Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 6 de julho de 2012

AS RAZÕES DA IMPUNIDADE


OPINIÃO O Estado de S.Paulo
 06 de julho de 2012 | 3h 09

Levantamento da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), divulgado recentemente, mostra que a polícia vem prendendo mais, mas os inquéritos não são conclusivos, os crimes mais violentos continuam não sendo esclarecidos e a maioria das investigações é arquivada. A Enasp é uma parceria entre o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Até a formação dessa parceria, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário não tinham conhecimento do número de inquéritos criminais existentes no País. Após a criação de um banco nacional de dados, a Enasp passou a estabelecer metas de produtividade para as procuradorias-gerais de Justiça e para as varas de execução criminal.

No ano passado, foram fixadas cinco metas. O relatório recém-divulgado trata da Meta 2, cujo objetivo era concluir, em abril de 2012, todos os 92 mil inquéritos sobre assassinatos instaurados no País até 31 de dezembro de 2007 e ainda pendentes. O levantamento da Enasp revela que só 32% da meta foi atingida. Mesmo assim, o resultado foi comemorado pelo Ministério da Justiça, pelo CNMP e pelo CNJ. Antes da Meta 2, o índice de conclusão dos inquéritos de homicídio doloso abertos até 2007 variava entre 5% e 8%.

Segundo o levantamento, dos 135 mil inquéritos relativos a homicídios dolosos instaurados até dezembro de 2007, apenas 43 mil foram concluídos. Destes, só pouco mais de 8 mil foram convertidos em processos judiciais. O estudo também mostra que mais de 80% dos inquéritos relativos a homicídio doloso - em que há intenção de matar - foram arquivados. O arquivamento decorreu da prescrição dos crimes, da falta de identificação de autoria, da falta de provas e da morte dos assassinos. "Muitos inquéritos incluídos na Meta 2 sequer tinham o laudo cadavérico feito. Colocá-los para andar já é motivo de comemoração", diz Taís Ferraz, conselheira do CNMP, coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Enasp e uma das responsáveis pelo aperfeiçoamento do Inquerômetro 2.0. Trata-se de um sistema eletrônico desenvolvido pelo Ministério Público de Rondônia e pelo CNMP que permite o acompanhamento, em todo o País, do andamento, das diligências pendentes e da conclusão dos inquéritos criminais. Com um banco de dados alimentado mensalmente por informações enviadas pelos Estados, o Inquerômetro 2.0 também divulga um ranking estadual com relação ao cumprimento de metas de produtividade fixadas pela Enasp.

Graças a esse sistema se pode verificar que em Alagoas foi extraviado mais de mil dos 4.180 inquéritos instaurados entre 1990 e 2007. "A Polícia Civil não conseguiu informar onde estão e qual o destino que tomaram", diz a promotora Karla Padilha. Segundo o Mapa da Violência do Ministério da Justiça, Alagoas é o Estado mais violento do País, com 66,8 homicídios por 100 mil habitantes.

Pelas estatísticas do Inquerômetro 2.0, Alagoas também é o Estado nordestino com pior desempenho em matéria de conclusão de inquéritos criminais. Durante a Meta 2, a polícia alagoana só conseguiu concluir 14,9% dos inquéritos desse tipo instaurados até 2007. O Estado que registrou a produtividade mais baixa foi Minas Gerais, onde foi concluído apenas 1,9% dos inquéritos relativos a esse tipo de crime. Somente o Acre atingiu os 100% da meta fixada pela Enasp. Em São Paulo, o índice foi de 46,7%.

Segundo os coordenadores da Enasp, o alto índice de arquivamento dos inquéritos sobre homicídio doloso se deve a vários fatores. Por exemplo, 12 Estados não preenchem há anos os cargos vagos da Polícia Civil; em 14 faltam equipamentos para perícia; em 15 as delegacias não têm condições mínimas de trabalho; e em 5 elas não têm computadores e acesso à internet, o que obrigou o CNMP a fazer contagem manual dos inquéritos parados em delegacias. O próximo relatório da Enasp, que será divulgado em outubro, versará sobre as metas relativas à pronúncia dos réus e ao julgamento das ações penais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ora, diante de fatos que mostram a polícia prendendo mais, mas sendo inoperante na conclusão dos  inquéritos que são arquivados por falta de esclarecimento, fica evidente a falta de responsabilidade e sintonia do MP e do Judiciário em exigirem mais efetividade do ciclo policial (preventivo, investigação e perícia). Ocorre que no Brasil não existe um Sistema de justiça Criminal, mas instrumentos de coação, justiça e cidadania prestando serviço público de forma isolada, corporativa e sem compromisso com o interesse coletivo e social exigido na preservação da ordem pública e da incolumidades das pessoas e do patrimônio. Cada um cumpre o seu papel preocupado apenas com o "umbigo" e empurrando a responsabilidade para o outro sem se comprometer com a finalidade de todos. Aí está o cerne da impunidade e não na apenas no esforço inoperante de polícias fracionadas no ciclo policial, sem controle, suporte ou continuidade. Sem falar que a constituição brasileira excluiu as policias como forças auxiliares e essenciais à justiça, assim como "esqueceu" o MP, a defensoria e o Judiciário do conjunto necessário à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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