Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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domingo, 29 de setembro de 2013

DOIS CRIMES



O Estado de S.Paulo 29 de setembro de 2013 | 2h 08

OPINIÃO

Quinze anos após a ocorrência dos delitos denunciados, a Justiça Federal em Minas Gerais finalmente proclamou a primeira condenação relacionada ao chamado mensalão mineiro, no qual estão envolvidos, entre outros, o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), hoje deputado federal, e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG), acusados de desvio de recursos públicos para a campanha à reeleição de Azeredo em 1998. O ex-diretor-geral do Banco Rural Nélio Brandt Magalhães foi condenado a nove anos e nove meses de prisão por gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira. Dessa decisão cabe recurso.

É um completo absurdo que entre a apuração dos delitos, a apresentação da denúncia e seu julgamento transcorra uma década e meia - e trata-se apenas de um dos processos de uma ação penal desmembrada. Da mesma forma, é motivo de justa indignação o mensalão do PT estar ainda inconcluso depois de oito anos, sem prazo previsível para julgamento dos recursos recentemente admitidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O chamado mensalão mineiro, embora restrito a irregularidades denunciadas em âmbito regional e envolvendo um volume de dinheiro muito inferior ao do escândalo petista, acabou ganhando em seu desenvolvimento processual uma complexidade muito maior. Foi desmembrado em várias ações específicas, e a mais relevante delas, em que são réus Eduardo Azeredo e Clésio Andrade, tramita no STF, já que, na condição de parlamentares, ambos têm direito a foro privilegiado. Mas essa complexidade não deve servir como desculpa para a extrema morosidade dos feitos judiciais. Apenas evidencia que a Justiça brasileira é, de fato, muito lenta, principalmente quando há figurões da República no banco dos réus.

O julgamento do tucano e do peemedebista pelo STF, vale notar, nem começou ainda. Recentemente a ação penal foi distribuída para o ministro que terá a responsabilidade de relatá-la - o mais novo integrante daquela corte, Luiz Roberto Barroso. No mensalão do PT, com 39 acusados, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, levou cinco anos para concluir seu trabalho. Barroso tem em mãos um processo que envolve apenas dois réus.

Por suas implicações políticas, é óbvio que o lulopetismo terá o maior empenho em tocar o bumbo para o mensalão mineiro. É a oportunidade da revanche. Não conseguiram livrar da condenação seus dirigentes que operaram o frustrado plano de compra de apoio parlamentar para o governo Lula. Mas terão algum consolo com a possibilidade de apontar o dedo para seus inimigos tucanos e proclamar: "Eles também...".

A acusação que pesa contra Eduardo Azeredo - que foi presidente nacional do PSDB - é grave e foi apurada tão meticulosamente quanto as investigações que levaram José Dirceu e companhia ao banco dos réus. Precisa ser julgada com o mesmo rigor.

Há uma enorme diferença, no entanto, entre os dois casos. O tucano foi batizado também de "mensalão" por uma similaridade que é muito conveniente para os petistas, mas, na verdade, tem pouco a ver com a operação comandada por José Dirceu. O esquema de captação de recursos era praticamente o mesmo. Mas em 1998, ano eleitoral, tratava-se de abastecer o caixa 2 da campanha de reeleição do então governador tucano. Foi uma operação ilegal de cunho eleitoral.

Já em 2003, primeiro ano do primeiro mandato de Lula, o que se pretendia era instituir um sistema de pagamento regular a parlamentares federais para comprar uma base sólida e permanente de apoio ao governo que permitisse ao PT se eternizar no poder.

Desde que o escândalo do mensalão foi denunciado, Lula e o PT têm-se empenhado em minimizar a importância do episódio e atribuir sua enorme repercussão a interesses políticos. Provavelmente agora, com o mensalão mineiro, os papéis se invertam. Pouco importa. O julgamento dos dois casos, para a aplicação das leis do País, é responsabilidade da Justiça. Já o julgamento político cabe à cidadania, que dispõe das urnas para prolatar sua sentença.

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