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terça-feira, 24 de setembro de 2013

DESRESPEITO À LEI DA MAGISTRATURA

FOLHA.COM 23/09/2013 - 13h23


CNJ afasta presidente do TRE de Roraima por desrespeitar lei da magistratura


SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA


O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu um processo disciplinar contra o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Roraima, Gursen de Miranda, e o afastou de suas funções.

Ele é acusado de ter agido de modo incompatível com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) em pelo menos seis situações. Na lista de atuações investigadas consta o julgamento de uma representação eleitoral em dia em que o quórum do TRE não estava completo, o que favoreceria a parte interessada.

As outras situações relatadas pelos requerentes foram a aquisições de bens incompatíveis com sua renda de magistrado; a nomeação de duas filhas para exercer cargos em comissão no Executivo estadual; assumir a coordenação do Projeto Forte São Joaquim do Rio Branco --o que denota a estreita relação do desembargador com políticos da região; e até mesmo constranger alunos da Universidade Federal de Roraima.

Quando a investigação contra Miranda foi proposta no CNJ, em setembro passado, o desembargador alegou que todas as suas ações foram eminentemente jurisdicionais, por isso estariam blindadas pela imunidade funcional do magistrado.

Além disso, citou que suas filhas contam com bons currículos e foram nomeadas por méritos próprios.

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