Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

ATUAÇÃO DO CNJ É JUSTIÇAMENTO


DISCO RISCADO. Marco Aurélio diz que atuação do CNJ é justiçamento. Márcio Chaer é diretor da revista Consultor Jurídico. Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012

"O Supremo Tribunal Federal tem um encontro jurisdicional marcado com a atuação do Coaf este ano", anunciou nesta segunda-feira, o ministro do STF, Marco Aurélio, no programa Roda Viva da TV Cultura. O ministro mal escondeu que considera inconstitucional o Conselho de Controle das Atividades Financeiras suspender o sigilo fiscal e bancário que a Constituição Federal garante a todos os brasileiros. A entrevista, de 1 hora e 35 minutos, foi uma tentativa vã de convencer o ministro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer moralizar o Judiciário, mas o STF não deixa.

"Eu não concebo que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a suspensão do sigilo só se implementa com ordem judicial?", perguntou o ministro para quem "a atuação do Coaf não se coaduna com a ordem constitucional".

Marco Aurélio iniciou sua participação no programa respondendo por que concedeu a liminar determinando que a apreciação da conduta de juízes não pode começar no CNJ, mas nas corregedorias dos tribunais locais. Confrontado com a atuação da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, o ministro insistiu que ela não pode substituir as 90 corregedorias espalhadas pelo país e, diante do entusiasmo dos jornalistas com o idealismo da ministra, Marco Aurélio suscitou, em tom de blague: "Quem sabe ela não venha a substituir o STF também?"

Perguntado se o clamor público pelo fortalecimento de órgãos como CNJ, Coaf, Fisco, Polícia Federal e Ministério Público não indicaria falta de confiança no Judiciário, o ministro respondeu que "se chegar o dia em que se vá pressupor que todos os juízes são salafrários até prova em contrário, será melhor fechar o país para balanço". A atuação de órgãos administrativos ou investigatórios fora de suas atribuições constitucionais, afirmou, é "característica de regimes totalitários". Marco Aurélio rebateu que o Judiciário seja a mais obscura das instituições. Segundo a Transparência Brasil e Gil Castelo Branco, que criou o Contas Abertas, a mais opaca e obscura instituição brasileira é o Ministério Público.

No embate com os entrevistadores, Marco Aurélio repetiu diversas vezes que a cadeira que ocupa no STF não é de relações públicas e que seu compromisso é com a Constituição. Diante do apelo do apresentador do programa para que o STF passasse a adotar o período de trinta dias de férias, o ministro se viu na contingência de explicar que a elaboração de leis é do Legislativo e que o servidor público não pode escolher que leis observar, referindo-se à Lei Complementar 35/79. Nos altos e baixos do programa, em um momento de ficção cinematográfica, para justificar a necessidade de fortalecer o CNJ, chegou-se a evocar as prisões em massa de gângsteres nos Estados Unidos no passado, determinadas pela justiça americana — mas atribuídas a órgãos de investigação.

Com seu humor peculiar e fala empolada, sempre desviando dos petardos irados dos jornalistas, Marco Aurélio proporcionou ao programa um momento hilário ao perguntar por que não criar outros órgãos de "controle externo" para instituições públicas e privadas, como a imprensa.

Sistemático, esquivou-se diversas vezes da acusação indireta de que, com sua decisão, garantiu que quase 3 mil investigações de "suspeitos" terminassem em pizza, Marco Aurélio respondeu que "não há argumento quando se potencializa o enfoque. Infelizmente, a bandeira está sendo empunhada muito mais calcada no justiçamento do que na observância à ordem jurídica."

Para ele, a posição da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, ao quebrar o sigilo de cerca de 230 mil servidores do Judiciário, incluindo familiares de juízes, atropela as regras impostas pela Constituição Federal, que diz que privacidade é regra e afastamento do sigilo é exceção.

O ministro afirmou que defende que se investigue, sempre, mas que isso deve ser feito de acordo com as normas estabelecidas. "A segurança jurídica, é algo inerente à democracia", disse Marco Aurélio, para quem a submissão às regras e, principalmente, à Constituição é o "o preço que se paga por viver em um Estado de Direito."

A opção para se fortalecer o CNJ e dar ao órgão poder de investigar concorrente às corregedorias dos 90 tribunais existentes, repetida por diversas vezes pelo ministro, seria acabar com as corregedorias, que perderiam a autonomia pela qual é dever do CNJ zelar.

O apelo popular de medidas como a do CNJ foi posto a prova, quando jornalistas presentes disseram que nenhum juiz havia sido preso por crime. Logo após a afirmação, surgiram os nomes dos juizes João Carlos Rocha Mattos e Nicolau dos Santos Neto, como se a primeira frase merecesse ser dita mesmo que todos ali se lembrassem de casos concretos. Depois do programa, desembargadores que acompanharam a entrevista telefonaram para informar que os dois casos mais recentes de punição de juízes decididas pelo TJ-SP foram anulados pelo CNJ e trocadas por sanções mais leves.

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