Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

JUSTIÇA IMPEDE ACESSO À NOTAS FISCAIS DE DIÁRIAS DOS DEPUTADOS RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Decisão do TJ reabre debate sobre acesso a dados públicos. Opinião pública é impedida de saber o teor de notas fiscais apresentadas por deputados estaduais - ZERO HORA 14/09/2011

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre o acesso a informações públicas. Por 17 votos a sete, a opinião pública continua sem acesso às notas fiscais apresentadas por deputados estaduais ao receber diárias. Antes de entrar na Justiça, a autora da ação, a RBS TV, aguardou por 10 meses uma resposta da Assembleia. Não obteve retorno.

Associações que representam a imprensa e entidades de defesa da transparência nos órgãos públicos lamentaram a decisão da Corte. O debate começou no próprio Órgão Especial. A maioria do colegiado entendeu que a RBS TV extrapolou o prazo legal para ingressar com a ação. Já os desembargadores Arminio da Rosa e Arno Werlang foram contundentes ao divergir dos 17 colegas que determinaram o resultado.

O julgamento do mandado de segurança solicitado pela RBS TV ocorreu na segunda-feira, 18 meses após a empresa protocolar na Assembleia Legislativa um pedido para acessar as notas fiscais dos deputados. Os documentos ajudariam a subsidiar uma reportagem que pretendia esclarecer como os parlamentares justificam seu direito às diárias pagas pela Assembleia. Para receber meia diária (no valor de R$ 233) ou uma diária inteira (R$ 466), o deputado precisa apresentar uma nota fiscal comprovando que esteve em um município do Interior.

– A Constituição garante o acesso, mas nenhuma lei disciplina esta prerrogativa de maneira rígida. Então, os agentes públicos e o Poder Judiciário acabam optando pela opacidade, e não pela transparência – diz o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues, ressaltando que a dificuldade no acesso às informações públicas “é mais comum do que se imagina”.

Transparência é prioridade na atual gestão da Assembleia

A decisão do Órgão Especial do TJ saiu na última segunda-feira, baseada na Lei 12.016/2009, que afirma o seguinte: o direito ao mandado de segurança fica extinto 120 dias após o “ato impugnado”. Mas sete desembargadores expressaram outra opinião: não se aplica prazo quando um órgão público se omite.

O advogado Rafael Maffini, que representa a RBS, complementa:

– Fizemos um pedido à Assembleia, que nunca respondeu. Portanto, não há “ato impugnado”. O que existe é justamente a falta de um ato de autoridade.

Atual presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT) vem comandando uma gestão em que a transparência, segundo ele, é tratada como prioridade. Em julho, o site do Legislativo passou a publicar informações como CNPJ e data e número das notas fiscais dos deputados. Porém, os valores continuam ocultos.

– São decisões que dependem da Mesa Diretora da Casa, dos líderes partidários. O parlamento é um órgão colegiado – afirma Villaverde.

O repórter Giovani Grizotti, responsável pela apuração da reportagem para a RBS TV, lembra que, em 2009, deputados estaduais foram flagrados recebendo diárias para dormir na própria casa:

– Nossa ideia é fazer um levantamento maior, verificando como os deputados comprovam as diárias.

O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, lembra que é direito de qualquer cidadão ter acesso à informação pública e é dever da instituição pública prestar informação.

– Quem esconde informação, motivo tem. Se a Assembleia está escondendo essa informação, motivo tem.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É uma transparência embaciada com apoio da justiça. Apesar da "Transparência" ser prioridade na atual gestão da Assembleia, parece que a AL-RS optou pela "OPACIDADE", e não pela transparência, dado à dificuldade no acesso às informações públicas como a nota fiscal discriminando os gastos dos deputados em diárias. Com uma justiça dependente e benevolente jamais a sociedade organizada conseguirá vencer atos0 de improbidade, imoralidade e corrupção. No Brasil, é preciso que seja construída uma nova estrutura de justiça independente, comprometida com o interesse público e com força para aplicar a lei de forma coativa e a favor do interesse público e da paz social.

Nenhum comentário:

Postar um comentário