Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

DEMANDAS FORA DE HORA

EDITORIAL ZERO HORA, 12/09/2011

Há um descompasso entre a necessidade de racionalizar despesas públicas e as demandas apresentadas por servidores federais que reivindicam aumentos salariais de até 60%. São movimentos que já superaram a etapa do apelo e se transformaram em projetos em debate no Congresso. Uma das propostas em tramitação na Câmara, por exemplo, prevê aumentos para servidores da Casa e para quadros de outras áreas do governo que teriam impacto de R$ 207 milhões ao ano. Seriam beneficiados mais de 14 mil funcionários, muitos dos quais com gratificações que aumentariam seus vencimentos para cerca de R$ 20 mil. Há também pressão por reajustes bem acima da inflação por parte do Judiciário e de servidores do Tribunal de Contas da União.

Todas as iniciativas contrariam as intenções recentes do governo, no sentido de conter gastos e adequar as contas públicas à conjuntura interna e internacional. Tal esforço somente terá coerência se não for exclusivo do Executivo. Todos os poderes devem assumir o mesmo compromisso, ou Judiciário e Congresso estarão na contramão de medidas decisivas para que a economia mantenha o ritmo de crescimento, sem comprometimento das tentativas de reduzir o desequilíbrio fiscal. É uma equação complexa, que passa pelo orçamento do próximo ano e aparentemente interessa apenas ao governo. O rigor com as contas públicas é de interesse do país e tem reflexos em todas as atividades.

Os reajustes salariais pretendidos estão muito além do razoável para a reposição de perdas e desconectados da realidade. No caso do projeto de aumento para servidores da Câmara, a gratificação prevista equivale a 115% do vencimento básico. Quais são os critérios que transformam remunerações adicionais em somas superiores aos próprios salários fixos? Deputados que defendem a proposta alegam que os funcionários recebem bem menos do que servidores de quadros equivalentes de outras áreas. Está evidente aqui o endosso do ponto de vista de quem presta serviços aos próprios parlamentares, como se esses tivessem mais direitos do que os demais à correção de distorções salariais. O mesmo projeto concede aumentos aos servidores dos chamados CNEs, ou cargos de natureza especial, que, não por acaso, ocupam funções preenchidas por indicações políticas.

A demanda do Judiciário também está em desacordo com a conjuntura e seria vista com surpresa mesmo num cenário de folga de caixa. Igualmente em nome de atualizações, que superam em muito qualquer índice inflacionário, os servidores do poder teriam aumento de 56%, e os ministros do Supremo Tribunal Federal seriam contemplados por reajuste de 14,7%. Com a correção pretendida, o teto do funcionalismo seria elevado a R$ 30,6 mil e desencadearia o sempre temido efeito cascata. A apreciação do projeto de aumento dos servidores da Câmara e a previsão de reajustes para o Judiciário – esta última em mensagem anexada pelo governo ao orçamento de 2012 – estão agora sob responsabilidade do Congresso. São matérias que submeterão o parlamento a mais um teste de bom senso e de responsabilidade.

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