envolvidos no crime. Os atores desse palco sempre encontram guarida para encobrir seus delitos. Antecedendo sua substituição do cargo ocupado na Corregedoria Nacional de Justiça, Eliana Calmon fez um pronunciamento importante e que não pode ficar esquecido para que a magistratura seja, enfim, revisada aos olhos do País.

Prevendo o futuro, ela esclareceu: “Tenho 34 anos de magistratura e sou sabida. Sou sabida porque sou velha”.

Aos 67 anos de vida, aprendeu os meandros da política e da própria Justiça, não deixando jamais se acostumar com colegas que se habituaram em apoiar julgamentos duvidosos ou de interesse de grupos do poder. “Eu sei o que é um processo contra uma pessoa que tem importância social. O Brasil é um país em que a importância social, importância econômica, as elites políticas e as elites econômicas ainda têm grande peso”.

Na verdade, existe a dúvida e a desconfiança dos brasileiros de que ainda estamos submetidos ao capricho e à vontade de organizações de influência para decidir causas que acabariam beneficiando os transgressores da lei.

A ministra Eliana Calmon também comentou sobre os processos nos quais ela propunha investigações contra magistrados suspeitos de movimentar quantias muito superiores aos rendimentos.

Finalmente, esclareceu: “Eu não tenho dúvida de que mexer com patrimônio ainda é muito sério”.

Por sua vez, o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão, falou na necessidade de recuperar a imagem do Poder Judiciário.

Jornalista, Bagé/RS

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

ORÇAMENTO 2013 PREVÊ 5% DE REAJUSTE


Comissão aprova parecer do Orçamento de 2013 com reajuste de 5% ao Judiciário. Relatório aprovado é preliminar e agora parlamentares terão até dia 29 deste mês para apresentar emendas; texto também prevê salário mínimo de R$ 670,95



Eduardo Bresciani, de O Estado de S.Paulo,  20 de novembro de 2012 | 16h 53

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do Orçamento de 2013 atendendo ao desejo do governo de manter em 5% a proposta de reajuste para os servidores do Poder Judiciário no próximo ano. Com a votação, abre-se o prazo de emendas, que se encerrará no dia 29 de novembro. A aprovação foi por acordo, mas a oposição afirmou que pretende obstruir as votações caso o ritmo na liberação de emendas parlamentares não avance nas próximas duas semanas.

A votação aconteceu sem grandes sobressaltos. O presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), foi quem costurou o acordo com a oposição. Para votar o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ele acertou de encaminhar direto para o plenário do Congresso Nacional os mais de 50 projetos que abrem créditos bilionários ainda no Orçamento de 2012. Desta forma, a oposição ganha mais força para pressionar o governo.

O vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirma que foi liberado menos de 15% dos R$ 5 milhões por parlamentar prometido em julho pelo governo. “Caso o acordo não seja cumprido, não serão votados nem os relatórios setoriais nem o relatório final do Orçamento”, disse Caiado.

O presidente da comissão afirmou que o acordo foi construído porque o poder maior de obstrução é no plenário, onde um parlamentar solitariamente pode pedir verificação de quórum e, possivelmente, derrubar uma sessão. “É imprescindível a construção de um entendimento pela necessidade que o governo tem de fazer a votação no Congresso”, disse Pimenta. O petista afirmou que a liberação de emendas deve ser acelerada com a apresentação de projetos pelas prefeituras contempladas.

Jucá, por sua vez, fez reiteradas observações que não há espaço para grandes ampliações de despesas no Orçamento de 2013. “O aumento nominal é de apenas 1,2%, então nós temos, na prática, menos recursos e teremos de fazer um esforço de compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal e manter o controle de gastos”, afirmou.

Em seu parecer preliminar ele manteve a proposta de reajuste de 5% para todo o funcionalismo público e rejeitou ainda emendas que buscavam dar um aumento acima da inflação para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Ele afirmou que novas despesas só poderão ser incluídas com um aval do Executivo. Foi mantida a previsão de crescimento em 4,5 % para o ano de 2013 e em R$ 670,95 o valor do salário mínimo para o próximo ano.



