Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 26 de abril de 2013

INDEPENDENTE, NÃO SOBERANO


ZERO HORA 26 de abril de 2013 | N° 17414

ENTREVISTAS - “Ser um poder independente é diferente de ser soberano”

João Campos (PSDB-GO), Deputado federal


Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) foi o relator da proposta que reduz o poder do STF. Delegado e pastor, ele é autor de outra PEC polêmica, a que garante a entidades religiosas o direito de contestar a constitucionalidade de leis no STF.

Zero Hora – Por que o senhor é favorável à proposta?

João Campos – Essa PEC vai propiciar que Legislativo e Judiciário tenham um diálogo melhor, que irá fortalecer a harmonia e o equilíbrio entre os poderes. Se não fizermos isso, caminhamos para ter um poder soberano, o Judiciário, por meio do STF. Os poderes têm que continuar sendo independentes, mas ser independente é diferente de ser soberano.

ZH– A aprovação da PEC é retaliação ao julgamento do mensalão?

Campos – Não reconheço assim. Temos propostas que têm quatro anos e estão paradas na CCJ. Vi gente dizer que a PEC vai dificultar o julgamento de determinados crimes pelo Supremo, mas ela só trata de ação direta de inconstitucionalidade e de súmula vinculante. No mais, não altera em absolutamente nada. Pessoas que não leram, apressadas, acabam emitindo este tipo de opinião.

ZH – Qual o risco de que decisões do STF sejam submetidas ao Congresso?

Campos – Essa parte vai exigir um bom debate, uma boa reflexão. Tem determinados pressupostos constitucionais que são cláusulas pétreas, que não podem ser alterados.

ZH– Alguns parlamentares apontam interferência do Judiciário no Legislativo. O senhor concorda?

Campos – Concordo, é o ativismo judicial praticado desde 2004, principalmente na edição de súmulas vinculantes. A união estável de pessoas do mesmo sexo é um exemplo. O que a Constituição diz com todas as letras? “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.” Como é que o Judiciário pode dar interpretação de que não é homem e mulher e, sim, duas pessoas? O Supremo alterou a Constituição, subtraindo o poder do Legislativo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, tanto o Poder Judiciário como o MP que ganharam a condição de "independentes"  se acham "soberanos" de fato e de direito, condição que cria laços corporativos diferenciados, discrimina outros poderes e afasta estas duas instituições de justiça das demandas do povo e das demais instituições essenciais e auxiliares à justiça, impedindo a construção de um SISTEMA e a eficácia na prestação de justiça de forma integrada, ágil e coativa. 

Assim, sou a favor da independência de fato na escolha de candidatos aos cargos maiores, na descentralização do transitado em julgado (centralizado nas cortes supremas), nas decisões de colegiado (um só ministro não pode expedir um habeas) e nas interpretações judiciais devidamente amparadas em leis e respeitadas desde o primeiro grau.

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