Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 6 de setembro de 2011

REAJUSTE PARA O JUDICIÁRIO - LÍDER DO GOVERNO DIZ QUE É "INVIÁVEL"

Reajustes. Vaccarezza diz que é inviável dar aumento para Judiciário - O GLOBO, 05/09/2011 às 17h49m; Cristiane Jungblut e Demétrio Weber

BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta segunda-feira que é inviável dar aumento para o Judiciário nesse momento. O governo justificou que não incluiu as propostas de reajustes porque, caso aprovadas, teriam um impacto de R$ 7,7 bilhões .

Não é possível dar um reajuste de mais de 50% para a uma categoria. Não tem condições

- Não queremos fazer nenhum gasto que comprometa a administração do país. Nossa prioridade é investimento em Saúde, Educação, social. Não é possível dar um reajuste de mais de 50% para a uma categoria. Não tem condições - disse Vaccarezza.

Em mensagem enviada ao Congresso na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff deixou claro que um reajuste para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - que pediram 14,79% em 2010 e agora mais 4,8% - e um aumento médio de 56% aos servidores do Judiciário ocasionaria corte de gastos em áreas sociais.

Vaccarezza informou que conversou com a ministra de Planejamento, Miriam Belchior, e que a orientação é que iria ser criada uma comissão especial para discutir todos os aumentos que ficaram de fora do orçamento enviado pelo Executivo ao Congresso.

Ministro da Justiça diz que discussão com o Judiciário é página virada

Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que é "página virada" a discussão entre os Poderes Executivo e Judiciário, por conta da proposta orçamentária de 2012, em que o governo deixou de fora a previsão de verbas para atender ao pedido de aumento salarial de servidores e magistrados. Após participar da posse de dois novos ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cardozo negou que tenha havido atrito entre os dois Poderes:

- Absolutamente nenhum. Acredito que houve um diálogo normal entre Poderes. A questão jurídica está totalmente superada, página virada. Continuamos com excelente diálogo com o Poder Judiciário - disse o ministro da Justiça.

Na semana passada, por meio da assessoria de imprensa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, usou a mesma expressão - "página virada" - ao comentar o assunto.

Ajufe rejeita argumento para corte no reajuste do Judiciário e cobra combate à corrupção - 05/09/2011 às 19h59m; O Globo

BRASÍLIA - A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contestou nesta segunda-feira o argumento do Executivo de que a proposta orçamentária teria impacto de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos. Em nota, a entidade afirma que "tal premissa não está amparada em qualquer comprovante ou base fática". A Ajufe considera preocupante que o governo alegue falta de recursos para o Judiciário e cobra que o governo "aperte o cerco contra a corrupção".

Em mensagem enviada ao Congresso na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff deixou claro que um reajuste para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - que pediram 14,79% em 2010 e agora mais 4,8% - e um aumento médio de 56% aos servidores do Judiciário ocasionaria corte de gastos em áreas sociais.

"É maniqueísta afirmar que recursos para projetos sociais, saúde e educação serão cortados em virtude do orçamento proposto pelo Poder Judiciário. Idêntico argumento poderia ter sido utilizado quando em dezembro do ano passado o Poder Executivo e o Poder Legislativo tiveram aumento salarial na ordem de 62%", diz o texto.

Ao invés de cortar recursos garantidos pela Constituição para a Justiça do país o governo deveria, em caráter de urgência, apertar o cerco contra a corrupção
A Ajufe ressalta que, nos últimos três anos, as varas federais de execução fiscal arrecadaram R$ 27,7 bilhões para os cofres da União e autarquias federais, "quase quatro vezes mais do que o alegado e suposto 'impacto econômico' referido na mensagem presidencial". Segundo a associação, o Executivo violou o princípio da independência dos Poderes e da autonomia financeira do Poder Judiciário.

A entidade cobra que seja apurada a denúncia de que nos últimos sete anos R$ 40 bilhões teriam sidos desviados pela corrupção apenas na esfera federal.
"Ao invés de cortar recursos garantidos pela Constituição para a Justiça do país o governo deveria, em caráter de urgência, apertar o cerco contra a corrupção e apurar rigorosamente referida denúncia".

Juízes federais de todo país realizam dia 21 de setembro mobilização em defesa pela valorização da magistratura.

Leia a nota na íntegra:

"A Ajufe, entidade de representação dos magistrados federais brasileiros, vem a público refutar o argumento citado em mensagem enviada ao Congresso pela presidente da República, Dilma Rousseff, de que o impacto da proposta orçamentária apresentada pelo STF vai causar um impacto de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos. Tal premissa não está amparada em qualquer comprovante ou base fática.

É maniqueísta afirmar que recursos para projetos sociais, saúde e educação serão cortados em virtude do orçamento proposto pelo Poder Judiciário. Idêntico argumento poderia ter sido utilizado quando em dezembro do ano passado o Poder Executivo e o Poder Legislativo tiveram aumento salarial na ordem de 62%.

Apenas os juízes federais arrecadaram nos últimos três anos nas Varas Federais de Execução Fiscal a quantia de R$ 27,7 bilhões para os cofres da União e autarquias federais, quase 4 vezes mais do que o alegado e suposto "impacto econômico" referido na mensagem presidencial.

É preocupante também que o Governo alegue que não tem recursos para atender ao orçamento do Poder Judiciário no exato momento em que a imprensa nacional denuncia que nos últimos sete anos R$ 40 bilhões foram desviados pela corrupção apenas na esfera federal (média de R$ 6 bilhões por ano). Ao invés de cortar recursos garantidos pela Constituição para a Justiça do país o governo deveria, em caráter de urgência, apertar o cerco contra a corrupção e apurar rigorosamente referida denúncia.

O Poder Executivo violou o princípio da independência dos Poderes e da autonomia financeira do Poder Judiciário, expressamente previstos na Constituição Federal, no momento em que não enviou a proposta orçamentária elaborada pelo STF para a inclusão na LOA de 2012.

Em virtude da violação do texto constitucional por parte do Executivo e do Legislativo, que descumpre há alguns anos o Art. 37, inc. X, da CF; da falta de uma política remuneratória; de segurança; saúde e previdência para a magistratura brasileira é que juízes e promotores de todo o país vão realizar um DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO no próximo dia 21 de setembro no Congresso Nacional, STF e Praça dos Três Poderes, denunciando esse estado de coisas que fragiliza a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito.

Os juízes federais brasileiros, que já realizaram paralisação no dia 27 de abril pelos mesmos motivos, exigem respeito e rejeitam de forma veemente o argumento oferecido pela Presidente Dilma Rousseff em mensagem enviada ao Congresso Nacional."

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