Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

CARNÊ DA FOME



Presidente da AMB nega que juízes tenham privilégios e diz que classe recebe 'carnê da fome'. Calandra alega que magistrados recebem 'aos poucos' e diz que corregedora causa 'rebuliço'. Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, 29/12/2011 | 23h 00.

Artífice da ofensiva que empareda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acua a corregedora nacional da toga, Eliana Calmon, o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que juiz não tem privilégios.

Para Calandra, corregedora do CNJ causa 'rebuliço'

Diz que ele próprio não foi contemplado com um contracheque graúdo, a exemplo de alguns colegas. "Quem me dera tivesse recebido valores a mais, não estaria devendo cheque especial."

A entidade que Calandra dirige é a mais poderosa e influente ordem dos juízes. Ela reúne doutores de todas as instâncias do Judiciário. A AMB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obteve a liminar que mandou paralisar os trabalhos do CNJ até que a corte máxima decida se é constitucional ou não a abertura de dados de 217 mil juízes, servidores e familiares.

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, recebeu R$ 700 mil de uma só vez a título de atrasados. O sr. também recebeu?

Não tenho notícia de que o ministro tivesse recebido valores a maior que ninguém. Nem com relação ao ministro Ricardo Lewandowski, que foi meu colega no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele sempre recebeu o que era pago para todo mundo, ninguém recebeu vantagens que não tivessem sido pagas aos demais magistrados. Se houve erro por parte do tribunal que seja corrigido.

O sr. recebeu?

Quem me dera tivesse recebido a mais, não estaria devendo cheque especial. Recebemos não de uma vez só, mas uma pequena fração todo mês, a gente chama carnê da fome, são 87 prestações para pagar diferenças de salários. Valor pequeno, mil e poucos reais cada parcela. E agora o plano de equivalência ao qual tivemos direito. Teve aumento para a Câmara dos Deputados, a vantagem foi estendida aos juízes, fracionada a perder de vista.

Acha moral os pagamentos?

São valores legalmente devidos. Um juiz quando se aposenta tem que entrar com ação para receber coisas que a ele são devidas. Muitas vezes perde. Não tirou férias porque não quis, alegam. O pagamento é ético. Surgem defasagens salariais que geram diferenças. Houve governos que não davam verbas. Ficava aquele débito, formando acervo volumoso, correção, juros. Não é nada demais.

Por que repudiam a devassa em suas folhas salariais?

A inspeção nas folhas é obrigação legal, o que não pode é transformar isso em espetáculo. Não tem como criar privilégios. Todo o sistema retributório da magistratura está regrado pela Constituição, pela lei federal e resoluções do CNJ. Qualquer um está sujeito a erros, por isso tem que ter a humildade de não se achar o dono da verdade. Não adianta, por causa de uma unha encravada, cortar o braço. Não vamos ter Eliana Calmon para o resto da vida. Não vamos ter Calandra para o resto da vida. As instituições são as únicas que são imortais. O caminho é aplicar a lei de modo uniforme.

Querem tirar de cena o CNJ?

Pelo contrário, sempre recorremos ao CNJ para corrigir alguma falha. Quem propôs ação para firmar a constitucionalidade da existência do CNJ foi a AMB. Que interesse teremos de desprestigiar o CNJ? O que há é divergência de opinião entre nós e a corregedora nacional pelo modo inflamado com que ela se manifesta. Deram dimensão que não existe para as liminares, que praticamente não mudam nada. A nossa divergência é técnica. A consideração por Eliana Calmon é imensa. Ela é figura muito querida. Como baiana que é, exagera, provoca rebuliço tremendo. É uma brasileira preocupada com o seu trabalho, assim como todos nós.

Do que os srs. têm medo?

Eu não tenho medo de nada. O que causa receio para muitos é o modo como às vezes se desenvolvem os trabalhos do CNJ. A parte correcional cada tribunal deve cuidar. Não há porque competência simultânea, apurar no CNJ e no tribunal. Só deve ir ao CNJ aquilo que o tribunal não apurar, não julgar. Prestamos eletronicamente relatórios mensais ao CNJ. Cada passo que a gente dá o CNJ fica sabendo. Mas não admitimos que coloquem sob suspeita toda a magistratura. Um jardineiro teve sua conta invadida e caiu o ministério (caso Palocci, então ministro da Fazenda, em 2006). O que vale para o jardineiro tem que valer para o juiz.

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