Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 16 de maio de 2012

A FRAUDE DOS PRECATÓRIOS

 
 
EDITORIAL ZERO HORA 16/05/2012


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou dois desembargadores acusados de participar de um esquema de desvio de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). O escândalo foi revelado em reportagem do programa Fantástico, no último domingo. De acordo com o Tribunal de Contas daquele Estado, foram encontradas 228 operações fraudulentas, que totalizam desvio de no mínimo R$ 13 milhões dos cofres públicos. O fato coloca sob suspeição os magistrados afastados, que negam as acusações. Mas o episódio também chama a atenção para a falta de transparência na administração dos depósitos judiciais, que permite o uso obscuro de recursos que não são dos bancos, nem dos tribunais e muito menos de servidores inescrupulosos: são das partes.

A gravidade das denúncias divulgadas agora e o detalhamento de como a fraude foi cometida revoltam não apenas por envolver diretamente um poder do qual a sociedade espera sempre um comportamento irretocável, mas por expor o descaso no trato de recursos tão aguardados pelos cidadãos. Em tese, precatórios seriam dívidas do poder público provenientes de decisões judiciais que entram na fila orçamentária dos Estados para serem pagas no exercício seguinte. A questão é que muitos Estados adotam como norma atrasar os pagamentos, adiando-os continuamente sob as mais diferentes justificativas. Na maioria das vezes, o dinheiro que seria devido é destinado a reforçar o caixa do setor público. Não raramente, pelo que os brasileiros puderam constatar agora, acaba sendo desviado – sem qualquer burocracia e num prazo de tempo recorde – para bolsos indevidos, numa prova da total falta de controle sobre o seu gerenciamento.

Diante da exposição do episódio registrado no Nordeste, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em nota assinada conjuntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF), apressou-se em garantir que o processo sobre o caso já está em andamento e que o julgamento deve ocorrer na próxima semana. Não poderia ser diferente diante da revolta provocada por detalhes revelados pelos denunciantes do esquema. Uma ex-funcionária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte admite ter investido, juntamente com o marido, em carros, viagens com hospedagem em hotéis de luxo e imóveis de alto valor, num dos quais foram encontrados até mesmo rolos de papel higiênico com estampa de dinheiro europeu. O esbanjamento foi bancado integralmente com os recursos aguardados há anos pelos credores, que muitas vezes acabam morrendo sem conseguir alcançá-los. As verbas desviadas eram compartilhadas entre os responsáveis pela fraude, incluindo dois ex-presidentes do TJ-RN.

Lamentavelmente, o caso atual não é o único desse tipo registrado no país. Por isso, a farra com dinheiro de credores no Rio Grande do Norte não exige apenas a responsabilização dos culpados e a devolução dos valores, mas ajuda a reforçar a necessidade de maior transparência na sua administração.

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