PLENO DO TJ - CRITÉRIOS DE ELEIÇÕES CABE AO LEGISLATIVO

Critério de eleições cabe ao Legislativo, diz Túlio Martins - Paula Coutinho, JORNAL DO COMERCIO 27/12/2011

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, desembargador Túlio de Oliveira Martins, reconheceu como legítima a reivindicação da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para que o processo de eleição no Judiciário permita o voto também dos juízes de Direito e não apenas dos 140 desembargadores que compõem o pleno do TJ.

O presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, em entrevista publicada ontem no Jornal do Comércio, defendeu que a votação direta para a escolha do presidente do TJ contribuiria para a democratização do Poder Judiciário.

"A reivindicação dos juízes é extremamente respeitável e abre um debate importante. Qualquer juiz tem condições de escolher a administração", afirmou o desembargador Martins. O magistrado destaca que o TJ cumpre o que está determinado na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

"Ao TJ não cabe discutir a lei nem emitir opinião. O espaço desse debate é o Legislativo. Não é uma discussão para ser travada dentro do tribunal", avaliou o desembargador. Se o processo eleitoral fosse estendido para os juízes, o número de votantes seria ampliado de 140 para aproximadamente 800.

Os servidores do Judiciário também querem participar da eleição de presidentes dos TJs. O diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Josafá Ramos, entende que quanto mais amplo, mais democrático será o processo de escolha do presidente do tribunal.

"Todos, juízes e servidores, somos trabalhadores do Judiciário", sustentou, ao defender a participação da categoria na eleição. Para Ramos, a inclusão do servidor no processo ajudará a qualificar a prestação de serviço à população. "Nós é que estamos no contato cotidiano com a sociedade."

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado federal Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de Direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de Justiça.

O texto da PEC ressalta que a intenção "não é retirar a prerrogativa dos magistrados nos processos de eleição, mas incluir os servidores e juízes de Direito que integram o quadro". A proposta sugere ainda que as regras para a participação serão definidas pelos regimentos internos dos tribunais.

A matéria tramita desde março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator, Pedro Uczai (PT-SC), designado em setembro.