Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

A PEDAGOGIA DO MENSALÃO


ZERO HORA 30 de novembro de 2012 | N° 17269


EDITORIAIS


Encerrada a fase de aplicação das penas para os réus do processo conhecido como mensalão, que julgou o maior escândalo de corrupção na administração pública do país, pode-se dizer que o balanço é positivo para a sociedade brasileira. Depois de analisar as 55 mil páginas dos autos, de ouvir acusação e defesa conforme o princípio do contraditório garantido pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal deu uma verdadeira lição de independência e justiça à nação, especialmente à classe política, que, a partir deste julgamento histórico, deixa de contar com a autoconcedida prerrogativa da impunidade.

Ao reconhecer a existência do esquema de compra de apoio político no Congresso para favorecer o governo do presidente Lula e a serviço de um projeto de perpetuação do poder, a Corte Suprema decidiu punir com rigor inusitado não apenas os mentores e executores da operação, mas também e principalmente esta prática nefasta e antidemocrática de comercialização de votos. Não pode. A lição didática do mensalão é esta: governantes e parlamentares representam os cidadãos, não têm o direito de mercantilizar seus mandatos e seus atos enquanto representantes da sociedade.

Se o fazem, seja por interesse pessoal, partidário ou por simples subserviência, estão cometendo crime, assim como seus cúmplices sem mandato parlamentar. Por isso 25 dos 37 réus foram condenados à prisão, em regime fechado ou semiaberto, de acordo com a extensão de suas penas. Até se pode questionar um ou outro caso, mas, no conjunto, não resta dúvida de que as punições são merecidas e exemplares.

O julgamento ainda em fase de conclusão, pois cabem alguns recursos, teve também o efeito colateral de aproximar a população brasileira da Justiça. A ampla exposição das 49 sessões realizadas até agora permitiu que o cidadão comum não apenas se familiarizasse com o funcionamento de um tribunal superior, como também revelou o lado humano dos julgadores, suas divergências, suas dúvidas e suas certezas, tudo com absoluta transparência.

O país sai melhor e mais maduro deste julgamento. Evidentemente, seria ilusório pensar que a condenação dos réus do mensalão extingue a corrupção no país como num passe de mágica. O novo escândalo resultante da operação Porto Seguro, da Polícia Federal, está aí para comprovar que a moralização da administração pública e seus reflexos na sociedade dependem de um processo cultural de longo prazo. Um processo que deve passar, também, pelo aperfeiçoamento de instrumentos de controle, como tribunais de contas, agências reguladoras, auditorias e corregedorias, que não vêm cumprindo adequadamente suas atribuições.

Mas as lições das últimas semanas foram consistentes. Resta esperar que o país as tenha assimilado e saiba fazer bom uso delas no futuro.

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