Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 19 de outubro de 2011

CONTRA O AUXÍLIO-MORADIA

Página 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 19/10/2011


Já está nas mãos do vice-presidente do Tribunal de Contas, Algir Lorenzon, o recurso da Procuradoria-Geral do Estado contra a decisão que considerou legal o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência, também conhecida por auxílio-moradia, a magistrados que estavam em atividade entre 1994 e 1998.

No documento, o procurador Eduardo Cunha da Costa sustenta que não há base legal para o pagamento do auxílio-moradia a magistrados estaduais, porque não existe equiparação com a Justiça Federal, que garantiu esse direito no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o procurador, mesmo que existisse a vinculação, o direito a essa parcela já estaria prescrito quando o Tribunal de Justiça decidiu pelo pagamento e começou a depositar as parcelas.

Caso não consiga reverter os pagamentos, a PGE pede que, pelo menos, os valores sejam recalculados, porque no entendimento dos procuradores os juros de mora só poderiam ser cobrados a partir de 2008.

Na hora de fazer as contas, o TJ usou como base o período em que o auxílio-moradia foi pago aos ministros do STF (1994 a 1998).

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