Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

O SUCESSO DO STF, OS PROBLEMAS DO STF

FOLHA.COM 16/12/2012 - 06h39. Tendências/Debates:


JOAQUIM FALCÃO


A confiança do cidadão no Supremo Tribunal Federal vinha crescendo, desde a decisão a favor do Conselho Nacional de Justiça contra desembargadores que queriam calar a ministra Eliana Calmon.

Tal confianças cresceu ainda mais com o mensalão, como pesquisas da FGV-SP e do Ipespe já demonstram. Surgem algumas questões: essa confiança se manterá? Beneficiará o Judiciário como um todo?

O cerne do sucesso foi o encontro da agenda do Supremo com a pauta do povo. Feliz encontro. Na ficha limpa, na união homoafetiva, no aborto anencéfalo e tantos outros. Juntou-se a força jurídica do Supremo com a força política da ética.

O que parecia um risco, as disputas e descortesias entre ministros, descaminhos na televisão ao vivo, não o foi tanto.

O maior perigo para a imagem do Supremo não é a TV Justiça. São as intrigas, insinuações, antecipações, em on e off, encontros moralmente indevidos, a sugerir bastidores judiciais antirepublicanos.

O Supremo não parece querer enfrentar o problema da ânsia midiática de alguns ministros nem criar um código de conduta da vida pública para seus ministros.

Mas essa ânsia se expande a tribunais e outros profissionais jurídicos: Ministério Público, Polícia Federal e inclusive o CNJ. Isso fere o devido processo legal. O ativismo a temer não é jurídico. É midiático. Traz insegurança jurídica. Gasta a legitimidade institucional.

O Supremo deverá também enfrentar uma múltipla insegurança operacional. Dados preliminares elaborados pelos pesquisadores Ivar Hartmann e Daniel Chada mostram que os ministros fizeram mais de 3.500 pedidos de vista desde 1988. Existe processo que ficou parado 7.311 dias. De 1988 a 2011, o pedido de vista em geral atrasa 377 dias o processo. Sem falar em cerca de 2.500 processos já decididos aguardando o acordão ser publicado. Justiça parada.

Insegurança operacional também na prática da repercussão geral, saudada como solução, mas que tem sido bomba de retardamento.

Ao reconhecer a repercussão geral de um caso, o Supremo suspende, paralisa, milhares de outros. Criam tribunais-dique. As partes não se beneficiam. Falha modernização.

No congresso dos magistrados de Santa Catarina, chegou-se à estimativa de que mais de 600 mil casos estão represados, aguardando o Supremo. O ministro Joaquim Barbosa terá de enfrentar e solucionar a repercussão geral protelatória.

Daqui para frente, tudo vai depender de como a liderança de Joaquim Barbosa vai gerir o enorme capital de legitimidade que o Supremo conseguiu com o Mensalão. O que não é pouco. Vamos acompanhar.

JOAQUIM FALCÃO, 69, mestre em direito por Harvard e doutor em educação pela Universidade de Genebra, é professor e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ

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