Mensalao


Lewandowski critica índice de 5% aprovado em comissão. Valor, definido para o funcionalismo, é bem menor do que esperava o Judiciário; classe insiste em lutar no Congresso

MARIÂNGELA GALLUCCI - O Estado de S.Paulo, 21 de novembro de 2012 | 2h 03


O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e dirigentes de entidades representativas de juízes criticaram ontem a decisão da Comissão Mista de Orçamento de aprovar um parecer que prevê aumento de 5% para o funcionalismo, inclusive para o Judiciário, desconsiderando reivindicação da magistratura que pedia índices mais elevados. "São seis anos sem aumento", disse Lewandowski, que assume a vice-presidência do STF amanhã.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que o reajuste de 5% está abaixo das expectativas. "A magistratura já tem perdas acumuladas de quase 30%. O que se pretende é uma recomposição do valor."

Convencimento. Toldo acrescentou que a entidade continuará trabalhando para convencer o Congresso a aprovar índices maiores de reajuste. "A decisão (da comissão) não é definitiva. Agora tem os relatórios setoriais e depois a chance de incluir no parecer final ou até no plenário. Vamos lutar até o fim."

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que a entidade já comunicou ao ministro Luiz Fux, do STF, sobre a decisão da comissão de não seguir a proposta do Judiciário. Recentemente, Fux determinou ao Congresso que apreciasse a proposta de orçamento do Judiciário para 2013. Segundo Calandra, descumprir essa regra desrespeita a Constituição. "Já denunciamos esse episódio. Deve sair decisão em breve sobre isso."

Na semana passada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) esteve no STF ouvindo reivindicações dos magistrados durante audiência da qual participaram presidentes de tribunais e de entidades representativas de juízes. Também estiveram na reunião o ministro Joaquim Barbosa, que assume a presidência do Supremo amanhã, e o então presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, que se aposentou no fim de semana ao completar 70 anos.

Na ocasião, Britto pediu compreensão do Legislativo e disse que os salários dos juízes e dos servidores do Judiciário estão defasados. Segundo ele, esse quadro provoca uma "desprofissionalização" das carreiras.

Atualmente, o salário de ministro do STF, que é o teto do funcionalismo público, está em R$ 26.700. Projetos em tramitação no Congresso propõem que os vencimentos subam para R$ 32.100.

DELEGADO ASSASSINADO INVESTIGAVA DESEMBARGADORES


Delegado assassinado investigava desembargadores do TJ-TO. Operação Maet, do qual Edward Neves Duarte participou, afastou suspeitos de envolvimento na venda de sentenças e manipulação no pagamento de precatórios em 2010


Célia Bretas Tahan, especial para O Estado,  20 de novembro de 2012 | 14h 16

PALMAS - O corpo do delegado da Polícia Federal, Edward Neves Duarte, assassinado segunda-feira, 19, em Palmas (TO), deve ser enterrado na tarde desta terça-feira, 20, em Brasília. Duarte levou dois tiros, na porta de sua residência, na Quadra 208 Sul, região central da capital tocantinense.


Os três suspeitos do crime foram detidos, ouvidos na Superintendência da Polícia Federal e encaminhados para a Casa de Prisão Provisória de Palmas. São eles: Jonathan Almeida da Silva, que já cumpriu medida socioeducativa pelo assassinato do proprietário de uma casa de shows, Douglas Costa Sousa e um menor.

Um revólver calibre 38, encontrado num canteiro de obras próximo à casa de Duarte, passará por perícia para constatar se é a arma do crime. O revólver, que pertence à Secretaria Estadual da Segurança Pública, foi roubado da casa de um escrivão, em novembro.

Chefe do núcleo de Investigação da PF no Tocantins, o delegado participou da Operação Maet, em 2010. A ação resultou no afastamento do Tribunal de Justiça do Tocantins dos desembargadores Willamara Leila de Almeida, então presidente daquela corte, José Liberato Póvoa, Carlos Souza e Amado Cilton e de servidores, suspeitos de envolvimento na venda de sentenças e manipulação no pagamento de precatórios.

