Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

MENSALÃO, O DESFECHO


ZERO HORA 28 de fevereiro de 2014 | N° 17718


ARTIGOS


 por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.




Após um longo tramitar processual, a Ação Penal 470, o famigerado mensalão, chegou a seu desfecho jurídico. A hora não é de foguetes nem de socos ao céu, mas de reflexão profunda sobre o ocorrido e seus efeitos pedagógicos para o futuro do país. Aliás, no artigo O Brasil pós-mensalão (ZH, 6/12/2012), já havia externado convicções em forma de letras: Senhoras e senhores, o Brasil está diferente. Mais do que diferente, o Brasil está melhor. Demorou, mas o dia chegou. Com o julgamento do mensalão, a classe política está entendendo que a lei também se aplica aos poderosos. A farra felizmente chegou ao fim. Eis o ponto: a absolvição por quadrilha não apaga, em nada, o cipoal de crimes cometidos contra a nação. No resumo da ópera, ao invés de corruptos quadrilheiros, temos corruptos por coautoria. Serão, assim, os corruptos agora mais nobres?

Ora, o ponto alto de todo o enredo criminoso é que a classe política não vive mais no reino da impunidade desavergonhada. Através do exercício jurisdicional sério, digno e valoroso da colenda Suprema Corte, o Brasil caminha para um patamar de melhores níveis de decência pública. A punição de políticos corruptos, dentro de uma pauta de devido processo legal e ampla defesa, configura um avanço institucional importante para um país que quer e deseja ser honesto. No entanto, a construção jurídica de uma sociedade moralmente mais elevada é limitada aos preceitos da lei. Ou seja, o juiz, por melhores que sejam suas intenções, pode levar seu talento e espírito de justiça até as fronteiras da legalidade; a partir daí, as mudanças sociais precisam da política bem exercida.

Em outras palavras, a área jurídica é apenas um espaço do universo político. Nas suas zonas de intersecções constitucionais, pode o Supremo agir pontualmente no aperfeiçoamento, correção e fiscalização de eventuais transgressões das regras do jogo democrático. Aqui chegando, o dever público passa a ser do cidadão, que, através da prática diária da virtude, impulsiona os imperativos de decência e honradez a todos os campos da vida civil, vindo a culminar, ao final, com melhores hábitos e mais altos postulantes ao exercício digno da função pública. Enfim, sem bons, justos e ativos cidadãos a democracia fica à mercê dos corruptos.

O mensalão é, portanto, a prova provada de que o poder democrático pode ser usado por criminosos, legitimamente investidos em cargos políticos. Talvez aqui esteja a maior lição desse triste caso penal: quando nos distanciamos dos deveres da cidadania, a política vira uma farsa em favor de parasitas do poder. Sem cortinas, o Brasil esteve muito perto de se consorciar ao crime. E, quando a política fica criminosa, ser honesto passa a ser um risco de vida. O caso está encerrado. Os corruptos estão na cadeia. É hora de elevarmos a democracia brasileira; é hora de falarmos verdades sem farsas; é hora do encontro da nação com seus autênticos bons cidadãos. É a nossa hora neste atual momento histórico do Brasil! Em quem, então, você votará nas eleições de outubro?

*ADVOGADO, ESPECIALISTA DO INSTITUTO MILLENIUM

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