Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sábado, 24 de março de 2012

TRANSPARÊNCIA PARA PENDURICALHOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS

CNJ quer cadastro de penduricalho pago a juízes e desembargadores estaduais. Lista de benefícios nos contracheques será aberta a acesso público, afirma corregedora. 23 de março de 2012 | 22h 30. Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai preparar um cadastro dos penduricalhos dos juízes e desembargadores estaduais. O índex vai revelar dados relativos a todos os tipos de verbas concedidos pelos tribunais de Justiça, benefícios e vantagens que fazem o contracheque da toga furar o teto constitucional. “Nós queremos fazer um cadastro onde estejam registradas todas as verbas que são pagas aos magistrados”, anunciou nesta sexta-feira, 23, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça.

Segundo Eliana Calmon, périplo pelas cortes revelou diversos pagamentos irregulares
O controle, disse a ministra, já existe na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Militar. “As informações são públicas. Quem acessar está lá. Pode estar errado ou certo, mas está lá.”

Calmon participou de reunião-almoço no Jockey Club, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, centenária instituição da classe. “Para que haja transparência nós vamos verificar (as verbas). Nos Estados temos encontrado essa diversidade de situação e aí vem a questão”, disse.

Ela destacou que “existem alguns Estados” onde o CNJ identificou esses pagamentos que, em muitos casos, estouram o limite imposto pela Constituição - teto aplicado ao Supremo Tribunal Federal. “O CNJ exige obediência ao teto. Então, criam-se algumas situações dizendo o seguinte: ganha porque faz parte da comissão de regimento, ganha uma gratificação porque faz parte da comissão de jurisprudência”, disse ela. E continuou: “Funções inerentes ao cargo de desembargador são remuneradas à margem. Dá aula na escola de magistratura, então ganha o teto e mais todas essas gratificações aquilo e daquilo outro. Na hora que a gente soma tudo e divide por 12 extrapola o teto”.

Missão. A corregedora revelou achados em seu périplo pelas cortes do País afora. “Tenho encontrado ao longo dessa minha jornada de inspeções diversas formas de cálculo erradas, equivocadas. Encontrei em um tribunal pagamento de gratificação de férias a desembargador que estava aposentado havia 14 anos. E também encontrei a forma de pagamento da verba de equivalência calculada de diversas formas, inclusive em alguns Estados sem descontar o imposto de renda. Consideravam que era uma verba indenizatória e que a verba dessa natureza não desconta imposto.”

A uma plateia de 150 advogados que a interromperam com aplausos, ela relatou as dificuldades que enfrentou para fiscalizar o TJ de São Paulo, o maior do País. Em recado à ala da magistratura que não tolera sua ação, declarou: “Em administração, não é o tamanho que mete medo, nem é o tamanho que dá grandeza. O que dá grandeza é a humildade de dizer que precisa de ajuda.”

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