Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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segunda-feira, 26 de março de 2012

BENS APREENDIDOS ERAM ENTREGUES A ASSESSORES

TJ decide se processa recordista de grampos. Juiz de Itaguaí que autorizou 2.147 escutas é o mesmo que absolveu prefeito local em sentença-relâmpago. Chico Otavio. 25/03/12 - 23h02

RIO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio vai decidir na sessão de hoje se abre processo administrativo disciplinar contra um juiz estadual. Embora o nome seja mantido em sigilo, integrantes do Órgão, formado pelos 25 mais antigos desembargadores fluminenses, receberam recentemente, do Conselho da Magistratura, peças de investigação sobre a conduta do juiz Rafael Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, que é acusado de ser recordista em autorizações de escutas telefônicas e ter ligações com milicianos de Itaguaí, cidade onde atuou como juiz criminal.

Rafael Fonseca foi citado ontem em reportagem do GLOBO sobre a baixa produtividade do Judiciário Fluminense na condenação de políticos corruptos. Ele causou surpresa ao Ministério Público pela celeridade demonstrada na absolvição do prefeito de Itaguaí, Carlos Busatto Júnior, o Charlinho, que respondia ação de improbidade administrativa por contratar ilegalmente um jornal regional. Para apressar o andamento do processo, ele chegou a enviar um oficial de Justiça ao MP depois do horário de expediente.

Na reportagem de ontem, o jornal mostrou que apenas 70 dos 1.209 processos por improbidade (destinados a punir os responsáveis pelo desvio de dinheiro publico) tiveram condenações em caráter definitivo no Rio. O número baixo levou a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a abrir uma inspeção extraordinária para levantar as causas do problema.

Questões disciplinares envolvendo juízes são, geralmente, examinadas pelo Conselho da Magistratura. Porém, como a pena máxima desta instância é a censura, o Conselho costuma remeter os casos mais graves ao Órgão Especial. Os magistrados, depois de notificados, têm direito à defesa prévia antes da sessão que decide a abertura do processo.

Representações encaminhadas à Corregedoria do TJ-RJ citam o nome de Rafael Fonseca em quatro situações distintas. Só em 2007, ele teria autorizado a realização de 2.147 escutas telefônicas no município (uma para cada 48 habitantes de Itaguaí). Posteriormente, o juiz autorizou a destruição das conversas gravadas.

Bens apreendidos eram entregues a assessores

Outra representação cita o juiz como responsável pela destinação de bens apreendidos com criminosos, como carros e armas, a pessoas de seu círculo pessoal sem que o Ministério Público tivesse sido consultado. Os demais casos envolvem suposta compra de alvarás, sendo um deles para beneficiar em 2008 uma quadrilha de milicianos presa durante a Operação Leviatã II. Posteriormente, o mesmo juiz julgou e condenou o grupo.

Em mensagens pela internet e pelo celular, o juiz tomou conhecimento do assunto, mas não respondeu ao Globo.

Na semana passada, ao explicar a decisão que favoreceu o prefeito de Itaguaí, Rafael disse que julgou o caso sem esperar novas provas, solicitadas pelos promotores, por considerar o caso maduro (pronto para a sentença).

Enquanto o Órgão Especial examina o caso disciplinar, a Corregedoria do CNJ inicia hoje uma inspeção ordinária no Tribunal fluminense. Um dos objetivos é cruzar, por amostragem, os rendimentos com as declarações de renda dos 180 desembargadores fluminenses. O trabalho, contudo, deverá ser ampliado para os juízes do primeiro grau e os cartórios extrajudiciais.

De acordo com nota divulgada pelo site da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), o presidente da entidade, Cláudio dell´Orto, esteve em Brasília na sexta-feira, para organizar o acompanhamento do trabalho. O próprio presidente da Associação dos Magistrados do Brasil Nelson Calandra, deverá estar no Rio durante a inspeção.

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