Apesar do trabalho de Duarte, a Polícia Militar avaliou que não houve um atentado, mas, sim, uma tentativa de assalto. As PF vai investigar se há envolvimento dos suspeitos do crime com o trabalho desenvolvido por Duarte. O delegado tinha 45 anos e estava na PF há seis. Deixa mulher e dois filhos, de 8 e 3 anos.

MOROSIDADE MANTÉM PRÉDIOS FANTASMAS

 
ZERO HORA 21 de novembro de 2012 | N° 17260

PRÉDIOS FANTASMAS. Conflitos na Justiça mantêm esqueletos


Mesmo com impasses, prefeitura da Capital quer edifícios finalizados



Transformar monstrengos de tijolos e concreto que há décadas juntam morcegos e lixo no centro de Porto Alegre em prédios habitáveis é o objetivo de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. Apesar do otimismo na prefeitura com a matéria, de sua autoria, não será nada fácil realizar a mutação nos imóveis porque conflitos judiciais os têm mantido no abandono.

Os sinais de impaciência sumiram do semblante do militar do Exército Adão Cunha Souto, 51 anos. Faz dois anos que começou a obra do edifício onde mora desde 2000, na esquina da Avenida João Pessoa com a Rua Laurindo. Os trabalhos andam a passo de formiga depois que ele e as outras cinco famílias habitantes do edifício ganharam na Justiça o direito de ter a construção finalizada. O que chega a ser um alento, depois dos 20 anos em que o imóvel não passava de um esqueleto de tijolos à mostra, preso a uma briga judicial entre a empreiteira atual e a massa falida da construtora.

– Mas as pombas ainda moram lá nos andares de cima – lamenta, sobre as ocupantes de nove dos 12 andares.

O caso é uma exceção em que a obra teve continuidade, embora tardiamente. No Centro Histórico, o ícone de poluição visual é o famoso esqueleto de 19 andares incompleto desde 1956, quando começou a ser erguido – e sem perspectiva de retomada. O rolo jurídico envolve dezenas de pessoas, entre donos das lojas do térreo, herdeiros, posseiros e fantasmas – cerca de 40% dos antigos proprietários não existiriam mais. Sequer há certeza de que a estrutura possa ser aproveitada.

– É um pecado aquele prédio naquela situação no Centro Histórico, de frente para a prefeitura, com toda a reforma que está sendo feita para revitalizar a região – observa a advogada dos lojistas, Cristiane Corrêa da Costa de Almeida.

Momento seria propício para terminar obras

No projeto da prefeitura, estão listados o esqueleto e outros três prédios da região, nos quais os problemas costumam se repetir: pendências judiciais, falências, brigas familiares. O vereador Bernardino Vendruscolo (PSD) critica o texto. Primeiro, porque prevê cinco anos para que os edifícios sejam completados – para ele, deveria ser menos tempo. Segundo, porque não estipula punição a quem descumprir a norma.

– Lei sem penalidade é inócua. Ninguém cumpre. O prefeito tem que desapropriar e entregar para a iniciativa privada – diz.

Pensamento diferente tem o coordenador do programa Viva o Centro, Glênio Bohrer. Ele confia que um dia a revitalização do Centro Histórico possa ser completada com o fim dos imóveis inacabados. O projeto incentiva a conclusão das obras ao aceitar o regime urbanístico da época em que começaram a ser erguidos – hoje o Plano Diretor é mais rígido, entende Bohrer –, entre outras vantagens. O coordenador cita ainda o momento de aquecimento no mercado imobiliário e o aumento do interesse em morar no Centro Histórico como grandes incentivos.


