Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS

O confronto de sempre - O Estado de S.Paulo - 18/01/2012

O descumprimento de decisões judiciais por parte de movimentos sociais - especialmente na execução de ações de reintegração de posse - tornou-se uma rotina nos anos eleitorais. Para acuar os governos estaduais e constranger a Polícia Militar (PM), invasores de propriedades privadas urbanas ou rurais recusam-se a sair pacificamente da área. Em vez disso, buscam o confronto com a polícia, para que possam ganhar espaço na mídia e apresentar-se como vítimas da "opressão das elites" e da violência dos governos locais.

Desta vez, o palco escolhido é uma gleba situada em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, e invadida em 2004. Além de a prefeitura da cidade estar sendo exercida pelo PSDB, a região é um tradicional reduto do governador Geraldo Alckmin, que começou a carreira como prefeito de Pindamonhangaba. Pertencente à massa falida da empresa Selecta, do Grupo Naji Nahas, a área ocupada se converteu numa comunidade controlada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), que diz haver lá mais de 1,6 mil famílias.

Como nas outras invasões promovidas pelo País afora por movimentos sociais, os sem-teto de São José recorrem às mais variadas artimanhas processuais, interpondo recursos para adiar ao máximo a reintegração de posse. Com isso, ganham o tempo necessário para converter a ocupação numa "comunidade". E, numa tentativa de misturar direito com política, passam a fazer reivindicações difíceis de ser atendidas pelo Judiciário e pelo Executivo - como, por exemplo, a proposta de compra da gleba pelo poder público ou sua desapropriação.

No final do ano passado, a juíza Márcia Faria Loureiro, da 6.ª Vara Cível, determinou a reintegração de posse da gleba - conhecida como Pinheirinho - aos seus proprietários. E, na semana passada, depois que a magistrada rejeitou o pedido de adiamento da desocupação formulado pelos advogados do MTST, os líderes da comunidade anunciaram que iriam resistir à PM e promoveram uma manifestação na qual exibiram capacetes, escudos e armas improvisadas, como porretes com pregos - além de máscaras, para não serem identificados, o que permitiria que fossem acionados criminalmente.

Garantida a foto na mídia, os líderes dos invasores - apoiados por micropartidos da esquerda radical - passaram a acusar a Justiça de criar "clima de pânico" e o governador Alckmin de planejar um "banho de sangue" contra favelados. "Vai ser como Eldorado dos Carajás. As pessoas estão estocando gasolina em casa", diz o advogado Donizete Ferreira, do MTST. "É a crônica de uma tragédia anunciada, cujo resultado será contado em número de mortos. Mais uma vez estamos prestes a assistir ao braço armado do Estado chacinar trabalhadores e pobres para defender interesses dos ricos e dos poderosos", afirma a direção do PSTU.

O que a nota do PSTU não diz é que o governador do Estado está submetido ao império da lei e não pode descumprir o que a Justiça determina - principalmente quando se trata de preservação da ordem pública, proteção do direito de propriedade e execução de sentenças judiciais. Consciente das provocações de grupos extremistas, que precisam de cadáveres para ganhar espaço político, a PM está tomando cuidado para que a desocupação da área do Pinheirinho não fuja ao controle. Além de cortar a energia elétrica, a corporação distribuiu panfletos, pedindo às famílias que deixassem o local. Mas, em resposta, pessoas ligadas ao comando da invasão atearam fogo num ônibus.

Para evitar o confronto, na madrugada de terça-feira a Justiça Federal suspendeu a reintegração de posse. Evidentemente, a suspensão não é por tempo indefinido, sob o risco de desmoralizar as instituições de direito. Além disso, os governos estadual e federal não têm condição de fazer o que o MTST reivindica, passando por cima de prazos e procedimentos legais para regularizar o que é uma afronta ao direito de propriedade. Enquanto durar o impasse, o MTST e o PSTU terão na mídia um espaço desproporcional à sua efetiva representatividade política.

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