Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

SISTEMA ANÁRQUICO

ZERO HORA ONLINE 31/01/2014 | 16h52

"Se nada é respeitado, estamos diante de um sistema anárquico", diz desembargadora que mediou acordo. Ana Luiza Heineck Kruze entende que os rodoviários ultrapassaram os limites aceitáveis em uma greve

Itamar Melo


A desembargadora Ana Luiza Heineck Kruze, do Tribunal Regional do Trabalho, entende que os rodoviários ultrapassaram os limites aceitáveis em uma greve e desrespeitaram a Justiça.

Na tarde desta quinta-feira, Ana Luiza presidiu a audiência de mediação em que os líderes da categoria aceitaram colocar 50% dos ônibus na rua a partir da 0h desta sexta-feira, o que não cumpriram. A decisão da desembargadora de que os rodoviários deveriam garantir 70% de atendimento no horário de pico também havia sido ignorada.

Confira a entrevista:

Zero Hora – Os sindicalistas descumpriram o acordo firmado ontem no tribunal. A senhora se sentiu desrespeitada?

Ana Luiza Heineck Kruse – Diretamente, não. Mas a Justiça, sim. Porque nós propiciamos todo um aparato na tentativa de aproximar as partes. Se fez esse ajuste, que é uma questão séria, entendendo que todos aqueles que comparecem à sessão estão legitimados pela categoria, por aqueles que representam, para responder por eles naquele momento. Alguns atos não dependem de assembleia. O sentimento é de bastante frustração por todo o empenho que se faz para aproximar as partes.

ZH – Esses atos que não dependem da assembleia da categoria incluem o acordo de colocar 50% dos ônibus na rua?

Ana Luiza – Sim. Foi combinado ali que isso teria de ocorrer a partir da 0h de hoje. Como a assembleia está marcada para as 17h, o cumprimento não estava dependendo da assembleia.

ZH – A argumentação dos sindicalistas de que é necessário consultar as bases é justificável?

Ana Luiza – A categoria sempre é o órgão soberano de qualquer sindicato. Mas se nomeiam uma comissão para negociação, se há um presidente, eles estão representando a categoria. Aqueles que estão negociando podem negociar pela categoria.

ZH – Cabe alguma punição do tribunal ao sindicato?

Ana Luiza – As punições que cabem são pelo descumprimento das decisões judiciais. Essa mediação não é uma decisão do tribunal. É o tribunal aproximando as partes, para tentar que elas cheguem a um acordo. Por isso, o descumprimento do acordo não é passível de punição, mas valem as outras questões relativas à greve, como a liminar para 70% da frota nos horários de pico e a multa, que hoje aumentei para R$ 100 mil por dia pelo reiterado descumprimento.

ZH – Os sindicalistas alegam que foram forçados a assinar o acordo de ontem, inclusive sob risco de serem presos se não assinassem.

Ana Luiza – Chega a ser absurda a alegação. A mediação é uma audiência pública, com assistência de várias pessoas, de órgãos de imprensa. É absurda uma alegação nesse sentido. A audiência foi tensa, mas cortês, com ampla liberdade de todos em ajustar.

ZH _ Não é real a ameaça de prisão?

Ana Luiza – Jamais se fez uma ameaça nesse sentido. Não teria por que fazê-lo. Nem posso decretar prisão, só por desacato, o que não houve.

ZH – A senhora decretou a ilegalidade da greve, indicando que ela é abusiva. Que limites foram ultrapassados?

Ana Luiza – Todos. A lei de greve, nessa atividade claramente essencial, determina que as categorias grevistas tem de estipular um mínimo de funcionamento. Em nenhum momento fizeram isso. Os empregados, por conta própria, haviam estipulado os 30% da frota, que se revelaram insuficientes. É uma atribuição do tribunal verificar se há suficiente atendimento às necessidades da população. Por isso determinei a liminar dos 70%, que em lugar de ser cumprida resultou em 100% de paralisação.

