Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

ORÇAMENTO 2013 PREVÊ 5% DE REAJUSTE


Comissão aprova parecer do Orçamento de 2013 com reajuste de 5% ao Judiciário. Relatório aprovado é preliminar e agora parlamentares terão até dia 29 deste mês para apresentar emendas; texto também prevê salário mínimo de R$ 670,95



Eduardo Bresciani, de O Estado de S.Paulo,  20 de novembro de 2012 | 16h 53

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do Orçamento de 2013 atendendo ao desejo do governo de manter em 5% a proposta de reajuste para os servidores do Poder Judiciário no próximo ano. Com a votação, abre-se o prazo de emendas, que se encerrará no dia 29 de novembro. A aprovação foi por acordo, mas a oposição afirmou que pretende obstruir as votações caso o ritmo na liberação de emendas parlamentares não avance nas próximas duas semanas.

A votação aconteceu sem grandes sobressaltos. O presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), foi quem costurou o acordo com a oposição. Para votar o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ele acertou de encaminhar direto para o plenário do Congresso Nacional os mais de 50 projetos que abrem créditos bilionários ainda no Orçamento de 2012. Desta forma, a oposição ganha mais força para pressionar o governo.

O vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirma que foi liberado menos de 15% dos R$ 5 milhões por parlamentar prometido em julho pelo governo. “Caso o acordo não seja cumprido, não serão votados nem os relatórios setoriais nem o relatório final do Orçamento”, disse Caiado.

O presidente da comissão afirmou que o acordo foi construído porque o poder maior de obstrução é no plenário, onde um parlamentar solitariamente pode pedir verificação de quórum e, possivelmente, derrubar uma sessão. “É imprescindível a construção de um entendimento pela necessidade que o governo tem de fazer a votação no Congresso”, disse Pimenta. O petista afirmou que a liberação de emendas deve ser acelerada com a apresentação de projetos pelas prefeituras contempladas.

Jucá, por sua vez, fez reiteradas observações que não há espaço para grandes ampliações de despesas no Orçamento de 2013. “O aumento nominal é de apenas 1,2%, então nós temos, na prática, menos recursos e teremos de fazer um esforço de compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal e manter o controle de gastos”, afirmou.

Em seu parecer preliminar ele manteve a proposta de reajuste de 5% para todo o funcionalismo público e rejeitou ainda emendas que buscavam dar um aumento acima da inflação para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Ele afirmou que novas despesas só poderão ser incluídas com um aval do Executivo. Foi mantida a previsão de crescimento em 4,5 % para o ano de 2013 e em R$ 670,95 o valor do salário mínimo para o próximo ano.



Mensalao


Lewandowski critica índice de 5% aprovado em comissão. Valor, definido para o funcionalismo, é bem menor do que esperava o Judiciário; classe insiste em lutar no Congresso

MARIÂNGELA GALLUCCI - O Estado de S.Paulo, 21 de novembro de 2012 | 2h 03


O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e dirigentes de entidades representativas de juízes criticaram ontem a decisão da Comissão Mista de Orçamento de aprovar um parecer que prevê aumento de 5% para o funcionalismo, inclusive para o Judiciário, desconsiderando reivindicação da magistratura que pedia índices mais elevados. "São seis anos sem aumento", disse Lewandowski, que assume a vice-presidência do STF amanhã.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que o reajuste de 5% está abaixo das expectativas. "A magistratura já tem perdas acumuladas de quase 30%. O que se pretende é uma recomposição do valor."

Convencimento. Toldo acrescentou que a entidade continuará trabalhando para convencer o Congresso a aprovar índices maiores de reajuste. "A decisão (da comissão) não é definitiva. Agora tem os relatórios setoriais e depois a chance de incluir no parecer final ou até no plenário. Vamos lutar até o fim."

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que a entidade já comunicou ao ministro Luiz Fux, do STF, sobre a decisão da comissão de não seguir a proposta do Judiciário. Recentemente, Fux determinou ao Congresso que apreciasse a proposta de orçamento do Judiciário para 2013. Segundo Calandra, descumprir essa regra desrespeita a Constituição. "Já denunciamos esse episódio. Deve sair decisão em breve sobre isso."

Na semana passada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) esteve no STF ouvindo reivindicações dos magistrados durante audiência da qual participaram presidentes de tribunais e de entidades representativas de juízes. Também estiveram na reunião o ministro Joaquim Barbosa, que assume a presidência do Supremo amanhã, e o então presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, que se aposentou no fim de semana ao completar 70 anos.

Na ocasião, Britto pediu compreensão do Legislativo e disse que os salários dos juízes e dos servidores do Judiciário estão defasados. Segundo ele, esse quadro provoca uma "desprofissionalização" das carreiras.

Atualmente, o salário de ministro do STF, que é o teto do funcionalismo público, está em R$ 26.700. Projetos em tramitação no Congresso propõem que os vencimentos subam para R$ 32.100.

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