INTERFERÊNCIA INDEVIDA

ZERO HORA 26 de abril de 2013 | N° 17414

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Com a mesma veemência com que se critica a proposta de submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso, prevista na PEC 33, é preciso repudiar a interferência indevida da Corte no processo legislativo. A liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do projeto que dificulta a criação de novos partidos é um desrespeito ao Congresso.

Se, depois de aprovado o projeto, os prejudicados recorrerem ao Supremo para que os novos partidos tenham direito imediato ao tempo de TV e ao fundo partidário, é da regra do jogo que se conceda liminar até o julgamento do mérito. Impedir a votação do projeto pelo Senado cheira a abuso de poder por parte do ministro.

A liminar de Gilmar Mendes estabelece que a proposta destinada a restringir a criação de novos partidos seja submetida antes ao plenário do Supremo. Ora, isso extrapola a competência dos ministros e afronta a autonomia dos poderes, garantida pela Constituição e defendida com unhas e dentes pelos membros do Supremo Tribunal Federal quando se trata de defender suas prerrogativas.

Diante da afronta, é impossível não dar razão ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que decidiu recorrer da decisão de Gilmar Mendes:

– O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fez coro:

– Nós estranhamos muito, porque é uma decisão soberana da Câmara, de forma democrática, transparente. Cumprimos todos os preceitos regimentais e, portanto, achamos estranha e não concordamos com ela.

Pode-se dizer que a votação a toque de caixa na Câmara e no Senado é um casuísmo para atrapalhar a criação da Rede Sustentabilidade, o novo partido da senadora Marina Silva, e que se estão usando dois pesos e duas medidas na comparação com o tratamento recebido pelo PSD de Gilberto Kassab, mas não cabe, nesta fase, a interferência do Supremo.

Se a ideia de Gilmar Mendes foi dar o troco ao Congresso, ofendido com a afronta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que aprovou a admissibilidade da PEC 33, pior ainda. Ministro do Supremo não pode agir como guri brigão. Ontem, Gilmar Mendes disse que se a PEC 33 passar “é melhor que se feche o STF”. Na mesma linha, se para votar um projeto é preciso antes a bênção do Supremo, é melhor que se fechem a Câmara e o Senado.

ALIÁS

A culpa pela judicialização da política é dos próprios parlamentares que, diante da dificuldade de entendimento, recorrem ao Judiciário para arbitrar questões que deveriam ser resolvidas na negociação.


Golpe contra a democracia

A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal foi definida pelo presidente da Assembleia, Pedro Westphalen, como “um golpe contra a democracia”. Westphalen está preocupado com o que pode resultar para o país da combinação entre essa proposta, a PEC 37, que restringe o poder de investigação do Ministério Público, e as tentativas de cerceamento da imprensa
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