Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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domingo, 16 de dezembro de 2012

A ENTREVISTA

ZERO HORA 16 de dezembro de 2012 | N° 17285. ARTIGOS

Marcos Rolim*



A entrevista do ministro do STF Luiz Fux, concedida à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo (http://migre.me/ cnrUX) deveria propiciar amplo debate. Nos marcos vigentes de formação dos tribunais, buscar apoio político (no governo e na sociedade) integra os mecanismos de legitimação e de aferição de representatividade dos pretendentes. Todo o processo, aliás, deveria ser transparente, com a formalização de candidaturas e sabatinas verdadeiras no Congresso. Os problemas da entrevista não estão, assim, na busca de apoio. Eles começam na declaração sobre julgamento no STJ de interesse da União. Lembrando o episódio, Fux sugere que seu voto poderia ser importante para a indicação ao STF (“Você poupar US$ 20 bilhões para o governo, o governo vai achar você o máximo”). Isto autoriza a hipótese de votos oportunistas, proferidos não pelo compromisso de justiça, ou pela ação “feita por dever”, para usar uma expressão kantiana.

Kant introduziu a diferença entre “ações em conformidade ao dever” e “ações feitas por dever”. Nas ações conformes ao dever o sujeito faz o que se espera dele, mas por motivações suplementares àquelas exigidas pelo dever (medo ou ambição, por exemplo). Nas ações por dever, ao contrário, a ação é orientada, tão somente, pelo que parece correto ao sujeito, o que configuraria a ação moral por excelência.

Pois bem, ao revelar que solicitou apoio de réus na Ação Penal 470 – além de outros que também serão julgados pelo STF, como Paulo Maluf –, o ministro revela que sua orientação ética é, na versão mais benigna, o pragmatismo exacerbado, no que – ironicamente – parece espelhar a conduta dos condenados. Ao pedir apoio a quem haveria de julgar, aceitou o pressuposto da troca de favores, ainda que nada tenha insinuado ou prometido. Aliás, parece sintomático que os dirigentes do PT tenham respeitado – mesmo que em divergência frontal quanto ao mérito – a postura do ministro Joaquim Barbosa e se indignado com Fux, que seguiu os votos do relator. O mais provável é que algo do que foi dito pelo ministro – ou algo que ele silenciou – tenha produzido, muito antes, expectativa diversa nos comissários petistas. Aqui reside o naufrágio moral dos contatos que jamais poderiam ter ocorrido. A justificativa do entrevistado – não ter lembrado que José Dirceu era um dos réus – é patética. Se verdadeira, revelaria a candidatura temerária de um desatento, condição que só produziria um fiasco na magistratura.

Na entrevista, Fux aparece como alguém vaidoso e ambicioso, capaz de manipular relações tidas como “de amizade” para objetivos particulares. No mais, sequer lembra alguém culto. Nietzsche para Estressados, livro que o ministro lê com entusiasmo, por exemplo, é um embuste de autoajuda e seria classificado assim por qualquer adolescente inteligente.

Houve quem, diante das recentes declarações de Klaus Roxin, levantasse dúvida sobre o quanto os membros do STF conheciam a “Teoria do domínio do fato”. Depois da entrevista de Fux, entretanto, talvez fosse mais importante saber quantos dos ministros do STF conhecem e apreciam Kant.

*JORNALISTA

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