Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 12 de março de 2012

LEIS ANTIGAS PARA COMBATER CRIMES MODERNOS


EDITORIAL JORNAL DO COMERCIO, 12/03/2012


A chefe de polícia do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, é peça importante, pelo cargo, no combate ao crime em uma cidade que, malgrado o esforço dos últimos anos, tem sido vergastada por conflitos entre as forças da lei e os narcotraficantes. Tal a repercussão que, via de regra, as invasões de morros para a implantação de Unidades de Polícia Pacificadora têm imagem que correm o mundo e escandalizam muitos. Não somos o único país com este problema nem o que tem a maior dificuldade. Mas, para nós, o que interessa é diminuir a criminalidade, que se alastra. No Rio como em Porto Alegre. Ao lado das drogas, cuja disseminação se tornou uma praga nacional. Sobre a criminalidade, temos o simplismo das séries da televisão. Nelas, homens bem armados, sempre tomando café e comendo apressados lanches em automóveis discretos e à espreita dos meliantes. Na retaguarda, laboratórios para perícias e identificação de corpos, onde uma pequena réstea de madeira na unha da vítima leva ao criminoso. Uma beleza, não fossem séries filmadas em que o crime jamais compensa e a lei sempre vence. Mas a realidade é outra. Lá nos Estados Unidos e, mais, aqui no Brasil. Um dos grandes entraves é a falta de comunicação entre as polícias dos estados. Um crime cometido no Rio Grande do Norte dificilmente será descoberto caso o autor esteja refugiado no Rio Grande do Sul. Aqui e ali uma delegacia, alertada, acaba prendendo. Mas é a exceção. Agora teremos um sistema nacional de informações no combate à criminalidade. O Ministério da Justiça mantém contato com os estados e alguns municípios para discutir integração e viabilizar um mapa que subsidiaria as políticas de segurança pública de todo o País.

Outra dificuldade é a leniência da legislação. Critica-se o Judiciário, quando ele apenas aplica as leis, não as redige. Essa tarefa é do Congresso Nacional. Temos leis feitas há mais de 40 anos, em outra realidade socioeconômica, antigo contexto educacional, sem as modernidades de comunicação e os conflitos globais de agora. Mais e mais educação, uma legislação mais dura – com presídios que possam receber tantos meliantes, incluindo-se aí os de colarinho branco -, rudeza legal, enxugamento de códigos penais e uma tolerância zero. Hoje, criminosos escapam da lei com filigranas jurídicas, recursos e usando habeas corpus. Fogem das cidades, dos estados e, não raro, do Brasil. Isso desanima a sociedade que labuta e cumpre, na medida do possível e com sacrifícios, os preceitos de honra, trabalho e preza a família e o conceito pessoal.

Para avançarmos, é necessário integrar os três entes, União, estados e municípios, para termos uma política eficaz. Governadores, secretários estaduais e prefeitos têm discutido o planejamento de ações conjuntas de combate ao crime organizado. O entendimento é fundamental para que a boa intenção, como em várias vezes no passado, não se perca pelo caminho. É um primeiro passo de entendimento, cujo objetivo é chegar a um verdadeiro pacto nacional de combate à violência, que virá até tardiamente, mas virá. De outra parte, também é fundamental fazer acordos com países vizinhos ao Brasil para a fiscalização das fronteiras, coibindo o tráfico de drogas, de armas e de pessoas.

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