Os imóveis
Quatro prédios inacabados são listados pela prefeitura no projeto de lei 038/12
1 Rua Marechal Floriano Peixoto, 10, 16,18, 20 e Av. Otávio Rocha, 49 (o esqueleto de 1956)
2 Rua Coronel Fernando Machado, 860, e Rua Duque de Caxias, 1.247, ao lado do Museu Júlio de Castilhos
3 Rua Duque de Caxias, 1.195, e Rua Espírito Santo, 70 e 76
4 Av. Júlio de Castilhos, 585, e Rua Comendador Manoel Pereira, 182
5 Imóveis que vierem a requerer o benefício e que se enquadrem nos critérios estabelecidos

terça-feira, 20 de novembro de 2012

SOBRE ACÓRDÃOS E SALSICHAS

ZERO HORA 20 de novembro de 2012 | N° 17259. ARTIGOS

Jayme Eduardo Machado*

Era nos momentos mais aflitivos que o primeiro-ministro inglês Winston Churchill melhor exercitava sua verve. Pois conta-se que recém iniciado o penoso período de reconstrução da Europa devastada pela II Grande Guerra, ele teria mirado sua ironia no parlamento inglês e disparado: “...se as pessoas soubessem como são fabricadas as salsichas e feitas as leis, não comeriam as primeiras e não obedeceriam às segundas”. Realista, mas sem perder o humor, ele se valeu da metáfora gastronômica para advertir que surpresas desagradáveis podem estar reservadas aos curiosos em conhecer a intimidade da elaboração das coisas, sirvam elas para serem comidas, cumpridas, ou simplesmente compreendidas.

Pois em nosso país, superado um período histórico estigmatizado pela repressão e pelo autoritarismo que tudo obscurece, a abertura democrática acendeu a luz da curiosidade que permite enxergar para além das aparências dos poderes restabelecidos, revelando-se o lado escondido pelos biombos do poder. Derrubados uns, afastados outros, o povo brasileiro que sintoniza a TV Justiça já sabe até como se fazem os acórdãos, e discussões sobre dosimetrias têm animado os botequins nas rodadas de chope dos fins de tarde. Não acredito que essa suprema transparência seja ruim para a democracia, contanto – e isso é fundamental – que os poderes de Estado sejam respeitados. Principalmente pelos réus e seus protetores partidários. Porque, senão, daqui a mais alguns anos vamos constituir, com os do outro lado, comissões da verdade para investigar ações de golpistas institucionais. Pois não há qualquer exagero em afirmar que o Supremo Tribunal Federal foi o último biombo a ser derrubado pela curiosidade que se seguiu à abertura democrática, cabendo então indagar-se, afinal, o que lá se encontrou. Pois lá há simplesmente ministros, seres humanos iguais a todos os brasileiros, mas que produzem acórdãos. Pessoas tecnicamente capacitadas para o exercício de suas funções jurisdicionais, semelhantes, nos seus defeitos e nas suas virtudes aos curiosos que os observam, seja para concordar ou discordar de seus juízos. Deles diga-se tudo, e muito se tem dito, para o bem ou para o mal, muitas vezes com irresponsável leviandade.

Mas não se diga que tenha faltado à maioria amplamente dominante coragem para fundamentar e amparar na legislação brasileira suas conclusões técnico-jurídicas acerca do penoso objeto de seu ofício. Enfim, mostrando a cara para ser batida pelos impulsos político-partidários de seus críticos mais ferozes, sem recuos em face das ameaças veladas de novos surtos autoritários.

É esta a Justiça corajosa que temos e em que também por isso devemos confiar. Os ingleses, de reconhecida bravura no histórico das guerras, e que na ironia do estadista desconfiam tanto das salsichas quanto das leis, talvez desconfiem também dos acórdãos de seus juízes. Pois enquanto aqui mostramos tudo ao vivo pela TV, ao que se sabe lá é proibido à imprensa sequer fotografar sessões de julgamento. E se nela confiam, no mínimo a protegem por temor à crítica. Mas é com coragem que se faz a Justiça mais confiável.


*Jornalista, ex-subprocurador-geral da República


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O povo deveira confiar na justiça, mas como fazer isto diante da morosidade dos processos, da centralização do transitado em julgado, das decisões divergentes e alheia às leis, da tolerância para com o poder político, do corporativismo, da ganância salarial, da postura aristocrática, e do descomprometimento da jusditça para com o interesse público e questões de ordem pública?  Como confiar numa justiça que só enxerga o próprio umbigo e não adota providências para exigir responsabilidade do poder político e sanar suas mazelas? 

