Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 8 de junho de 2012

FINALMENTE, O JULGAMENTO


OPINIÃO O ESTADO DE S.PAULO, 08/06/2012

Passados exatos sete anos da revelação de que o PT comprava deputados para apoiar o governo Lula, na quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o início do julgamento dos envolvidos no maior escândalo político do Brasil contemporâneo, chamado mensalão por aludir à regularidade dos subornos. A coincidência dá argumentos aos muitos que deploram a lentidão da Justiça, exacerbando o risco da prescrição das penas pedidas para os acusados. Neste caso, ressalve-se que a primeira etapa do rito judicial foi cumprida com celeridade. Já em 30 de março de 2006, 9 meses depois, portanto, da notícia do escândalo, e antecipando-se em 13 dias à apresentação do relatório final da CPI dos Correios, com as suas devastadoras conclusões, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, denunciou ao STF 40 envolvidos com a "sofisticada organização criminosa" chefiada, segundo ele, pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu. Em agosto do ano seguinte, por unanimidade, o Supremo aceitou a denúncia.
Os 38 réus finalmente começarão a ser julgados em 1.º de agosto e, se tudo correr bem, receberão as suas sentenças ainda em setembro. Do rol inicial, o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira, que ganhou notoriedade ao se descobrir que tinha ganho um Land Rover de uma empresa contratada pela Petrobrás, valeu-se do instituto jurídico da "suspensão condicional do processo" para livrar-se da ação em troca da prestação de serviços comunitários. Outro indiciado, o ex-deputado do PP paranaense José Janene, suspeito de se beneficiar de mais de R$ 4 milhões das empresas do publicitário Marcos Valério de Souza, o operador do mensalão, faleceu em 2010. Em julho do ano passado, o procurador-geral Roberto Gurgel pediu a condenação de 36 réus e a absolvição dos 2 restantes, por falta de provas. Um, o ex-titular da Secretaria de Comunicação do Planalto Luiz Gushiken, acusado de liberar R$ 23 milhões para uma empresa de Marcos Valério. Outro, o assessor parlamentar Antonio Lamas, acusado de lavar dinheiro.
A marcação do julgamento partiu da premissa de que o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, entregará o seu parecer até o final do mês. O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, concluiu o seu texto em dezembro passado. Ele será o primeiro a falar no julgamento. Dos 11 membros do STF, 2 poderão não participar dos trabalhos, ou não participar deles até o fim. O ministro Cezar Peluso terá de se aposentar no início de setembro, ao completar 70 anos. (Se o julgamento ficasse para o ano que vem, como não faltou quem pretendesse, também o atual presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, seria excluído, pela mesma razão.) E o ministro José Antonio Dias Toffoli poderá se declarar impedido: ele advogou para o PT e para o governo Lula. Com 11, 10 ou 9 magistrados, o Supremo terá de mostrar ao País que o tempo entre a denúncia e o julgamento não foi desperdiçado - eles sofreram pressões, envolveram-se em querelas, enfrentaram chicanas, mas estão maduros para dar as suas sentenças com conhecimento de causa e a isenção possível nesse campo minado.
Com a "faca no pescoço", para repetir a expressão usada pelo ministro Lewandowski quando da abertura da ação penal, o STF sempre esteve - e não poderia deixar de estar - em um caso sem precedentes e com tamanhas implicações políticas. Destas, a principal, sem dúvida, diz respeito aos limites éticos às práticas dos governantes para se perpetuar no poder. A menos que se aceite a última versão de Lula de que o mensalão foi "uma farsa" - na primeira versão ele reconheceu a lambança e pediu desculpas aos brasileiros -, na sala de sessões do Supremo estará em jogo o direito da sociedade brasileira de ter governantes que não admitam que os seus mandem às favas os possíveis escrúpulos de consciência na conquista de maiorias parlamentares. Perto disso é detalhe se o julgamento influirá ou não nas eleições municipais marcadas para 7 de outubro - ou, para ir ao ponto, se o PT terá de pagar nas urnas o que eventualmente os companheiros tiverem de pagar à Justiça por seus atos. O que interessa ao País é que, no dia 1.º de agosto, o vale-tudo pela hegemonia política estará no banco dos réus.

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