Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 9 de abril de 2013

O QUE FALTOU INFORMAR


ZERO HORA 09 de abril de 2013 | N° 17397 ARTIGOS

Pio Giovani Dresch*


Há algum tempo, a RBS tem manifestado sua preocupação com os altos salários do serviço público, geralmente apontando a disparidade em relação a quem ganha menos. Exemplo desse posicionamento está no editorial de Zero Hora de 4 de abril, no qual, mencionando a dificuldade do Estado em pagar o piso do magistério, afirma, sobre o recente reajuste dos subsídios, sua perplexidade com as prerrogativas de algumas categorias, privilégios que explicariam as dificuldades financeiras do Tesouro.

Tal preocupação já estava subjacente à matéria jornalística da véspera, em que a informação do reajuste, lá tratado como aumento, vinha acompanhada de cálculos sobre seu custo para os cofres públicos e de comparações com os valores investidos em compra de viaturas, construção de presídios e equipamentos para a segurança pública.

É de se saudar essa preocupação com a melhor distribuição de renda e com os investimentos públicos. Pena que disso decorram deslizes na prática da boa informação, que se podem ver no teor da notícia e principalmente no que esqueceu de dizer.

Não me cabe ensinar a fazer jornalismo, mas, como presidente de uma associação que representa uma das categorias cujo suposto privilégio levou ZH à perplexidade, não posso deixar os leitores privados de algumas informações, que enumerarei:

1) Reajuste não é aumento, distinção que há muito se consolidou em nosso país: o aumento excede a inflação; o reajuste apenas acompanha a inflação, e muitas vezes não consegue acompanhá-la. Aliás, é a palavra reajuste, e não aumento, a que consta da Constituição, que, no caso, ZH lamenta deva ser cumprida.

2) A propósito, a Constituição determina o reajuste anual do subsídio, e ZH não se preocupa em esclarecer o leitor de que desde 2005, ano em que o subsídio foi implantado em nível nacional, apenas três leis trataram de seu reajuste e que há três anos nenhum reajuste ocorria.

3) Talvez para dar maior expressão ao alegado privilégio, ZH diz que o reajuste é de 15,8%, e, embora mencione os valores que vigorarão nos anos vindouros, não deixa claro que o percentual é de somente 5% neste ano e 5% em cada um dos anos seguintes. Menos ainda se preocupa em dizer que, embora a inflação oficial de oito anos (2005/12) tenha sido de 50,2%, período em que o salário mínimo teve incremento de 139,2%, os subsídios foram reajustados somente em 24,3% e mesmo daqui a três anos, em dezembro de 2015, não terão ultrapassado 43,9%.

4) Poderia também dizer que, enquanto nesses três anos em que não houve reajuste, a inflação foi de 19,4%, somente 5,8% no último ano, e por isso o reajuste de 5% não recupera o poder de compra, mas estranhamente calcula o custo para os cofres públicos e o que poderia ser adquirido, deixando de fazer um raciocínio elementar: a arrecadação do Estado tende a acompanhar a inflação, e por isso os reajustes inferiores representam decréscimo real, e por isso poupança, e não aumento de gasto.

5) Também não disse que o subsídio do Rio Grande do Sul está fixado no pior patamar do Brasil.

Mas, não: ao invés disso, seu editorial fala em perplexidade e privilégios. Não me parece que sua preocupação com as finanças do Estado e com os salários mais baixos lhe dê o direito de ter a visão obliterada e com isso informar mal seus leitores.


*PRESIDENTE DA AJURIS

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pena que para os servidores do Executivo que transformam a lei em ato concreto e individual não exista reajuste e nem subsídio, apenas aumento e salários a critério do poder político e sob perigo de falir os cofres públicos.

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