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

OS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA

 
ZERO HORA 19 de novembro de 2012 | N° 17258

Pio Giovani Dresch*

Recém remetido à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 255/12, que fixa o subsídio dos desembargadores em 90,25% do subsídio dos ministros do STF, começam a circular comentários que demonstram total incompreensão sobre a natureza e o alcance do projeto.

Cabe, de início, registrar que a aprovação da proposta de automaticidade não repercutirá no orçamento do Estado, porque o reajuste dos subsídios só ocorrerá na mesma data e percentual em que forem alterados os subsídios dos ministros do STF. Do ora afirmado, poderá alguém concluir que, de qualquer maneira, o projeto trará gastos futuros, de outro modo evitáveis. Este é o equívoco maior de quem se apressou em ver no projeto uma tentativa de criação de benefícios indevidos.

Foi a Constituição Federal que criou o percentual de 90,25%, e é assim que são fixados os subsídios dos desembargadores nos 27 Estados brasileiros; afora isso, criou um escalonamento mínimo de 5% e máximo de 10% entre os diferentes níveis da carreira.

Cumpre registrar que, introduzido no Brasil em 2005 (o Rio Grande do Sul, como é comum em tantas coisas, foi o último Estado a implementá-lo, em 2009), e embora a previsão constitucional de reajustes anuais para recuperar o seu valor real, somente uma vez nesses sete anos foi aprovado reajuste do subsídio, razão por que seu valor se defasou ao longo do tempo.

Atribuída aos Estados a competência para fixá-los no seu âmbito, aqui a diferença ficou no intervalo máximo de 10%, o que nos põe no rol dos 10 Estados pior remunerados do país, contra 17 que têm 5%. Em outras palavras, o legislador gaúcho fez sua opção, e não há nenhuma possibilidade de reduzir o valor do subsídio a um patamar menor do que já está.

Por isso, sempre que houver reajuste do subsídio do ministro do STF, o Estado será obrigado a reajustar no mesmo nível o subsídio de seus próprios magistrados, sob pena de, por omissão, elevar o intervalo a patamares maiores que o limite de 10%.

Em outras palavras: o Rio Grande do Sul tem competência para fixar os subsídios em intervalos de 5% a 10%, mas não pode, uma vez reajustado o subsídio do ministro do Supremo, deixar de reajustar o subsídio do desembargador e demais magistrados.

Aí o motivo de não se compreender a ideia de que, em aprovando o projeto de lei, a Assembleia Legislativa abrirá mão de sua competência. Que competência é esta que impõe a aprovação de um reajuste, sob pena de gerar uma inconstitucionalidade por omissão?

Não seria razoável dizer que há competência para lançar carimbo de aprovação sempre que submetida uma matéria à sua análise, se não é permitido lançar outro carimbo. A competência plena da Assembleia Legislativa já foi exercida quando decidiu que a diferença entre os subsídios é de 10%; poderá voltar a ser exercida para reduzir esse percentual para, por exemplo, 5%, como existe em 17 Estados brasileiros, mas não pode ser exercida para negar o reajuste geral anual quando finalmente vier a ser superada a omissão do Congresso Nacional.

É o que busca o Projeto de Lei 255/12: evitar a repetição de processos legislativos inúteis e desgastes desnecessários à Assembleia Legislativa e ao Poder Judiciário. Mas isso não interessa à orquestra de cornetas, que prefere tocar de ouvido a ler a partitura.

*Presidente da Ajuris

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Poder Judiciário é um poder que precisa dar exemplo e ser referência como um poder justo, solidário e defensor da harmonia entre os poderes. Só assim vai garantir confiança e aplicar as leis com justiça, equidade e coatividade. Infelizmente, quando o assunto é salários, a justiça brasileira só enxerga o próprio umbigo, sendo incapaz de olhar para os lados e visualizar os limites dos cofres públicos e as dificuldades do poder mais pobre da República, justamente aquele que arrecada os impostos, administra os recursos e deve executar as leis, tranformando-as em direito concreto, coletivo e individual.Eu defendo a autonomia do Poder Judiciário na política salarial para seus magistrados, funcionários civis e terceirizados, porém  a continuar a política atual de pagar salários próximos ao teto para os cargos iniciais está devorando a capacidade de atender as demandas da população e se distanciando das ilicitudes, pois será obrigado a terceirizar decisões exclusivas de magistrados togados. Os policiais, o setor prisional e a população vão exigir esta aproximação face a morosidade e inoperância da justiça brasileira diante do desrespeito às leis pelo Estado e pelo avanço da criminalidade, da violência e da corrupção.

