Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

CNJ - SUPREMO ADIA DECISÃO

Supremo adia decisão sobre poderes do CNJ. Prerrogativa de punir juízes por má conduta é questionada por associação - CORREIO DO POVO, 29/09/2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para tirar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de punir juízes por má conduta. Em intervalo da sessão, o relator da ação, Marco Aurélio de Mello, disse não haver clima para julgar o caso.

O tema causou atritos entre a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, e o ministro Cezar Peluso, que acumula as funções de presidente do STF e do CNJ. Em entrevista, Eliana disse haver "bandidos de toga", o que provocou a reação de Peluso e da AMB. Em nota divulgada na terça-feira, o presidente do Supremo repudiou a declaração.

A AMB questiona resolução editada em julho pelo Conselho para regulamentar sua atuação administrativa e correcional. Pautada para ser votada ontem, a ação não foi chamada por Peluso. Marco Aurélio acredita que o adiamento ocorreu para abrandar a celeuma provocada pela corregedora. "O momento não é adequado para este julgamento, vamos deixar até que os fatos estejam mais esclarecidos", disse.

Pessoas próximas aos ministros acreditam que eles decidiram adiar o julgamento para a construção de um voto de consenso e para não expor suas diferenças em público. Perguntado ao final da sessão se os processos voltariam à votação na pauta da próxima semana, Peluso se limitou a dizer que os processos "estão na pauta".

O CNJ ganhou apoio no Senado com a proposta de emenda à Constituição que devolve ao órgão a competência de "processar, julgar e punir" juízes envolvidos em irregularidades. De iniciativa do líder do Dem, senador Demóstenes Torres (GO), o texto "reescreve" os artigos da Constituição que abordam o tema para deixar claro que o Congresso atribui ao órgão a prerrogativa de exercer o controle do poder Judiciário. "Quer dizer que Ficha Limpa é só para deputados e senadores, e não para os juízes?", questiona Demóstenes.

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