Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 22 de abril de 2013

DUAS DÉCADAS DEPOIS


ZERO HORA 22 de abril de 2013 | N° 17410


156 anos de prisão por massacre. Júri condenou 23 PMs por 13 das 111 mortes no Carandiru em 1992, mas recursos ameaçam resultado prático do julgamento


A condenação de 23 policiais militares pelo massacre do Carandiru a penas superiores a um século e meio de prisão, definida no começo da madrugada de ontem, poderá ficar sem resultado prático devido à possibilidade de recursos e tentativas de anulação da sentença. Mas, segundo especialistas, representou uma reprovação às violações dos Direitos Humanos por parte das autoridades e deverá servir como parâmetro para ações policiais futuras.

Até ontem, o único personagem julgado pelo massacre de 111 detentos duas décadas atrás havia sido o comandante da PM paulista Ubiratan Guimarães – condenado, posteriormente absolvido e por fim assassinado em 2006 em um caso não esclarecido. Agora, outros 26 réus enfrentaram o júri popular, dois quais três foram absolvidos e o restante acabou condenado a penas individuais de 156 anos (condenação de 12 anos para cada um dos 13 assassinatos aos quais foram vinculados).

Apesar da sentença expressiva, os réus poderão aguardar em liberdade o julgamento do recurso já apresentado pela advogada de defesa, Ieda Ribeiro de Souza. Essa é uma prerrogativa da legislação: até a condenação definitiva, nos casos em que os réus não representam ameaça ao processo ou à ordem pública, por exemplo. Além de recorrer ao Tribunal de Justiça paulista, caso a condenação seja mantida poderá ainda haver tentativa de absolvição no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.

Porém, apesar da morosidade e das possibilidades de anular a pena, o analista criminal e ex-subsecretário nacional de Segurança Pública Guaracy Mingardi acredita que o julgamento já deixou como legado uma mensagem de alerta a administradores e policiais brasileiros:

– Mesmo que a punição não seja confirmada, acho que a sentença aumentará a preocupação de gestores e PMs com a possibilidade de vir a ser julgado e condenado se fizer bobagem.

Para o presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, a condenação e a extensão da pena deverão servir como freio a novas ações.

– Essa sentença é um desafio que fará refletir não apenas quem comanda, mas também os subordinados. Vão se dar conta que quem poderá cumprir pena são eles – sustenta Krischke.

MARCELO GONZATTO



ENTREVISTA. “A punição servirá de paradigma”

Rildo Marques Advogado e ativista de direitos humanos



Para o advogado Rildo Marques, coordenador-geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o julgamento tem múltiplos significados para o Brasil. Além de considerar que a punição severa imposta aos policiais deverá servir de exemplo para que casos semelhantes não se repitam, avalia que a decisão melhora a imagem internacional do Brasil. Confira:

Zero Hora – Qual sua avaliação do resultado do julgamento?

Rildo Marques – É um julgamento que ocorre mais de 20 anos após o acontecimento. Mas, apesar do tempo, avaliamos que a condenação foi justa. Isso demonstra que, apesar do sistema de Justiça no Brasil não favorecer um bom processo para combater a impunidade, compreendemos que a Justiça foi feita. Que essa punição sirva de exemplo para todas as forças policiais, para todos aqueles que estão na gestão da segurança pública, porque o Brasil é um estado democrático de direito e não podemos aceitar que sejam condenados à morte mesmo aqueles que têm condutas antissociais e são punidos por seus crimes. O que foi praticado em 1992 foi pena de morte em ação estatal.

ZH – O julgamento terá que impactos práticos?

Marques – A punição servirá de paradigma, de exemplo para o que ocorre hoje em todos os sistemas prisionais no Brasil inteiro. Temos problemas no Norte, no Espírito Santo, onde a situação (prisional) é caótica, no Rio de Janeiro, nos Estados do Nordeste, onde está à beira do caos. Espero que represente um freio no sentido de que a Justiça não pode compactuar com as mazelas administrativas da área prisional.

ZH – O julgamento vai alterar a maneira como outros países veem o Brasil?

Marques – Acho que a imagem brasileira se recupera em relação ao que aconteceu, ao massacre. A ONU e o sistema interamericano de Direitos Humanos já haviam inclusive feito condenações políticas ao Brasil por isso. Uma delas era justamente a falta de apuração e punição para este evento. Com isso (julgamento), recuperamos pelo menos um pouco da nossa imagem no campo da Justiça. Mas nosso sistema prisional ainda é muito caótico. Temos muito a fazer para que ele respeite a dignidade dos preso. Um preso é condenado à restrição de liberdade, não a perder a dignidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A justiça e os direitos humanos só poderão enaltecer esta condenação quando resolverem julgar governantes, parlamentares e magistrados que aceitam, promovem, negligenciam, se omitem e são coniventes com as afrontas e violações aos direitos humanos dentro dos presídios brasileiros que foram causas do motim e da tomada do complexo do Carandiru pela polícia. Aí sim, poderíamos dizer que as condenações podem servir de paradigma.

A propósito da condenação dos policiais que tomaram o Carandiru, não vejo nos Ministros do STJ, nos conselheiros do CNJ e nas comissões que defendem os direitos humanos qualquer reação contra o caos prisional, denunciando, processando e julgando magistrados e governantes que negligenciam na supervisão da execução penal, na agilização de direitos e na dotação de condições dignas e humanas aos apenados da justiça. São estes problemas que causam motins, depredação das prisões e intervenção de força policial. É fácil atacar,criticar e julgar as consequências, se não for capaz de enxergar as causas.






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