Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

GILMAR MENDES DEFENDE CORREGEDORA, MAS SUGERE MUDANÇA NA ATUAÇÃO DO CNJ

Repercussão da crise. Gilmar Mendes defende a corregedora Eliana Calmon, mas sugere mudança na atuação do CNJ - O GLOBO, 28/09/2011 às 13h35m; Tatiana Farah

SÃO PAULO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu nesta quarta-feira a atuação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fiscalizar os magistrados, mas sugeriu a criação de um prazo para que a corregedoria local atue antes de a corregedoria nacional começar uma investigação. Nesta tarde, o STF começa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que põe em xeque o poder do CNJ de punir os juízes.

- Acredito que não se possa restringir o trabalho da corregedoria do CNJ, como sei também que a corregedorianão consegue ser uma supercorregedoria. Temos mais de 90 tribunais, somos 18 mil juízes - disse o ministro, que ressaltou:

- O CNJ não tem capacidade de responder a todas as demandas. Ele hoje é um muro de lamentações, mas ele repassa as questões.

Gilmar Mendes tentou diminuir a oposição entre as reclamações da AMB e os defensores do CNJ:

- Não vejo que haja antinomia absoluta entre aqueles que preconizam uma ação efetiva do Judiciário e os que defendem a subsidiariedade (princípio pelo qual os órgãos superiores só devem agir ante a incapacidade dos órgãos locais). A subsidiariedade também é um conceito relativo: significa dizer que o órgão que está mais próximo, que está em condições de atuar, deve fazê-lo. Se ele não o fizer, o outro terá de exercer sua função.

O tom do debate subiu com a recente declaração, na segunda-feira, da corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, de que entre os magistrados haveria "bandidos de toga". A resposta das entidades de classe e mesmo do CNJ veio na terça-feira, repudiando as declarações da ministra . Gilmar Mendes a defendeu:

- A ministra está muito estimulada por seu trabalho. Quem lida com os problemas concretos certamente se empolga e quer resolvê-los. Ela se referiu a grupos, segmentos, pequenos focos distorcidos que existem em quaisquer carreiras - disse Gilmar Mendes, que já presidiu o CNJ.

O ministro não soube avaliar se o julgamento da ação de inconstitucionalidade terminará até o final do dia ou se serão pedidas vistas do processo. A medida visaria a afastar a decisão do STF do calor da crise entre os magistrados. Mendes é contado entre os poucos ministros que podem votar a favor do CNJ. A maioria já teria mostra inclinações em acolher os argumentos da AMB.

- Essa tensão é compreensível, mas temos de fazer desse limão uma limonada. Não vejo com bons olhos essa tensão entre a corregedoria e os outros órgãos. Não há contradição filosófica entre uma abordagem e outra. A Corregedoria do CNJ tem de acionar a corregedoria dos tribunais e estimulá-la - disse o ministro, que pediu um "debate racional":

- Aqui não tem Corinthians e Palmeiras ou um Fla-Flu. Temos de ter calma.

Comissão do Senado fará audiência com presidente e corregedora do CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira requerimento propondo a realização de audiência com o presidente e a corregedora do CNJ, os ministros Cezar Peluso e Eliana Calmon, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti. A audiência foi marcada para o dia 5 de outubro, às 14h30m, com objetivo discutir as competências da CNJ.

Pelo menos quatro senadores manifestaram sua preocupação com o risco de retrocesso em relação às competências do CNJ.

Como procurador da República, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou que apresentou uma nova proposta de emenda constitucional para deixar mais clara as competências do CNJ como órgão concorrente e não apenas complementar de investigações e processos administrativos contra juízes, procuradores, promotores e servidores do Judiciário.

- Decisão do Supremo não se discute. Se houver a Corte Suprema considerar que as atribuições do CNJ não estão claras, vamos levar adiante esta nova PEC para deixar clara qual foi nossa intenção quando fizemos a lei que criou o CNJ, que recebeu, inclusive, a redação sugerida pelo ex-ministro Nelson Jobim - adiantou Demóstenes.

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