domingo, 18 de novembro de 2012

CONDENAÇÃO NO STF NÃO RENDE PRISÃO A POLÍTICOS

17 de novembro de 2012 | 2h 06



Nenhum dos seis parlamentares condenados antes do mensalão acabou atrás das grades


MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo



Embora modesto, o número total de políticos condenados pelo Supremo Tribunal Federal mais do que duplicará ao fim do julgamento do mensalão. Até então, a Corte tinha lançado no rol de culpados seis políticos, sendo que em dois casos foi reconhecido que a punição já não era mais possível porque ocorreu a prescrição. Até hoje, nenhum político condenado pelo STF cumpriu pena na prisão.

Com a condenação de três deputados federais e sete ex-congressistas envolvidos no esquema de compra de votos do Congresso no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o total de políticos considerados culpados pelo STF subirá para 16.

Nesta semana, o tribunal começará a fixar as penas dos que receberam dinheiro para dar apoio ao governo petista. O Supremo é responsável no Brasil por julgar ações penais contra políticos federais, como presidente e vice-presidente da República, congressistas e ministros de Estado. Esse grupo é composto por 637 autoridades.

Fama. Historicamente o STF era conhecido como a Corte que não punia políticos acusados de participar de crimes. Essa fama começou a mudar em maio de 2010, quando os ministros deram a primeira condenação desde a Constituição de 1988, contra o então deputado José Gerardo. Apesar da mudança, penas não foram cumpridas até agora porque a jurisprudência da Corte garante aos réus o direito de permanecer em liberdade até o julgamento do último recurso contra a condenação.

O Supremo condenou José Gerardo ao julgar uma ação na qual ele era acusado de crime de responsabilidade por empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos em desacordo com planos ou programas aos quais se destinavam. A pena fixada foi de 2 anos e 2 meses de detenção.

Em outubro de 2010, a Corte condenou o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão por formação de quadrilha e peculato. De acordo com a acusação do Ministério Público Federal, na época em que exerceu o cargo de diretor da Assembleia Legislativa de Rondônia, o parlamentar teria se envolvido com o desvio de recursos do órgão por meio da simulação de um contrato de publicidade.

Um mês antes, o tribunal já tinha condenado o ex-deputado José Fuscaldi Cesílio (GO), mais conhecido como José Tatico, a sete anos de prisão por envolvimento com os crimes de apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária.

Em setembro de 2011, o Supremo condenou à pena de reclusão de 3 anos, 1 mês e 10 dias o deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) por participação no crime de esterilização cirúrgica irregular. Segundo a denúncia, meses antes da eleição municipal de 2004, o então candidato à prefeitura de Marabá (PA) teria utilizado uma fundação para recrutar eleitoras mediante a promessa de fornecer gratuitamente cirurgias de laqueadura.

Prescrição. A demora no julgamento das duas ações levou o tribunal a reconhecer que ocorreu a prescrição e, portanto, que não era mais possível punir os condenados. Em maio de 2010, o STF condenou o ex-deputado Cássio Taniguchi (DEM-PR) por crime de responsabilidade cometido na época em que ele era prefeito de Curitiba. Somadas, as penas atingiram seis meses de detenção, mas os ministros concluíram que havia ocorrido a prescrição.

Em março, o STF também condenou o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) a quatro meses de prisão. O parlamentar foi acusado de fazer despesa não autorizada em lei quando era prefeito de Marília (SP). A pena foi convertida em multa, mas os ministros reconheceram que ocorreu a prescrição, ou seja, não era mais possível puni-lo.