Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

JUSTIÇA MANTÉM COBRANÇA DE PEDÁGIO


ZERO HORA 11 de setembro de 2013 | N° 17550

VANESSA KANNENBERG

VITÓRIA DA EGR


A Justiça deferiu ontem apenas parte da ação ajuizada pelo Ministério Público contra a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) em Venâncio Aires. O juiz rejeitou a suspensão da cobrança de pedágio na praça do município, na RSC-287, mas manteve o pedido de que a estatal apresente um plano de recuperação do asfalto e de reativação dos serviços de guincho e ambulância na rodovia.

O promotor Pedro Rui da Fontoura Porto pediu a suspensão das tarifas, alegando que a EGR estaria cobrando por serviços que não estão sendo oferecidos. Afirmou que a estatal promoveu um “retrocesso” ao suspender o socorro médico e o guincho, antes oferecidos pela concessionária privada. Para ele, a redução em 25% na tarifa não justifica a medida.

Na sentença, o juiz João Francisco Goulart Borges diz que “o que os usuários querem, dentro deste modelo de pedágios que foi implantado no Estado, é pagar o preço justo e ter rodovias conservadas e serviços básicos disponibilizados para poderem trafegar com segurança” e que, por isso, proibir a cobrança “parece um contrassenso”.

Mas, se a EGR não apresentar um plano de obras e atendimento em até 30 dias e o executar em 60 dias, a Justiça determinou que o administrador da empresa responda por improbidade. O MP recorrerá da sentença. A EGR aguarda comunicação oficial da Justiça para se manifestar.

Desde que assumiu o trecho, a estatal diz que realizou operações tapa-buraco e que está sinalizando a rodovia.

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