Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sábado, 15 de dezembro de 2012

CONFLITO DE PODERES

REVISTA ISTO É N° Edição: 2249, 15.Dez.12 - 12:34

Em mais um capítulo da queda de braço com o Congresso, o STF caminha para decidir que a corte terá o poder de cassar parlamentares

Izabelle Torres

LADOS OPOSTOS
O presidente da Câmara, Marco Maia, ameaça não obedecer
à decisão do Supremo, comandado por Joaquim Barbosa

As relações entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca foram tão conflituosas. Decididos a fazer valer as condenações do processo do mensalão, os ministros caminham para confirmar esta semana que a corte pode cassar mandatos de parlamentares sem esperar pela manifestação do Legislativo. A votação está empatada e depende do voto do ministro Celso de Mello, decano da corte e um defensor do protagonismo do Judiciário nas decisões do País. Mello está doente e sua ausência no Supremo na semana passada adiou a votação por alguns dias. Nos bastidores da corte, o entendimento é de que seu voto seguirá a tendência dos anteriores e decidirá pela cassação dos mandatos de quem for condenado. O ativismo do Supremo em mais uma questão política incendeia uma guerra entre poderes e abre uma discussão no mundo jurídico sobre as brechas para diferentes interpretações do texto constitucional.

No STF, o entendimento é de que os políticos não podem se valer dos mandatos para se proteger das duras penas impostas a eles. “Como pode uma pessoa condenada à cadeia transitar pelo Parlamento e votar em nome do povo?”, questiona o ministro Gilmar Mendes. No Congresso, a ameaça de interferência tem sido interpretada como uma afronta. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), diz que não vai obedecer ao Supremo porque estaria abrindo um precedente danoso à independência entre os poderes. “Vou tentar até o último minuto convencer os ministros. Se não adiantar, vou seguir o texto constitucional e abrir o processo de cassação na Câmara, como sempre aconteceu”, diz.

A preocupação dos ministros é de que o corporativismo atrapalhe o cumprimento das penas pelos deputados Valdemar da Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados à cadeia, mas que continuam atuando como representantes do povo. Se o Parlamento demorar a julgar os próprios pares, os mensaleiros podem seguir o exemplo de Natan Donadon (PMDB-RO). O parlamentar foi condenado a 13 anos de cadeia, mas ainda exerce mandato de deputado enquanto espera o julgamento de recursos pelo Supremo. Na época em que julgaram o peemedebista, os ministros cogitaram decidir pela cassação imediata, mas desistiram durante a sessão.



Essa batalha entre os dois poderes não é a primeira e, provavelmente, não será a última. Nos últimos anos, o STF interferiu diretamente em questões políticas como a verticalização das coligações e a distribuição de cargos entre os suplentes de parlamentares. No Congresso, ao Supremo também é atri­buída parte da responsabilidade pelo fracasso da CPI do Cachoeira, pois todas as testemunhas e acusados foram depor protegidos por habeas corpus concedidos pelos ministros para que permanecessem em silêncio.

O STF não se faz de rogado. Nos próximos meses, a corte comandada por Joaquim Barbosa deverá interferir ainda mais na rotina do Legislativo. Parlamentares inconformados com o desfecho de votações apelaram ao STF para que os ministros deem a palavra final em casos como o Código Florestal e a distribuição dos royalties do petróleo. Eles também vão julgar uma ação apresentada por uma associação de servidores, pedindo o fim do pagamento do 14º e do 15º salários extras concedidos a deputados federais e senadores. A interferência na regalia concedida há anos aos políticos será a coroação dos conflitos e a demonstração de que o STF está disposto a ser protagonista e enfrentar os outros poderes.

Fotos: Adriano Machado; ADRIANO MACHADO/AG. ISTOÉ

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