Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 1 de novembro de 2011

ACIMA DO TETO - TJ-RS AVALIZA SUPERSALÁRIOS NO TCE

ACIMA DO TETO. Tribunal de Justiça dá aval para supersalários no TCE - ZERO HORA 01/11/2011

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltará a pagar vencimentos acima do teto de R$ 26.723,13 para servidores aposentados. Os supersalários eram cortados desde junho do ano passado, de acordo com determinação do então presidente e conselheiro da Corte, João Osório.

A retomada do pagamento integral foi determinada ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, composto por 25 desembargadores. Os magistrados classificaram como inconstitucional o ato de Osório. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o corte dos salários havia sido proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados da Corte. O TCE informou ontem que vai se manifestar após ser comunicado oficialmente da decisão.

De acordo com o Órgão Especial, os vencimentos dos aposentados do TCE não podem ser reduzidos, mas devem ficar congelados. Segundo o desembargador Francisco José Moesch, cujo voto foi seguido pela maioria, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não pode haver redução de vencimentos. O magistrado citou quatro decisões atuais do STF sobre o tema.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Afinal, para que existe teto se o limite não é aplicado?

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