R$ 30,6 MIL POR MÊS - STF MANDA CONGRESSO ANALISAR REAJUSTE DO JUDICIÁRIO

Ministro do STF manda Congresso analisar reajuste do Judiciário - FOLHA.COM, 14/12/2011 - 18h57

Em meio à pressão pelo reajuste no Judiciário, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso.

A decisão atende a uma reivindicação dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.

Fux determinou que a proposta de Orçamento encaminhada pelo STF seja respeitada e incluída na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no Congresso Nacional --a previsão original inclui os projetos que asseguram reposição salarial aos servidores e magistrados, excluídos pelo governo.

O ministro acatou o mandado de segurança três meses após o sindicato de Brasília entrar com a ação no Supremo.

"O Supremo deu uma ordem judicial, mas tem que se mover [para aprovar o Orçamento]", disse o servidor Adilson Rodrigues, diretor do sindicato de São Paulo e ex-dirigente da Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal).

A pressão da categoria ocorre porque o governo já avisou que não apoia o reajuste, principalmente por causa da instabilidade econômica internacional.

A posição chegou a causar um desentendimento entre a presidente Dilma Rousseff e ministros do STF.

Diversos projetos tramitam na Câmara propondo os reajustes. A proposta para os servidores é de mais de 50% de aumento em seus salários. Já para os ministros do STF duas propostas tramitam na Casa: uma que eleva os vencimentos dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48 e outro que prevê mais 4,8% de reajuste.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O inciso XII do artigo 37 da constituição federal elaborado e aprovado pelos constituintes e sancionado pelo Presidente da época foi para o lixo. Este artigo ainda existe e é bem claro, mas por decisão paralela está submetido a uma emenda constitucional que coloca o STF como alavanca dos reajustes salariais dos altos cargos dos três Poderes e do efeito cascata para outras categorias em todos os níveis federativos. A alavanca dos reajustes e o teto salarial deveria ter por base o Poder Executivo, como deixa a entender o inciso XII do artigo 37, mas como a interpretação da lei maior do Brasil segue a vontade do STF...