ZH – É perigoso que um sindicato comece a desrespeitar decisões judiciais?

Ana Luiza – É preocupante em todos os sentidos. Se chegarmos a um sistema onde nada é respeitado, estamos diante de um sistema anárquico. Isso não é bom para ninguém, nem para o próprio sindicato. É um risco para toda a sociedade.

ZH – O prefeito José Fortunati anunciou a intenção de colocar em serviço ônibus dirigidos por PMs. O tribunal tem ingerência nisso?

Ana Luiza – Quando se trata do que está acontecendo, é fato público, notório. A Brigada sabe, o município sabe e o governo do Estado sabe o que está acontecendo. Eles têm essa incumbência de zelar pela paz social e podem decidir sem solicitar autorização do tribunal.

ZH – O que o tribunal ainda pode fazer para ajudar na solução do impasse?

Ana Luiza – O tribunal vai aplicando multa, vai julgando as consequências da greve e, posteriormente, se não chegarem a acordo no dissídio coletivo, o tribunal vai julgar o dissídio.

ZH – A senhora não tem um instrumento para uma intervenção mais forte agora?

Ana Luiza – Por ora, não. Tenho de esperar os fatos.

ZH – Hoje pode haver alguma novidade na esfera do tribunal?

Ana Luiza – O tribunal sempre age por provocação, então não se sabe o que pode acontecer.



31/01/2014 | 15h27

Secretaria de Segurança defende o diálogo para encerrar a greve dos ônibus. Airton Michels descarta o uso da Força Nacional de Segurança e espera que a greve seja terminada com diálogo


Na madrugada desta sexta-feira, sindicalistas fizeram piquete em frente à garagem da CarrisFoto: Diogo Zanatta / Especial


Mauricio Tonetto

O secretário de Segurança Pública do Estado, Airton Michels, aposta no diálogo para o término da greve dos ônibus da Capital, que atinge mais de 1 milhão de pessoas desde a última segunda-feira. Ele não quer o uso da Brigada Militar para desfazer piquetes em frente às garagens, mas ressalta que, se a Justiça solicitar que isso ocorra, vai acatar a ordem, priorizando num primeiro momento a conversa, sem conflitos:

– Se o Poder Judiciário determinar e chegar a ordem, veremos com nossos homens da Brigada como se deve operacionalizar isso. Mesmo nessa hipótese, a primeira ação é o diálogo em frente aos piquetes.

Michels deixou claro que não é necessário pedir a intervenção da Força Nacional de Segurança, hipótese levantada pelo prefeito da Capital, José Fortunati:

– A Brigada tem totais condições de dar conta, sem pedirmos ajuda da Força Nacional de Segurança. Isso no caso de força excepcional. Eu penso que, quando existe um processo de negociação e se coloca a força no meio, há grande possibilidade de criar um problema maior ainda para o desfecho do conflito trabalhista.

No final desta manhã, a prefeitura ajuizou uma petição no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pediu o aumento da multa para o Sindicato dos Rodoviários para R$ 500 mil por dia, a responsabilização pessoal dos dirigentes do sindicato e do comando de greve e a atuação policial nos portões das garagens.

A vice-presidente do TRT, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, decidiu ampliar para R$ 100 mil o valor da penalidade diária em caso de descumprimento da ordem judicial de manter 70% da frota circulando em horários de pico e 30% nos demais horários, determinou o bloqueio de mais R$ 150 mil em contas bancárias existentes em nome da entidade e não pediu intervenção policial.

Ela pode mudar de decisão após a assembleia da categoria, marcada para as 17h desta sexta-feira no Ginásio Tesourinha.

Reivindicações

A greve foi definida em assembleia da categoria na última quinta-feira. Os rodoviários querem 14% de aumento, reajuste do vale-alimentação de R$ 16 para R$ 20 e manutenção do plano de saúde, sem desconto no salário. Porém, as empresas oferecem 5,56% (reposição integral da inflação no ano, segundo o INPC) e querem coparticipação financeira dos empregados no plano de saúde.

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