Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

RISCO DE IMPUNIDADE


ZERO HORA 21 de fevereiro de 2014 | N° 17711


EDITORIAIS



Preocupado em evitar maior desgaste para seu partido num ano de disputa eleitoral, o ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente nacional do PSDB Eduardo Azeredo decidiu renunciar ao mandato de deputado federal. Ao abrir mão do cargo, o acusado de integrar o chamado mensalão tucano tenta se livrar também de um julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes pelos quais o procurador-geral da República pediu pena de 22 anos de prisão. Uma das consequências do episódio é que, na hipótese de o caso ser remetido para a primeira instância da Justiça Federal, em Minas, o julgamento deixa de ocorrer num ano eleitoral e poderá se estender por um tempo indeterminado.

O caso Azeredo, anterior ao do mensalão petista e envolvendo um esquema semelhante de desvio de dinheiro público para fins eleitorais comandado pelo mesmo operador Marcos Valério, é emblemático das dificuldades de se fazer justiça no país na área política. O mesmo foro privilegiado do qual o político mineiro abriu mão agora foi o que assegurou punição no STF aos envolvidos no mensalão petista. E, como até hoje não enfrentou qualquer processo na Câmara, o deputado mineiro não se tornará inelegível, podendo retornar como candidato já neste ano.

É inquestionável que, pela consistência e pela gravidade dos fatos nos quais foi envolvido, o parlamentar mineiro deve ser julgado pelos mesmos critérios jurídicos dos demais réus do mensalão. Ainda assim, é uma falácia querer que seu caso tenha a mesma dimensão da condenação dos petistas, simplesmente porque eles participavam da coligação que estava e continua no poder e tinham, à época, influência nas decisões oficiais.

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