Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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domingo, 16 de outubro de 2011

O CORTE DE GASTOS DO CNJ

OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 16/10/2011


Um mês depois de a organização não governamental Contas Abertas ter divulgado um levantamento dos gastos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com passagens aéreas, diárias, festas, homenagens e publicidade, nos oito primeiros meses de 2011, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, baixou portaria disciplinando o ressarcimento de despesas efetuadas por conselheiros e funcionários.

A medida visa a conter a farra de gastos do CNJ. Só as despesas com diárias em viagens no País e para o exterior totalizaram R$ 3,17 milhões. A partir de agora, o conselheiro ou servidor só receberá diárias quando em missões institucionais - e com autorização expressa do ministro Peluso.

Elaborado com base nos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o levantamento do Contas Abertas mostrou que em 2011 o órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário exibiu os mesmos excessos que deveria coibir, gastando quantias vultosas com coquetéis, almoços e eventos corporativos. Além de ter destinado quase R$ 700 mil para festas e posses, o CNJ aumentou em 60% as despesas com passagens aéreas, entre janeiro e agosto. Muitas viagens foram realizadas por servidores e conselheiros para participar de eventos sem ligações com os programas implementados pelo órgão.

As despesas com diárias cresceram 21%, nos primeiros oito meses de 2011, em relação ao que foi gasto no mesmo período de 2010. Também cresceram os gastos com folha de pagamento. Quando o CNJ foi chefiado pelo ministro Gilmar Mendes, entre 2008 e 2010, havia seis juízes auxiliares lotados no gabinete da presidência. Agora, há 13 juízes auxiliares convocados para desempenhar as mesmas funções. Além de auxílio-moradia, eles recebem passagens aéreas do tribunal a que servem para retornar ao Estado de origem.

Além da portaria recém-baixada, o presidente do CNJ decidiu fazer economia cortando despesas de órgãos importantes do colegiado. O problema é que uma das áreas mais atingidas por essa medida é a Corregedoria Nacional de Justiça.

Encarregada de apurar denúncias de irregularidades e punir juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores condenados administrativamente por desvio de conduta, a Corregedoria é chefiada pela ministra Eliana Calmon, com quem o ministro Peluso se desentendeu publicamente, nas últimas semanas. Os cortes de gastos por ele determinados foram um dos motivos que levaram a corregedora a criticá-lo pela imprensa. Segundo ela, a Corregedoria respondeu por apenas R$ 832 mil dos R$ 3 milhões gastos com diárias, entre janeiro e agosto de 2011. Eliana Calmon também alega que somente um dos programas por ela implementado - o relativo a ações que envolvem o Sistema Financeiro de Habitação - já devolveu aos cofres públicos R$ 176 milhões.

Outra iniciativa do presidente do CNJ que também está causando polêmica é a alteração dos nomes dos programas mais caros. Alguns servidores alegam que a prática teria por objetivo apagar o rastro de gastos milionários que foram feitos sob outras rubricas. Um desses programas é o dos mutirões carcerários. Quando foram criados, há quatro anos, eles envolviam apenas quatro pessoas - um juiz auxiliar, dois técnicos e, eventualmente, um conselheiro. Para não gastar com passagens e diárias, o CNJ convocava juízes e servidores dos Estados em que os mutirões eram realizados. Agora, os mutirões envolvem dezenas de profissionais convocados em outros Estados. Só o programa de mapeamento dos centros de internação de menores é formado por 38 pessoas. As viagens permitem que os conselheiros, cujos salários variam de R$ 22,9 mil a R$ 27,7 mil, recebam em um mês valor equivalente em diárias. Os dados do Siafi revelam que os conselheiros também recebem jetom pelas sessões a que comparecem.

As providências adotadas por Peluso para reduzir gastos são importantes e oportunas. Criado para racionalizar a gestão da Justiça, o CNJ tem de dar o exemplo para todos os tribunais brasileiros em matéria de gasto público.

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