Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 15 de junho de 2012

MAGISTRADO DA CENSURA AO "ESTADO" EMPREGA FILHA

Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dácio Vieira, mantém Marcella Vieira de Cabral Fagundes como assessora da Secretaria-Geral da Corregedoria . Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo, 15 de junho de 2012 | 11h 21

BRASÍLIA - O corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), Dácio Vieira, mantém sua filha Marcella Vieira de Cabral Fagundes como assessora da Secretaria-Geral da Corregedoria. O desembargador afirmou ser normal a contratação da filha. Perguntado pela reportagem, disse que ela deve deixar o tribunal até o fim do ano.

Dácio Vieira assumiu a Corregedoria do TJDFT no dia 23 de abril deste ano. Um dos primeiros atos foi trocar a filha de lugar na tentativa de evitar que fosse acusado de nepotismo. No dia 24 de abril, o Diário Oficial da União trouxe a exoneração de Marcella Vieira do cargo de Assessor Jurídico da Corregedoria e sua nomeação imediata como Assessora da Secretaria-Geral da Corregedoria. O salário foi mantido - R$ 10.352,52.

Dácio Vieira foi o autor da censura judicial ao Estado, em 31 de julho de 2009 - medida que completa hoje 1.050 dias. Ele atendeu, na época, ao pedido do empresário Fernando Sarney (filho de José Sarney, presidente do Senado), que queria impedir o jornal de divulgar informações da Polícia Federal sobre seu envolvimento com irregularidades. A censura foi recebida, no Brasil e no exterior, com fortes críticas ao Judiciário brasileiro. Fernando Sarney anunciou a desistência da queixa, mas o Estado preferiu esperar uma decisão da Justiça quanto ao mérito do caso, para que se esclareça de vez a questão da liberdade de imprensa no País.

Marcella é servidora concursada do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e foi requisitada pelo Tribunal de Justiça do DF. Ao Estado, Dácio Vieira afirmou que sua filha já estava na Corregedoria do TJ antes de sua posse. Por isso não precisaria sair.

Conforme Dácio Vieira, há precedentes nos tribunais segundo os quais é perfeitamente possível que sua filha permaneça no órgão comandado pelo pai.

"Ela já estava lá na Corregedoria antes de eu assumir", disse. "Eu deixei o caso como está quando assumi. Ela apenas foi remanejada para que não ficasse diretamente submetida a mim", afirmou o desembargador. "Ela está lá de forma regular", acrescentou.

Dácio Vieira afirmou que sua filha tem currículo extenso e já passou por outros tribunais, como Tribunal Regional do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de dizer que a situação da filha é regular, afirmou que ela permanecerá no Tribunal de Justiça até terminar um trabalho que havia iniciado e sobre o qual não deu detalhes. Após isso, afirmou o desembargador, sua filha deixará o TJ.

CNJ. A situação de Marcella foi alvo do Conselho Nacional de Justiça em 2010. Na época, o CNJ recomendou sua exoneração. De acordo com o TJDFT, ela permaneceu no tribunal em razão de liminar concedida pelo ministro do STF Celso de Mello.

A súmula do nepotismo, aprovada pelo plenário do Supremo, estabeleceu que é vedada pela Constituição a nomeação de "parente em linha reta (...)" de servidor "para o exercício de cargo em comissão ou de confiança". O texto não abre brecha para que situações anteriores sejam mantidas. Tanto é assim que o CNJ recomendou a exoneração de Marcella Vieira.

Em 2008, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, também argumentou que os parentes contratados antes da posse dos senadores seriam mantidos no cargo. A Procuradoria-Geral da República questionou esse entendimento, e Cascais foi exonerado pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Ao Estado, Marcella afirmou que sua situação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal é regular e cumpre o que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em mensagem encaminhada por meio da assessoria de imprensa, a servidora afirmou que ocupava o cargo de assessora jurídica da Corregedoria do TJ desde abril de 2006, antes que seu pai fosse eleito corregedor. Ela afirma ainda que uma liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello suspendeu os efeitos do procedimento de inspeção do CNJ que determinou a "imediata exoneração" de servidores com parentesco com magistrados do TJ.

Marcela Vieira diz ainda que foi ela quem pediu para que fosse remanejada dentro da própria corregedoria. "Com a eleição do Exmo. Desembargador Dácio Vieira, meu genitor, para o cargo de Corregedor da Justiça do Distrito Federal, solicitei minha exoneração do cargo de Assessora Jurídica da Corregedoria, porquanto de subordinação direta ao Corregedor", alega.

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