Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 28 de setembro de 2011

LITÍGIOS E JUIZADO ARBITRAL

Mílton dos Santos Martins, magistrado aposentado, ZERO HORA 28/09/2011


Todos nós temos o dever de procurar resolver os problemas comuns da sociedade em que vivemos, onde quer que surjam e de qualquer natureza. Ou, no mínimo, procurar colaborar na solução.

Sabe-se que há coletividades que costumam litigar mais que outras. E, no Brasil, já percebemos que, por índole pessoal ou realmente necessidade, está se promovendo muitas ações judiciais para resolver problemas ou até criar... E, além dos problemas pessoais, resultantes da convivência pouco civilizada, verificamos também a falta de responsabilidade das estatais. É que aí sentimos a irresponsabilidade do poder público, que não atende os direitos fundamentais das pessoas, a começar pela saúde, a obrigação primeira, além de muitas outras. Nota-se, por isso, um sempre crescente volume de serviços. Resulta então que o Poder Judiciário, juizados e tribunais, estão cada vez mais sobrecarregados e consequentemente cada vez mais demorados nas suas decisões...

A solução primeira, evidentemente, modo normal, racional e elementar, seria adequar o número de julgadores ao número de processos, o que significaria criar mais cargos, mais órgãos. Isso não se faz, entretanto, por razões inúmeras, ou raramente acontece e com muitíssima cautela e economia. De outra forma, também para auxílio dos julgadores, criam-se alguns serviços ou servidores, assim como secretários, assessores e estagiários, bem como mais instrumentos de trabalho. Tudo, enfim, que realmente pode ajudar muito, mas não resolve de todo.

Com mesmo propósito de solucionar, busca-se também a simplificação e racionalização das leis, especialmente as processuais, para evitar ou abreviar as demandas existentes. De igual, no Rio Grande do Sul, a exemplo do que já existia em outros países, inclusive nos Estados Unidos, que conhecemos, juízes tiveram a iniciativa de criar os juizados de pequenas causas, que a União terminou por disciplinar legislativamente. Evidentemente também foi mais uma grande colaboração para abreviar solução de controvérsias. Acreditamos, todavia, que poderíamos apostar também em outra grande colaboração, que seria a dos juizados arbitrais. Ressaltaríamos o acesso e o procedimento simplificado e com solução abreviada. O juizado arbitral, infelizmente, apesar da grande dedicação de muitos abnegados advogados e até cuidados da OAB, não alcançou evolução necessária, bem assim a necessária aceitação da população. Seria imprescindível confirmar a confiabilidade, a segurança dos juizados arbitrais, bem como a brevidade das soluções e efetividade de concretização.

Por isso, acredito, como aconteceu no Estado de Goiás, haveria de haver também uma colaboração e até coordenação conjunta do Tribunal de Justiça, por exemplo, com a OAB. Evidentemente, em primeiro, poderíamos procurar conhecer o que aconteceu nos juizados arbitrais em outros Estados, assim problemas, como as soluções encontradas, bem como dificuldades não superadas. Teríamos, então, condições de fazer um estudo de toda a legislação dos juizados arbitrais, estrutura, organização, componentes, para verificação se poderia ser ainda aprimorado, sempre acessível. E de tudo isso se fazendo uma divulgação séria. Vamos apoiar?!

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