Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 30 de abril de 2013

MAIS UMA PEC CONTRA O SUPREMO



ZERO HORA 30 de abril de 2013 | N° 17418

JUDICIÁRIO X CONGRESSO

Maia propõe mais uma PEC contra o Supremo




Na onda contrária dos que trabalham para abafar a crise entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso, o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) anunciou ontem que começou a coletar assinaturas para apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) com o objetivo de proibir ministros da Corte de tomar decisões liminares que suspendem atos do Legislativo. Maia disse que os ministros interferem no parlamento por liminar.

– Quem faz as leis, quem toma as decisões aqui é o parlamento, que foi eleito para isso – disse.

Ele falou da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que sustou a tramitação do projeto que cria dificuldades para o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Maia disse que o STF não esperou que o debate fosse feito.

– Cito aqui o caso da semana passada, de uma matéria que ainda estava em debate nessa Casa, que não tinha sido concluída, mas uma decisão do STF, tomada de forma monocrática, sustou o debate.

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